{"id":51640,"date":"2023-12-11T11:15:56","date_gmt":"2023-12-11T14:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51640"},"modified":"2023-12-11T11:15:59","modified_gmt":"2023-12-11T14:15:59","slug":"projeto-de-lei-preve-o-pagamento-de-recompensa-a-particulares-pela-prisao-de-criminosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/projeto-de-lei-preve-o-pagamento-de-recompensa-a-particulares-pela-prisao-de-criminosos\/","title":{"rendered":"Projeto de lei prev\u00ea o pagamento de recompensa a particulares pela pris\u00e3o de criminosos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o professor Allan Joos<\/strong>, defensor p\u00fablico e professor no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong>, e hoje falaremos sobre um projeto de lei bastante pol\u00eamico iniciado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de lei que prev\u00ea o pagamento de recompensa a cada criminoso preso por civis que atuem como \u201cguardi\u00f5es da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Detalhes do Projeto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 2736\/2023, intitulado \u201cPrograma Guardi\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro\u201d que possibilita a cria\u00e7\u00e3o de grupo de cidad\u00e3os composto por praticantes de artes marciais e ex-agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou privada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o valor a ser pago, mas, basicamente, o projeto de lei cria um grupo de particulares respons\u00e1veis por uma esp\u00e9cie de apoio ao policiamento dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e prev\u00ea a possibilidade de pagamento da recompensa a cada pris\u00e3o realizada e ainda possibilita a garantia de assist\u00eancia jur\u00eddica, por advogados, a referidos integrantes do grupo, se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o caput do artigo 1\u00ba do referido PL, \u201cfica institu\u00eddo o Programa Guardi\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro, composto por cidad\u00e3os praticantes de artes marciais ou ex-agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou privada, com o objetivo de apoiar o policiamento dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado, em \u00e1reas com altos \u00edndices de roubos e furtos\u201d<\/em>. Adiante, o par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo proposto autoriza o Poder Executivo a estabelecer o pagamento por criminoso preso.<\/p>\n\n\n\n

Curiosamente, mais adiante, a referida proposta prev\u00ea que devem compor o quadro dos Guardi\u00e3es cidad\u00e3os das variadas classes sociais, cor e sexo, sempre primando por a\u00e7\u00f5es pautadas pelo respeito aos direitos humanos, n\u00e3o obstante o necess\u00e1rio uso proporcional da for\u00e7a, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Seria o retorno da \u201cvingan\u00e7a privada\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A referida proposta nos faz relembrar um contexto j\u00e1 vivenciado na hist\u00f3ria do direito penal na humanidade: a vingan\u00e7a privada. A vingan\u00e7a privada, tamb\u00e9m conhecida como justi\u00e7a privada, foi uma pr\u00e1tica que desempenhou um papel significativo nos est\u00e1gios iniciais da hist\u00f3ria humana, refletindo as sociedades antigas e suas formas primitivas de organiza\u00e7\u00e3o social e legal. Em muitas culturas antigas, a aus\u00eancia de sistemas judiciais centralizados e a fragilidade das institui\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei levaram as comunidades a dependerem da vingan\u00e7a privada como meio de restabelecer o equil\u00edbrio e a ordem.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o Estado, como detentor do jus puniendi<\/em>, apesar de permitir ao particular a pris\u00e3o de quem quer que esteja em flagrante delito (art. 301 do CPP), criminaliza o determinado exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es e pune quem agir com excesso nas excludentes de ilicitude. O projeto de lei em comento certamente potencializar\u00e1 esses excessos, sem contar o risco da pr\u00e1tica de tortura e at\u00e9 mesmo a eventual institucionaliza\u00e7\u00e3o das mil\u00edcias no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias de sua aprova\u00e7\u00e3o e eventual impacto na criminaliza\u00e7\u00e3o de determinados grupos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora, imaginemos as injusti\u00e7as que esse tipo de projeto pose causar na nossa sociedade, em especial diante da j\u00e1 evidente seletividade do sistema penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, aos alunos que estudam criminologia, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil associar o projeto e a gravidade de suas consequ\u00eancias \u00e0 denominada \u201cseletividade penal\u201d ou \u201cetiquetamento social\u201d, segundo a qual determinados grupos s\u00e3o escolhidos e punidos pelo Estado com maior severidade do que outros grupos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao que nos parece, al\u00e9m de ter a sua constitucionalidade bastante duvidosa, o projeto de lei dificilmente ser\u00e1 aprovado no parlamento fluminense. Por\u00e9m, do ponto de vista criminol\u00f3gico, nos faz refletir sobre os reflexos que eventual aprova\u00e7\u00e3o causaria na nossa sociedade, em especial diante de um cen\u00e1rio em que temos um sistema penal seletivo e tendencioso.<\/p>\n\n\n\n

Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n