{"id":51447,"date":"2023-12-07T17:06:00","date_gmt":"2023-12-07T20:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51447"},"modified":"2023-12-08T11:13:34","modified_gmt":"2023-12-08T14:13:34","slug":"recursos-mp-rs-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recursos-mp-rs-promotor\/","title":{"rendered":"Recursos MP RS Promotor: Veja AQUI as quest\u00f5es poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o Corujas!<\/strong> No \u00faltimo dia 3 de dezembro o Minist\u00e9rio Publico do Rio Grande do Sul realizou as provas para o cargo de Promotor ofertando 70 vagas. <\/strong>No entanto duas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria de Direito do <\/em>Penal foram apontadas como pass\u00edveis de recurso pelos nossos professores.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as quest\u00f5es e os coment\u00e1rios que revelam os motivos para entrar com recursos. <\/p>\n\n\n\n

Recursos MP RS Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 63 deve ser anulada ou ter o gabarito alterado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O erro de tipo, relacionado ao fato t\u00edpico e \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dolo, est\u00e1 previsto no artigo 20 do CP: \u201cArt. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei. O erro de proibi\u00e7\u00e3o, por sua vez, refere-se \u00e0 culpabilidade e est\u00e1 previsto no artigo 21 do C\u00f3digo: \u201cArt. 21 – O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Question\u00e1vel, no enunciado, \u00e9 o enunciado II, que, se correto, levaria \u00e0 alternativa E, mas, se incorreto, implicaria o acerto da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A banca parece ter adotado, pelos termos usados, a obra do grande Francisco de Assis Toledo, que menciona que \u201cerro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente de ser evit\u00e1vel, ou n\u00e3o (…) exsurgindo a modalidade culposa, se prevista em lei\u201d (Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 269). \u00c9 a assertiva I, considerada correta pela banca. De todo modo, \u00e9 algo disseminado pela doutrina majorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Toledo tamb\u00e9m diz que \u201cTodo e qualquer erro de proibi\u00e7\u00e3o que recaia sobre uma causa de justifica\u00e7\u00e3o \u00e9 erro de proibi\u00e7\u00e3o (…) se inevit\u00e1vel, exclui a culpabilidade\u201d (Ob. Cit., p. 285).   Toledo aponta que: \u201cNo primeiro caso (erro sobre os pressupostos f\u00e1ticos de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o), considera a teoria limitada que ocorre um erro de tipo permissivo<\/em>\u201d (Ob. Cit., p. 286). S\u00e3o os termos usados, praticamente ipsis litteris<\/em>, na assertiva III, considerada correta pela banca. \u00c9 o que ensina a doutrina de forma pac\u00edfica, n\u00e3o havendo problemas.<\/p>\n\n\n\n

O penalista Francisco de Assis Toledo conceitua os institutos: \u201cerro de proibi\u00e7\u00e3o direto \u2013 o agente, por erro inevit\u00e1vel, realiza uma conduta proibida, ou por desconhecer a norma proibitiva<\/em>, ou por conhec\u00ea-la mal, ou por n\u00e3o compreender o seu verdadeiro \u00e2mbito de incid\u00eancia\u201d (Ob. Cit., p. 270). O enunciado IV \u00e9 a transcri\u00e7\u00e3o dessa defini\u00e7\u00e3o, considerada correta pela banca. Caso se compreenda a norma como o que se extrai da lei, o que parece correto e o que ensinam Eros Grau e Riccardo Guastini, a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 a utilizada tradicionalmente pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o controversa envolve a assertiva II. A banca adotou um posicionamento adotado por Toledo em sua obra cl\u00e1ssica: \u201cQuem invadir um escrit\u00f3rio de trabalho fora dos casos autorizados, supondo erroneamente que as depend\u00eancias do local de atividade profissional n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela express\u00e3o \u201ccasa\u201d, se estiver realmente em erro, erra sobre o conceito jur\u00eddico-penal de \u201ccasa\u201d, ministrado pelo \u00a7 4\u00ba do art. 150 do C\u00f3digo Penal. Como, no caso, o objeto do erro \u00e9 um elemento essencial do tipo do crime em exame, o erro de classifica como erro de tipo<\/em>. Na doutrina tradicional esse erro seria um exemplo de erro de direito (e de direito penal)\u201d (Ob. Cit., p. 281). Ora, n\u00e3o se pode cobrar uma posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria do candidato, mormente quando o pr\u00f3prio penalista, ainda que festejado no Brasil, admita que a posi\u00e7\u00e3o tradicional da doutrina \u00e9 outro. Isso se torna mais grave quando o autor nem sequer \u00e9 contempor\u00e2neo e a obra remonta a 1994<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o autor seja seguido por contempor\u00e2neos, como Bitencourt, n\u00e3o parece correto adotar um posicionamento espec\u00edfico como correto. <\/p>\n\n\n\n

Ensina Roxin sobre o erro de tipo que \u201cO  conhecimento somente falta portanto quando quem atua n\u00e3o tenha inclu\u00eddo em absoluta em sua representa\u00e7\u00e3o um elemento do tipo (…). O erro de tipo n\u00e3o pressup\u00f5e nenhuma falta suposi\u00e7\u00e3o, mas basta, na realidade, a aus\u00eancia de correta representa\u00e7\u00e3o\u201d, ensinando, ainda, que \u201co erro de tipo n\u00e3o afeta, portanto, o conhecimento ou desconhecimento da antijuridicidade, mas sim apenas das circunst\u00e2ncias do fato\u201d. Ensina, com maestria, o penalista alem\u00e3o: \u201cN\u00e3o \u00e9 correto, portanto, dizer que as valora\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas err\u00f4neas (erros de Direito) possam ser sempre apenas erros de subsun\u00e7\u00e3o e, em seu caso, de proibi\u00e7\u00e3o, mas sim que depende: quando o sentido social de uma circunst\u00e2ncia do fato \u00e9 compreens\u00edvel e se compreende sem conhecimento do conceito jur\u00eddico que a caracteriza, as faltas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (subsun\u00e7\u00f5es err\u00f4neas) deixam intacto o dolo.  Quando, ao contr\u00e1rio, uma concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica equivocada veda ao sujeito o sentido social de sua atua\u00e7\u00e3o (cr\u00ea que fica com uma coisa pr\u00f3pria em vez da alheia, que protege um inocente ao inv\u00e9s de um criminoso), o erro exclui o dolo em rela\u00e7\u00e3o com o elemento normativo em quest\u00e3o\u201d.
<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a assertiva II \u00e9 controversa, podendo-se compreender que o sujeito n\u00e3o se equivocou sobre o sentido social de casa, mas a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, se podia ou n\u00e3o adentrar. Para Toledo, realmente \u00e9 erro de tipo, mas ele admite se opor ao entendimento tradicional. O caso pode ser compreendido, a depender da posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, como valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e n\u00e3o f\u00e1tica, levando ao reconhecimento do erro de tipo essencial.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a quest\u00e3o 63 deve ter o seu gabarito alterado para a alternativa E ou anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 65 deve ser anulada, n\u00e3o seria poss\u00edvel encontrar alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o 65, houve n\u00edtido erro material da banca, pois todos os enunciados est\u00e3o corretos. O gabarito, entretanto, indicou a alternativa que aponta que todos estariam incorretos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que sustenta a corre\u00e7\u00e3o de cada um dos itens:<\/p>\n\n\n\n

I- H\u00e1 tese do STJ neste sentido: “Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes”. (REsp n. 1.970.216\/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 3\/8\/2023, DJe de 8\/8\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

II- A assertiva tamb\u00e9m se refere a uma tese fixada pela Corte Superior: \u201cA reincid\u00eancia, ainda que espec\u00edfica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss\u00e3o, demonstrando, assim, que n\u00e3o deve ser ofertado maior desvalor \u00e0 conduta do r\u00e9u que ostente outra condena\u00e7\u00e3o pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincid\u00eancia deve ser reconhecida a preponder\u00e2ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C\u00f3digo Penal, sendo admiss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o proporcional com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, em estrito atendimento aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade\u201d. (STJ, REsp n. 1.931.145\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/6\/2022, DJe de 24\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n

III- A banca cobrou entendimento sumulado pelo STJ. Diz a S\u00famula 522 do STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

IV- A assertiva, mais uma vez, se refere \u00e0 tese fixada pelo STJ, estando totalmente compat\u00edvel com ela: \u201cTese jur\u00eddica: A causa de aumento prevista no \u00a7 1\u00b0 do art. 155 do C\u00f3digo Penal (pr\u00e1tica do crime de furto no per\u00edodo noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada (\u00a7 4\u00b0).\u201d (REsp n. 1.888.756\/SP, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/5\/2022, DJe de 27\/6\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

V- De fato, o STJ tem aceitado a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Lei n. 9.099\/95 quando, apesar de a pena privativa de liberdade ultrapassa os limites, h\u00e1 comina\u00e7\u00e3o alternativa de pena de multa. Neste sentido: \u201cSUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 9.099\/1995, esta Corte Superior de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que \u00e9 menos gravosa do que qualquer san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concess\u00e3o da benesse. Precedentes. (RHC n. 83.320\/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11\/9\/2018, DJe de 19\/9\/2018.); \u201cConsistindo a pena de multa na menor san\u00e7\u00e3o penal estabelecida para a figura t\u00edpica em apre\u00e7o, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 76 e 89 da Lei n.\u00ba 9.099\/95. (RHC n. 54.429\/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24\/3\/2015, DJe de 29\/4\/2015.)<\/p>\n\n\n\n

Assim, em se tratando de erro material, pela aus\u00eancia de alternativa que indique que as assertivas est\u00e3o corretas, como est\u00e3o quando comparadas com o entendimento atual do STJ, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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