Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hip\u00f3tese de d\u00e9bito estrito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribu\u00edda ao consumidor, \u00e9 poss\u00edvel o corte de energia<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) administrativo, sem a necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ou aviso pr\u00e9vio ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente por processo judicial, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) administrativo, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em \u00e2mbito criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) somente por processo judicial, sem a necessidade de aviso pr\u00e9vio ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento firmado em repetitivo do STJ: \u201cNa hip\u00f3tese de d\u00e9bito estrito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribu\u00edda ao consumidor, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, \u00e9 poss\u00edvel o corte administrativo do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per\u00edodo de 90 (noventa) dias anterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da fraude, contanto que executado o corte em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o vencimento do d\u00e9bito, sem preju\u00edzo do direito de a concession\u00e1ria utilizar os meios judiciais ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroa\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp n.\u00ba 1.412.433\/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/04\/2018 (recurso repetitivo) (Info 634).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 sim necess\u00e1rio o estabelecimento do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio processo judicial, podendo a apura\u00e7\u00e3o se dar no \u00e2mbito administrativo, desde que observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o necess\u00e1ria a pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito criminal, observando a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio processo judicial, podendo a apura\u00e7\u00e3o se dar no \u00e2mbito administrativo, desde que observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Jonas compareceu \u00e0 Defensoria P\u00fablica de Vila Velha pedindo orienta\u00e7\u00f5es a respeito de d\u00edvida contra\u00edda em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Em raz\u00e3o da d\u00edvida, o usu\u00e1rio havia sido inscrito em cadastro de inadimplentes. A d\u00edvida foi totalmente quitada junto credor, de modo que Jonas gostaria de receber orienta\u00e7\u00f5es de como retirar a anota\u00e7\u00e3o negativa junto ao cadastro. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o cancelamento da anota\u00e7\u00e3o do cadastro caber\u00e1 ao<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) devedor, no prazo de trinta dias \u00fateis do pagamento, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento ao cadastro de inadimplentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) credor, no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) credor, mediante notifica\u00e7\u00e3o judicial ao cadastro de inadimplentes, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) devedor, cuja comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o deve ser feita tamb\u00e9m junto ao cadastro de inadimplentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) credor, no prazo de trinta dias \u00fateis, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de pagamento do d\u00e9bito, ainda que parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 548 do STJ: \u201cIncumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o incumbe ao devedor, mas ao credor nos termos da S\u00famula n.\u00ba 548 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o incumbe ao devedor, mas ao credor nos termos da S\u00famula n.\u00ba 548 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 5 (cinco) e n\u00e3o 30 (trinta) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. A Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo foi procurada por usu\u00e1rio que relatou danos individuais sofridos em sua resid\u00eancia decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produ\u00e7\u00e3o industrial localizada no Munic\u00edpio de Linhares – ES. De acordo com jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa n\u00e3o se enquadra como fornecedora de produtos ou servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00f3 poder\u00e1 ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jur\u00eddica estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode ter como fundamento o CDC, visto que o usu\u00e1rio poder\u00e1 ser considerado consumidor por equipara\u00e7\u00e3o ou <\/strong>bystander<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o pode ter como fundamento o CDC, visto que o usu\u00e1rio n\u00e3o foi v\u00edtima de acidente de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) s\u00f3 poder\u00e1 ter embasamento no CDC, caso o usu\u00e1rio demonstre a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme entendimento do STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPET\u00caNCIA DA SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARA\u00c7\u00c3O. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA VARA ESPECIALIZADA. […] 5- Na esp\u00e9cie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrel\u00e9trica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade explora\u00e7\u00e3o de potencial hidroenerg\u00e9tico em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modifica\u00e7\u00e3o da vaz\u00e3o e do fluxo das \u00e1guas, altera\u00e7\u00f5es hidrodin\u00e2micas e de salinidade. As mencionadas altera\u00e7\u00f5es ambientais teriam promovido sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves preju\u00edzos, n\u00e3o s\u00f3 de ordem econ\u00f4mica, social e de subsist\u00eancia, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hip\u00f3tese de danos individuais decorrentes do exerc\u00edcio de atividade de explora\u00e7\u00e3o de potencial hidroenerg\u00e9tico causadora de impacto ambiental, \u00e9 poss\u00edvel, em virtude da caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, o que atrai a incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 7- Presente a rela\u00e7\u00e3o de consumo, imp\u00f5e-se o reconhecimento da compet\u00eancia do ju\u00edzo da 20\u00aa Vara de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo da 20\u00aa Vara de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda\u201d. (REsp n.\u00ba 2.018.386\/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/5\/2023, DJe de 12\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a empresa \u00e9 considerada fornecedora nos termos do art. 3\u00ba do CDC: \u201cArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Al\u00e9m disso, o usu\u00e1rio afetado ser\u00e1 considerado consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o das normas do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o CDC se aplica tamb\u00e9m a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em posi\u00e7\u00e3o de fornecedores (art. 3\u00ba do CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o usu\u00e1rio suportou as consequ\u00eancias do acidente de consumo, logo, \u00e9 considerando consumidor por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, mas para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (ope judicis), nos termos do art. 6\u00ba, VIII, do CDC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. S\u00e3o considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o conseguem pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. As d\u00edvidas n\u00e3o podem decorrer da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. N\u00e3o se enquadram na prote\u00e7\u00e3o do superendividamento as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. \u00c9 direito do consumidor a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e na concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois apenas os itens II e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 54-A, \u00a7 1\u00ba, do ECA, tendo em vista que em caso de m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o est\u00e1 diante de superendividamento: \u201cArt. 54-A […] \u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, pois est\u00e1 de acordo com o art. 54-A, \u00a7 3\u00ba, do CDC: \u201cArt. 54-A […] \u00a7 3\u00ba O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreta, pois as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito se inserem no contexto da prote\u00e7\u00e3o contra o superendividamento, na forma do art. 54-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC: \u201cArt. 54-A […] \u00a7 2\u00ba As d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 6\u00ba, XII, do CDC: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] XII – a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e na concess\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, as alternativa A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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Defensorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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