Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. A Lei 14.344\/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu expressamente, como atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) realizar visita domiciliar e estudo social de familiares extensos que se apresentarem como alternativa segura de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) afastar imediatamente o agressor do lar se o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) representar perante o juiz competente pela pris\u00e3o preventiva do agressor sempre que seu afastamento do lar n\u00e3o se mostrar suficiente para garantir a seguran\u00e7a da v\u00edtima ou prevenir sua revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ouvir crian\u00e7as e adolescentes, em depoimento especial, sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia notificada, participando os fatos \u00e0 audi\u00eancia policial sempre que a situa\u00e7\u00e3o for confirmada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser marcada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme disposto no art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei: A autoridade policial poder\u00e1 requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.<\/p>\n\n\n\n Art. 21. Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas, determinar:<\/p>\n\n\n\n I – a proibi\u00e7\u00e3o do contato, por qualquer meio, entre a crian\u00e7a ou o adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia e o agressor;<\/p>\n\n\n\n II – o afastamento do agressor da resid\u00eancia ou do local de conviv\u00eancia ou de coabita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – a pris\u00e3o preventiva do agressor, quando houver suficientes ind\u00edcios de amea\u00e7a \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n IV – a inclus\u00e3o da v\u00edtima e de sua fam\u00edlia natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que t\u00eam direito nos \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n V – a inclus\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas ou a testemunhas;<\/p>\n\n\n\n VI – no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de pris\u00e3o, a remessa do caso para o ju\u00edzo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou cola\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta;<\/p>\n\n\n\n VII – a realiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula da crian\u00e7a ou do adolescente em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio ou do local de trabalho de seu respons\u00e1vel legal, ou sua transfer\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, independentemente da exist\u00eancia de vaga.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A autoridade policial poder\u00e1 requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Segundo disp\u00f5es expressamente a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, o Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (Peti)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ser operacionalizado em n\u00edvel estadual pelas Diretorias Regionais de Assist\u00eancia Social, observando-se as diretrizes do Plano Decenal de Combate ao Trabalho Infantil e Prote\u00e7\u00e3o do Adolescente Trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) compreende, no \u00e2mbito do SUAS, transfer\u00eancias de renda, trabalho social com fam\u00edlias e oferta de servi\u00e7os socioeducativos para crian\u00e7as e adolescentes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tem como objetivo contribuir para a retirada de crian\u00e7as e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, degradante ou insalubre, incluindo trabalho desportivo e art\u00edstico e excluindo trabalho com atividades ilegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 linha de a\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Especial e integral \u00e0 Fam\u00edlia (Peif) e compreende transfer\u00eancia de renda \u00e0s fam\u00edlias condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar dos filhos em situa\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) opera, entre outros meios, com a retirada de crian\u00e7a\/adolescentes dos locais de exerc\u00edcio do trabalho, com a amplia\u00e7\u00e3o de vagas em regime de aprendizagem e com a repress\u00e3o ao uso abusivo da m\u00e3o de obra infantil em atividades dom\u00e9sticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (Peti), de car\u00e1ter intersetorial, integra a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social. No \u00e2mbito do Suas, compreende transfer\u00eancias de renda, trabalho social com fam\u00edlias e oferta de servi\u00e7os socioeducativos para crian\u00e7as e adolescentes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de trabalho, conforme art. 24-C da LOAS:<\/p>\n\n\n\n Art. 24-C. Fica institu\u00eddo o Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (Peti), de car\u00e1ter intersetorial, integrante da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, que, no \u00e2mbito do Suas, compreende transfer\u00eancias de renda, trabalho social com fam\u00edlias e oferta de servi\u00e7os socioeducativos para crian\u00e7as e adolescentes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de trabalho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> O Peti tem abrang\u00eancia nacional e ser\u00e1 desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crian\u00e7as e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situa\u00e7\u00e3o de trabalho, ressalvada a condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> As crian\u00e7as e os adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de trabalho dever\u00e3o ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), com a devida identifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de trabalho infantil. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. A Lei n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 13.185\/2015, ao instituir o Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying), prev\u00ea, expressamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos pais sempre que constatado, por parte deles, toler\u00e2ncia, instiga\u00e7\u00e3o ou conviv\u00eancia com a pr\u00e1tica, pelos filhos, de Bullying racial, \u00e9tnico, ou relacionado \u00e0 origem nacional da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a comunica\u00e7\u00e3o semestral obrigat\u00f3ria, pelas escolas, aos respectivos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, das medidas adotadas para conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, diagnose e combate ao Bullying.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) como objetivo, evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a puni\u00e7\u00e3o dos agressores privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a de comportamento hostil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os espectadores passivos, ativos e neutros do Bullying como figuras centrais na eclos\u00e3o e sustenta\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas intimidat\u00f3rias e, portanto, alvos necess\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao problema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) uma defini\u00e7\u00e3o de Bullying, para o que lhe interessa, restrita a a\u00e7\u00f5es intimidat\u00f3rias grupais ocorridas no espa\u00e7o escolar e causadora de dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Considera-se intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying) todo ato de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencional e repetitivo que ocorre sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticado por indiv\u00edduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n O art. 4o<\/sup> da Lei n.o<\/sup> 13.185\/2015 prev\u00ea como um dos objetivos do Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying) evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a puni\u00e7\u00e3o dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a de comportamento hostil.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n I – prevenir e combater a pr\u00e1tica da intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) em toda a sociedade;<\/p>\n\n\n\n II – capacitar docentes e equipes pedag\u00f3gicas para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de discuss\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o do problema;<\/p>\n\n\n\n III – implementar e disseminar campanhas de educa\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – instituir pr\u00e1ticas de conduta e orienta\u00e7\u00e3o de pais, familiares e respons\u00e1veis diante da identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e agressores;<\/p>\n\n\n\n V – dar assist\u00eancia psicol\u00f3gica, social e jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas e aos agressores;<\/p>\n\n\n\n VI – integrar os meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identifica\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do problema e forma de preveni-lo e combat\u00ea-lo;<\/p>\n\n\n\n VII – promover a cidadania, a capacidade emp\u00e1tica e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e toler\u00e2ncia m\u00fatua;<\/p>\n\n\n\n VIII – evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a puni\u00e7\u00e3o dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a de comportamento hostil;<\/p>\n\n\n\n IX – promover medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate a todos os tipos de viol\u00eancia, com \u00eanfase nas pr\u00e1ticas recorrentes de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ), ou constrangimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. L\u00edder comunit\u00e1ria procura a Defensoria P\u00fablica informando que Raul, crian\u00e7a de 10 anos, cadeirante, est\u00e1 h\u00e1 6 meses sem estudar porque o Poder P\u00fablico n\u00e3o lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme disp\u00f5es o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e\/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) responder\u00e1 a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embara\u00e7ar o acesso de crian\u00e7a e adolescente ao ensino obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 assegurado a Raul, na aus\u00eancia de pr\u00e9dio acess\u00edvel a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 o Poder P\u00fablico ser obrigado, por determina\u00e7\u00e3o judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 o Conselho Tutelar efetivar a matr\u00edcula da crian\u00e7a no estabelecimento p\u00fablico de ensino mais pr\u00f3ximo que dispuser de acessibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a l\u00edder comunit\u00e1ria tem legitimidade para acionar o Poder P\u00fablico para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga para Raul.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 4o<\/sup> da Lei de Diretrizes e Base da Educa\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que \u201cO dever do Estado com educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, transversal a todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.<\/p>\n\n\n\n O ECA prev\u00ea o ensino como direito da crian\u00e7a e do adolescente. Disp\u00f5e o art. 53 do ECA que \u201cA crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n Sendo dever do Estado garantir o fornecimento de ensino mais pr\u00f3ximo da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente. O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo. O n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo poder p\u00fablico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n Art. 54. \u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente:<\/p>\n\n\n\n I – ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, inclusive para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n II – progressiva extens\u00e3o da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.306, de 2016)<\/p>\n\n\n\n V – acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um;<\/p>\n\n\n\n VI – oferta de ensino noturno regular, adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do adolescente trabalhador;<\/p>\n\n\n\n VII – atendimento no ensino fundamental, atrav\u00e9s de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo poder p\u00fablico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o in\u00fameros os precedentes em que o Poder Judici\u00e1rio pode compelir o Poder P\u00fablico a ofertar ensino regular a crian\u00e7as e adolescentes, inclusive os que possuem defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2014 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2014 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata.<\/p>\n\n\n\n 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.<\/p>\n\n\n\n 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. STF. Plen\u00e1rio. RE 1008166\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22\/9\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 548) (Info 1069).<\/p>\n\n\n\n Por fim, desacata-se que qualquer escola, p\u00fablica ou particular, que negar matr\u00edcula a um aluno com defici\u00eancia comete crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.853\/89).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Leo cumpre medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe t\u00e9cnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreens\u00e3o de Leo que, um m\u00eas depois, \u00e9 apreendido pela pol\u00edcia em sua casa. Conforme disp\u00f5es a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a busca e apreens\u00e3o de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justi\u00e7a com apoio, apenas se solicitado, de for\u00e7a policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 o juiz, caso haja previs\u00e3o em regimento interno, aplicar san\u00e7\u00e3o disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de isolamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o rein\u00edcio do cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Leo, quando recapturado em sua casa, dever\u00e1 desde logo ser encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a libera\u00e7\u00e3o de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o art. 107 do ECA: \u201cA apreens\u00e3o de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido ser\u00e3o incontinenti comunicados \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente e \u00e0 fam\u00edlia do apreendido ou \u00e0 pessoa por ele indicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que o adolescente tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela sua apreens\u00e3o, devendo ser informado acerca de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e ainda o artigo 171 do Eca que: \u201cO adolescente apreendido por for\u00e7a de ordem judicial ser\u00e1, desde logo, encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes deve considerar as perspectivas de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, entre outras. Nessa linha, j\u00e1 se tem normatizado, expressamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) na LDB (Lei n\u00ba 9.394\/1996), reconhecimento da educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena como modalidade de ensino a ser oferecida em todos os n\u00edveis e etapas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na Lei do Sinase (Lei n\u00ba 12.594\/2012), a previs\u00e3o, nos programas de Atendimento, de medidas para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia institucional relacionada a orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) na Lei do Sinase (Lei n\u00ba 12.594\/2012), a obrigatoriedade de as entidades de interna\u00e7\u00e3o disporem de enfermaria para atendimento de adolescentes gr\u00e1vidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) na LDB (Lei n\u00ba 9.394\/1966), a obrigatoriedade do estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) no ECA (Lei n\u00ba 8.069\/1990), a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o indigenista nos procedimentos de prote\u00e7\u00e3o e infracionais envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A LDB prev\u00ea, expressamente, que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, torna-se obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, torna-se obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O conte\u00fado program\u00e1tico a que se refere este artigo incluir\u00e1 diversos aspectos da hist\u00f3ria e da cultura que caracterizam a forma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira, a partir desses dois grupos \u00e9tnicos, tais como o estudo da hist\u00f3ria da \u00c1frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos ind\u00edgenas no Brasil, a cultura negra e ind\u00edgena brasileira e o negro e o \u00edndio na forma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional, resgatando as suas contribui\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica, pertinentes \u00e0 hist\u00f3ria do Brasil. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os conte\u00fados referentes \u00e0 hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e dos povos ind\u00edgenas brasileiros ser\u00e3o ministrados no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, em especial nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o art\u00edstica e de literatura e hist\u00f3ria brasileiras. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. De acordo com disposi\u00e7\u00f5es legais expressas que regem a aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas e adolescentes, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a recusa da v\u00edtima em aceitar a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido em decorr\u00eancia do ato infracional \u00e9 um motivo legal para a substitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano por outra medida socioeducativa em meio aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) um jovem de 19 anos em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a medida extinta se for condenado, mesmo sem tr\u00e2nsito em julgado, \u00e0 pena privativa de liberdade em regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a medida de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, ainda que tenha dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 45 dias, pode ser prorrogada por decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) verificada a pr\u00e1tica de ato infracional grave por adolescente em situa\u00e7\u00e3o de rua, poder\u00e1 o juiz aplicar medida de liberdade assistida cumulada com medida protetiva de inclus\u00e3o em acolhimento familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a medida socioeducativa de advert\u00eancia pode ser aplicada, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, mesmo diante de atos infracionais graves, desde que demonstrada autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei n.o<\/sup> 12.594\/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece no artigo 46, par\u00e1grafo 1\u00b0: “No caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente”.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o STJ, \u00e9 v\u00e1lida a extin\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o quando o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, ante a superveni\u00eancia de processo-crime ap\u00f3s a maioridade penal, entende que n\u00e3o restam objetivos pedag\u00f3gicos em sua execu\u00e7\u00e3o (STJ. 6\u00aa Turma. HC 551.319-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12\/05\/2020 – Info 672).<\/p>\n\n\n\n Por fim, ressalta-se que \u00e9 uma faculdade do magistrado a extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido at\u00e9 porque as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente levar\u00e3o em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunst\u00e2ncias e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n I – advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II – obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano;<\/p>\n\n\n\n III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n IV – liberdade assistida;<\/p>\n\n\n\n V – inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade;<\/p>\n\n\n\n VI – interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional;<\/p>\n\n\n\n VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A medida aplicada ao adolescente levar\u00e1 em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunst\u00e2ncias e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Em hip\u00f3tese alguma e sob pretexto algum, ser\u00e1 admitida a presta\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no ECA de prorroga\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 108 do ECA. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois para cumula\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas \u00e9 necess\u00e1rio que elas possam ser cumpridas de forma concomitante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois A advert\u00eancia \u00e9 a mais branda das medidas, sendo cab\u00edvel quando h\u00e1 a pr\u00e1tica de atos infracionais an\u00e1logos a contraven\u00e7\u00f5es penais ou crimes de natureza leve, sem que haja ind\u00edcio de nenhuma viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Para sua aplica\u00e7\u00e3o deve haver prova da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria. Consiste em admoesta\u00e7\u00e3o verbal, que ser\u00e1 reduzida a termo e assinada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Est\u00e1 de acordo com disposi\u00e7\u00e3o expressa do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Isa, com 17 anos, adotar uma crian\u00e7a conjuntamente ao c\u00f4njuge de 20 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Joe, com 2 anos, ser adotado, com consentimento da m\u00e3e, pela vizinha, n\u00e3o perante e n\u00e3o habilitada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ana, com 11 anos, ingressar e permanecer sozinha no cinema para assistir a um filme.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Teo, com 13 anos, trabalhar na condi\u00e7\u00e3o de adolescente aprendiz, desde que assegurados direitos previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Lis, com 6 anos, viajar com o tio, do Esp\u00edrito Santo para o Paran\u00e1, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o escrita do juiz ou de respons\u00e1vel legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Somente as crian\u00e7as menores de dez anos poder\u00e3o ingressar e permanecer nos locais de apresenta\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o quando acompanhadas dos pais ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Art. 75 do ECA: Toda crian\u00e7a ou adolescente ter\u00e1 acesso \u00e0s divers\u00f5es e espet\u00e1culos p\u00fablicos classificados como adequados \u00e0 sua faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As crian\u00e7as menores de dez anos somente poder\u00e3o ingressar e permanecer nos locais de apresenta\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o quando acompanhadas dos pais ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No entanto, muito embora a banca tenha dado a alternativa C como correta. Observe o disposto no art. 149, I, e:<\/p>\n\n\n\n Art. 149. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria disciplinar, atrav\u00e9s de portaria, ou autorizar, mediante alvar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente, desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, em:<\/p>\n\n\n\n e) est\u00fadios cinematogr\u00e1ficos, de teatro, r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 42 do ECA: \u201cPodem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 imperioso que o postulante esteja previamente cadastrado. Excepcionalmente, o ECA permite a ado\u00e7\u00e3o mesmo que n\u00e3o haja cadastro, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) <\/a>Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n I – se tratar de pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) <\/a>Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n II – for formulada por parente com o qual a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculos de afinidade e afetividade; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) <\/a>Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n III – oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) <\/a><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 60 do ECA \u201c\u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. (dado peba banca). Pensamos ser a alternativa mais correta na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em regra, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Essa autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada se a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. Tio \u00e9 parente colateral.<\/p>\n\n\n\n Art. 83. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/p>\n\n\n\n a) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana;<\/p>\n\n\n\n b) a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:<\/p>\n\n\n\n 1) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;<\/p>\n\n\n\n 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1, a pedido dos pais ou respons\u00e1vel, conceder autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por dois anos.<\/p>\n\n\n\n Logo, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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