Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aplic\u00e1vel no \u00e2mbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pressup\u00f5e a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) conforme consenso doutrin\u00e1rio, \u00e9 um dos princ\u00edpios gerais do processo coletivo e opera para flexibilizar os requisitos de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) voltado a prevenir decis\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias em conflitos consumeristas, fundamenta, segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a suspens\u00e3o dos processos individuais at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conforme disciplinado no microssistema de tutela coletiva, autoriza o uso de mecanismos especiais para amplia\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da tutela jurisdicional sempre que houver risco certo de les\u00e3o a direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ao orientar a valora\u00e7\u00e3o da prova, enseja, tal como j\u00e1 decidiu o STF, a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da d\u00favida em favor do interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula n\u00ba 618 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): <\/strong>\u201cA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consenso doutrin\u00e1rio, a exemplo da doutrina de Cass Sunstein, para quem o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o leva a dire\u00e7\u00f5es equivocadas, mas que, se utilizado em todas as suas possibilidades, n\u00e3o leva a qualquer dire\u00e7\u00e3o\u201d. E afirma que para os governos \u201co princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sensato pela simples raz\u00e3o de, uma vez que a vis\u00e3o \u00e9 ampliada, torna-se claro que o princ\u00edpio n\u00e3o prov\u00ea nenhuma orienta\u00e7\u00e3o\u201d (SUNSTEIN, Cass. Para al\u00e9m do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. Interesse p\u00fablico, Sapucaia do Sul, v. 8, n 37. p. 119-71, maio-jun. 2006).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. No C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o princ\u00edpio impl\u00edcito da precau\u00e7\u00e3o tem por objetivo resguardar o consumidor de riscos desconhecidos pertencentes a produtos e servi\u00e7os presentes no mercado de consumo. Veja o texto legal: \u201cArt. 6\u00ba I – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o demanda risco certo de les\u00e3o. No julgamento do RE 627.189, o ministro Toffoli explica que: \u201co princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio de gest\u00e3o de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas cient\u00edficas sobre a possibilidade de um produto, evento ou servi\u00e7o desequilibrar o meio ambiente ou atingir a sa\u00fade dos cidad\u00e3os, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de preven\u00e7\u00e3o e, ao final, execute as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as quais ser\u00e3o decorrentes de decis\u00f5es universais, n\u00e3o discriminat\u00f3rias, motivadas, coerentes e proporcionais.\u201d A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, diz ainda o Ministro, \u201cexige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de preven\u00e7\u00e3o e, ao final, execute as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as quais ser\u00e3o decorrentes de decis\u00f5es universais, n\u00e3o discriminat\u00f3rias, motivadas, coerentes e proporcionais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tal princ\u00edpio n\u00e3o orienta a valora\u00e7\u00e3o da prova, mas faz frente \u00e0 sua dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o. No julgamento do RE 627.189, o ministro Toffoli explica que \u201cas pessoas e o seu ambiente devem ter em seu favor o benef\u00edcio da d\u00favida quando haja incerteza sobre se uma dada a\u00e7\u00e3o os vai prejudicar, existindo d\u00favida sobre a periculosidade que determinada atividade representa para o meio ambiente, deve-se decidir favoravelmente a ele – ambiente – e contra o potencial poluidor. […] Considera-se perigosa a a\u00e7\u00e3o da qual ainda n\u00e3o se verificam quaisquer danos, mas que inspira receio n\u00e3o confirmado por conta de falta de provas cient\u00edficas\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirma\u00e7\u00e3o de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o est\u00e1 relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) independentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homog\u00eanea, tem car\u00e1ter eminentemente reparat\u00f3rio, destinando-se a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas da les\u00e3o e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) sua caracteriza\u00e7\u00e3o, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de malferimento a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indigna\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o se origina de viola\u00e7\u00e3o de interesses coletivos em sentido estrito, que s\u00e3o apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) para ser indeniz\u00e1vel depende de que o violador, de forma injustific\u00e1vel e reiterada, produza les\u00e3o grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o julgamento do REsp 1.610.821\u2044RJ, \u201c(…) <\/em>O dano moral coletivo \u00e9 afer\u00edvel in re ipsa, ou seja, sua configura\u00e7\u00e3o decorre da mera constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita que, de maneira injusta e intoler\u00e1vel, viole direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral. (…)\u201d (REsp 1.610.821\u2044RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 15.12.2020, DJe 26.02.2021).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o recurso especial interposto pelo MPRJ (REsp 1.610.821\/RJ), consignou que a viola\u00e7\u00e3o de direitos individuais homog\u00eaneos n\u00e3o \u00e9 causa para a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, de forma que sua natureza \u00e9 relevante. Veja: \u201cO dano moral coletivo \u00e9 essencialmente transindividual, de natureza coletiva t\u00edpica\u201d, acrescentando que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos tem natureza sancionat\u00f3ria. Ademais, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos tem a finalidade de defesa e a recomposi\u00e7\u00e3o de danos causados apenas a direitos difusos e coletivos, conforme artigo 1\u00b0, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b0 9.008\/1995: \u201cO Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a outros interesses difusos e coletivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Distintamente do dano moral individual, o dano moral coletivo \u00e9 uma categoria aut\u00f4noma de dano, caracterizada por uma les\u00e3o grave, injusta e intoler\u00e1vel a valores e a interesses fundamentais sociais, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral. De acordo com a desembargadora Maria Ivat\u00f4nia, em ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT: \u201cRessalta-se que o dano moral coletivo n\u00e3o significa a somat\u00f3ria dos danos individuais suportados pelos consumidores pela viola\u00e7\u00e3o de um direito pessoal desses, mas uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a viola\u00e7\u00e3o de um direito da coletividade considerada em si mesma v\u00edtima de uma a\u00e7\u00e3o danosa do fornecedor\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1245575, 00300195820168070001, Relatora Des\u00aa. MARIA IVAT\u00d4NIA, Quinta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 29\/4\/2020, publicado no PJe: 8\/5\/2020.) Ainda, segundo o REsp 1.726.270\/BA: \u201c[…] n\u00e3o basta a mera infring\u00eancia \u00e0 lei ou ao contrato para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo. \u00c9 essencial que o ato antijur\u00eddico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercuss\u00e3o, o c\u00edrculo primordial de valores sociais. […]\u201d STJ: (REsp 1.726.270\/BA, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, j. 27.11.2018).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o entendeu que os danos morais coletivos t\u00eam como destina\u00e7\u00e3o os interesses difusos e coletivos, e n\u00e3o os individuais homog\u00eaneos, cujos titulares s\u00e3o pessoas determinadas. Veja trecho do julgamento do REsp 1610821: \u201c[…] o dano moral coletivo \u00e9 essencialmente transindividual, de natureza coletiva t\u00edpica. […]” (REsp 1610821\/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 15\/12\/2020, DJe 26\/02\/2021).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>Consoante jurisprud\u00eancia do STJ, o dano moral coletivo est\u00e1 presente quando h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o de um direito da coletividade considerada em si mesma v\u00edtima, ocorrendo nos casos em que a conduta antijur\u00eddica afeta \u201cvalores e interesses coletivos fundamentais\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1245575, 00300195820168070001, Relatora Des. MARIA IVAT\u00d4NIA, Quinta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 29\/4\/2020, publicado no PJe: 8\/5\/2020). No julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.989.778, a Relatora, Ministra Assusete Magalh\u00e3es pontua: \u201cTem-se entendido no STJ, predominantemente, que, para a verifica\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental, \u00e9 desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indigna\u00e7\u00e3o, tal qual fosse um indiv\u00edduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem p\u00fablico, gera repercuss\u00e3o geral, impondo conscientiza\u00e7\u00e3o coletiva \u00e0 sua repara\u00e7\u00e3o, a fim de resguardar o direito das futuras gera\u00e7\u00f5es a um meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos n\u00facleos urbanos informais que ocupam \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente depender\u00e1, nos termos da lei vigente, da aprova\u00e7\u00e3o de projeto com estudo t\u00e9cnico que contenha, no m\u00ednimo, entre outros elementos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) identifica\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restri\u00e7\u00f5es e potencialidades da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) caracteriza\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia coletiva de representa\u00e7\u00e3o oficial, juridicamente legalizada, dos interesses coletivos dos moradores do n\u00facleo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) prazo para desocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas n\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o das alternativas de moradia digna para a popula\u00e7\u00e3o removida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) comprova\u00e7\u00e3o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza\u00e7\u00e3o proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) indica\u00e7\u00e3o das faixas ou \u00e1reas em que devem ser resguardadas as caracter\u00edsticas t\u00edpicas da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 incluir estudo t\u00e9cnico que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos constantes do art. 64, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/12. Vejamos: \u201cArt. 64. Na Reurb-S dos n\u00facleos urbanos informais que ocupam \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 admitida por meio da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, na forma da lei espec\u00edfica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. (…) \u00a7 2\u00ba O estudo t\u00e9cnico mencionado no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: I – caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea a ser regularizada; II – especifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de saneamento b\u00e1sico; III – proposi\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o e o controle de riscos geot\u00e9cnicos e de inunda\u00e7\u00f5es; IV – recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e daquelas n\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o; V – comprova\u00e7\u00e3o da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade urbanoambiental, considerados o uso adequado dos recursos h\u00eddricos, a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco e a prote\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, quando for o caso; VI – comprova\u00e7\u00e3o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza\u00e7\u00e3o proposta; e VII – garantia de acesso p\u00fablico \u00e0s praias e aos corpos d’\u00e1gua.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 incluir estudo t\u00e9cnico que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos previstos no art. 64, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/12, que n\u00e3o inclui este entre os requisitos, conforme transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 incluir estudo t\u00e9cnico que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos previstos no art. 64, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/12, que n\u00e3o inclui este entre os requisitos, conforme transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 incluir estudo t\u00e9cnico que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos previstos no art. 64, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/12, que inclui, entre os requisitos, \u201ca comprova\u00e7\u00e3o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza\u00e7\u00e3o proposta\u201d. Veja: \u201c\u00a7 2\u00ba O estudo t\u00e9cnico mencionado no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: VI – comprova\u00e7\u00e3o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza\u00e7\u00e3o proposta;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 incluir estudo t\u00e9cnico que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os elementos previstos no art. 64, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/12, que n\u00e3o inclui este entre os requisitos, conforme transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade por meio da usucapi\u00e3o rural, entre outros,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o ser o adquirente propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel localizado em zona rural ou urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o resultar a posse da pr\u00e1tica de grilagem nem implicar a ocupa\u00e7\u00e3o produtiva em desmatamento irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) possuir a \u00e1rea de forma ininterrupta, sem oposi\u00e7\u00e3o e como sua, pelo prazo m\u00ednimo de 10 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ser a \u00e1rea localizada fora do per\u00edmetro urbano com extens\u00e3o n\u00e3o superior a 20 hectares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tornar a terra produtiva pelo trabalho do adquirente ou de terceiros sob seu comando, morando ou n\u00e3o nela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A Usucapi\u00e3o Rural encontra-se prevista nos arts. 190 e 191 da CF, e estabelece este como um dos seus requisitos. Vejamos: \u201cArt. 191 – Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Usucapi\u00e3o Rural n\u00e3o possui tais requisitos, consoante art. 191 da CF. Vejamos: \u201cArt. 191 – Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade. <\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico: Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo necess\u00e1rio para a Usucapi\u00e3o Rural \u00e9 de 5 anos, conforme art. 191, CF: \u201cArt. 191 – Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A \u00e1rea a ser usucapida deve ser inferior a cinquenta hectares, conforme art. 191, CF: \u201cArt. 191 – Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Um dos requisitos para a Usucapi\u00e3o Rural \u00e9 que o usucapiente lhe torne produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, e que tenha nela sua moradia, conforme art. 191, CF: \u201cArt. 191 – Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Em rela\u00e7\u00e3o aos res\u00edduos perigosos, a Lei n\u00b0 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tem sua destina\u00e7\u00e3o final restrita a unidades de processamento licenciadas especializadas (UPLE), sendo expressamente proibido seu descarte em aterros sanit\u00e1rios de qualquer tipo ou caracter\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) obriga a elabora\u00e7\u00e3o, pelos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que gerem res\u00edduos perigosos, de plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) obriga as pessoas f\u00edsicas que operam com res\u00edduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Res\u00edduos Perigosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, exceto para fins de tratamento, reforma, re\u00faso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) define como perigosos os res\u00edduos que, potencialmente danosos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem ou destina\u00e7\u00e3o final segura livre de impactos ambientais adversos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante a Lei no<\/sup> 12.305\/2010, em seu art. 3o<\/sup>, VII, a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada inclui: \u201cArt. 3o<\/sup> – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VII – destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que inclui a reutiliza\u00e7\u00e3o, a reciclagem, a compostagem, a recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico ou outras destina\u00e7\u00f5es admitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposi\u00e7\u00e3o final, observando normas operacionais espec\u00edficas de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e a minimizar os impactos ambientais adversos;\u201d. Ademais, seu descarte em aterros tamb\u00e9m \u00e9 previsto no art. 3o<\/sup>, VII, da referida Lei: “Art. 3o<\/sup> – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII – disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: distribui\u00e7\u00e3o ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais espec\u00edficas de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e a minimizar os impactos ambientais adversos;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 20 da Lei de no<\/sup> 12.305\/2010, tais estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o elaborar plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos. Vejamos: \u201cArt. 20 – Est\u00e3o sujeitos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos: I – os geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos previstos nas al\u00edneas \u201ce\u201d, \u201cf\u201d, \u201cg\u201d e \u201ck\u201d do inciso I do art. 13; II – os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que: a) gerem res\u00edduos perigosos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A determina\u00e7\u00e3o faz-se mister \u00e0s pessoas pur\u00eddicas que trabalhem com res\u00edduos perigosos, e n\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas, consoante a Lei no<\/sup> 12.305\/2010, em seu art. 38: \u201cArt. 38 – As pessoas jur\u00eddicas que operam com res\u00edduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, s\u00e3o obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Res\u00edduos Perigosos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal ressalva na Lei no<\/sup> 12.305\/2010. Vejamos: \u201cArt. 49 – \u00c9 proibida a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como de res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causem dano ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa diverge da caracteriza\u00e7\u00e3o legal dada aos res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos. De acordo com a Lei no<\/sup> 12.305\/2010, em seu art.13, II: \u201cArt. 13 – Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: II – quanto \u00e0 periculosidade: a) res\u00edduos perigosos: aqueles que, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma t\u00e9cnica;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Sobre a chamada recupera\u00e7\u00e3o fluida (fluid recovery), prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento no sentido de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) consiste na iniciativa de cada lesado em promover a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva transitada em julgado que o beneficia perante o ju\u00edzo competente de seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) traduz a ideia de que o dano coletivo nunca ser\u00e1 integralmente reparado, de modo que o escopo das a\u00e7\u00f5es coletivas deve ser, prioritariamente, a cessa\u00e7\u00e3o do dano atual mais do que a repara\u00e7\u00e3o do dano pret\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) sustenta o cabimento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutela de direitos difusos em sentido estrito ainda que o dano individual e o conjunto de afetados n\u00e3o seja estim\u00e1vel a priori.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) se aplica a situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do dano coletivo, mas d\u00favidas sobre seu causador, permitindo a corresponsabiliza\u00e7\u00e3o de todos os integrantes da cadeia causal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) assumir\u00e1 um car\u00e1ter residual se for vi\u00e1vel definir a quantidade de benefici\u00e1rios da senten\u00e7a coletiva, bem como o montante exato do preju\u00edzo sofrido individualmente por cada um deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O instituto processual da “Fluid Recovery”, consoante CDC em seu art. 100, ocorre quando n\u00e3o houver, no curso de um ano da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a habilita\u00e7\u00e3o de interessados (lesados), caso em que os legitimados do art. 82 do CDC poder\u00e3o promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida, cujo produto ir\u00e1 para o fundo criado pela Lei n.\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985: \u201cArt. 100 – Decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O produto da indeniza\u00e7\u00e3o devida reverter\u00e1 para o fundo criado pela Lei n.\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto n\u00ba 407, de 1991)”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O instituto da \u201cFluid Recovery\u201d objetiva evitar o enriquecimento sem causa do condenado. Conforme o Ministro Herman (STJ), as vantagens deste instituto seriam: “Primeiro, n\u00e3o permitir que a falta de habilita\u00e7\u00e3o dos consumidores lesados termine por liberar o fornecedor que atuou ilicitamente de suportar a repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados, refor\u00e7ando a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo que a indeniza\u00e7\u00e3o deve possuir. Por outro lado, determina a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o; n\u00e3o sendo diretamente reclamada pelos lesados, a indeniza\u00e7\u00e3o pode ser utilizada em iniciativas e projetos vinculados aos direitos que a a\u00e7\u00e3o coletiva buscou proteger.\u201d (Coment\u00e1rios ao CDC. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 1459).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A \u201cFluid Recovery\u201d demanda o reconhecimento de danos em senten\u00e7a coletiva condenat\u00f3ria de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que tutele direitos individuais homog\u00eaneos, sendo aplicada, dessarte, ap\u00f3s frustrado o ressarcimento individual dos danos reconhecidos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica. Ara\u00fajo Filho (2002, p. 161) chama o instituto de “liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, gerais ou gen\u00e9ricas”, possuindo cabimento em a\u00e7\u00f5es coletivas que possam ser individualmente executadas, mas nas quais n\u00e3o se manifestem interessados em liquidar e executar o preju\u00edzo causado pelo r\u00e9u e em promover a execu\u00e7\u00e3o coletiva dos direitos individuais homog\u00eaneos. (ARA\u00daJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: direito processual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O instituto da Repara\u00e7\u00e3o Fluida demanda uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica, na qual se identifica e se fixa a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados. Consoante doutrina: “Enquanto que o car\u00e1ter residual refere-se \u00e0 necessidade de que, ap\u00f3s um ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica, o n\u00famero de liquida\u00e7\u00f5es individuais seja incompat\u00edvel com a gravidade do dano, de forma que o demandado possa obter alguma vantagem patrimonial com a pr\u00e1tica da conduta danosa” (RODRIGUES, 2004, p. 327 e seguintes).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica, presente no art. 95 do CDC, pode ser executada individualmente, caso em que seguir\u00e1 os artigos 97<\/a> e 98<\/a> do diploma, ou coletivamente, atrav\u00e9s do instituto \u201cFluid Recovery\u201d. Neste caso, por\u00e9m, depender\u00e1 do decurso de 01 (um) ano a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica, prazo este estabelecido no art. 100 do CDC, sendo, dessa forma, subsidi\u00e1ria e residual \u00e0s liquida\u00e7\u00f5es individuais. Vejamos: \u201cArt. 100 – Decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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