Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. \u00c9 caracter\u00edstica da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) viabilidade de retomada do prazo, reiniciando-o por completo para gozo do direito em discuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aproveitamento do prazo restante antes da suspens\u00e3o para gozo do direito, desde que considerado o acr\u00e9scimo morat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inviabilidade de retomada de prazo a partir da data de sua suspens\u00e3o para gozo do direito em discuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) interromper a exigibilidade, com impossibilidade de ser revigorado ainda no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder dar-se a qualquer momento, inclusive antes da ocorr\u00eancia do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. O prazo n\u00e3o se reiniciar\u00e1 por completo, pois como o pr\u00f3prio nome do instituto traz, ocorrer\u00e1 apenas suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito. Neste caso, o prazo ser\u00e1 retomado de onde parou.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como o pr\u00f3prio nome do instituto traz, ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, e n\u00e3o sua interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com doutrina do professor Ricardo Alexandre: \u201cOutro ponto digno de nota \u00e9 que as causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o operam apenas nos casos em que o lan\u00e7amento j\u00e1 foi efetuado. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de seguran\u00e7a mesmo antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Nesse caso, a jurisprud\u00eancia tem afirmado que a autoridade fiscal n\u00e3o fica impedida de realizar o lan\u00e7amento, pois o que a liminar suspende \u00e9 a exigibilidade do cr\u00e9dito e n\u00e3o a possibilidade de constitu\u00ed-lo. Assim, o cr\u00e9dito pode (e deve) ser constitu\u00eddo, mas sem estipula\u00e7\u00e3o de prazo para pagamento e sem imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza o lan\u00e7amento, a express\u00e3o \u201csuspenso por medida judicial\u201d.\u201d (Alexandre, Ricardo. Direito tribut\u00e1rio \/ Ricardo Alexandre – 12. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador – Ed. JusPodivm, 2018; p-474). Logo, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Um ato jur\u00eddico simulado que visa n\u00e3o recolher ou recolher tributo a menor \u00e9 a<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) evas\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) fraude fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) elis\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) elus\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Elis\u00e3o Fiscal pode ser definida, em s\u00edntese, como o conjunto de atos l\u00edcitos, praticados pelo contribuinte ou sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, no intuito de diminuir ou excluir o encargo tribut\u00e1rio, em regra, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, isto \u00e9, antes do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00c9, portanto, considerada um planejamento tribut\u00e1rio. A Elis\u00e3o pode ser decorrente de lei, quando o pr\u00f3prio dispositivo legal permite ou induz a economia de tributos, por meio de uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte alguns benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Elus\u00e3o Fiscal tamb\u00e9m pode ser chamada de Elis\u00e3o Ineficaz, ela ocorre quando o contribuinte simula um neg\u00f3cio jur\u00eddico, com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte simula o neg\u00f3cio jur\u00eddico com o objetivo de ocultar a ess\u00eancia do neg\u00f3cio, alterando a sua forma. Isto \u00e9, na apar\u00eancia, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados s\u00e3o l\u00edcitos, mas, o que de fato se observa \u00e9 a simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o para desonerar ou tributar em menor medida situa\u00e7\u00f5es que normalmente seriam oneradas de modo mais gravoso ao contribuinte. A Elus\u00e3o \u00e9 vista como uma pr\u00e1tica abusiva por n\u00e3o corresponder a uma realidade, mesmo que n\u00e3o constitua atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n (Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/elisao-elusao-evasao-fiscal\/. Acesso em: 05\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Tomando por base a explica\u00e7\u00e3o dada acima, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. S\u00e3o conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limita\u00e7\u00f5es constitucionais, na expectativa de serem criados para al\u00e9m de suas compet\u00eancias, de modo disfar\u00e7ado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterf\u00fagio, tem-se institu\u00edda, no direito tribut\u00e1rio, a<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) finalidade desviada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) atitude fraudulenta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) irrelev\u00e2ncia de denomina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) hip\u00f3tese tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) negativa de identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n De acordo com artigo 4\u00ba, I, do CTN: \u201cArt. 4\u00ba A natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la: I – a denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n Desta feita, de acordo com o pr\u00f3prio CTN, uma das maneiras de impedir subterf\u00fagios tribut\u00e1rios, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da irrelev\u00e2ncia de denomina\u00e7\u00e3o, segundo a qual pouco importa a denomina\u00e7\u00e3o formal dada pela lei em rela\u00e7\u00e3o a determinada esp\u00e9cie tribut\u00e1ria para disfar\u00e7ar outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Logo, correta a letra C.<\/p>\n\n\n\n Utilizando como base a mesma justificativa legal, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. A progressividade, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, n\u00e3o se mostra exclusivamente como uma decorr\u00eancia da concretiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a retributiva. Para al\u00e9m da capacidade contributiva, tamb\u00e9m se baseia em par\u00e2metro nascido da Ordem Econ\u00f4mica, a progressividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) contextual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n De acordo com entendimento doutrin\u00e1rio: \u201cUm sistema de impostos progressivo tende, naturalmente, a reduzir a desigualdade de renda entre os cidad\u00e3os. No contexto do sistema tribut\u00e1rio de qualquer pa\u00eds, o tributo que melhor possibilita a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da progressividade \u00e9 o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Para avaliar-se a progressividade de um tributo foram criados \u00edndices de medida da progressividade estrutural ou local, como a al\u00edquota efetiva, por exemplo, os quais utilizam a pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o do tributo e \u00edndices de medida da progressividade efetiva ou global, os quais utilizam medidas de desigualdade de renda antes e ap\u00f3s a incid\u00eancia do tributo. (…) Diz-se que um tributo \u00e9 progressivo se a al\u00edquota m\u00e9dia (tamb\u00e9m chamada de al\u00edquota efetiva) atribu\u00edda a uma “unidade tribut\u00e1vel”, aumenta na medida em que cresce sua renda. Isso significa que uma unidade com maior renda n\u00e3o s\u00f3 paga mais tributo, mas tamb\u00e9m perde uma parcela maior de sua renda pagando o imposto. Na literatura econ\u00f4mica recente h\u00e1 uma extensa variedade de medidas de progressividade para os tributos ou sistemas tribut\u00e1rios, sendo que n\u00e3o existe uma medida \u00fanica ou universalmente usada. Por exemplo, em seu trabalho seminal, Musgrave e Thin (1948) apresentaram v\u00e1rios indicadores de progressividade e os distinguiram entre indicadores de progressividade estrutural e de progressividade efetiva, referidos tamb\u00e9m como indicadores de progressividade local ou global, respectivamente. A principal diferen\u00e7a entre essas duas classifica\u00e7\u00f5es \u00e9 que os indicadores locais medem a progressividade com base na configura\u00e7\u00e3o do tributo, ao passo que os globais o fazem com base em alguma medida de desigualdade de renda antes e ap\u00f3s a incid\u00eancia do tributo. (…) O imposto de renda da pessoa f\u00edsica no Brasil \u00e9 bastante progressivo quando se utiliza um \u00edndice conhecido de progressividade local. Em termos de al\u00edquotas efetivas, a al\u00edquota efetiva (m\u00e9dia) total foi 9,2% em 2012, bastante pr\u00f3xima da al\u00edquota marginal m\u00ednima de 7,5% para os rendimentos do trabalho e bem distante da al\u00edquota m\u00ednima de 15% para os rendimentos do capital. Isso mostra que a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga imposto ou paga a al\u00edquotas efetivas bem inferiores \u00e0s previstas na legisla\u00e7\u00e3o, evidenciando a aplica\u00e7\u00e3o efetiva do princ\u00edpio da capacidade de pagamento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u201d (DE CASTRO, F\u00e1bio Avila. BUGARIN, Maur\u00edcio Soares. A progressividade do imposto de renda da pessoa f\u00edsica no Brasil. Estudos Econ\u00f4micos. S\u00e3o Paulo. 2017 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/ee\/a\/dBHYwCfdV36bZhxMJ9vZq7m\/#. Acesso em: 05\/12\/2023). Logo, correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Utilizando como base o mesmo entendimento doutrin\u00e1rio acima mencionado, as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Gostou desta oportunidade e deseja come\u00e7ar se preparar agora mesmo? Ent\u00e3o, confira os nossos cursos e comece a estudar para o concurso DPE ES:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Defensorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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