Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. A respeito do tema \u201catributos do ato administrativo\u201d, a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o executar sozinha seus pr\u00f3prios atos. Em contrapartida, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando, por exemplo, referimo-nos \u00e0 inviolabilidade do sigilo de dados e das comunica\u00e7\u00f5es (art. 5\u00b0 XII, CF) ou \u00e0 suspens\u00e3o das atividades ou \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de associa\u00e7\u00f5es (art. 5\u00b0, XIX, CF), que n\u00e3o autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) autoexecutoriedade externa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) indisponibilidade do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) executoriedade mitigada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) cl\u00e1usula de reserva judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) cl\u00e1usula de barreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n De acordo com entendimento do STF, no julgamento do MS 23452\/RJ, Rel. Min. Celso de Mello: \u201cO postulado da reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o importa em submeter, \u00e0 esfera \u00fanica de decis\u00e3o dos magistrados, a pr\u00e1tica de determinados atos cuja realiza\u00e7\u00e3o, por efeito de expl\u00edcita determina\u00e7\u00e3o constante do pr\u00f3prio texto da Carta Pol\u00edtica, somente pode emanar do juiz, e n\u00e3o de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribu\u00eddo o exerc\u00edcio de “poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais”. A cl\u00e1usula constitucional da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o – que incide sobre determinadas mat\u00e9rias, como a busca domiciliar (CF, art. 5\u00ba, XI), a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (CF, art. 5\u00ba, XII) e a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de qualquer pessoa, ressalvada a hip\u00f3tese de flagr\u00e2ncia (CF, art. 5\u00ba, LXI) – traduz a no\u00e7\u00e3o de que, nesses temas espec\u00edficos, assiste ao Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o apenas o direito de proferir a \u00faltima palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por for\u00e7a e autoridade do que disp\u00f5e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, a possibilidade do exerc\u00edcio de iguais atribui\u00e7\u00f5es, por parte de quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os ou autoridades do Estado. Doutrina.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa D. Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional acima transcrito, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. A fun\u00e7\u00e3o em confian\u00e7a n\u00e3o requer concurso p\u00fablico para seu exerc\u00edcio, haja vista que podem ser exercidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, limitando-se a atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o de chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) exclusivamente por servidores que detenham cargos em comiss\u00e3o e que, assim, s\u00e3o voltados a atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou tempor\u00e1rio e que se limitem \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, n\u00e3o se limitando a atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 37, V, da CF: \u201cV – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa D. Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional acima transcrito, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. A utiliza\u00e7\u00e3o de credenciamento para garantir a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas caracteriza a contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) por registro cadastral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) com pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) em mercados fluidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) paralela e n\u00e3o excludente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O registro cadastral \u00e9 outra modalidade de procedimento auxiliar. De acordo com art. 78 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o; III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; IV – sistema de registro de pre\u00e7os; V – registro cadastral.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 outra modalidade de procedimento auxiliar. De acordo com art. 78 da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o; III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; IV – sistema de registro de pre\u00e7os; V – registro cadastral.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 79, III, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: III – em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 79, II, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: II – com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 79, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: I – paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. No tocante aos contratos administrativos, conforme previs\u00e3o expressa na Lei n\u00b0 14.133\/2021, na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o, observando o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1, dentre outras a\u00e7\u00f5es,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, em ordem classificat\u00f3ria, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o, desde que o par\u00e2metro n\u00e3o ultrapasse a oferta dos licitantes convocados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) considerar automaticamente a licita\u00e7\u00e3o frustrada, iniciando outro procedimento licitat\u00f3rio, com as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a torn\u00e1-la atrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, em classifica\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) adjudicar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes convocados, que n\u00e3o aceitaram a contrata\u00e7\u00e3o, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 90, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1: II – adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Utilizando como base o mesmo dispositivo legal, a alternativa E fica automaticamente incorreta, pois fala em \u201clicitantes convocados\u201d, quando, na verdade, a lei fala em \u201clicitantes remanescentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e D est\u00e3o incorretas. De acordo com art. 90, \u00a7 4\u00ba, I, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1: I – convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A defini\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o frustrada est\u00e1 no art. 75, III, \u201cb\u201d, da Lei 14.133\/2021, sendo caso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: III – para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o: b) as propostas apresentadas consignaram pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. A incorpora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica isoladamente inaproveit\u00e1vel constitui modalidade de aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico conhecida como<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) concess\u00e3o de dom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) investidura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) cess\u00e3o parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) da\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1, na lei de licita\u00e7\u00f5es, tal modalidade de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 76, \u00a7 5\u00ba, I, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 5\u00ba Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: I – aliena\u00e7\u00e3o, ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel lindeiro, de \u00e1rea remanescente ou resultante de obra p\u00fablica que se tornar inaproveit\u00e1vel isoladamente, por pre\u00e7o que n\u00e3o seja inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor m\u00e1ximo permitido para dispensa de licita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os previsto nesta Lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1, na lei de licita\u00e7\u00f5es, tal modalidade de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 76, I, \u201ca\u201d, e \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 76. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de: a) da\u00e7\u00e3o em pagamento; (…) \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento dispensar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e exigir\u00e1 apenas avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 76, I, \u201cb\u201d, e \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 76. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de: b) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\u00edneas \u201cf\u201d, \u201cg\u201d e \u201ch\u201d deste inciso; (…) \u00a7 2\u00ba Os im\u00f3veis doados com base na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput deste artigo, cessadas as raz\u00f5es que justificaram sua doa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o revertidos ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica doadora, vedada sua aliena\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Em se tratando de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para definir e dimensionar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure sua execu\u00e7\u00e3o futura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o documento elaborado para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com concorrentes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com an\u00e1lise pr\u00e9via de riscos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o futura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os par\u00e2metros e elementos descritivos, em especial, no tocante a riscos poss\u00edveis da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a pe\u00e7a t\u00e9cnica com todos os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, com indica\u00e7\u00f5es de estudos t\u00e9cnicos que adentrem na esfera de poss\u00edveis fatores que possam desencadear o n\u00e3o cumprimento do contrato futuro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico. De acordo com art. 6\u00ba, XXV, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XXV – projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para definir e dimensionar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo competitivo. De acordo com art. 6\u00ba, XLII, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 6\u00ba, XXVII, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XXVII – matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia. De acordo com art. 6\u00ba, XXIII, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XXIII – termo de refer\u00eancia: documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os seguintes par\u00e2metros e elementos descritivos:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de anteprojeto. De acordo com art. 6\u00ba, XXIV, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XXIV – anteprojeto: pe\u00e7a t\u00e9cnica com todos os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, que deve conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Gostou desta oportunidade e deseja come\u00e7ar se preparar agora mesmo? Ent\u00e3o, confira os nossos cursos e comece a estudar para o concurso DPE ES:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Defensorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/06120446\/BANNER-VERMELHO-1024x190.jpg\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\nQuer estudar para Concurso DPE ES?<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")