Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Segundo disp\u00f5e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 105\/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os resultantes de contratos acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria P\u00fablica com institui\u00e7\u00f5es desde que privadas, n\u00e3o incidindo nas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os relativos a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de sucumb\u00eancia, de a\u00e7\u00f5es com assist\u00eancia judici\u00e1ria patrocinadas por integrantes da Defensoria P\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) as import\u00e2ncias recebidas de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usu\u00e1rios com direito a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) as contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca dos Recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 3, d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 105\/97, os acordos celebrados podem alcan\u00e7ar tanto institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como privadas: \u201cd) os resultantes de contratos acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria P\u00fablica com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o artigo 3, b, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 105\/97 far\u00e3o parte dos recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo: \u201cb) os relativos a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de sucumb\u00eancia, de a\u00e7\u00f5es com assist\u00eancia judici\u00e1ria patrocinadas por integrantes da Defensoria P\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A limita\u00e7\u00e3o trazida na alternativa n\u00e3o est\u00e1 presente na referida Lei Complementar, uma vez que no artigo 3, e, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 105\/97 est\u00e1 previsto que: \u201cas import\u00e2ncias recebidas de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas ou de organismos p\u00fablicos ou privados, nacionais ou internacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c0queles que seja deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita n\u00e3o \u00e9 exigido o pagamento de custas judicias, conforme prev\u00ea o artigo 98, \u00a71\u00ba, I, do CPC: \u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: I – as taxas ou as custas judiciais;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei Complementar Estadual n\u00ba 105\/97 prev\u00ea que apenas contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios e da Uni\u00e3o e de suas respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas ao aparelhamento, conforme o art. 3, c, da referida Lei: \u201cc) as contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios da Uni\u00e3o, de Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 858\/17, dentre outros, os cargos em comiss\u00e3o e comiss\u00e3o especial de <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Diretor de Gest\u00e3o de Pessoas e Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrim\u00f4nio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Agente de Comunica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Assessor Especial N\u00edvel I e Assessor Especial N\u00edvel II. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Assessor de Controle Interno e Assessor Especial N\u00edvel I. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca Cargos em comiss\u00e3o e comiss\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme comentado na letra E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme comentado na letra E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme comentado na letra E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme comentado na letra E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O Anexo I da Lei Complementar Estadual n\u00ba 858\/17 traz os seguintes cargos em comiss\u00e3o e comiss\u00e3o especial: Assessor de Controle Interno<\/strong>; Diretor de Gest\u00e3o de Pessoas Diretor de Tecnologia; da Informa\u00e7\u00e3o; Assessor Especial N\u00edvel I<\/strong>; Assessor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o; Assistente de Almoxarifado e Patrim\u00f4nio; Assistente de Gest\u00e3o de Frotas e Manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Sobre a hipossufici\u00eancia financeira e jur\u00eddica, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 55\/94, disp\u00f5e que <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a mera declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica pelo usu\u00e1rio n\u00e3o basta para comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o ensejar\u00e1 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, mas a interrup\u00e7\u00e3o do atendimento, no prazo legal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) se estende a estrangeiros, mesmo que em tr\u00e2nsito no Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia se d\u00e1, unicamente, no in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o a ser proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia n\u00e3o ocorre na esfera penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55\/94 aduz que: \u201c\u00a7 1\u00ba Valer\u00e1 como comprova\u00e7\u00e3o, para os efeitos deste artigo, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica sob as penas da lei, prestada pelo interessado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55\/94 prev\u00ea que: \u201cA Defensoria P\u00fablica manter\u00e1 permanente atividade de apura\u00e7\u00e3o do estado de car\u00eancia dos seus assistidos, adotando, em rela\u00e7\u00e3o ao declarante, se comprovado o n\u00e3o preenchimento dos requisitos estabelecidos no \u00a7 1\u00ba, as provid\u00eancias legais cab\u00edveis, inclusive as de natureza penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme previs\u00e3o no caput do artigo 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55\/94: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se necessitado, para os fins desta Lei Complementar, toda pessoa, brasileira ou estrangeira, residente ou em tr\u00e2nsito no Estado, cuja insufici\u00eancia de recursos n\u00e3o lhe permita arcar com os custos da defesa de seus direitos, ou cuja hipossufici\u00eancia a coloque em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55\/94 prev\u00ea uma permanente an\u00e1lise do estado de car\u00eancia: \u201cA Defensoria P\u00fablica manter\u00e1 permanente atividade de apura\u00e7\u00e3o do estado de car\u00eancia dos seus assistidos, adotando, em rela\u00e7\u00e3o ao declarante, se comprovado o n\u00e3o preenchimento dos requisitos estabelecidos no \u00a7 1\u00ba, as provid\u00eancias legais cab\u00edveis, inclusive as de natureza penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55\/94 estabelece que: \u201c\u00a7 3\u00ba O acusado que possuir condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e n\u00e3o constituir advogado arcar\u00e1 com os honor\u00e1rios decorrentes da defesa t\u00e9cnica, cujos valores ser\u00e3o revertidos ao FADEPES.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. A Lei n\u00ba 13.709\/2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) exclu\u00eddo do conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, vinculado a uma pessoa natural. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) utilizado sob meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Suspenso temporariamente de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o artigo 5\u00ba, III, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: \u201cdado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2021), \u00e9 correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 05 dias a contar da sua publiciza\u00e7\u00e3o, recurso esse dirigido \u00e0 Controladoria Geral ou \u00f3rg\u00e3o similar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 15 dias a contar de disponibiliza\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, recurso esse dirigido \u00e0 Ouvidoria ou \u00f3rg\u00e3o similar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 10 dias a contar da sua publiciza\u00e7\u00e3o, recurso esse dirigido \u00e0 Controladoria Geral ou \u00f3rg\u00e3o similar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 05 dias, a contar da sua ci\u00eancia, recurso esse dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 10 dias a contar da sua ci\u00eancia, recurso esse dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 15, caput<\/em> e o par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelecem que: \u201cArt. 15. No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Segundo disp\u00f5e o Ato Normativo CGDP n\u00ba 018\/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria P\u00fablica do Espirito Santo, com rela\u00e7\u00e3o ao est\u00e1gio probat\u00f3rio, correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) estabelece que a fiel observ\u00e2ncia deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais d\u00favidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a avalia\u00e7\u00e3o na modalidade completa se d\u00e1 de forma anual e, na modalidade parcial, se dar\u00e1 em periodicidade trimestral, sem preju\u00edzo da remessa de relat\u00f3rios mensais. c) a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas de Est\u00e1gio probat\u00f3rio, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo principal, se cumulado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) no caso de o membro estar em exerc\u00edcio em mais de uma Defensoria, dever\u00e1 ele apresentar relat\u00f3rios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os relat\u00f3rios dever\u00e3o ser acompanhados de c\u00f3pias de todos os atos, of\u00edcios, memorandos e comunica\u00e7\u00f5es elaborados mensalmente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio na DPE-ES.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa replicou disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 4 e 5 do Ato Normativo CGDP n\u00ba 018\/2018: \u201cArt. 4\u00ba. As d\u00favidas quanto ao cumprimento deste ato normativo ser\u00e3o dirimidas pela Corregedoria Geral, as quais poder\u00e3o ser encaminhadas via correio eletr\u00f4nico para o endere\u00e7o corregedoria@ dp.es.gov.br. Art. 5\u00ba. Constitui dever funcional do Defensor P\u00fablico a fiel observ\u00e2ncia deste ato normativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista no Ato Normativo CGDP n\u00ba 018\/2018.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas de Est\u00e1gio probat\u00f3rio no Ato Normativo CGDP n\u00ba 018\/2018.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirmativa contraria o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Ato Normativo CGDP n\u00ba 018\/2018, que prev\u00ea: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico – O relat\u00f3rio mensal para avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 \u00fanico, mesmo quando o membro estiver em exerc\u00edcio em mais de uma Defensoria, organizado por Defensoria e subdividido por tipo de RMA apresentado, observandose a seguinte ordem: I – RMA – relat\u00f3rio mensal de atividades apresentado pelo sistema SPCJWeb; II – comprovante de todos os atendimentos realizados; III – demais pe\u00e7as na ordem decrescente do RMA apresentado;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirmativa contraria o artigo 2\u00ba, caput, <\/em>do Ato Normativo CGDP n\u00ba 018\/2018, o qual dispensa c\u00f3pias de of\u00edcios, memorandos e comunica\u00e7\u00f5es internas: \u201cArt. 2\u00ba. O relat\u00f3rio mensal para avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CSDPES n\u00ba 042\/2018, conter\u00e1 c\u00f3pia de todos os atos praticados, exceto of\u00edcios, memorandos e comunica\u00e7\u00f5es internas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Segundo texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado do Esp\u00edrito Santo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) suplementar\u00e1 os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano or\u00e7ament\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) complementar\u00e1 os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 proceder a ajustes necess\u00e1rios para adequ\u00e1-la \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fim de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) discutir\u00e1 a proposta com a Defensoria P\u00fablica do Estado, at\u00e9 seu enquadramento frente \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca da autonomia financeira da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 123, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado do Espirito Santo, estabelece que: \u201c\u00a7 4\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba ou desacordo entre a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de que trata este artigo e os limites estipulados na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Segundo o texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado do Espirito Santo, os membros integrantes da Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o julgados e processados perante <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a Corregedoria Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a Corregedoria Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a Corregedoria Geral do Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimento acerca do Foro por prerrogativa de Fun\u00e7\u00e3o .<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme a literalidade do artigo 123, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado do Espirito Santo: \u201c\u00a7 6\u00ba Os membros integrantes da Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o julgados e processados perante o Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 inorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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