Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. Sobre a formula\u00e7\u00e3o dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Se os jurados entenderem ser o caso de condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formulado quesito sobre circunst\u00e2ncia atenuante da pena alegada pela defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A majorante do crime continuado e a minorante da participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia s\u00e3o objetos de aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz presidente do Tribunal do J\u00fari, j\u00e1 que versam sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Por se tratar de objeto de per\u00edcia pr\u00f3pria, a semi-imputabilidade \u00e9 apreciada exclusivamente pelo juiz presidente do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A tese do estado de necessidade pr\u00f3prio precede ao quesito “se o jurado absolve o acusado?” por ser mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Prescinde de quesito espec\u00edfico a hip\u00f3tese de a defesa alegar tese de tentativa inid\u00f4nea em favor do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 483, \u00a7 5o<\/sup>, do CPP: Sustentada a tese de ocorr\u00eancia do crime na sua forma tentada ou havendo diverg\u00eancia sobre a tipifica\u00e7\u00e3o do delito, sendo este da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, o juiz formular\u00e1 quesito acerca destas quest\u00f5es, para ser respondido ap\u00f3s o segundo quesito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sobre a suspens\u00e3o condicional do processo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Impede id\u00eantico benef\u00edcio em 5 anos ap\u00f3s seu devido cumprimento, com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplica\u00e7\u00e3o da pena de futura condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos det\u00e9m rito pr\u00f3prio com assento constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Aceita a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o resta prejudicada a an\u00e1lise de habeas corpus em que se busca o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Necessita de pr\u00e9via confiss\u00e3o formal e circunstanciada do benefici\u00e1rio perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico e confirmada pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o estabelece a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios ou a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria como uma das condi\u00e7\u00f5es, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aceita a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o resta prejudicada a an\u00e1lise de habeas corpus em que se busca o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA.<\/strong> QUEST\u00c3O 87. Considere os casos a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irm\u00e3o unilateral Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Carlos residia com seus pais h\u00e1 pouco mais de um m\u00eas quando praticou o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, cuja ofendida \u00e9 sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha\/ES, foi v\u00edtima do crime de estelionato simples praticado por seu irm\u00e3o, Ant\u00f4nio, que reside em Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4. Renato praticou a infra\u00e7\u00e3o penal de inc\u00eandio culposo na habita\u00e7\u00e3o de seu filho Rafael.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Analisando as hip\u00f3teses acima, em rela\u00e7\u00e3o a eventual a\u00e7\u00e3o penal e sua necessidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A a\u00e7\u00e3o penal em desfavor de Carlos ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada, mesma hip\u00f3tese para o caso de Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A a\u00e7\u00e3o penal no caso de Renato ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada, ao passo que a a\u00e7\u00e3o penal em desfavor de Ant\u00f4nio ser\u00e1 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A a\u00e7\u00e3o penal contra Paulo ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, mesma hip\u00f3tese para o caso de Renato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A a\u00e7\u00e3o penal contra Ant\u00f4nio ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada, ao passo que a a\u00e7\u00e3o pela em desfavor de Carlos ser\u00e1 p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Renato sequer deve ser processado, pois incide hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena, ao passo que a a\u00e7\u00e3o penal contra Carlos ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o penal no caso de inc\u00eandio culposo \u00e9 p\u00fablica incondicionada, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n No tocante a Ant\u00f4nio, considerando que praticou o crime contra sua irm\u00e3, a ser\u00e1 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 182 do C\u00f3digo Penal: – Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo: […] II – de irm\u00e3o, leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, pr\u00f3xima ao Templo Evang\u00e9lico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio. Devidamente realizada a instru\u00e7\u00e3o criminal, inclusive com confiss\u00e3o do r\u00e9u e robusta prova da proximidade do Tempo em quest\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo requereu a condena\u00e7\u00e3o de Rodrigo, nos exatos termos da den\u00fancia, mas agora como incurso no artigo 33 c.c. 40, III da Lei n\u00ba 11.343\/2003, devido \u00e0 proximidade do local de lota\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s memoriais defensivos, foram os autos conclusos para senten\u00e7a. Tendo em vista o narrado, e especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao fato ter sido praticado nas proximidades de Templo Evang\u00e9lico, deve o juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) afastar a causa de aumento, por tratar-se de mutatio libelli n\u00e3o realizada no momento correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) afastar a causa de aumento eis que tal fato n\u00e3o est\u00e1 inserido no rol das majorantes legalmente previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) enviar os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que proceda o aditamento da den\u00fancia, eis tratar-se de causa de aumento de pena n\u00e3o reconhec\u00edvel de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) enviar os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que proceda o aditamento da den\u00fancia, eis tratar-se de agravante de pena n\u00e3o reconhec\u00edvel de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) manter a referida agravante de pena, pois j\u00e1 estava descrita na den\u00fancia, tratando-se, portanto, de emendatio libelli.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 440 da lei 11.343\/2006 prev\u00ea as causas de aumento de pena. Entretanto, n\u00e3o se encontra prevista a hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de crime pr\u00f3ximo a templos religiosos.<\/p>\n\n\n\n Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/p>\n\n\n\n I – a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;<\/p>\n\n\n\n II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n III – a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n IV – o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;<\/p>\n\n\n\n V – caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n VI – sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VII – o agente financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Carlos foi preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o foi condenado em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 pena de 02 anos e 04 meses de reclus\u00e3o, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade. Apela\u00e7\u00e3o interposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A ementa do ac\u00f3rd\u00e3o, ent\u00e3o, restou assim:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no m\u00ednimo legal corretamente, n\u00e3o sendo suficiente para aument\u00e1-la o simples fato de ser o furto praticado em resid\u00eancia. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincid\u00eancia do r\u00e9u por delito de tr\u00e1fico de drogas, imposs\u00edvel a convers\u00e3o para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o tr\u00e2nsito em julgado expe\u00e7a-se mandado de pris\u00e3o”: […]<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, enquanto Defensor(a) P\u00fablico(a) inconformado(a) com a pena fixada no ac\u00f3rd\u00e3o, e n\u00e3o sendo o caso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Embargos Infringentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Recurso em Sentido Estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Recurso Especial e\/ou Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Agravo de Instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de hip\u00f3tese prevista no artigo 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Sobre procedimentos no processo penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No rito ordin\u00e1rio poder\u00e3o ser arroladas at\u00e9 oito testemunhas pela acusa\u00e7\u00e3o e igual n\u00famero pela defesa, computadas os informantes e as de mero antecedentes criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os processos criminais que apuram a pr\u00e1tica de crime de homic\u00eddio, seja na figura simples ou qualificada, gozar\u00e3o de prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo em delito funcional praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, o rito aplic\u00e1vel \u00e9 o previsto nos artigos 513 a 518, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o viola o devido processo legal a aus\u00eancia imotivada do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para a oitiva de testemunhas comuns, salvo se demonstrado o efetivo preju\u00edzo ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A retirada do r\u00e9u da sala de audi\u00eancia virtual a pedido da testemunha, que alega temor em ter seu depoimento acompanhado pelo acusado, \u00e9 causa de nulidade absoluta, vez que inexiste contato f\u00edsico entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, a aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablica acarreta nulidade apenas se demonstrado o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUS\u00caNCIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO NA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 212 DO CPP. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. OBEDI\u00caNCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. N\u00c3O ALEGA\u00c7\u00c3O NO MOMENTO OPORTUNO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento majorit\u00e1rio desta Corte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio a ser sanado nas hip\u00f3teses em que, apesar de intimado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixa de comparecer \u00e0 audi\u00eancia e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas \u00e0s testemunhas sobre os fatos constantes da den\u00fancia, mormente nas hip\u00f3teses em que a defesa n\u00e3o se insurge no momento oportuno e que n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo (art. 563 do CPP). 2. As modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 11.690\/08, ao art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas \u00e0s testemunhas, a fim de complementar a inquiri\u00e7\u00e3o, na medida em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o m\u00e1ximo poss\u00edvel da realidade dos fatos (princ\u00edpio da verdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio. 3. Eventual inobserv\u00e2ncia ao disposto no art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necess\u00e1rio para seu reconhecimento a alega\u00e7\u00e3o no momento oportuno e a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, o que n\u00e3o ocorreu, uma vez que, presente em audi\u00eancia, o caus\u00eddico n\u00e3o suscitou o v\u00edcio no decorrer das oitivas, tampouco nas alega\u00e7\u00f5es finais, n\u00e3o logrando demonstrar qual o preju\u00edzo causado ao r\u00e9u.4. Recurso especial provido para excluir a nulidade reconhecida pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos a fim de que se prossiga no julgamento do m\u00e9rito do apelo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Os atores do sistema penal – policiais, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ju\u00edzes – se concentram em uma ideia ou premissa pr\u00e9-existente espec\u00edfica e, por meio dela, as provas do caso s\u00e3o analisadas e integradas, obtendo-se sempre conclus\u00f5es consistentes com a hip\u00f3tese inicial. Assim, as provas consistentes com a inicial s\u00e3o superestimadas em seu valor e relev\u00e2ncia, e, pelo contr\u00e1rio, aquelas que s\u00e3o inconsistentes ou que v\u00e3o contra a hip\u00f3tese inicial s\u00e3o rapidamente rejeitadas ou consideradas pouco confi\u00e1veis. Dessa forma, o fen\u00f4meno acaba impactando profundamente as decis\u00f5es dos diversos atores do sistema criminal.<\/strong> (AMBROZIO, Gabriella; MARTINS, Cristiano Zanin. In: ttps:\/\/www.conjur.com.br)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O referido fen\u00f4meno citado no texto denomina-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) vis\u00e3o de t\u00fanel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) cegueira deliberada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) psicologia do testemunho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pescaria probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) perda de uma chance probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O excerto narrado descreve a teoria do t\u00fanel. \u201cA express\u00e3o “vis\u00e3o de t\u00fanel” ou \u201ctunnel vision\u201d no contexto do direito penal refere-se a uma perspectiva restrita ou limitada adotada por autoridades, investigadores, promotores ou ju\u00edzes ao analisar um caso criminal. Isso acontece quando os profissionais envolvidos concentram-se excessivamente em determinados aspectos ou evid\u00eancias do caso, negligenciando outras informa\u00e7\u00f5es relevantes que podem levar a conclus\u00f5es diferentes ou mais justas.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma tend\u00eancia humana e natural, onde a vis\u00e3o perif\u00e9rica \u00e9 diminu\u00edda ou inexiste, fazendo com que o operador do direito tire suas conclus\u00f5es de forma limitada, por dentro de um t\u00fanel.<\/p>\n\n\n\n Essa “vis\u00e3o de t\u00fanel” pode ocorrer por v\u00e1rias raz\u00f5es, como press\u00e3o para resolver rapidamente o caso, preconceitos pessoais, falta de recursos para investiga\u00e7\u00e3o abrangente, entre outros. Quando a vis\u00e3o de t\u00fanel est\u00e1 presente, existe o risco de se chegar a conclus\u00f5es equivocadas, condenando injustamente um inocente ou deixando de considerar todos os elementos relevantes.<\/p>\n\n\n\n Para evitar a vis\u00e3o de t\u00fanel, \u00e9 importante que as autoridades e profissionais do sistema de justi\u00e7a criminal conduzam investiga\u00e7\u00f5es abrangentes, considerem todas as evid\u00eancias dispon\u00edveis, ou\u00e7am testemunhas e peritos imparciais e estejam dispostos a reavaliar suas conclus\u00f5es \u00e0 luz de novas informa\u00e7\u00f5es. A justi\u00e7a penal deve se esfor\u00e7ar para ser imparcial e equitativa, garantindo que todas as partes envolvidas sejam tratadas de acordo com os princ\u00edpios legais e os direitos humanos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Em diversos casos pr\u00e1ticos, podemos notar que os operadores do direito, nomeiam e buscam provar a tese nomeada anteriormente, surgindo assim, diversos equ\u00edvocos e inclusive levando \u00e0 condena\u00e7\u00f5es injustas e alt\u00edssimas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/a-visao-de-tunel-no-direito-penal-brasileiro-e-sua-afronta-ao-principio-da-presuncao-de-inocencia\/2004035521#:~:text=A%20express%C3%A3o%20%22vis%C3%A3o%20de%20t%C3%BAnel,ao%20analisar%20um%20caso%20criminal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Roberta, desconfiada do comportamento retra\u00eddo de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telef\u00f4nicas residenciais de Maria. Assim feito, foi poss\u00edvel constatar que Jaime, um conhecido da fam\u00edlia, teria praticado conjun\u00e7\u00e3o carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente \u00e0 sua casa. Nesse cen\u00e1rio, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tal grava\u00e7\u00e3o \u00e9 prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) il\u00edcita, por ser considerada escuta ambiental sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l\u00edcita, pois sendo crime sexual e a v\u00edtima incapaz, a atua\u00e7\u00e3o de sua respons\u00e1vel legal seria fato assemelhado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o por um dos interlocutores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) l\u00edcita, pois ao ligar para a resid\u00eancia da v\u00edtima, o r\u00e9u teria anu\u00eddo com a grava\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, sendo semelhante \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de um dos interlocutores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) il\u00edcita, por ser considerada grava\u00e7\u00e3o ambiental sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) il\u00edcita, por ser considerada intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 6\u00aa Turma do STF entendeu ser l\u00edcito \u00e0 genitora realizar a capta\u00e7\u00e3o ambiental de conversas que denotavam abuso sexual sofrido pelo filho de treze anos de idade, com a finalidade de que a grava\u00e7\u00e3o fosse utilizada como elemento de prova em procedimento criminal.<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o, a Corte consignou que a m\u00e3e estaria agindo “na qualidade de representante civil do menor imp\u00fabere e investida no poder-dever de prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia do filho, n\u00e3o havendo ilicitude na grava\u00e7\u00e3o”. Destaca que “dada a absoluta incapacidade da v\u00edtima para os atos da vida civil \u2014 e ante a not\u00edcia de que estava sendo v\u00edtima de crime de natureza hedionda \u2014 a iniciativa da genitora de registrar conversa feita pelo filho com o autor da conjecturada pr\u00e1tica criminosa se assemelha \u00e0 grava\u00e7\u00e3o de conversa telef\u00f4nica feita com a autoriza\u00e7\u00e3o de um dos interlocutores, sem ci\u00eancia do outro, quando h\u00e1 cometimento de delito por este \u00faltimo, hip\u00f3tese j\u00e1 reconhecida como v\u00e1lida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d. STJ, REsp 1.026.605\/ES, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13\/05\/2014, DJe 12\/06\/2014.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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<\/strong> <\/strong>WRIT IMPETRADO NA ORIGEM JULGADO PREJUDICADO. SUPERVENI\u00caNCIA DE ACORDO DE TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL. SITUA\u00c7\u00c3O DIVERSA DO SURSIS PROCESSUAL.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>1. No caso, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, alterada a acusa\u00e7\u00e3o, foi celebrado acordo de transa\u00e7\u00e3o penal, motivo pelo qual o writ impetrado na origem, no qual se alegava a aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal e a in\u00e9pcia da den\u00fancia, foi julgado prejudicado.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>2. A transa\u00e7\u00e3o penal, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099\/1995, prev\u00ea a possibilidade de o autor da infra\u00e7\u00e3o penal celebrar acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou querelante), mediante a imposi\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos ou multa, obstando o oferecimento de den\u00fancia (ou queixa). Trata-se de instituto cuja aplica\u00e7\u00e3o, por natureza e como regra, ocorre na fase pr\u00e9-processual, pois visa impedir a instaura\u00e7\u00e3o da persecutio criminis in iudicio. E \u00e9 por esse motivo que n\u00e3o se revela vi\u00e1vel, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, pretender discutir em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma a exist\u00eancia de justa causa para a\u00e7\u00e3o penal. Trata-se de decorr\u00eancia l\u00f3gica, pois n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o penal instaurada que se possa trancar.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>3. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre com a suspens\u00e3o condicional do processo, em rela\u00e7\u00e3o a qual se admite a impetra\u00e7\u00e3o, porquanto, neste caso, j\u00e1 foi deflagrada a a\u00e7\u00e3o penal, cuja den\u00fancia foi recebida, revelando-se poss\u00edvel perquirir a exist\u00eancia ou n\u00e3o de justa causa.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>4. Assim, somente se houver o descumprimento do acordo \u00e9 que, concomitantemente, poder\u00e1 ser deflagrada a a\u00e7\u00e3o penal, nos termos da S\u00famula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, e impetrado o habeas corpus para, da\u00ed sim, apontar a falha da incoativa ou a aus\u00eancia de justa causa.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>5. Ordem denegada.<\/strong>
<\/strong> <\/strong>(HC 495.148\/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24\/09\/2019, DJe 03\/10\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\nWhatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Defensorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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