Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 1. A participa\u00e7\u00e3o social \u00e9 estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para al\u00e9m dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previs\u00e3o, como \u00f3rg\u00e3o(s) de participa\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) dos conselhos de pol\u00edtica cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, como \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o criados e integrados a partir dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do FUNDEB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) do Conselho Deliberativo e Gestor respons\u00e1vel pelo Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) do Conselho Nacional de Sa\u00fade consultivo e auxiliar do Congresso Nacional na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 216-A, \u00a7 2\u00ba, II, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federa\u00e7\u00e3o: II – conselhos de pol\u00edtica cultural;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional, de acordo com art. 224 da CF: \u201cArt. 224. Para os efeitos do disposto neste cap\u00edtulo, o Congresso Nacional instituir\u00e1, como seu \u00f3rg\u00e3o auxiliar, o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 212-A, X, \u201cd\u201d, da CF: \u201cX – a lei dispor\u00e1, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no art. 214 desta Constitui\u00e7\u00e3o, sobre: d) a transpar\u00eancia, o monitoramento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a cria\u00e7\u00e3o, a autonomia, a manuten\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integra\u00e7\u00e3o aos conselhos de educa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, seu Conselho \u00e9 Consultivo e de Acompanhamento. De acordo com artigo 79, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do ADCT: \u201cArt. 79. \u00c9 institu\u00eddo, para vigorar at\u00e9 o ano de 2010, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, cujos recursos ser\u00e3o aplicados em a\u00e7\u00f5es suplementares de nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, refor\u00e7o de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Fundo previsto neste artigo ter\u00e1 Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o pr\u00f3prio site do CNS: \u201cO Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) \u00e9 uma inst\u00e2ncia colegiada, deliberativa e permanente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), integrante da estrutura organizacional do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. (…) Dentre as principais atribui\u00e7\u00f5es, o CNS \u00e9 respons\u00e1vel por realizar confer\u00eancias e f\u00f3runs de participa\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de aprovar o or\u00e7amento da sa\u00fade e acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o, avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Sa\u00fade. Tudo isso para garantir que o direito \u00e0 sa\u00fade integral, gratuita e de qualidade, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, seja efetivado a toda a popula\u00e7\u00e3o no Brasil.\u201d (Dispon\u00edvel em: https:\/\/conselho.saude.gov.br\/apresentacao-cns. Acesso em: 06\/12\/2023). Ademais, de acordo com art. 77, \u00a7 3\u00ba, do ADCT: \u201c\u00a7 3\u00ba Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os transferidos pela Uni\u00e3o para a mesma finalidade ser\u00e3o aplicados por meio de Fundo de Sa\u00fade que ser\u00e1 acompanhado e fiscalizado por Conselho de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo do disposto no art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 2. A constitui\u00e7\u00e3o de Regi\u00f5es Metropolitanas depende de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) lei complementar estadual e estudos t\u00e9cnicos e audi\u00eancias p\u00fablicas que envolvam todos os Munic\u00edpios pertencentes \u00e0 unidade territorial, independentemente da concord\u00e2ncia dos Munic\u00edpios envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as C\u00e2maras Municipais para a constitui\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o formada por munic\u00edpios lim\u00edtrofes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) formaliza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico entre os entes federados, com a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os e bens essenciais \u00e0 gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) cria\u00e7\u00e3o de estrutura de governan\u00e7a interfederativa parit\u00e1ria, com inst\u00e2ncia colegiada deliberativa e inst\u00e2ncia executiva, ambas com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com art. 25, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba Os Estados poder\u00e3o, mediante lei complementar, instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, na forma do art. 3\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 3\u00ba Os Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum. \u00a7 2\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de uma regi\u00e3o metropolitana, de aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou de microrregi\u00e3o deve ser precedida de estudos t\u00e9cnicos e audi\u00eancias p\u00fablicas que envolvam todos os Munic\u00edpios pertencentes \u00e0 unidade territorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o traz como requisito, conforme acima transcrito, a necessidade de \u201caprova\u00e7\u00e3o de lei complementar em todas as C\u00e2maras Municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico, bastante a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apenas a inst\u00e2ncia colegiada deliberativa ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. De acordo com art. 8\u00ba, I e II, do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 8\u00ba A governan\u00e7a interfederativa das regi\u00f5es metropolitanas e das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas compreender\u00e1 em sua estrutura b\u00e1sica: I \u2013 inst\u00e2ncia executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas; II \u2013 inst\u00e2ncia colegiada deliberativa com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O requisito trazido pela alternativa refere-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios, e n\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas. Conforme art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 3. Um dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis expressos que pode dar ensejo \u00e0 propositura da representa\u00e7\u00e3o interventiva consiste em inobserv\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) da fiel execu\u00e7\u00e3o da lei distrital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) da organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) da independ\u00eancia do ente estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) das garantias do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) da autonomia municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> Os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis est\u00e3o dispostos no art. 34, VII, da CF. Vejamos: \u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta; e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Desta feita, a \u00fanica alternativa que consta no referido rol, \u00e9 \u201cautonomia municipal\u201d, tra\u00edda pela al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VII do art. 34. Portanto, correta a alternativa E. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 4. Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extens\u00e3o e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias anuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcan\u00e7a os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho \u00e9 vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o aposentado filiado tem direito a votar nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais, podendo ser votado apenas para composi\u00e7\u00e3o de diretoria sindical espec\u00edfica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 proibida a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distin\u00e7\u00f5es previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O piso salarial deve ser proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho. De acordo com art. 7\u00ba, V, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: V – piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba, XXXIII, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 10 da CF: \u201cArt. 10. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal restri\u00e7\u00e3o para ser votado. De acordo com art. 8\u00ba, VII, da CF: \u201cArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte: VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal ressalva no texto constitucional. De acordo com art. 7\u00ba, XXX, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXX – proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 5. Lew\u00e1 nasceu em Halabja, territ\u00f3rio curdo no norte do Iraque, no in\u00edcio de 1987. Com 6 meses de idade, Lew\u00e1 foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que n\u00e3o conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa fam\u00edlia, em Vit\u00f3ria, como se filha fosse. Lew\u00e1 fala apenas portugu\u00eas, como sua l\u00edngua nativa, \u00e9 cat\u00f3lica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lew\u00e1 foi viver com seus pais de cria\u00e7\u00e3o em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha Internacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No in\u00edcio desse ano, Lew\u00e1 foi condenada por tr\u00e1fico internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de coca\u00edna e K9. Considerando apenas essas informa\u00e7\u00f5es e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lew\u00e1 do territ\u00f3rio nacional, est\u00e1 configurada a hip\u00f3tese de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) extradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) repatria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) expuls\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deporta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado n\u00e3o fala ter havido solicita\u00e7\u00e3o de entrega de Lew\u00e1. De acordo com art. 81 da Lei 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o): \u201cArt. 81. A extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida de coopera\u00e7\u00e3o internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva ou para fins de instru\u00e7\u00e3o de processo penal em curso. \u201c<\/p>\n\n\n\n Pela mesma justificativa legal, a alternativa B fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 49 da Lei 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o): \u201cArt. 49. A repatria\u00e7\u00e3o consiste em medida administrativa de devolu\u00e7\u00e3o de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de impedimento ao pa\u00eds de proced\u00eancia ou de nacionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 54, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o): \u201cArt. 54. A expuls\u00e3o consiste em medida administrativa de retirada compuls\u00f3ria de migrante ou visitante do territ\u00f3rio nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 dar causa \u00e0 expuls\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o com senten\u00e7a transitada em julgado relativa \u00e0 pr\u00e1tica de: II – crime comum doloso pass\u00edvel de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u00e9 crime comum doloso pass\u00edvel de pena privativa de liberdade, correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 50 da Lei 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o): \u201cArt. 50. A deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compuls\u00f3ria de pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 6. O Estado do Esp\u00edrito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual n\u00b0 5.751\/1998, sua responsabilidade por danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos pol\u00edticos entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Referida lei previu a indeniza\u00e7\u00e3o ou pens\u00e3o especial para aqueles que, nessas condi\u00e7\u00f5es, tenham sofrido sev\u00edcias ou maus tratos, que acarretaram danos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou agentes p\u00fablicos estaduais. Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estendeu \u00e0queles que tenham sofrido perdas e danos materiais, em raz\u00e3o de terem cerceados direitos inerentes ao exerc\u00edcio profissional, por motivos pol\u00edticos, durante esse per\u00edodo. Dentro desse quadro normativo,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial levar\u00e1 em conta a perda da capacidade laborativa, independentemente da necessidade de tratamento m\u00e9dico do beneficiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o reconhecidas como mortas as pessoas desaparecidas no per\u00edodo mencionado e que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participa\u00e7\u00e3o, em atividades pol\u00edticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a pens\u00e3o especial ser\u00e1 concedida \u00e0s pessoas que tenham perdido a sua capacidade laborativa ou, em caso de morte, a seus familiares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) caber\u00e1 a cada prefeito conceder a indeniza\u00e7\u00e3o ou a pens\u00e3o especial que a comiss\u00e3o especial entender devida, por meio de decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o fundada em iguais motivos n\u00e3o inibe o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista na lei estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 8\u00ba da Lei Estadual 5.751\/98: \u201cO valor de Pens\u00e3o Especial prevista nesta Lei n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao menor vencimento base pago pela Administra\u00e7\u00e3o Estadual, nem superior ao limite de aposentadoria concedida pelo INSS, devendo sua fixa\u00e7\u00e3o levar em conta a necessidade de tratamento m\u00e9dico do beneficiado, considerando:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal disposi\u00e7\u00e3o na Lei Estadual 5.751\/98.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba da Lei Estadual 5.751\/98: \u201cArt. 7\u00ba O Estado do Esp\u00edrito Santo conceder\u00e1 Pens\u00e3o Especial, nos termos desta Lei, \u00e0s pessoas que tenham perdido a sua capacidade laborativa, por motivos definidos no caput do Artigo 1\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba da Lei Estadual 5.751\/98: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o que a Comiss\u00e3o Especial entender devida, nos termos desta Lei, ser\u00e1 concedida por Decreto do Governador do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual 5.751\/98: \u201c\u00a7 2\u00ba O pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o Federal fundada em iguais motivos, n\u00e3o inibe o recebimento da que ora se estabelece.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 7. Acerca do direito eleitoral no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a cassa\u00e7\u00e3o ou perda de mandato de parlamentar ou chefe do Poder Executivo em qualquer esfera federativa fica condicionada ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) inexiste previs\u00e3o constitucional para a edi\u00e7\u00e3o de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judici\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o que representa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do t\u00edtulo eleitoral e de documento oficial com foto para identifica\u00e7\u00e3o do eleitor no momento da vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o prazo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nas elei\u00e7\u00f5es de 2020 foi prorrogado diante da situa\u00e7\u00e3o de pandemia da Covid-19, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e \u00e0 soberania popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 permitido o exerc\u00edcio de terceiro mandato eletivo para cargo do Poder Executivo por pessoa do mesmo grupo familiar, ainda que seja em Munic\u00edpio vizinho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 66, \u00a7 2\u00ba, da CF, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em tal condi\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. No julgamento da ADI 5290\/GO, o STF decidiu o seguinte: \u201cEMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INC. IV DO ART. 11 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE GOI\u00c1S, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46\/2010. ATRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOI\u00c1S PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OU DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AFRONTA AO INC. V DO ART. 49, AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. INOBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. PRECEDENTES. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Susta\u00e7\u00e3o de atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa: norma que altera o sistema federativo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u00c9 inconstitucional a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Assembleia Legislativa para sustar atos do Poder Executivo em desacordo com a lei ( inc. V do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o). 2. Susta\u00e7\u00e3o de atos do Tribunal de Contas estadual em desacordo com lei: inobserv\u00e2ncia das garantias de independ\u00eancia, autonomia funcional, administrativa e financeira. Impossibilidade de inger\u00eancia da Assembleia Legislativa na atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas estadual. 3. A\u00e7\u00e3o Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 11 da Constitui\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s, com a altera\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 46, de 9.9.2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda, veja trecho do voto da Min. Rel. Carmem L\u00facia: \u201c18. N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica previs\u00e3o de controle de legalidade de atos normativos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pelo Congresso Nacional, portanto \u00e9 inconstitucional norma estadual pela qual se estabelece referido controle, por constituir-se em indevida inger\u00eancia do Legislativo na atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas estaduais.\u201d<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, foi o julgamento da ADC 33 pelo STF: \u201cA\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia l\u00f3gica entre os objetos das a\u00e7\u00f5es julgadas em conjunto. Lei Complementar 78\/1993, Resolu\u00e7\u00e3o\/TSE 23.389\/2013 e Decreto Legislativo 424\/2013, este \u00faltimo objeto da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe. 4. O Plen\u00e1rio considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instru\u00e7\u00e3o levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78\/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional para a edi\u00e7\u00e3o de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judici\u00e1rio. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 7. O DL 424\/2013 foi editado no m\u00eas de dezembro de 2013, portanto, h\u00e1 menos de 1 (um) ano das elei\u00e7\u00f5es gerais de 2014. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF\/88. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424\/2013. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade julgada improcedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 4467\/DF, \u00e9 incab\u00edvel tal exig\u00eancia: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO ELEITOR NO DIA DA VOTA\u00c7\u00c3O. ART. 91-A DA LEI N\u00ba 9.504\/1997. REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 12.034\/2009. ART. 47, \u00a7 1\u00ba, DA RES.-TSE N\u00ba 23.218\/2010. EXIG\u00caNCIA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O CONCOMITANTE DO T\u00cdTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFER\u00caNCIA NO DIREITO AO VOTO. SUFICI\u00caNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA. ADVENTO DA BIOMETRIA. ESVAZIAMENTO DA DISCUSS\u00c3O. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME. PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. 1. A inova\u00e7\u00e3o legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.034\/2009, a partir da qual exigida a apresenta\u00e7\u00e3o concomitante do t\u00edtulo eleitoral e de documento oficial com foto para identifica\u00e7\u00e3o do eleitor no dia da vota\u00e7\u00e3o, embora pensada para combater a fraude no processo eleitoral, instituiu \u00f3bice desnecess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do voto pelo eleitor. (…) 3. Com a imposi\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos dois documentos, alguns eleitores, regularmente alistados, seriam alijados de participar do processo eleitoral caso n\u00e3o estivessem portando o t\u00edtulo eleitoral no dia da vota\u00e7\u00e3o, com eventuais reflexos na soberania popular (CF, art. 14) e no processo democr\u00e1tico. (…) 6. A an\u00e1lise da constitucionalidade do art. 91-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997 h\u00e1 de levar em considera\u00e7\u00e3o o aprimoramento dos mecanismos de garantia da seguran\u00e7a do voto, j\u00e1 conquistada pela sociedade sua autenticidade, mediante a identifica\u00e7\u00e3o do eleitor pela biometria, bem assim, de forma secund\u00e1ria, por documento com fotografia, a afastar qualquer entendimento segundo o qual a aus\u00eancia do t\u00edtulo eleitoral, no momento da vota\u00e7\u00e3o, impede o exerc\u00edcio do voto. 7. A\u00e7\u00e3o julgada procedente, confirmada a medida cautelar, para atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 91-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997 e 47, \u00a7 1\u00ba, da Res.-TSE n\u00ba 23.218\/2010, no sentido de que a aus\u00eancia do t\u00edtulo de eleitor no momento da vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, \u00f3bice ao exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. De acordo com entendimento do STF: \u201cMesmo com a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica decorrente da covid-19, s\u00e3o constitucionais e devem ser mantidos os prazos para filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e desincompatibiliza\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o para a as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6359 Ref-MC\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 14\/5\/2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STF: \u201cA veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de tr\u00eas mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo n\u00facleo familiar aplica-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese em que tenha havido a convoca\u00e7\u00e3o do segundo colocado nas elei\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de mandato-tamp\u00e3o.\u201d (STF. 2\u00aa Turma. RE 1128439\/RN, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o professor Marcio Andr\u00e9 Lopes Cavalcante: \u201cAo se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do art. 14 da CF\/88 chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a inten\u00e7\u00e3o do poder constituinte foi a de proibir que pessoas do mesmo n\u00facleo familiar ocupem tr\u00eas mandatos consecutivos para o mesmo cargo no Poder Executivo. Em outras palavras, a CF\/88 quis proibir que o mesmo n\u00facleo familiar ocupasse tr\u00eas mandatos consecutivos de Prefeito, de Governador ou de Presidente. A veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de tr\u00eas mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo n\u00facleo familiar aplica-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese em que tenha havido a convoca\u00e7\u00e3o do segundo colocado nas elei\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de mandato-tamp\u00e3o. (CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. A veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de tr\u00eas mandatos consecutivos pelo mesmo n\u00facleo familiar aplica-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/b1b20d09041289e6c3fbb81850c5da54>. Acesso em: 06\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 8. Acerca do reconhecimento de omiss\u00e3o inconstitucional em mat\u00e9ria de direito da crian\u00e7a e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) garantido o benef\u00edcio assistencial a crian\u00e7as e adolescentes cujas fam\u00edlias possuam renda familiar per capta no valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, exclu\u00eddos valores eventualmente oriundos de programas de transfer\u00eancia de renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) concedida licen\u00e7a maternidade de 120 dias ao servidor p\u00fablico que seja genitor monoparental de crian\u00e7as geradas por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, com base no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) considerado como termo inicial de licen\u00e7a-maternidade a interna\u00e7\u00e3o hospitalar da m\u00e3e ou o nascimento do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo, mesmo que o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o exceda as duas semanas previstas na CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) aplicado o direito a hor\u00e1rio especial, sem redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos e com a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais com filhos com defici\u00eancia, nos termos conferidos pela legisla\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) substitu\u00edda a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia, dispensada a aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com Tema 1182 do STF, fixado no julgamento do RE 1348854: \u201cTema 1182 – Constitucionalidade da extens\u00e3o da licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, ao pai solteiro servidor p\u00fablico, em face dos princ\u00edpios da isonomia (art. 5\u00ba, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, \u00a7 5\u00ba, da CF, que disp\u00f5e que nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tese: \u00c0 luz do art. 227 da CF, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade e do princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.\u201d<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que disp\u00f5e art. 7\u00ba, XVIII, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XVIII – licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa B. Utilizando-se como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 9. Considerando o controle de convencionalidade e o di\u00e1logo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar que n\u00e3o fossem realizadas opera\u00e7\u00f5es policiais nas favelas no Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, usou como um dos seus fundamentos a necessidade de dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Barbosa de Souza e outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Departamento de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de Vila Velha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Favela Nova Bras\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nogueira de Carvalho e outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Sales Pimenta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> Em 2020, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar, no bojo da ADPF 635, para determinar a suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronav\u00edrus, salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cDECIS\u00c3O: Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pelo Partido requerente desta argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que sejam concedidas monocraticamente todas as medidas cautelares deferidas no voto j\u00e1 proferido por ocasi\u00e3o da submiss\u00e3o do julgamento da medida cautelar ao Plen\u00e1rio Virtual, assim como a concess\u00e3o da ordem para: (i) que n\u00e3o se realizem opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades durante a epidemia do COVID-19, a n\u00e3o ser em hip\u00f3teses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro \u2013 respons\u00e1vel pelo controle externo da atividade policial; e (ii) que, nos casos extraordin\u00e1rios de realiza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para n\u00e3o colocar em risco ainda maior popula\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sanit\u00e1rios e o desempenho de atividades de ajuda humanit\u00e1ria. (…) Registre-se que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Bras\u00edlia, n\u00e3o apenas pela viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras m\u00ednimas de uso da for\u00e7a, mas tamb\u00e9m por n\u00e3o prever protocolos para o uso da for\u00e7a, seja para atestar a necessidade do emprego, seja para fiscaliz\u00e1-lo. A situa\u00e7\u00e3o narrada pelo pedido incidental demonstra especial gravidade da omiss\u00e3o do Estado brasileiro. O reconhecimento da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria internacional obrigou os entes da federa\u00e7\u00e3o a adotarem medidas r\u00edgidas de controle epidemiol\u00f3gico como quarentena e isolamento. Se, como atesta a decis\u00e3o da Corte Interamericana, os protocolos de emprego da for\u00e7a j\u00e1 eram prec\u00e1rios, em uma situa\u00e7\u00e3o de pandemia, com as pessoas passando a maior parte do tempo em suas casas, eles se tornam, acaso existentes, de utilidade question\u00e1vel. Opera\u00e7\u00f5es policiais realizadas em locais de grande aglomera\u00e7\u00e3o ficam ainda mais arriscadas e fragilizam a j\u00e1 baixa accountability que deveria pautar a atua\u00e7\u00e3o de todos os agentes p\u00fablicos. (…) Ante o exposto, defiro a medida cautelar incidental pleiteada, ad referedum do Tribunal, para determinar: (i) que, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, n\u00e3o se realizem opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia do COVID-19, salvo em hip\u00f3teses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro \u2013 respons\u00e1vel pelo controle externo da atividade policial; e (ii) que, nos casos extraordin\u00e1rios de realiza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para n\u00e3o colocar em risco ainda maior popula\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sanit\u00e1rios e o desempenho de atividades de ajuda humanit\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, correta a alternativa C. Utilizando-se como base o mesmo entendimento jurisprudencial acima transcrito, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Acerca do direito \u00e0 sa\u00fade, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercuss\u00e3o geral que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 constitucional a regra que permite, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a interna\u00e7\u00e3o em acomoda\u00e7\u00f5es superiores, bem como o atendimento diferenciado por m\u00e9dico do pr\u00f3prio Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ou por m\u00e9dico conveniado, mediante o pagamento da diferen\u00e7a dos valores correspondentes – Tema 579.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal controle judicial a tornar obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia dos percentuais m\u00ednimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 sa\u00fade, considerado per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 141\/2012 – Tema 818.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo adotado pelos planos de sa\u00fade para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano – Tema 1033.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compete \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decis\u00e3o ou senten\u00e7a com base nas regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, n\u00e3o podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro – Tema 793.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o d\u00e9ficit de profissionais no caso de servi\u00e7os de sa\u00fade pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) – Tema 698.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 579 do STF, fixado no julgamento do RE 581488: \u201cTese: \u00c9 constitucional a regra que veda, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a interna\u00e7\u00e3o em acomoda\u00e7\u00f5es superiores, bem como o atendimento diferenciado por m\u00e9dico do pr\u00f3prio Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ou por m\u00e9dico conveniado, mediante o pagamento da diferen\u00e7a dos valores correspondentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 818 do STF, fixado no julgamento do RE 858075: \u201cTese: \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal controle judicial a tornar obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia, tendo em conta recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 sa\u00fade, dos percentuais m\u00ednimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, considerado per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 1033 do STF, fixado no julgamento do RE 666094: \u201cTese: O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 793 do STF, fixado no julgamento do RE 855178: \u201cTese: Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com Tema 698 do STF, fixado no julgamento do RE 684612: \u201cTese: 1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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