Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. De acordo com recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na aprecia\u00e7\u00e3o do tema 1.002 da repercuss\u00e3o geral, assentou-se ser devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando a institui\u00e7\u00e3o representar parte vencedora em demanda ajuizada contra<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) entes p\u00fablicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e sociedades de economia mista, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas demandas ajuizadas contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) entes p\u00fablicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra, sendo poss\u00edvel que o valor recebido seja rateado entre seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STJ reconheceu o direito dos Defensores no recebimento de honor\u00e1rios ainda que litiguem contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que componham.<\/p>\n\n\n\n Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declara\u00e7\u00e3o em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral. Pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica que litiga contra o ente p\u00fablico que integra. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. 1. Embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que garantiu \u00e0 Defensoria P\u00fablica o recebimento de honor\u00e1rios sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da institui\u00e7\u00e3o. I. Embargos de declara\u00e7\u00e3o da DPU e do GAETS 2. Pretens\u00e3o de inclus\u00e3o, na tese de julgamento, da possibilidade de destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos membros da Defensoria P\u00fablica. 3. A controv\u00e9rsia foi expressamente analisada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de modo que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses j\u00e1 enfrentadas pelo Plen\u00e1rio desta Corte. A via recursal adotada \u00e9 inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declara\u00e7\u00e3o do CONPEG e da Uni\u00e3o 4. A jurisprud\u00eancia consolidada at\u00e9 o julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado era no sentido de serem indevidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando ela atua contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e0 qual perten\u00e7a (S\u00famula 421\/ STJ). Por outro lado, no \u00e2mbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decis\u00e3o em que se entendeu poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios em favor da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica a recomendar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, n\u00e3o est\u00e3o presentes os v\u00edcios referidos no art. 1.022 do CPC\/2015. A via recursal adotada n\u00e3o se mostra adequada para a renova\u00e7\u00e3o de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclus\u00e3o 6. Embargos de declara\u00e7\u00e3o da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da Uni\u00e3o acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decis\u00e3o, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada n\u00e3o deve atingir decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgados ou processos em tr\u00e2mite nos quais a quest\u00e3o relacionada aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais esteja preclusa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Considere as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Autor intimado por hora certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. R\u00e9u preso revel, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado\/defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. R\u00e9u revel citado por oficial de justi\u00e7a, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado\/defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Autor intimado por edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. Incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Processo Civil para nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, APENAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o artigo 72 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao:<\/p>\n\n\n\n I – incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;<\/p>\n\n\n\n II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n 55. Uma empresa prestadora de servi\u00e7os de provedor de internet ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Roberto, residente na cidade de Vit\u00f3ria-ES. A empresa juntou com a inicial documento que comprova a exist\u00eancia de contrato subscrito por Roberto, com cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro na capital do Estado do Rio de Janeiro, raz\u00e3o pela qual a inicial foi distribu\u00edda a uma das Varas C\u00edveis da comarca do Rio de Janeiro-RJ. Neste caso, de acordo com as regras vigentes no CPC\/2015, o juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o pode reconhecer de of\u00edcio a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro inserida em contrato por ades\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria que tem natureza jur\u00eddica de exce\u00e7\u00e3o e, portanto, somente pode ser reconhecida se for alegada expressamente pelo demandado em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pode reconhecer de of\u00edcio a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro inserida em contrato por ades\u00e3o, reconhecer a sua incompet\u00eancia de determinar a remessa dos autos \u00e0 comarca de Vit\u00f3ria-ES, inclusive de of\u00edcio e a qualquer momento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode reconhecer de of\u00edcio a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro inserida em contrato por ades\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 reconhecer a sua incompet\u00eancia sem a devida provoca\u00e7\u00e3o do demandado, por se tratar de regra de incompet\u00eancia territorial, que n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o pode reconhecer de of\u00edcio a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro inserida em contrato por ades\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria que tem natureza jur\u00eddica de exce\u00e7\u00e3o e, portanto, somente pode ser reconhecida se for alegada expressamente pelo demandado a qualquer momento no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pode reconhecer a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro inserida em contrato por ades\u00e3o, reconhecer a sua incompet\u00eancia e determinar a remessa dos autos \u00e0 comarca de Vit\u00f3ria-ES, inclusive de of\u00edcio, desde que o fa\u00e7a antes da cita\u00e7\u00e3o do demandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 63, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00a7 3\u00ba Antes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Considere que a peti\u00e7\u00e3o inicial continha o pedido condenat\u00f3rio ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, sem fazer qualquer pedido expresso quanto \u00e0 incid\u00eancia de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, verbas sucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do CPC\/2015 e o valor do pedido realizado pelo autor na peti\u00e7\u00e3o inicial, a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pode condenar o r\u00e9u ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incid\u00eancia de juros legais, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e verbas sucumbenciais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, prescinde da realiza\u00e7\u00e3o de pedido expresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na peti\u00e7\u00e3o inicial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o e da adstri\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da senten\u00e7a, por se tratar de julgamento citra petita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na peti\u00e7\u00e3o inicial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o e da adstri\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da senten\u00e7a, por se tratar de julgamento ultra petita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pode condenar o r\u00e9u ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incid\u00eancia de juros, legais e contratuais, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e verbas sucumbenciais, com exce\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, prescinde da realiza\u00e7\u00e3o de pedido expresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na peti\u00e7\u00e3o inicial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o e da adstri\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da senten\u00e7a, por se tratar de julgamento extra petita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o artigo 322 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 322. O pedido deve ser certo. \u00a7 1\u00ba Compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Carla ingressou com a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento em face de M\u00e1rio e depositou, em ju\u00edzo, dois mil reais. O r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual apontou que o valor total da d\u00edvida seria de cinco mil reais e, em raz\u00e3o disso, manifestou discord\u00e2ncia em realizar o levantamento parcial da quantia. Ao ser intimada, a autora n\u00e3o efetuou a complementa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito e discordou do valor apontado por M\u00e1rio. De acordo com a tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 967, caso o juiz decida que o valor total da d\u00edvida \u00e9 de cinco mil reais, dever\u00e1 proferir senten\u00e7a de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) parcial proced\u00eancia do pedido da autora, condenando as partes rec\u00edproca e proporcionalmente ao pagamento das verbas sucumbenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) improced\u00eancia do pedido da autora, pois o pagamento parcial da d\u00edvida n\u00e3o extingue o v\u00ednculo obrigacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) proced\u00eancia total do pedido da autora, tendo em vista que M\u00e1rio s\u00f3 poderia discutir a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito por meio de reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) parcial proced\u00eancia do pedido da requerente, por\u00e9m a condenando ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, por aus\u00eancia de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 542 do C\u00f3digo de processo Civil, o dep\u00f3sito deve ser integral: art. 542. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor requerer\u00e1: I – o dep\u00f3sito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 539, \u00a7 3\u00ba <\/a>;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, o qual foi sobrestado pelo relator do Tribunal de Justi\u00e7a, sob o fundamento de pend\u00eancia de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema no STJ. Intimada, a recorrente demonstrou existir distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, raz\u00e3o pela qual requereu o prosseguimento processual. No entanto, o relator indeferiu tal pedido. Esta decis\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pass\u00edvel de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, porquanto inexistente recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) recorr\u00edvel, por meio de agravo em recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) irrecorr\u00edvel, de modo que o processo permanecer\u00e1 suspenso at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso repetitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) recorr\u00edvel, por meio de agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) recorr\u00edvel, por meio de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil: Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. De acordo com a lei de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) via de regra, os recursos interpostos contra as senten\u00e7as proferidas nas a\u00e7\u00f5es previstas na lei de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos ter\u00e3o efeito devolutivo e suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na a\u00e7\u00e3o de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de alugu\u00e9is, conceder-se-\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em trinta dias, independentemente de cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria deve ser instru\u00edda com prova de que o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio no local pelo prazo m\u00ednimo de um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) na a\u00e7\u00e3o revisional, o aluguel fixado na senten\u00e7a retroage \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, e as diferen\u00e7as devidas ser\u00e3o exig\u00edveis a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que fixar o novo aluguel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de aluguel, \u00e9 vedado ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para pedir o despejo, a cobran\u00e7a de valores ou a diferen\u00e7a do dep\u00f3sito inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 69 da lei n. 8.245\/1991: Art. 69. O aluguel fixado na senten\u00e7a retroage \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, e as diferen\u00e7as devidas durante a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o, descontados os alugueres provis\u00f3rios satisfeitos, ser\u00e3o pagas corrigidas, exig\u00edveis a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que fixar o novo aluguel.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria P\u00fablica, encontram-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo e a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) habeas corpus coletivo e mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a\u00e7\u00e3o de improbidade e habeas data coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Defensoria P\u00fablica possui legitimidade para ajuizar mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo com o fito de garantir a defesa das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas dos seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, conforme se extrai do artigo 4\u00ba, inciso IX, da Lei Complementar 80\/1994: Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras:IX \u2013 impetrar habeas corpus, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data e mandado de seguran\u00e7a ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o em defesa das fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas de seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Em 2020, com a dissolu\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, Pedro acordou pagar ao seu filho V\u00edtor pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo. O acordo foi devidamente homologado e vem sendo pago regularmente. Em janeiro de 2023, Vitor, devidamente representado por sua genitora e por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos, pleiteando a majora\u00e7\u00e3o para um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O juiz indeferiu o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e determinou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que ocorreu em 01.02.2023. O demandado contestou o pedido, mas ao final o magistrado de primeiro grau proferiu senten\u00e7a em que acolheu o pedido do autor integralmente. Pedro foi intimado desta senten\u00e7a em 01.10.2023 e apresentou o recurso de apela\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o presente momento, Pedro segue realizando os pagamentos no valor originalmente acordado – ou seja, metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, V\u00edtor<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o poder\u00e1 pedir o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, uma vez que o recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 dotado de efeito suspensivo e, portanto, a efic\u00e1cia da nova decis\u00e3o fica suspensa at\u00e9 o julgamento do apelo pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente poder\u00e1 pedir o cumprimento provis\u00f3rio dos meses que se vencerem ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, uma vez que a senten\u00e7a que modifica o valor dos alimentos tem efeitos ex nunc, de forma que n\u00e3o retroagir\u00e1 para alcan\u00e7ar as parcelas vencidas antes de sua prola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 pedir o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a de todo o per\u00edodo desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sob pena de pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 pedir o cumprimento definitivo da senten\u00e7a, sob pena de pris\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos em valor inferior ao fixado nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem o ajuizamento do cumprimento de senten\u00e7a, bem como os demais valores desde a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sob pena de penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 pedir o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, sob pena de pris\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos em valor inferior ao fixado nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem o ajuizamento do cumprimento de senten\u00e7a, bem como os demais valores devidos desde a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sob pena de penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de previs\u00e3o no artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil que: Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo. \u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. A Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo (DPE-ES) recebe diariamente pessoas alegando que est\u00e3o recebendo descontos em suas aposentadorias em decorr\u00eancia de empr\u00e9stimos consignados que n\u00e3o foram contratados e dos quais n\u00e3o reconhecem a autenticidade da assinatura. Tal fato resulta na judicializa\u00e7\u00e3o de in\u00fameras demandas individuais para a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito contra essa determinada financeira e, em grande parte dessas demandas, a controv\u00e9rsia precisa ser verificada por meio de prova pericial, sendo que nenhuma das a\u00e7\u00f5es est\u00e1 em julgamento na segunda inst\u00e2ncia (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ES – TJES). Diante da natureza de tal controv\u00e9rsia,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas no \u00e2mbito do TJES, e a DPE-ES tem legitimidade para faz\u00ea-lo em seu pr\u00f3prio nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ao ju\u00edzo de primeiro grau prevento para as demandas, e a DPE-ES tem legitimidade para faz\u00ea-lo em seu pr\u00f3prio nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, uma vez que se faz necess\u00e1rio que exista efetiva repeti\u00e7\u00e3o de demandas em andamento na segunda inst\u00e2ncia da justi\u00e7a local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, uma vez que este se destina \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias unicamente de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas no \u00e2mbito do TJES, mas a DPE-ES n\u00e3o tem legitimidade para faz\u00ea-lo em seu pr\u00f3prio nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n O incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas est\u00e1 previsto no artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 976. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito; II – risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o se encontra no rol de atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica, conforme Lei Complementar n. 80 de 1994 a atribui\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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