Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu assento e pretende realizar essa inclus\u00e3o administrativamente, pois, ao formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio, optou por n\u00e3o o incluir e, ap\u00f3s, arrependeu-se. Ao comparecer perante o Oficial de Registro de Civil foi orientada de que, segundo a Lei de Registros P\u00fablicos, tal altera\u00e7\u00e3o administrativa seria<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) vi\u00e1vel, a qualquer tempo, durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) invi\u00e1vel, pois somente se admite a inclus\u00e3o de sobrenomes familiares em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) vi\u00e1vel, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do companheiro e motiva\u00e7\u00e3o apresentada por escrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) invi\u00e1vel, pois se exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) invi\u00e1vel, pois somente permitida no momento da oficializa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento sobre a Lei de Registros P\u00fablicos, quanto ao registro do sobrenome.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 57, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015: \u201cOs conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poder\u00e3o requerer a inclus\u00e3o de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hip\u00f3teses previstas para as pessoas casadas\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 57, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 6.015: \u201cA altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Uma fam\u00edlia comparece \u00e0 Defensoria P\u00fablica pedindo informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 divis\u00e3o dos bens deixados pela matriarca, recentemente falecida. Informaram que a autora da heran\u00e7a, Paula, era divorciada e teve tr\u00eas filhas, Marina, Helena e Lu\u00edza. A filha mais velha, Marina, faleceu antes de sua genitora, e deixou os filhos Gustavo e Larissa. Helena \u00e9 m\u00e3e de Tales, mas lavrou escritura p\u00fablica renunciando \u00e0 heran\u00e7a de sua m\u00e3e. Por fim, Lu\u00edza, m\u00e3e de Hugo e Valentina, n\u00e3o manifestou expressamente aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a, mas j\u00e1 est\u00e1 desfrutando de bens deixados por sua genitora. Com base nos fatos descritos, a heran\u00e7a dever\u00e1 ser dividida por<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) estirpe, sendo um ter\u00e7o dividido entre Gustavo e Larissa, um ter\u00e7o para Tales, e um ter\u00e7o dividido entre Hugo e Valentina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) estirpe, \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de metade para Lu\u00edza, sendo a outra metade dividida entre Gustavo e Larissa, por representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) estirpe, sendo um ter\u00e7o dividido entre Gustavo e Larissa, um ter\u00e7o para Tales, sendo essas duas hip\u00f3teses de representa\u00e7\u00e3o, enquanto o outro ter\u00e7o vai para Lu\u00edza, por direito pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) cabe\u00e7a, em tr\u00eas partes iguais, sendo cada uma delas destinadas para Lu\u00edza, Gustavo e Larissa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) cabe\u00e7a, em cinco partes iguais, sendo cada uma destinada a um dos netos, Gustavo, Larissa, Tales, Hugo e Valentina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento sobre sucess\u00f5es no direito civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A autora da heran\u00e7a, Paula, deixou 3 filhas. Em tese, todas as 3 herdeiras dividiriam a heran\u00e7a em partes iguais. Contudo: i) Helena lavrou escritura p\u00fablica renunciando \u00e0 heran\u00e7a de sua m\u00e3e, de forma que sua parte ser\u00e1 acrescida \u00e0 dos outros herdeiros da mesma classe, suas irm\u00e3s. Seu filho, Tales, nada herdar\u00e1, pois n\u00e3o se pode suceder representando herdeiro renunciante. Nesse sentido, os arts. 1.810 e 1.811 do CC\/02: \u201cNa sucess\u00e3o leg\u00edtima, a parte do renunciante acresce \u00e0 dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o \u00fanico desta, devolve-se aos da subseq\u00fcente\u201d; e \u201cNingu\u00e9m pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, por\u00e9m, ele for o \u00fanico leg\u00edtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a heran\u00e7a, poder\u00e3o os filhos vir \u00e0 sucess\u00e3o, por direito pr\u00f3prio, e por cabe\u00e7a\u201d; ii) Marina faleceu antes da autora da heran\u00e7a, sua genitora, e deixou os filhos Gustavo e Larissa. Nesse caso, ir\u00e1 incidir o direito de representa\u00e7\u00e3o e a parte de Marina (50% do monte) ser\u00e1 repartida por igual entre seus filhos (25% para Gustavo e 25% para Larissa). Nesse sentido, os arts. 1.851, 1.854 e 1.855 do CC\/02: \u201cD\u00e1-se o direito de representa\u00e7\u00e3o, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse\u201d; \u201cOs representantes s\u00f3 podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse\u201d; e \u201cO quinh\u00e3o do representado partir-se-\u00e1 por igual entre os representantes\u201d. iii) Lu\u00edza, por fim, herdar\u00e1 sua parte normalmente, pois embora n\u00e3o tenha manifestado expressamente aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a, o fez de maneira t\u00e1cita, desfrutando dos bens deixados por sua genitora. Nesse sentido, o art. 1.805, caput<\/em>, do CC\/02: \u201cA aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, quando expressa, faz-se por declara\u00e7\u00e3o escrita; quando t\u00e1cita, h\u00e1 de resultar t\u00e3o-somente de atos pr\u00f3prios da qualidade de herdeiro\u201d. Assim, ela herdar\u00e1 50% do monte.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Dezenas de fam\u00edlias de baixa renda ocuparam \u00e1rea urbana pertencente a empresa p\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo, fixando sua moradia de forma ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o por mais de 5 anos. Diante do interesse de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para constru\u00e7\u00e3o de uma nova sede, a empresa deseja a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Nesta situa\u00e7\u00e3o, em conformidade com as previs\u00f5es constitucionais e legais, bem como entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a usucapi\u00e3o como forma de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de bens p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 vedada, mas os bens pertencentes a empresas p\u00fablicas n\u00e3o se enquadram nessa categoria, de modo que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana, desde que a \u00e1rea ocupada por cada fam\u00edlia n\u00e3o exceda 250 m2 e que n\u00e3o possuam outros im\u00f3veis urbanos ou rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 admitida em rela\u00e7\u00e3o a bens pertencentes a empresas p\u00fablicas, de modo que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana, ainda que a \u00e1rea ocupada por cada fam\u00edlia exceda 250 m2, desde que n\u00e3o possuam outros im\u00f3veis urbanos ou rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 vedada, de modo que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel no caso apresentado, ainda que o im\u00f3vel perten\u00e7a a empresa p\u00fablica ou seja considerado um bem dominical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 admitida nesse caso, pois a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal admite a usucapi\u00e3o de bens dominicais independentemente da presen\u00e7a de outros requisitos al\u00e9m daqueles descritos no enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 admitida em rela\u00e7\u00e3o a bens dominicais pertencentes a empresas p\u00fablicas, de modo que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana, desde que a \u00e1rea ocupada por cada fam\u00edlia n\u00e3o exceda 250 m2 e que n\u00e3o possuam outros im\u00f3veis urbanos ou rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre a usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme a s\u00famula 340 do STF: \u201cDesde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil, os bens dominicais, como os demais bens p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o\u201d. Nesse sentido, tamb\u00e9m o art. 183, \u00a7 3\u00ba, e o art.191, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cOs im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o\u201d. Por fim, o art. 102 do CC\/02: \u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. \u00c9 exig\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, para a pr\u00e1tica de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo para a aquisi\u00e7\u00e3o das coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis que n\u00e3o integrem a comunh\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos bens comuns.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis de elevado valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento sobre o direito patrimonial no direito civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.643, I e II, do CC\/02: \u201cPodem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro: I – comprar, ainda a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica; II – obter, por empr\u00e9stimo, as quantias que a aquisi\u00e7\u00e3o dessas coisas possa exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.647, I, do CC\/02: \u201cRessalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.647, IV, do CC\/02: \u201cRessalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: IV – fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.642, VI, do CC\/02: \u201cQualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: VI – praticar todos os atos que n\u00e3o lhes forem vedados expressamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.642, II, do CC\/02: \u201cQualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: II – administrar os bens pr\u00f3prios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. Carlos possui defici\u00eancia intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o de curatela. Nesta a\u00e7\u00e3o, foi reconhecida a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos civis negociais por Carlos. Joana, sem saber de tal condi\u00e7\u00e3o, celebrou neg\u00f3cio jur\u00eddico com efeitos patrimoniais com Carlos. Tal neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) anul\u00e1vel, com prazo prescricional de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) v\u00e1lido, pois a pessoa com defici\u00eancia pode continuar praticando neg\u00f3cios jur\u00eddicos e exprimindo sua vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) nulo, de modo que o ato n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) anul\u00e1vel, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) nulo, por\u00e9m produz efeitos jur\u00eddicos que devem ser objeto de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade, sem prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento sobre a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico no direito civil.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 171, I, e do art. 178, III, ambos do CC\/02: \u201cAl\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico: I – por incapacidade relativa do agente;\u201d e \u201c\u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado: III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. F\u00e1bio, seguran\u00e7a terceirizado de um shopping center, impediu Fl\u00e1via, mulher trans, de usar o banheiro em raz\u00e3o do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que F\u00e1bio havia sido devidamente orientado sobre os direitos de g\u00eanero e que se tratou de conduta isolada do funcion\u00e1rio terceirizado e contra as ordens diretivas do estabelecimento. Neste caso, a responsabilidade civil do shopping center \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) exclu\u00edda, por ter sido realizada contra as ordens e orienta\u00e7\u00f5es do empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) subjetiva, por ter sido realizada contra as ordens e orienta\u00e7\u00f5es do empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) objetiva, visto que o funcion\u00e1rio teria cometido o ato no exerc\u00edcio do trabalho que lhe competia ou em raz\u00e3o dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) exclu\u00edda, por n\u00e3o haver contrato t\u00edpico de trabalho, tratando-se de contrata\u00e7\u00e3o terceirizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) subjetiva, mediante comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige conhecimento sobre a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 932, III, e do art. 933, ambos do CC\/02: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;\u201d e \u201cAs pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Cl\u00e1udia comparece \u00e0 unidade de atendimento da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo, afirmando que n\u00e3o consegue regularizar junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, no qual reside com sua fam\u00edlia, h\u00e1 mais de cinco anos, pois esses n\u00e3o aceitam a documenta\u00e7\u00e3o que alega comprovar a compra e venda do im\u00f3vel. Analisando os documentos, a Defensora P\u00fablica respons\u00e1vel pelo atendimento verifica que Cl\u00e1udia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do im\u00f3vel datado de 2017, com cl\u00e1usula de irretratabilidade, mas n\u00e3o houve registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Diante desta documenta\u00e7\u00e3o, Cl\u00e1udia deve ser informada que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ainda n\u00e3o houve a transfer\u00eancia do dom\u00ednio do im\u00f3vel, que poder\u00e1 ser feito por meio de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou usucapi\u00e3o, se presentes os requisitos para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) j\u00e1 houve a transfer\u00eancia da propriedade por meio da tradi\u00e7\u00e3o, configurada com a obten\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel para fins residenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) j\u00e1 houve a transfer\u00eancia do dom\u00ednio do im\u00f3vel por meio do contrato com cl\u00e1usula de irretratabilidade, de modo que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou usucapi\u00e3o para o reconhecimento da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ainda n\u00e3o houve a transfer\u00eancia do dom\u00ednio do im\u00f3vel, que poder\u00e1 ser feito somente por meio de usucapi\u00e3o, pois a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ainda n\u00e3o houve a transfer\u00eancia do dom\u00ednio do im\u00f3vel, que poder\u00e1 ser feito somente por meio de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, pois n\u00e3o se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre as formas de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos dos arts. 1.417, 1.418, 1.240, todos do CC\/02, e do art. 216-B da Lei de Registros P\u00fablicos: \u201cMediante promessa de compra e venda, em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d; \u201cO promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d; \u201cAquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d e \u201cSem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais e interpreta\u00e7\u00e3o dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de fam\u00edlia N\u00c3O impede a possibilidade de penhora<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) do im\u00f3vel utilizado por uma \u00fanica pessoa solteira para fins de sua pr\u00f3pria moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do im\u00f3vel de fiador em raz\u00e3o de d\u00edvida oriunda de contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial ou comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) da garagem do im\u00f3vel, sendo indiferente o fato de contar ou n\u00e3o com matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) integral do im\u00f3vel pertencente ao casal se apenas um dos c\u00f4njuges responde exclusivamente por d\u00edvida de natureza alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) do im\u00f3vel alugado para terceiros se renda for utilizada para custear aluguel de outro im\u00f3vel para moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos da s\u00famula 364 do STJ: \u201cO conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia abrange tamb\u00e9m o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STF, proferido em sede de Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.307.334, Tema 1.127): \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial\u201d. Ademais, j\u00e1 previa a s\u00famula 549 do STJ: \u201c\u00c9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos da s\u00famula 449 do STJ: \u201cA vaga de garagem que possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora.\u201d Caso a garagem n\u00e3o tenha matr\u00edcula pr\u00f3pria, compartilhando, assim, do mesmo registro do im\u00f3vel, receber\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1818926\/DF): \u201cAinda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do copropriet\u00e1rio do bem indivis\u00edvel alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria penhora n\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre o seu quinh\u00e3o, devendo ficar adstrita \u00e0 quota-parte titularizada pelo devedor. (…) Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o coercitiva do direito do credor, que, \u00e0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o pode ultrapassar o patrim\u00f4nio do executado ou de eventuais respons\u00e1veis pelo pagamento do d\u00e9bito, seja qual for a natureza dos bens alcan\u00e7ados.A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos da s\u00famula 486 do STJ: \u201c\u00c9 impenhor\u00e1vel o \u00fanico im\u00f3vel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou a moradia da sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Gostou desta oportunidade e deseja come\u00e7ar se preparar agora mesmo? Ent\u00e3o, confira os nossos cursos e comece a estudar para o concurso DPE ES:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Defensorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/06120446\/BANNER-VERMELHO-1024x190.jpg\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\nQuer estudar para Concurso DPE ES?<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")