Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. \u00c9 dever da pessoa condenada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) visita \u00edntima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) asseio da cela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) constitui\u00e7\u00e3o do pec\u00falio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) chamamento nominal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser marcada \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme disposto no art. 39, IX, da Lei n.o<\/sup> 7.210\/84 o asseio da cela \u00e9 um dever do condenado.<\/p>\n\n\n\n Art. 39. Constituem deveres do condenado:<\/p>\n\n\n\n IX – higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas elencam direitos dos condenados que est\u00e3o previstos no art. 41 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Jos\u00e9 \u00e9 prim\u00e1rio e cumpre pena total de 08 anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado pela pr\u00e1tica de crime de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no art. 217-A, do C\u00f3digo Penal, em raz\u00e3o de fato praticado em 07.05.2018. Ap\u00f3s diversos exames criminol\u00f3gicos negativos anteriores, o sentenciado, enfim, obteve parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel e conseguiu a progress\u00e3o para o regime semiaberto apenas em 10\/09\/2023, quando j\u00e1 tinha lapso tamb\u00e9m para livramento condicional. Embora a Defensoria P\u00fablica tenha requerido o livramento condicional, o juiz da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Criminal negou o referido direito, deferindo apenas para a progress\u00e3o ao regime semiaberto. Considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica descrita,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a decis\u00e3o judicial est\u00e1 correta, uma vez que se trata de condenado por crime grave e com longa pena a cumprir, sendo, por esse motivo, justific\u00e1vel a cautela do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a decis\u00e3o do indeferimento do livramento condicional est\u00e1 correta e possui amparo legal, uma vez que o C\u00f3digo Penal veda a progress\u00e3o por saltos, especialmente no caso de crimes hediondos e equiparados, devendo o sentenciado passar primeiro pelo regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a decis\u00e3o \u00e9 incorreta, pois a concess\u00e3o do livramento condicional independe do regime de cumprimento de pena em que se encontra o sentenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a decis\u00e3o do juiz est\u00e1 incorreta, pois em caso id\u00eantico o Brasil sofreu simb\u00f3lica condena\u00e7\u00e3o da Corte Intenamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) caso o sentenciado registrasse condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de falta disciplinar grave em agosto de 2022, a decis\u00e3o judicial de indeferimento do LC encontraria respaldo no art. 83, Inc. III, al\u00ednea \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O livramento condicional poder\u00e1 ser concedido pelo Juiz da execu\u00e7\u00e3o, presentes os requisitos do artigo 83 do C\u00f3digo Penal, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Preenchidos os requisitos do art. 83 do C\u00f3digo Penal, deve ser deferido o livramento condicional. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, dentre os requisitos, de regime de cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\n Art. 83 – O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n I – cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n III – comprovado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n a) bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n d) aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz\u00ea-lo, o dano causado pela infra\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n V – cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.344, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do livramento ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Paulo cumpria pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em raz\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de furto simples. No entanto, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condena\u00e7\u00e3o definitiva pela pr\u00e1tica do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposi\u00e7\u00e3o de penas de natureza distinta aplicada ao mesmo apenado e verificadas no curso da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a superveni\u00eancia de nova condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direito, acarretar\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o das penas, com a reconvers\u00e3o da pena alternativa em privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) segundo entendimento majorit\u00e1rio do STJ, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade n\u00e3o poder\u00e1 ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveni\u00eancia de nova condena\u00e7\u00e3o pelo crime de roubo em regime inicial fechado em respeito \u00e0 coisa julgada material, exceto de Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o STJ firmou entendimento no sentido de que a superveni\u00eancia de nova condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos, n\u00e3o acarretar\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o das penas, devendo, portanto, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) na hip\u00f3tese descrita, Paulo primeiro ir\u00e1 terminar de cumprir a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) conforme entendimento do STJ, o juiz dever\u00e1 unificar as penas de Paulo, por\u00e9m, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O STJ decidiu em sede de Recurso Repetitivo que sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos, as penas ser\u00e3o objeto de unifica\u00e7\u00e3o, com a reconvers\u00e3o da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simult\u00e2neo aos apenados em regime aberto e vedada a unifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos casos em que a condena\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por pena alternativa \u00e9 superveniente. Dessa forma, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Segundo as Regras de Bangkok:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o esc\u00e2ner corporal \u00e9 uma alternativa prevista como forma de substitui\u00e7\u00e3o aos m\u00e9todos de revistas \u00edntimas e corporais invasivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) as visitas \u00edntimas foram objeto de regramento expresso para mulheres, embora sem a mesma extens\u00e3o dos homens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 prevista uma s\u00e9rie de direitos e garantias \u00e0s mulheres durante o per\u00edodo no c\u00e1rcere, por\u00e9m \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s egressas, gerando cr\u00edticas da comunidade internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 prevista a hip\u00f3tese de crian\u00e7as permanecerem no c\u00e1rcere com suas m\u00e3es, que dever\u00e3o arcar com os custos de sua prole naquele ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) no ingresso da mulher no sistema prisional \u00e9 autorizado exame sobre depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao companheiro e sobre sua qualidade como m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as Regras de Bangkok dever\u00e3o ser desenvolvidos outros m\u00e9todos de inspe\u00e7\u00e3o, tais como esc\u00e2neres, para substituir revistas \u00edntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar danos psicol\u00f3gicos e eventuais impactos f\u00edsicos dessas inspe\u00e7\u00f5es corporais invasivas.<\/p>\n\n\n\n Revistas <\/p>\n\n\n\n Regra 19 Medidas efetivas dever\u00e3o ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito \u00e0s mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais dever\u00e3o ser conduzidas apenas por funcion\u00e1rias que tenham sido devidamente treinadas por m\u00e9todos adequados e em conformidade com os procedimentos estabelecidos. Regra 20 Dever\u00e3o ser desenvolvidos outros m\u00e9todos de inspe\u00e7\u00e3o, tais como esc\u00e2neres, para substituir revistas \u00edntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar danos psicol\u00f3gicos e eventuais impactos f\u00edsicos dessas inspe\u00e7\u00f5es corporais invasivas. <\/p>\n\n\n\n Regra 21 Funcion\u00e1rios da pris\u00e3o dever\u00e3o demonstrar compet\u00eancia, profissionalismo e sensibilidade e dever\u00e3o preservar o respeito e a dignidade ao revistarem crian\u00e7as na pris\u00e3o com a m\u00e3e ou em visita\u00e7\u00e3o de presas.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.REsp 1918287-MG, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 27\/04\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1106).<\/p>\n\n\n\nWhatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Defensorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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