Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 76.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-ES<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Clique AQUI <\/a> e confira todas as provas comentadas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Gabriel solicitou \u00e0 sua companheira Thais que lhe entregasse drogas no interior da Penitenci\u00e1ria Estadual de Vila Velha V, no Esp\u00edrito Santo, onde se encontra preso. Durante o procedimento de revista de visitantes no estabelecimento prisional, foram localizadas diversas por\u00e7\u00f5es de droga com Thais. De acordo com os fatos narrados e com o entendimento recente predominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a conduta de Gabriel configura<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) conduta at\u00edpica, pois se trata de crime imposs\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) conduta at\u00edpica, pois se trata de ato preparat\u00f3rio impun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) crime de tr\u00e1fico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) crime de tr\u00e1fico de drogas, pois se trata de crime unissubsistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) crime de tr\u00e1fico de drogas, pois se trata de crime formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme entendimento do STJ: \u201cA mera solicita\u00e7\u00e3o do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinat\u00e1rio no estabelecimento prisional, configura ato preparat\u00f3rio, o que impede a sua condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas\u201d. (AgRg no REsp n.\u00ba 1.999.604-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma, julgado em 20\/3\/2023 (Info 770).<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois de acordo com o entendimento do STJ, o fato em si \u00e9 at\u00edpico, tendo em vista que o ato praticado por Gabriel se insere no \u201cconatus remotus\u201d, isto \u00e9, fase em que o agente adota algumas provid\u00eancias para a realiza o do crime, ou seja, d\u00e1 in\u00edcio aos preparativos para a pr\u00e1tica delituosa, sem, contudo, iniciar a execu\u00e7\u00e3o do crime propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos casos de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) admite-se a imposi\u00e7\u00e3o de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do tipo penal imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) admite-se a pena de advert\u00eancia para o crime de descumprimento da decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia, apesar de aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) obsta-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hip\u00f3tese de pr\u00e1tica do crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) imp\u00f5e-se a imediata cessa\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do autor, sob pena de eterniza\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de direitos individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) obsta-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, por\u00e9m admite-se esse princ\u00edpio nos casos de contraven\u00e7\u00e3o penal praticada contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 588 do STJ: “A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o tema n\u00ba 1.189 de repercuss\u00e3o geral do STJ: \u201cA veda\u00e7\u00e3o constante do art. 17 da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do tipo penal imputado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta e as raz\u00f5es s\u00e3o bastante \u00f3bvias, pois vimos que sequer se cogita aplicar a multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do tipo penal, muito menos aplicar san\u00e7\u00e3o diversa e menos rigorosa \u00e0 margem de qualquer previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 19, \u00a7 5\u00ba, da Lei Maria da Penha, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 14.550\/2023, a concess\u00e3o e consequente manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas independem da exist\u00eancia de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal: \u201cArt. 19 […] \u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na hip\u00f3tese, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 589 do STJ: “\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Em 05 de janeiro de 2023, Jo\u00e3o Pedro foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica do delito de furto (art. 155, caput, CP). Em 08 de setembro de 2023 foi proferida senten\u00e7a condenando Jo\u00e3o Pedro nos termos da den\u00fancia. O juiz exasperou a pena-base do r\u00e9u, sob o argumento de que ele ostentaria maus antecedentes, pois fora condenado definitivamente no curso deste processo por outro delito de furto (art. 155, caput, CP) praticado em 14 de abril de 2023. N\u00e3o houve o reconhecimento de agravantes ou atenuantes, nem de causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o de pena. Essa senten\u00e7a est\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) correta, pois embora a condena\u00e7\u00e3o mencionada n\u00e3o possa configurar maus antecedentes, caracteriza conduta social desajustada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) correta, pois embora a condena\u00e7\u00e3o mencionada n\u00e3o possa configurar reincid\u00eancia espec\u00edfica, caracteriza maus antecedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) errada, pois a condena\u00e7\u00e3o mencionada \u00e9 inapta para configurar maus antecedentes, assim como \u00e9 incapaz de caracterizar reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) correta, pois embora a condena\u00e7\u00e3o mencionada configure reincid\u00eancia espec\u00edfica, o juiz pode utilizar tal circunst\u00e2ncia em qualquer fase de dosimetria da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) errada, pois a condena\u00e7\u00e3o mencionada configura, a um s\u00f3 tempo, maus antecedentes e reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois a condena\u00e7\u00e3o usada pelo juiz para valora\u00e7\u00e3o dos maus antecedentes foi por fato praticado depois e n\u00e3o antes do crime pelo qual o acusado estava sendo sentenciado, logo, n\u00e3o pode ser considerado antecedente criminal na 1\u00aa fase da dosimetria da pena (e muito menos reincid\u00eancia, na 2\u00aa fase da dosimetria).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m de estar incorreta a valora\u00e7\u00e3o dos maus antecedentes, n\u00e3o caberia a utiliza\u00e7\u00e3o para valorar negativamente a conduta social, conforme tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 1.077 do STJ: \u201cCondena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado, n\u00e3o consideradas para caracterizar a reincid\u00eancia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t\u00edtulo de antecedentes criminais, n\u00e3o se admitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza nem reincid\u00eancia e nem mais antecedentes no caso narrado, conforme j\u00e1 explicitado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m de errada a valora\u00e7\u00e3o dos maus antecedentes, n\u00e3o \u00e9 permitido ao juiz usar tal circunst\u00e2ncia em qualquer fase da dosimetria da pena, conforme j\u00e1 relatado no tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 1.077 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura nem maus antecedentes, nem reincid\u00eancia, gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raul Zaffaroni,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a tipicidade e a antijuridicidade constituem uma categoria \u00fanica do conceito estratificado de delito, raz\u00e3o pela qual as causas de justifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que excluem a pr\u00f3pria tipicidade objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social permite a exclus\u00e3o da tipicidade objetiva quando a conduta praticada estiver autorizada pela ordem jur\u00eddica como um todo, considerando-se os usos e costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia permite a exclus\u00e3o da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal for t\u00e3o \u00ednfima que n\u00e3o justifique a interven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a leg\u00edtima defesa constitui um tipo penal permissivo, raz\u00e3o pela qual a conduta daquele que atua em leg\u00edtima defesa real carece de tipicidade subjetiva, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio perquirir sobre a antijuridicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a conduta do oficial de justi\u00e7a que, em cumprimento de ordem judicial, comparece \u00e0 resid\u00eancia do devedor e sequestra seus bens \u00e9 considerada penalmente at\u00edpica por n\u00e3o contrariar a ordem normativa como um todo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois para o professor argentino Eug\u00eanio Raul Zaffaroni, a ideia central por tr\u00e1s da tipicidade conglobante \u00e9 a de que um fato jamais ser\u00e1 t\u00edpico se sua pr\u00e1tica for tolerada ou determinada pelo sistema jur\u00eddico. A conduta do Oficial de Justi\u00e7a narrada no enunciado adv\u00e9m de um imperativo do sistema jur\u00eddico, logo, n\u00e3o se reveste de tipicidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a alternativa traz a defini\u00e7\u00e3o do que vem a ser o injusto penal e n\u00e3o da tipicidade conglobante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social autoriza em determinados casos a exclus\u00e3o da tipicidade subjetiva, pois objetivamente o fato permanece t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o conceito de tipicidade conglobante defende a aus\u00eancia de tipicidade em si da conduta praticada, por exemplo, em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico, j\u00e1 nos casos de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia a tipicidade material \u00e9 exclu\u00edda por raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal e n\u00e3o porque a conduta \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a conduta de quem age em leg\u00edtima defesa permanece t\u00edpica, eis que preenchidos todos os elementos integrantes do fato t\u00edpico (conduta, nexo causal e resultado) e sendo assim, \u00e9 na an\u00e1lise da antijuridicidade \u00e9 que se verificar\u00e1 a incid\u00eancia ou n\u00e3o da causa de exclus\u00e3o da ilicitude do fato reconhecidamente t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. De acordo com a Lei dos crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/1990), o crime de roubo ser\u00e1 considerado hediondo se houver<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) emprego de arma de fogo de uso proibido, exclu\u00eddos os casos de uso restrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) concurso de duas ou mais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) subtra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias explosivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme art. 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] II \u2013 roubo: a) circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima (art. 157, \u00a7 2\u00ba, inciso V);\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os casos de roubo com o uso de arma de fogo de uso restrito tamb\u00e9m \u00e9 considerado hediondo, nos termos do art. 1\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] II \u2013 roubo: […] b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, \u00a7 2\u00ba-B)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o roubo com o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum n\u00e3o \u00e9 hediondo. Por outro lado, o crime de furto \u00e9, conforme art. 1\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum (art. 155, \u00a7 4\u00ba-A)\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas C e D est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o constam expressamente da Lei n\u00ba 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Configura crime de abuso de autoridade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constranger o preso, ainda que sem viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deixar de entregar ao preso, em prazo razo\u00e1vel, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) impedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrogat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) impedir, por qualquer motivo, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 21 da Lei de Abuso de Autoridade: \u201cArt. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o tipo penal do art. 13, II, da Lei de Abuso de Autoridade exige a viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade de resist\u00eancia, para a configura\u00e7\u00e3o do crime: \u201cArt. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a: […] II – submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Lei de Abuso de Autoridade, \u00e9 necess\u00e1rio que a nota de culpa seja entregue em 24 (vinte e quatro) horas e n\u00e3o em \u201cprazo razo\u00e1vel\u201d: \u201cArt. 12. Deixar injustificadamente de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem: […] III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o e os nomes do condutor e das testemunhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois durante o interrogat\u00f3rio o preso n\u00e3o poder\u00e1 se entrevistar com o advogado ou defensor, conforme se depreende do art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Abuso de Autoridade: \u201cArt. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o r\u00e9u solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razo\u00e1vel, antes de audi\u00eancia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audi\u00eancia, salvo no curso de interrogat\u00f3rio ou no caso de audi\u00eancia realizada por videoconfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois se houver justa causa para se impedir a entrevista pessoal, n\u00e3o h\u00e1 crime, conforme art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade: \u201cArt. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a reincid\u00eancia constitui circunst\u00e2ncia agravante preponderante, a qual pode ser compensada com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, desde que n\u00e3o se trate de reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a confiss\u00e3o espont\u00e2nea atenua a pena, ainda que n\u00e3o tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a confiss\u00e3o espont\u00e2nea, desde que feita de forma integral e circunstanciada, constitui circunst\u00e2ncia atenuante de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a agravante prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea j, do CP, possui natureza objetiva, aplicando-se aos delitos praticados durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em raz\u00e3o da pandemia, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o fato de ter o agente cometido o crime com viol\u00eancia contra a mulher constitui circunst\u00e2ncia agravante prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do CP, a qual \u00e9 aplic\u00e1vel ao delito de feminic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme entendimento do STJ: \u201c[…] o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada\u201d. (REsp n.\u00ba 1.972.098, 5\u00aa Turma do STJ, julgado em 7\/7\/2020).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o fato de a reincid\u00eancia ser ou n\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 irrelevante, devendo haver a compensa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese, nos termos do entendimento do STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa\u00e7\u00e3o integral da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia, seja ela espec\u00edfica ou n\u00e3o […]\u201d. (REsp n\u00ba 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/06\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 585), Info 742).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois mesmo sendo parcial, a confiss\u00e3o deve ser considerada pelo juiz, de acordo com o STJ: \u201c[…] o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada\u201d. (REsp n.\u00ba 1.972.098, 5\u00aa Turma do STJ, julgado em 7\/7\/2020).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois deve haver nexo causal entre a circunst\u00e2ncia e o fato, conforme entendimento do STJ: \u201c1. A incid\u00eancia da agravante da calamidade p\u00fablica pressup\u00f5e a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a pr\u00e1tica delitiva (HC 625.645\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04\/12\/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10\/2\/2021; HC 629\/981\/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9\/2\/2021; HC 620.531\/SP, Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, DJe 3\/2\/2021. 2. Hip\u00f3tese em que a agravante prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea j, do C\u00f3digo Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vig\u00eancia do Decreto Estadual n\u00ba 64.879 e do Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020, ambos de 20.03.2020, que reconhecem estado de calamidade p\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo em raz\u00e3o da pandemia da COVID-19, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de que o agente se aproveitou do estado de calamidade p\u00fablica para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial\u201d. (AgRg no HC n\u00ba 655339\/SP).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante acrescentar que a mat\u00e9ria foi afetada (tema repetitivo n\u00ba 1.185 do STJ), cuja quest\u00e3o que ser\u00e1 submetida \u00e9: “Incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia agravante prevista no art. 61, II, j, do C\u00f3digo Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade p\u00fablica e o fato delitivo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante configura bis in idem, tendo em vista que a sua descri\u00e7\u00e3o se confunde com as elementares do tipo penal do feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Fernando, com 20 anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato, foi preso em flagrante em 10 de abril de 2011 pela pr\u00e1tica do delito de recepta\u00e7\u00e3o simples (art. 180, caput, do CP), tendo sido solto por se tratar de indiciado prim\u00e1rio acusado de delito cuja pena \u00e9 de 1 a 4 anos. Recebida a den\u00fancia em 10 de agosto de 2013, foi determinada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Ante a sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o, o juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o por edital. N\u00e3o tendo Fernando comparecido e nem constitu\u00eddo defensor, foi determinada a suspens\u00e3o do feito em 15 de julho de 2014, nos termos do art. 366 do CPP. Em 15 de abril de 2021, Fernando foi preso por outro processo e foi citado do presente feito, que voltou a correr. Realizada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, foi publicada senten\u00e7a em 15 de agosto de 2021, condenando Fernando \u00e0 pena de um ano de reclus\u00e3o, no regime aberto. A senten\u00e7a transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o em 15 de setembro de 2021, tendo a Defesa apelado. Foi negado provimento ao recurso de defesa e a senten\u00e7a transitou em julgado para ambas as partes em 15 de maio de 2023. Realizada audi\u00eancia de ingresso no regime aberto em 17 de agosto de 2023, seria poss\u00edvel alegar prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) punitiva retroativa com base na pena em concreto, ocorrida no per\u00edodo compreendido entre a retomada do c\u00f4mputo do prazo prescricional e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) execut\u00f3ria com base na pena em concreto, ocorrida entre a data da retomada do curso do processo e o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) execut\u00f3ria com base na pena aplicada em concreto, ocorrida entre a data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria at\u00e9 a data da audi\u00eancia em regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) punitiva intercorrente com base na pena aplicada em concreto, ocorrida entre a data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e a data da audi\u00eancia de ingresso em regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) punitiva com base na pena m\u00e1xima cominada em abstrato ao delito, ocorrida no per\u00edodo compreendido entre a data da infra\u00e7\u00e3o penal e a data da cita\u00e7\u00e3o pessoal do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O acusado, na data dos fatos, era menor de 21 anos, logo, faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o pela metade da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do CP: \u201cArt. 115 – S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia foi recebida em 10\/8\/2013 e a suspens\u00e3o do processo (e do curso da prescri\u00e7\u00e3o), na forma do art. 366 do CPP ocorreu em 15\/7\/2014, tendo voltado a fluir a contagem do prazo somente em 15\/4\/2021 e em 15\/8\/2021 foi publicada a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria a pena privativa de liberdade de 1 ano, tendo transitado em julgado a senten\u00e7a em 15\/9\/2021.<\/p>\n\n\n\n O STF possui entendimento no sentido de que: “Em caso de inatividade processual decorrente de cita\u00e7\u00e3o por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como imprescrit\u00edveis, \u00e9 constitucional limitar o per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional ao tempo de prescri\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”. (RE n\u00ba 600.851, julgado em 14\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento j\u00e1 era adotado pelo STJ, inclusive havia S\u00famula sobre: \u201cO per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A pena m\u00e1xima em abstrato para o delito do art. 180 do CP \u00e9 de 4 anos, logo, como o acusado era menor de 21 anos e nos termos do art. 109, IV, e art. 115, do CP, prescreve com 4 anos.<\/p>\n\n\n\n Assim, decorridos 4 anos da suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional, o prazo prescricional volta automaticamente a correr, ou seja, em 15\/7\/2018 o prazo voltou a fluir.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, agora j\u00e1 levando em conta pena concretamente aplicada (1 ano), considerada na an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, verifica-se que nos termos do art. 109, V, c\/c art. 115 do CP, o crime prescreveria em 2 anos.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando o intervalo entre a retomada da contagem do prazo (15\/7\/2018) e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (15\/8\/2021), decorreram mais de 2 anos, estando assim, extinta a punibilidade do acusado em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal retroativa.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria (para frente), mas retroativa (para tr\u00e1s), que por sua vez \u00e9 modalidade de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso DPE ES<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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