{"id":51345,"date":"2023-12-07T17:01:12","date_gmt":"2023-12-07T20:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51345"},"modified":"2023-12-07T17:01:15","modified_gmt":"2023-12-07T20:01:15","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-mp-rs-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-mp-rs-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito empresarial MP RS Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Com base no entendimento consolidado do STJ sobre mat\u00e9ria de fal\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o judicial, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O produtor rural pode requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exerc\u00edcio da atividade de forma empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso 1, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, mas s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es e induz a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 errado. Conforme tema repetitivo 1145 do STJ: \u201cAo produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo. Conforme tema repetitivo 637 do STJ: \u201cI \u2013 os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, seja pela reg\u00eancia do Decreto-Lei n. 7.661\/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101\/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II \u2013 s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101\/2005\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado. Conforme tema repetitivo 885 do STJ: \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es nem induz suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria, pois n\u00e3o se lhes aplicam a suspens\u00e3o prevista nos arts. 6\u00ba, caput, e 52, inciso III, ou a nova\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 59, caput, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 49, \u00a71\u00ba, todos da Lei n. 11.101\/2005\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 certo. Conforme tema repetitivo 1051 do STJ: \u201cPara o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Com base nas recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP acerca da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de empresas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos procedimentos cautelares ou nas tutelas antecipadas de recupera\u00e7\u00e3o judicial demandadas antes do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A idoneidade e a efici\u00eancia do administrador judicial ser\u00e3o avaliadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico durante o processo, podendo pedir a sua substitui\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestar-se-\u00e1 em impugna\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00f5es e incidentes de verifica\u00e7\u00e3o judicial de cr\u00e9dito, inclusive na fase administrativa de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo administrador judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico examinar\u00e1 o seu conte\u00fado, assim como far\u00e1 a an\u00e1lise da sua viabilidade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no caso da fal\u00eancia requerida pelo pr\u00f3prio devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o tratada sobre atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nestes casos a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, conforme artigo 4\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o 102\/23 do CNMP: \u201cArt. 4\u00ba Nos procedimentos cautelares ou nas tutelas antecipadas de recupera\u00e7\u00e3o judicial demandadas antes do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultativa a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qual se restringe a quest\u00f5es de legalidade, quando assim identificadas, casos em que o \u00f3rg\u00e3o ministerial atentar\u00e1 \u00e0 celeridade em suas manifesta\u00e7\u00f5es e pareceres\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme artigo 14 da Recomenda\u00e7\u00e3o 102\/23 do CNMP: \u201cArt. 14. O Minist\u00e9rio P\u00fablico avaliar\u00e1 a idoneidade e a efici\u00eancia do administrador judicial durante todo o processo, na forma do art. 22 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, pleiteando a sua substitui\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da Recomenda\u00e7\u00e3o 102\/23 do CNMP: \u201cArt. 23. O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestar-se-\u00e1 em impugna\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00f5es e incidentes de verifica\u00e7\u00e3o judicial de cr\u00e9dito, incluindo os fazend\u00e1rios, ap\u00f3s instaurado o contradit\u00f3rio e emitido o parecer do administrador judicial. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o caber\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase administrativa de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo administrador judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a an\u00e1lise econ\u00f4mica, conforme artigo 28 da Recomenda\u00e7\u00e3o 102\/23 do CNMP: \u201cArt. 28. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pronunciar-se-\u00e1 exclusivamente sobre os aspectos legais da delibera\u00e7\u00e3o (qu\u00f3rum, por exemplo) e do conte\u00fado do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula manifestamente ilegal, por exemplo), vedada a an\u00e1lise da sua viabilidade econ\u00f4mica.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Atua\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas recomend\u00e1vel, conforme artigo 3\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o 102\/23 do CNMP: \u201cArt. 3\u00ba Nas hip\u00f3teses de pedido de autofal\u00eancia disciplinadas no art. 105 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e nos arts. 12 e 21 da Lei n\u00ba 6.024, de 13 de mar\u00e7o de 1974, \u00e9 recomend\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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