Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Segundo a Lei n\u00ba 12.608\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I -Os Munic\u00edpios devem incorporar as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil no planejamento municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – A incerteza quanto ao risco de desastre n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice para a ado\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras da situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Uma das diretrizes da PNPDEC \u00e9 a prioridade das a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s os desastres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – Compete aos Estados instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I , II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta <\/strong>\u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo art. 8, III, da Lei n. 12.608\/2012: Art. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios: […] III – incorporar as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil no planejamento municipal.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 correta<\/strong>. Conforme prev\u00ea o artigo art. 1, \u00a72\u00ba, da Lei n. 12.608\/2012: \u00a7 2\u00ba A incerteza quanto ao risco de desastre n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice para a ado\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras da situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 incorreta<\/strong>. Nos termos do artigo 4\u00ba, inciso III, da Lei n. 12.608\/2012: Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da PNPDEC: III a prioridade \u00e0s a\u00e7\u00f5es preventivas relacionadas \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o de desastres \u2013 Art. 4, III<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no artigo art. 6, V, da Lei n. 12.608\/2012: Art. 6\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o: […]V – instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres. <\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completa-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os planos diretores dos munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. est\u00e3o dispensados do conte\u00fado m\u00ednimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do artigo 42-A daquele diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. devem prever a\u00e7\u00f5es preventivas e realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. devem ser compat\u00edveis com os planos de recursos h\u00eddricos da bacia hidrogr\u00e1fica em que est\u00e3o inseridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4. devem conter mapeamento contendo as \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais propostas est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas 1 e 2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas 1, 2 e 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas 2, 3 e 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 1, 2, 3 e 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva 1 \u00e9 falsa. N\u00e3o est\u00e3o dispensados do conte\u00fado do artigo 42, conforme art. 42-A do Estatuto da cidade: Art. 42-A. Al\u00e9m do conte\u00fado previsto no art. 42, o plano diretor dos Munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos dever\u00e1 conter: […].<\/p>\n\n\n\n A assertiva 2 \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 42-A, inciso III, do Estatuto da Cidade: Art. 42-A. Al\u00e9m do conte\u00fado previsto no art. 42, o plano diretor dos Munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos dever\u00e1 conter: […] III – planejamento de a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o preventiva e realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastre; <\/p>\n\n\n\n A assertiva 3 \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 42-A, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u00a7 2o O conte\u00fado do plano diretor dever\u00e1 ser compat\u00edvel com as disposi\u00e7\u00f5es insertas nos planos de recursos h\u00eddricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. <\/p>\n\n\n\n A assertiva 4 \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 42-A, II, do Estatuto da Cidade: Art. 42-A. Al\u00e9m do conte\u00fado previsto no art. 42, o plano diretor dos Munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos dever\u00e1 conter: […] II – mapeamento contendo as \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completa-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana \u00e9 orientada pelas seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. incentivo ao desenvolvimento cient\u00edfico-tecnol\u00f3gico e ao uso de energias renov\u00e1veis e menos poluentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os n\u00e3o motorizados e dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo sobre o transporte individual motorizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de ciclovias nas vias p\u00fablicas da cidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4. garantia de sustentabilidade econ\u00f4mica das redes de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarif\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais propostas est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas 3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas 1 e 2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas 1 e 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas 1, 3 e 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 1, 2, 3 e 4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva 1 \u00e9 verdadeira. Nos termos do art. 6, V, da Lei 12.587\/2012: Art. 6\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana \u00e9 orientada pelas seguintes diretrizes: […] V – incentivo ao desenvolvimento cient\u00edfico-tecnol\u00f3gico e ao uso de energias renov\u00e1veis e menos poluentes;<\/p>\n\n\n\n A assertiva 2 \u00e9 falsa. Nos termos do artigo 6\u00ba, II, da Lei 12.587\/2012: Art. 6\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana \u00e9 orientada pelas seguintes diretrizes: […] II – prioridade dos modos de transportes n\u00e3o motorizados sobre os motorizados e dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo sobre o transporte individual motorizado; – Art. 6, II, Lei 12587<\/p>\n\n\n\n A assertiva 3 \u00e9 falsa. N\u00e3o encontra previs\u00e3o no rol do artigo 6 da Lei 12587\/2012.<\/p>\n\n\n\n A assertiva 4 \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 6, VIII, Lei 12.587\/2012: Art. 6\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana \u00e9 orientada pelas seguintes diretrizes: […] VIII – garantia de sustentabilidade econ\u00f4mica das redes de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarif\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Um dos seus objetivos \u00e9 prevenir e desestimular a forma\u00e7\u00e3o de novos n\u00facleos urbanos informais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os Munic\u00edpios poder\u00e3o dispensar as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Somente pode ser requerida pelos benefici\u00e1rios quando representados pela Defensoria P\u00fablica ou por meio de associa\u00e7\u00f5es de moradores ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Chama-se Reurb-S a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, convers\u00edvel em aquisi\u00e7\u00e3o de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse chama-se legitima\u00e7\u00e3o de posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o expressa no artigo 10, X, da Lei n. 13.465\/2017: Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios: […] X – prevenir e desestimular a forma\u00e7\u00e3o de novos n\u00facleos urbanos informais;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 11, \u00a71\u00ba, da Lei n. 13465\/2017: \u00a7 1\u00ba Para fins da Reurb, os Munic\u00edpios poder\u00e3o dispensar as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 14, II, Lei 13465\/2017: Art. 14. Poder\u00e3o requerer a Reurb: II. os seus benefici\u00e1rios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 13, I, da Lei 13465\/2017: Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 11, VI, da Lei 13465\/2017: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: […] VI – legitima\u00e7\u00e3o de posse: ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, convers\u00edvel em aquisi\u00e7\u00e3o de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Acerca da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Ela visa ao fortalecimento das emiss\u00f5es antr\u00f3picas por sumidouros de gases de efeito estufa no territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – Ela tem entre suas diretrizes as medidas de adapta\u00e7\u00e3o para reduzir os efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Ela busca identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adapta\u00e7\u00e3o adequadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – Ela prev\u00ea como instrumentos medidas fiscais e tribut\u00e1rias destinadas a estimular a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa, incluindo al\u00edquotas diferenciadas, isen\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es e incentivos, bem como linhas de cr\u00e9dito e financiamento espec\u00edficas de agentes financeiros p\u00fablicos e privados e o desenvolvimento de linhas de pesquisa por ag\u00eancias de fomento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A assertiva I \u00e9 falsa. Nos termos do artigo 4, IV, da Lei n. 12.187\/2009: Art. 4o A Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima – PNMC visar\u00e1: IV – ao fortalecimento das remo\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas por sumidouros de gases de efeito estufa no territ\u00f3rio nacional \u2013 <\/p>\n\n\n\n A assertiva II \u00e9 verdadeira. Conforme disp\u00f5e o art. 5, III, da Lei n. 12187\/2009: Art. 5o S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: […] III – as medidas de adapta\u00e7\u00e3o para reduzir os efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n A assertiva III \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo Art. 5, VI, c, da Lei n. 12.187\/2009: Art. 5o S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: […] VI – a promo\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de pesquisas cient\u00edfico-tecnol\u00f3gicas, e a difus\u00e3o de tecnologias, processos e pr\u00e1ticas orientados a: […] c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adapta\u00e7\u00e3o adequadas;<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV \u00e9 verdadeira. Nos termos do art. 6, incisos VI, VII e VIII, da Lei n. 12.187\/2009: Art. 6\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: […] VI – as medidas fiscais e tribut\u00e1rias destinadas a estimular a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa, incluindo al\u00edquotas diferenciadas, isen\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es e incentivos, a serem estabelecidos em lei espec\u00edfica; VII – as linhas de cr\u00e9dito e financiamento espec\u00edficas de agentes financeiros p\u00fablicos e privados; VIII – o desenvolvimento de linhas de pesquisa por ag\u00eancias de fomento;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. No que diz respeito aos crimes ambientais, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – A composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o oferecimento do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal, salvo comprovada impossibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – A suspens\u00e3o condicional do processo poder\u00e1 ter seu per\u00edodo de prova prorrogado caso a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental n\u00e3o tenha sido comprovada de forma integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 A pr\u00e1tica de delito ambiental em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es \u00e9 circunst\u00e2ncia que agrava a pena, quando n\u00e3o constitui ou qualifica o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 N\u00e3o \u00e9 crime o abate de animal quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I, III e N.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.605\/98: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poder\u00e1 ser formulada desde que tenha havido a pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II \u00e9 verdadeira. Conforme disp\u00f5e o art. 28, II, Lei n. 9.605\/98: Art. 28. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: […]II – na hip\u00f3tese de o laudo de constata\u00e7\u00e3o comprovar n\u00e3o ter sido completa a repara\u00e7\u00e3o, o prazo de suspens\u00e3o do processo ser\u00e1 prorrogado, at\u00e9 o per\u00edodo m\u00e1ximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspens\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A assertiva III \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 15, II, j, da Lei n. 9605\/98: Art. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: […] II – ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o: […] j) em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV \u00e9 verdadeira. Nos termos do artigo 37, I, da Lei n. 9.605\/98. Art. 37. N\u00e3o \u00e9 crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Assinale a alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A bacia hidrogr\u00e1fica \u00e9 a unidade territorial para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e atua\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais \u00e9 um dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico e dar ao usu\u00e1rio uma indica\u00e7\u00e3o de seu real valor, incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Diferentemente da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de curso h\u00eddrico, a extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aqu\u00edfero subterr\u00e2neo n\u00e3o \u00e9 atividade sujeita a outorga de direito de uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Balan\u00e7o entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos h\u00eddricos, em quantidade \u00e9 qualidade, com identifica\u00e7\u00e3o de conflitos potenciais e metas de racionaliza\u00e7\u00e3o de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos h\u00eddricos dispon\u00edveis integram o conte\u00fado m\u00ednimo do plano de recursos h\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1, V, da Lei n. 9.433\/97: Art. 1\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V – a bacia hidrogr\u00e1fica \u00e9 a unidade territorial para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e atua\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 2, III, da Lei n. 9.433\/97: Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos: III – a preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme preceitua o art. 19, da Lei n. 9.433\/97: Art. 19. A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva: I – reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico e dar ao usu\u00e1rio uma indica\u00e7\u00e3o de seu real valor; II – incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua; III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 12, II, da Lei n. 9.433\/97: Art. 12. Est\u00e3o sujeitos a outorga pelo Poder P\u00fablico os direitos dos seguintes usos de recursos h\u00eddricos: II – extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aq\u00fc\u00edfero subterr\u00e2neo para consumo final ou insumo de processo produtivo;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 7, III e IV, da Lei n. 9.433\/97: Art. 7\u00ba Os Planos de Recursos H\u00eddricos s\u00e3o planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compat\u00edvel com o per\u00edodo de implanta\u00e7\u00e3o de seus programas e projetos e ter\u00e3o o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo: III – balan\u00e7o entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos h\u00eddricos, em quantidade e qualidade, com identifica\u00e7\u00e3o de conflitos potenciais; […] IV – metas de racionaliza\u00e7\u00e3o de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos h\u00eddricos dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. Sobre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica poder\u00e1 ser promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 \u00c9 facultativo o litiscons\u00f3rcio entre Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados na propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – O inqu\u00e9rito civil \u00e9 instrumento de investiga\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades legitimadas \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV- Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III, IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I \u00e9 falsa. Os \u00f3rg\u00e3os legitimados podem assinar o TAC ambiental, nos termos do artigo 5, \u00a76\u00ba, da Lei n. 7.347\/85; \u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II \u00e9 verdadeira. Conforme previsto no artigo 5, \u00a75\u00ba, da Lei n. 7.347\/85: \u00a7 5.\u00b0 Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. <\/p>\n\n\n\n A assertiva III \u00e9 falsa.\u00a0 Apenas o MP pode instaurar inqu\u00e9rito civil, conforme se depreende do art. 8, \u00a71\u00ba, da Lei n. 7.347\/85: \u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.A assertiva IV \u00e9 verdadeira. Nos termos do art 5, \u00a73, Lei 7347\/85: \u00a7 3\u00b0 Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Ambiental, Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Promotorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/06120706\/BANNER-CINZA-1-1024x190.jpg\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\nAssinatura Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")