Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre partidos pol\u00edticos e federa\u00e7\u00f5es de partidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Como express\u00e3o do regime federativo e fundado no princ\u00edpio do pluralismo pol\u00edtico, o Tribunal Superior Eleitoral admite a cria\u00e7\u00e3o e registro de partido pol\u00edtico com car\u00e1ter regional, porquanto decorrente da diversidade cultural e da ampla extens\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Dois ou mais partidos pol\u00edticos poder\u00e3o reunir-se em federa\u00e7\u00e3o, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, sendo vedada a forma\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s o prazo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9? a) V-F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-F-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser marcada \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar cada assertiva.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva encontra-se correta, pois com o art. 17, \u00a71o<\/sup>, da CF: \u201c\u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de partidos que n\u00e3o seja de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: <\/p>\n\n\n\n I – car\u00e1ter nacional;<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva est\u00e1 correta, pois de acordo com o art. 17, \u00a76o<\/sup>, da CF\/88: \u201cOs Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva est\u00e1 correta, pois a federa\u00e7\u00e3o consiste na reuni\u00e3o de dois ou mais partidos pol\u00edticos, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. De acordo com o art. 6-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.o<\/sup> 9.504\/97: \u00c9 vedada a forma\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s o prazo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Art. 11-A da Lei 9.096\/95: Dois ou mais partidos pol\u00edticos poder\u00e3o reunir-se em federa\u00e7\u00e3o, a qual, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba-A da Lei n.o<\/sup> 9.504\/97: Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos de que trata o art. 11-A da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos pol\u00edticos no que diz respeito \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, inclusive no que se refere \u00e0 escolha e registro de candidatos para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em campanhas eleitorais, \u00e0 propaganda eleitoral, \u00e0 contagem de votos, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cadeiras, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.208, de 2021)<\/a> <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a forma\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s o prazo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.208, de 2021)<\/a> <\/p>\n\n\n\n Obs: Em virtude do que foi decidido na ADI 7021, o item pode restar incorreto e a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n\n\n\n \u201cA federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, instituto trazido pela Lei n\u00ba 14.208\/2021, n\u00e3o \u00e9 uma tentativa de se recriar as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, que foram proibidas pela EC 97\/2017, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 17, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.208\/2021 criou mecanismos para se impedir que as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias provocassem um desvirtuamento do sistema representativo.<\/p>\n\n\n\n Logo, a figura da federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar, contudo, que a previs\u00e3o legal que permite que as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias possuam prazo superior ao dos partidos pol\u00edticos para se constitu\u00edrem viola o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n A fim de participarem das elei\u00e7\u00f5es, as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias devem estar constitu\u00eddas como pessoa jur\u00eddica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplic\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Excepcionalmente, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, o prazo para constitui\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias fica estendido at\u00e9 31 de maio do mesmo ano. (STF. Plen\u00e1rio ADI 7021\/DF MC-Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 9\/2\/2022 – Info 1043).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre a disciplina eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- O princ\u00edpio da anterioridade eleitoral determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 se aplicar\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorrer at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II- A recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei acarreta a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, devendo ser observado, para tanto, o devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o, sendo ineleg\u00edveis os analfabetos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o para manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois de acordo com o art. 16 da CF\/88: \u201cA lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois \u00e9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 da CF\/88: \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n\n\n\n I – cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n II – incapacidade civil absoluta;<\/p>\n\n\n\n III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n IV – recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p>\n\n\n\n V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, pois s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; o alistamento eleitoral; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; idade m\u00ednima prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para cada cargo. Al\u00e9m disso, muito embora o alistamento eleitoral e o voto sejam facultativos para os analfabetos, eles s\u00e3o ineleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:<\/p>\n\n\n\n I – plebiscito;<\/p>\n\n\n\n II – referendo;<\/p>\n\n\n\n III – iniciativa popular.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos;<\/p>\n\n\n\n II – facultativos para:<\/p>\n\n\n\n a) os analfabetos;<\/p>\n\n\n\n b) os maiores de setenta anos;<\/p>\n\n\n\n c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n\n\n\n b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n\n\n\n d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, pois de acordo com o art. 14 da CF\/88: \u00a712. Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. As manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0s consultas populares nos termos do \u00a7 12 ocorrer\u00e3o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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