{"id":51313,"date":"2023-12-07T16:48:13","date_gmt":"2023-12-07T19:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51313"},"modified":"2023-12-07T16:48:16","modified_gmt":"2023-12-07T19:48:16","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-rs-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-mp-rs-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor MP RS Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Considere a disciplina do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00b0 8.078\/90) na an\u00e1lise das seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – O comerciante somente ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – o produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais sua apresenta\u00e7\u00e3o, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, uma vez que apenas as afirmativas constantes dos itens II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa do item I incorreta, pois o prazo (decadencial) de 30 (trinta) dias se refere aos servi\u00e7os e produtos n\u00e3o dur\u00e1veis (art. 26, I, do CDC). Por outro lado, o prazo (decadencial) para reclamar os v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, de produtos dur\u00e1veis, \u00e9 de 90 (noventa) e n\u00e3o 30 (trinta) dias, conforme disp\u00f5e o art. 26, II, do CDC: \u201cArt. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa do item II correta, pois reproduziu a literalidade do art. 14 do CDC: \u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa do item III incorreta, pois existem outras hip\u00f3teses em que o comerciante ser\u00e1 responsabilizado, de modo que a hip\u00f3tese indicada no enunciado est\u00e1 prevista no art. 13, I, do CDC: \u201cArt. 13. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados;\u201d. No entanto, existem outras duas hip\u00f3teses previstas no art. 13, II e III, do CDC: \u201cArt. 13. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando: […] II – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa do item IV correta, pois reproduziu a literalidade do art. 12, \u00a7 1\u00ba, do CDC: \u201cArt. 12. […] \u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento, assinale a afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na oferta de cr\u00e9dito, previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados c\u00f3pia do contrato de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio do direito de arrependimento nas hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no contrato principal ou no contrato de cr\u00e9dito, implica a resolu\u00e7\u00e3o de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Incluem-se na aferi\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o e do n\u00e3o comprometimento do m\u00ednimo existencial as parcelas das d\u00edvidas decorrentes de empr\u00e9stimos e financiamentos com garantias reais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, uma vez que os contratos de cr\u00e9dito com garantia real est\u00e3o exclu\u00eddos do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, vide o art. 104-A, \u00a7 1\u00ba, do CDC: \u201cArt. 104-A. […]. \u00a7 1\u00ba Excluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a veda\u00e7\u00e3o indicada no enunciado est\u00e1 prevista no art. 54-C, IV, do CDC: \u201cArt. 54-C. \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o: […] IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o enunciado est\u00e1 de acordo com o art. 54-D, III, do CDC: \u201cArt. 54-D. Na oferta de cr\u00e9dito, previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1, entre outras condutas: […] III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados c\u00f3pia do contrato de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 54-F, \u00a7 1\u00ba, do CDC: \u201cArt. 54-F […] \u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio do direito de arrependimento nas hip\u00f3teses previstas neste C\u00f3digo, no contrato principal ou no contrato de cr\u00e9dito, implica a resolu\u00e7\u00e3o de pleno direito do contrato que lhe seja conexo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois reproduz a literalidade do art. 54-A, \u00a7 1\u00ba, do CDC: \u201cArt. 54-A […] \u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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