Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Considerando o disposto na Lei no 9.394\/1996 (LDB) e na Lei no 8.069\/1990 (ECA), assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de conte\u00fado que trate dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, tendo como diretriz o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no curr\u00edculo do ensino fundamental, observada a distribui\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico adequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) poder p\u00fablico estimular\u00e1 pesquisas, experi\u00eancias e novas propostas relativas a calend\u00e1rio, seria\u00e7\u00e3o, curr\u00edculo, metodologia, did\u00e1tica e avalia\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de adolescentes exclu\u00eddos do ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tem a incumb\u00eancia de informar pai e m\u00e3e, conviventes ou n\u00e3o com seus filhos, e, se for o caso, os respons\u00e1veis legais, sobre a frequ\u00eancia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execu\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica da escola, notificando o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio a rela\u00e7\u00e3o dos alunos que apresentarem quantidade de falta acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Os pais ou respons\u00e1veis tem o direito de ter ci\u00eancia do processo pedag\u00f3gico e participar da defini\u00e7\u00e3o das propostas educacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o de ensino, clubes e agremia\u00e7\u00f5es recreativas e de estabelecimentos cong\u00eaneres assegurar medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao uso ou depend\u00eancia de drogas l\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)F-V-V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-V-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V-V-F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Passamos a analisar as assertivas.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva est\u00e1 verdadeira, conforme o art. 32, \u00a75\u00ba da Lei de Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 9.394\/1996.<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva est\u00e1 falsa. Conforme o art. 57 do ECA, o poder p\u00fablico estimular\u00e1 pesquisas, experi\u00eancias e novas propostas relativas a calend\u00e1rio, seria\u00e7\u00e3o, curr\u00edculo, metodologia, did\u00e1tica e avalia\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes exclu\u00eddos do ensino fundamental obrigat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 falsa, conforme o art. 12, VII da Lei de Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 9.394\/1996.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, ter\u00e3o a incumb\u00eancia de: (…) VII – informar pai e m\u00e3e, conviventes ou n\u00e3o com seus filhos, e, se for o caso, os respons\u00e1veis legais, sobre a frequ\u00eancia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execu\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica da escola; <\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva \u00e9 verdadeira, est\u00e1 de acordo com o art. 53, par\u00e1grafo \u00fanico do ECA.<\/p>\n\n\n\n A quinta assertiva \u00e9 verdadeira, est\u00e1 de acordo com o Art. 53-A do ECA. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es previstas no do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente relativas ao direito \u00e0 sa\u00fade, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) No \u00e2mbito do SUS, os profissionais de sa\u00fade de refer\u00eancia da gestante garantir\u00e3o sua vincula\u00e7\u00e3o, no primeiro trimestre de gesta\u00e7\u00e3o, ao estabelecimento em que ser\u00e1 realizado o parto, garantindo o direito de op\u00e7\u00e3o da mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Incumbe ao poder p\u00fablico, no \u00e2mbito do SUS, proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e, per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade far\u00e1 a busca ativa da gestante que n\u00e3o iniciar ou que abandonar as consultas de pr\u00e9-natal, bem como da pu\u00e9rpera que n\u00e3o comparecer \u00e0s consultas p\u00f3s-parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A gestante e a parturiente t\u00eam direito a 01 (um) acompanhante de sua prefer\u00eancia durante o per\u00edodo do pr\u00e9-natal, do trabalho de parto e p\u00f3s-parto imediato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Incumbe ao poder p\u00fablico garantir, \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho at\u00e9 dois anos que se encontrem sob a cust\u00f3dia em unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ambi\u00eancia que atenda \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para o acolhimento do filho, em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia <\/strong>correta<\/strong> de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para abaixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-V-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-V-V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-F-F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o requer do aluno o conhecimento do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente, previsto no art. 8\u00ba e seguintes.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 falsa e est\u00e1 consoante o art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba: \u00e9 assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e de planejamento reprodutivo e, \u00e0s gestantes, nutri\u00e7\u00e3o adequada, aten\u00e7\u00e3o humanizada \u00e0 gravidez, ao parto e ao puerp\u00e9rio e atendimento pr\u00e9-natal, perinatal e p\u00f3s-natal integral no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. \u00a72\u00ba – Os profissionais de sa\u00fade de refer\u00eancia da gestante garantir\u00e3o sua vincula\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo trimestre da gesta\u00e7\u00e3o, ao estabelecimento em que ser\u00e1 realizado o parto, garantido o direito de op\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 verdadeira e est\u00e1 consoante o art. 8\u00ba, \u00a74\u00ba: incumbe ao poder p\u00fablico proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e, no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal.<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 verdadeira, est\u00e1 consoante o art. 8\u00ba, 9\u00ba: a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade far\u00e1 a busca ativa da gestante que n\u00e3o iniciar ou que abandonar as consultas de pr\u00e9-natal, bem como da pu\u00e9rpera que n\u00e3o comparecer \u00e0s consultas p\u00f3s-parto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. No tocante ao direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A perman\u00eancia de crian\u00e7a e adolescente em programa de acolhimento institucional n\u00e3o se prolongar\u00e1 por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Ser\u00e1 garantida a conviv\u00eancia integral da crian\u00e7a com a m\u00e3e adolescente que estiver em acolhimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa da gestante ou m\u00e3e que manifeste o interesse em entregar seu filho para a ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) No que diz respeito ao programa de apadrinhamento, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente exige que as pessoas interessadas em ser padrinhos ou madrinhas sejam maiores de 18 (dezoito) anos, n\u00e3o estejam inscritas no cadastro de ado\u00e7\u00e3o e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais, mediante pedido dirigido \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia <\/strong>correta<\/strong> de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para abaixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F-V-F-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-V-V-F-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V-V-F-V-F. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A primeira afirmativa \u00e9 falsa, conforme o art. 19, \u00a72\u00ba \u2018\u2019A perman\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente em programa de acolhimento institucional n\u00e3o se prolongar\u00e1 por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judici\u00e1ria.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 verdadeira, conforme o art. 19, \u00a75\u00ba do ECA \u2018\u2019Ser\u00e1 garantida a conviv\u00eancia integral da crian\u00e7a com a m\u00e3e adolescente que estiver em acolhimento institucional.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 falsa, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 90 dias, conforme o art. 19-A, \u00a73\u00ba do ECA \u2018\u2019A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva \u00e9 verdadeira, conforme o art. 19-B,\u00a72\u00ba \u2018\u2018 Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n\u00e3o inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A quinta \u00e9 assertiva \u00e9 falsa, pois a morte dos adotantes n\u00e3o restabelece o poder familiar dos pais naturais, conforme o art. 50 do ECA. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios das assertivas acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Segundo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale a alternativa <\/strong>INCORRETA<\/strong> referente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nas ado\u00e7\u00f5es internacionais, quando o Brasil for o pa\u00eds de acolhida, a decis\u00e3o da autoridade competente do pa\u00eds de origem da crian\u00e7a ou do adolescente ser\u00e1 conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilita\u00e7\u00e3o dos pais adotivos, que comunicar\u00e1 o fato \u00e0 Autoridade Central Federal e determinar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Naturaliza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os brasileiros residentes no exterior concorrer\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os estrangeiros em caso de ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar crian\u00e7a ou adolescente brasileiro, dever\u00e1 formular pedido de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o perante a Autoridade Central em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no pa\u00eds de acolhida, assim entendido aquele onde est\u00e1 situada sua resid\u00eancia habitual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na ado\u00e7\u00e3o internacional, os documentos na l\u00edngua estrangeira ser\u00e3o devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu\u00e7\u00e3o, por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na ado\u00e7\u00e3o internacional, ap\u00f3s estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, ser\u00e1 verificada a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o estrangeira com a nacional, al\u00e9m do preenchimento por parte dos postulantes dos requisitos objetivos e subjetivos necess\u00e1rios ao seu deferimento, tanto \u00e0 luz do que disp\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente como da legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de acolhida, expedindo-se laudo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 prazo de validade por, no m\u00e1ximo, 01 (um) ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A afirmativa est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 51, \u00a72\u00ba do ECA \u2018\u2019Os brasileiros residentes no exterior ter\u00e3o prefer\u00eancia aos estrangeiros, nos casos de ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n O brasileiro que reside fora do Brasil ter\u00e1 prioridade em rela\u00e7\u00e3o ao estrangeiro que reside fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Incorre em infra\u00e7\u00e3o administrativa o empres\u00e1rio ou o respons\u00e1vel pelo estabelecimento que deixar de observar as previs\u00f5es legais sobre o acesso de crian\u00e7a ou adolescente aos locais de divers\u00e3o, ou sobre a sua participa\u00e7\u00e3o no espet\u00e1culo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos cadastros referentes \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados e outro de pessoas interessadas na ado\u00e7\u00e3o, assim como o cadastro com informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre as crian\u00e7as e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de cada um, bem como as provid\u00eancias adotadas para sua reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta nas modalidades de guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Configura infra\u00e7\u00e3o administrativa promover ou auxiliar a efetiva\u00e7\u00e3o de ato destinado ao envio de crian\u00e7a ou adolescente para o exterior com inobserv\u00e2ncia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio unicamente por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) No procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, \u00e9 concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, contado da data de intima\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 feita pelo autuante, por oficial de justi\u00e7a ou funcion\u00e1rio legalmente habilitado, por via postal ou por edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-F-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-V-V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-V-F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-F-V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-F-F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 verdadeira, conforme art. 258: \u2018\u2019 Art. 258. Deixar o respons\u00e1vel pelo estabelecimento ou o empres\u00e1rio de observar o que disp\u00f5e esta Lei sobre o acesso de crian\u00e7a ou adolescente aos locais de divers\u00e3o, ou sobre sua participa\u00e7\u00e3o no espet\u00e1culo Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia; em caso de reincid\u00eancia, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o fechamento do estabelecimento por at\u00e9 quinze dias.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 verdadeira, conforme o art. 258-A: \u2018\u2019Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos cadastros previstos no art. 50 e no \u00a7 11 do art. 101 desta Lei: Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 falsa, configura crime 239 do ECA: \u2018\u2019 Art. 239. Promover ou auxiliar a efetiva\u00e7\u00e3o de ato destinado ao envio de crian\u00e7a ou adolescente para o exterior com inobserv\u00e2ncia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclus\u00e3o de quatro a seis anos, e multa.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva \u00e9 falsa, conforme o art. 194 do ECA: \u2018\u2019Art. 194. O procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A quinta assertiva \u00e9 falsa, conforme o art. 195 do ECA, o referido prazo \u00e9 de 10 dias para a apresta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n\n\n\n \u2018\u2019Art. 195. O requerido ter\u00e1 prazo de dez dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, contado da data da intima\u00e7\u00e3o (…)\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Tendo como base o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, entre outras, representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Fam\u00edlia conhecer os pedidos de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento nas hip\u00f3teses do art. 98 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Quando o procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar for iniciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial em favor da crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) No procedimento para a perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, o requerido ser\u00e1 citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o do procedimento de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar ser\u00e1 de 180 (cento e oitenta) dias, e caber\u00e1 ao juiz, no caso de not\u00f3ria inviabilidade de sua manuten\u00e7\u00e3o, dirigir esfor\u00e7os para preparar a crian\u00e7a ou o adolescente com vistas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia <\/strong>correta<\/strong> de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-F-V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-V-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-F-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V-F-V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-V-F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 verdadeira, de acordo com o art. 136, XI: \u2018\u2019S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: (…) XI – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 falsa, configurando viola\u00e7\u00e3o ao art. 148, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea c do ECA: \u2018\u2019 Art. 148. A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98, \u00e9 tamb\u00e9m competente a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude para o fim de: (…) c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 verdadeira, conforme 162, \u00a74\u00ba do ECA: \u2018\u2019Quando o procedimento de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar for iniciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial em favor da crian\u00e7a ou adolescente.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n A quarta \u00e9 falsa, conforme o prazo do art. 158 do ECA, \u00e9 de 10 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n As demais alternativa est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. Com base na Lei no 12.594, de 18\/01\/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa <\/strong>INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A estrutura f\u00edsica da unidade que desenvolve programa de semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser compat\u00edvel com as normas de refer\u00eancia do SINASE, cabendo \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de cada unidade adotar, em car\u00e1ter excepcional, medidas para a prote\u00e7\u00e3o do interno em casos de risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica, \u00e0 sua vida ou a de outrem, comunicando, de imediato, o defensor do interno e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As medidas de prote\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia e repara\u00e7\u00e3o de dano, quando aplicadas de forma isolada, ser\u00e3o executadas nos pr\u00f3prios autos do processo de conhecimento, sendo vedada a divulga\u00e7\u00e3o de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crian\u00e7as e adolescentes a que se atribua ato infracional, ressaltando-se que a expedi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia ou certid\u00e3o somente ser\u00e1 deferida pela autoridade judicial competente, caso demonstrado o interesse e justificada a finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Para o cumprimento das medidas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, o Plano Individual de Atendimento ser\u00e1 elaborado no prazo de 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ser\u00e3o asseguradas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a adolescente submetida \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa privativa de liberdade permane\u00e7a com seu filho durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido o direito de receber visitas dos filhos, independentemente da idade desses. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A afirmativa est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 56 do SINASE \u2018\u2019Para o cumprimento das medidas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e de liberdade assistida, o PIA ser\u00e1 elaborado no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da letra C.<\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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