Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Muito embora o princ\u00edpio da igualdade entre os c\u00f4njuges tenha sido proclamado com a CF\/88, considerando-se a manuten\u00e7\u00e3o, de fato da desigualdade material entre homem e mulher, bem como a m\u00e1xima segundo a qual a igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais na medida se sua desigualdade, foi somente com a vig\u00eancia do CPC\/2015, ao eliminar a hip\u00f3tese do rol positivado no art. 53, que nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o mais se reconhece a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio da mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Considerando-se a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio do consumidor para o processamento e julgamento de demandas que tratam de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o deve ser cassada decis\u00e3o liminar proferida por ju\u00edzo incompetente em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da parte em suscitar a incompet\u00eancia do ju\u00edzo como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: exist\u00eancia d e v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas e aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Em determinada comarca, na qual ainda n\u00e3o foi instalado o Juizado Especial de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e familiar contra a Mulher, que possui uma Vara C\u00edvel e uma Vara Criminal, \u00e9 poss\u00edvel que o Jui\u00b4zo C\u00edvel detenha compet\u00eancia para aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, feita pelo STJ, do art. 33 da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Art. 33. Enquanto n\u00e3o estruturados os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, observadas as previs\u00f5es do T\u00edtulo IV desta Lei, subsidiada pela legisla\u00e7\u00e3o processual pertinente.).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o corretas apenas as afirmativas III e IV.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da S\u00famula 628 do STJ, segundo a qual \u201cA teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nas comarcas onde n\u00e3o h\u00e1 vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo c\u00edvel aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a concess\u00e3o de medidas protetivas por ju\u00edzo c\u00edvel ajuda a prevenir, de maneira r\u00e1pida e uniforme, a viol\u00eancia praticada no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar contra a mulher. (dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/31082023-Na-falta-de-juizado-de-violencia-domestica–juizo-civel-pode-aplicar-medidas-protetivas-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre capacidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u \u00e9 indispens\u00e1vel somente nas hip\u00f3teses de composse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 O Munic\u00edpio ser\u00e1 representado, ativa e passivamente, em ju\u00edzo, por seu prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpio, quando expressamente autorizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Quando o inventariante for dativo, dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o dos sucessores do falecido no processo no qual o esp\u00f3lio seja parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V – Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 73, caput, do CPC: Art. 73. O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 73, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a72\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse ou de ato por ambos praticado.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 75, inciso III, do CPC: Art. 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: […] III – o Munic\u00edpio, por seu prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, quando expressamente autorizada;<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 75, 1\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser\u00e3o intimados no processo no qual o esp\u00f3lio seja parte.<\/p>\n\n\n\n A assertiva V est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que apenas a assertiva III est\u00e1 correta, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 48. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 senten\u00e7a e \u00e0 coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o processo tem for\u00e7a de lei nos limites das quest\u00f5es decididas, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel tal decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Diferentemente do que ocorre nas a\u00e7\u00f5es individuais, em que a improced\u00eancia por falta de provas faz coisa julgada material, nas a\u00e7\u00f5es coletivas que t\u00eam por objeto tutelar direitos difusos, a coisa julgada \u00e9 erga omnes, porque atinge qualquer terceiro, tanto no caso de proced\u00eancia quanto no de improced\u00eancia, exceto quando a improced\u00eancia for por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que a senten\u00e7a n\u00e3o transita em julgado materialmente, ao que e denomina de coisa julgada secundum eventum litis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 N\u00e3o fazem coisa julgada os motivos, salvo quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a, nem a verdade dos fatos, mesmo quando estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade dos artigos 503 e 502 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/p>\n\n\n\n Art. 503. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 103, inciso I, do CDC: Art. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 504, inciso I, do CPC: Art. 504. N\u00e3o fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que apenas a assertiva I est\u00e1 correta, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o e, com base nela, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul profere ac\u00f3rd\u00e3o, por unanimidade, em apela\u00e7\u00e3o, afirmando que determinado direito defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 contemplado na lei federal em discuss\u00e3o na demanda. Contra esta decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial, com base no art. 105, III, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, diretamente, perante a Vice-Presid\u00eancia do TJRS. Depois de contra-arrazoado, o recurso foi concluso para exame de admissibilidade, oportunidade em que o Terceiro Vice-Presidente do TJRS n\u00e3o o admitiu, por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se assentava em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrangia todos eles, justificando, com o cotejo entre o recurso e o ac\u00f3rd\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 283, do STF. Por\u00e9m, de acordo com Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu recurso havia impugnado todos os fundamentos do julgado; o que ocorreu, na \u00f3tica do recorrente, foi que o prolator da decis\u00e3o negativa de admissibilidade n\u00e3o teria levado em considera\u00e7\u00e3o determinado aspecto dos argumentos recursais que se opunham ao outro fundamento, com o que estaria caracterizada a omiss\u00e3o prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC. A partir disso e com fulcro neste dispositivo legal, interp\u00f4s, ent\u00e3o, no \u00faltimo dia do prazo de 10 dias \u00fateis contados da data de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o recurso especial, pedindo que o \u00f3rg\u00e3o julgador sanasse a omiss\u00e3o, examinando a impugna\u00e7\u00e3o ao outro fundamento. Estes declarat\u00f3rios, por\u00e9m, n\u00e3o foram conhecidos pela Vice-Presid\u00eancia do TJRS, segundo a qual s\u00e3o incab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o proferida, pelo Tribunal de origem, em sede de ju\u00edzo de admissibilidade de recurso especial. Na sequ\u00eancia, ent\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s, no \u00faltimo dia do prazo de 30 dias \u00fateis a contar de sua intima\u00e7\u00e3o acerca desta \u00faltima decis\u00e3o, agravo contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de recurso especial diretamente perante o Tribunal Estadual. A Terceira Vice-Presid\u00eancia do TJRS, ent\u00e3o, determina a intima\u00e7\u00e3o da parte adversa para apresentar resposta ao agravo e, findo o prazo respectivo, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para processamento e julgamento. Chegando no STJ, a Presid\u00eancia daquela Corte Superior profere decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento do agravo, por intempestividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Est\u00e1 correta a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do agravo porquanto foi interposto perante ju\u00edzo incompetente e, muito embora tenha sido remetido ao STJ, \u00f3rg\u00e3o competente no qual deveria ter sido originalmente interposto, chegou na Presid\u00eancia deste Tribunal Superior j\u00e1 fora do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Est\u00e1 errada a decis\u00e3o proferida pelo STJ, uma vez que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interromperam o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo, que somente recome\u00e7ou a ser contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Est\u00e1 correta a decis\u00e3o proferida pelo STJ, pois a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial, \u00fanico cab\u00edvel, no caso, contra decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de origem que n\u00e3o admite o recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Est\u00e1 errada a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do agravo porque, muito embora o CPC\/2015 tenha transferido para os tribunais ad quem a compet\u00eancia para o exame de admissibilidade de diversos recursos interpostos no ju\u00edzo a quo, em altera\u00e7\u00e3o legislativa publicada um ano depois, foi retomada a compet\u00eancia dos Tribunais locais para o exame de admissibilidade do recurso de agravo interposto contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Est\u00e1 correta a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do agravo, pois a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o apenas suspende o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial, de modo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria ter descontado o prazo de 10 dias j\u00e1 transcorrido anteriormente, raz\u00e3o pela qual o ele s\u00f3 seria tempestivo se interposto at\u00e9, no m\u00e1ximo, 20 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No AREsp 2039129, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “o \u00fanico recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o do primeiro ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial \u00e9 o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC\/2015”. Ela afirmou que, a partir dessa premissa, o STJ consolidou o entendimento de que “os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial na origem, n\u00e3o interrompem, em regra, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo, \u00fanico recurso cab\u00edvel, salvo quando essa decis\u00e3o for t\u00e3o gen\u00e9rica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo”. Nessas hip\u00f3teses, ponderou a ministra, a san\u00e7\u00e3o a que se sujeita a parte que op\u00f5e embargos de declara\u00e7\u00e3o incab\u00edveis \u00e9 a n\u00e3o incid\u00eancia da regra do artigo 1.026 do CPC\/2015, especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao efeito interruptivo dos aclarat\u00f3rios. “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declara\u00e7\u00e3o for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que inadmitir o recurso especial, ser\u00e1 considerado intempestivo; de outro lado, ainda que incab\u00edveis os embargos de declara\u00e7\u00e3o, se o agravo em recurso especial for interposto no prazo legal, n\u00e3o h\u00e1 falar em intempestividade deste, tampouco em preclus\u00e3o consumativa”, disse. Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem acolhidos, com modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que j\u00e1 tiver interposto o agravo em recurso especial ter\u00e1 o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1.024 do CPC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Leia a afirma\u00e7\u00e3o abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Decorrido o prazo de 30 dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria favor\u00e1vel \u00e0 FEBRABAN, associa\u00e7\u00e3o de bancos autora da a\u00e7\u00e3o, sem que a associa\u00e7\u00e3o lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, de acordo com a dic\u00e7\u00e3o expressa da lei que regulamenta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei n\u00ba 7347\/85).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, porquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para promover execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria favor\u00e1vel \u00e0 FEBRABAN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, porque sendo a FEBRABRAN uma associa\u00e7\u00e3o civil, a lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica confere legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria quando a associa\u00e7\u00e3o autora n\u00e3o o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a legitima\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, de acordo com o previsto na Lei n\u00ba 7347\/85, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora lhe promova a execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta porque, tanto na a\u00e7\u00e3o, quanto na execu\u00e7\u00e3o, em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o pelo legitimado, ela deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito em raz\u00e3o da perda superveniente do interesse processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o artigo 15 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n. 7347\/1985): Art. 15. Decorridos sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. <\/p>\n\n\n\n Desse modo, considerando que as demais alternativas contrariam o dispositivo de lei, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Leia a afirma\u00e7\u00e3o abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CPC\/2015 revogou todas as a\u00e7\u00f5es cautelares nominadas e seus respectivos requisitos espec\u00edficos previstos no anterior CPC. Mesmo assim, a parte poder\u00e1 continuar ajuizando a\u00e7\u00e3o e, nela, fazer pedido com o mesmo conte\u00fado das cautelares extintas (sequestro, arresto, etc.) desde que aqueles requisitos espec\u00edficos estejam presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, pois um dos principais objetivos do CPC\/2015 foi concretizar o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois na nova sistem\u00e1tica processual s\u00e3o incab\u00edveis pedidos de sequestro e arresto, uma vez que tais cautelares foram extintas pelo CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, com exce\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 exig\u00eancia de que estejam preenchidos os requisitos espec\u00edficos das cautelares nominadas extintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, com exce\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 possibilidade de continuar ajuizando a\u00e7\u00f5es contendo pedido de mesmo conte\u00fado das cautelares extintas, pois com a mudan\u00e7a legislativa n\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica de nenhuma forma de pedido de arresto ou sequestro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, pois foram revogadas apenas as cautelares nominadas e n\u00e3o seus requisitos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina das medidas cautelares, o novo C\u00f3digo eliminou o Livro III \u2013 Do Processo Cautelar (artigos 796 a 889 do CPC de 1973) e redistribuiu algumas medidas cautelares ao longo do C\u00f3digo. Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves afirma que: \u201cO processo aut\u00f4nomo cautelar desaparece, e, como nunca houve um processo aut\u00f4nomo de tutela antecipada, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que deixa de existir o processo aut\u00f4nomo de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tratamento diverso quanto \u00e0 natureza da tutela de urg\u00eancia pretendida quando o pedido for feito de forma antecedente\u201d. A disciplina trazida pelo atual C\u00f3digo instituiu o regime das tutelas provis\u00f3rias em livro pr\u00f3prio de n\u00famero V, as quais contam com disposi\u00e7\u00f5es gerais comuns previstas nos artigos 294 a 299; tutela de urg\u00eancia prevista nos artigos 300 a 310; e tutela de evid\u00eancia prevista no artigo 311, todos do referido diploma.<\/p>\n\n\n\n As tutelas provis\u00f3rias se dividem em tutela de evid\u00eancia e tutela de urg\u00eancia, as quais, por sua vez, podem ser requeridas em car\u00e1ter antecedente ou incidental (artigo 294, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil vigente). Portanto, a assim denominada tutela provis\u00f3ria \u00e9 g\u00eanero, do qual a tutela de urg\u00eancia e a tutela de evid\u00eancia s\u00e3o esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n Sob esse aspecto, cabe mencionar, que no C\u00f3digo de Processo Civil revogado, havia uma divis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cautelares, tanto no que diz respeito \u00e0 sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas esp\u00e9cies. Vale dizer, no C\u00f3digo revogado, as cautelares poderiam ser aut\u00f4nomas ou incidentais e nominadas (p.ex. arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o, etc.) ou inominadas (poder geral de cautela). Em outros dizeres, na disciplina do C\u00f3digo anterior, havia procedimentos cautelares espec\u00edficos (tais como arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o, como j\u00e1 mencionados acima) e o procedimento cautelar gen\u00e9rico \u2013 que se manifestava atrav\u00e9s do denominado poder geral de cautela e que abarcava as cautelares at\u00edpicas, ou seja, as inominadas. Todavia, entende-se que, no C\u00f3digo de Processo Civil vigente, essa dicotomia acabou, al\u00e9m de n\u00e3o mais serem admitidas na forma de processo aut\u00f4nomo, as cautelares continuaram existindo, tendo sido, contudo, extintos os procedimentos pr\u00f3prios destinados ao seu requerimento e concess\u00e3o. Assim, o objetivo do C\u00f3digo vigente foi unificar o regramento, criando um regime \u00fanico para os casos de tutela provis\u00f3ria e, em particular, para as tutelas de urg\u00eancia e de evidencia.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que as demais alternativas contrariam o entendimento doutrin\u00e1rio, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – N\u00e3o comporta conhecimento o agravo de instrumento sem impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fundamentos da decis\u00e3o recorrida, por irregularidade formal, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da taxatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 dias, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, preferencialmente de modo pessoal, quando for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, para que se manifeste no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – Jos\u00e9, pretendendo aviventar a linha divis\u00f3ria entre o terreno de sua propriedade e o de seu confinante Jo\u00e3o, uma vez que esta foi apagada por causa de uma enchente, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o de terras, cujo procedimento \u00e9 bif\u00e1sico, com o objetivo de restaurar a linha original entre os im\u00f3veis. Entendendo que Jo\u00e3o possui raz\u00e3o, o juiz agir\u00e1 corretamente se proferir uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sujeita ao recurso de agravo de instrumento. Ap\u00f3s, inicia-se a segunda fase do procedimento, que se encerra com a prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das afirma\u00e7\u00f5es est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.016, inciso II, do CPC, que trata do princ\u00edpio da dialeticidade: Art. 1.016. O agravo de instrumento ser\u00e1 dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 1009, \u00a71\u00ba, CPC: Art. 1.009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1019, III, CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: III – determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, quando for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel na hip\u00f3tese retratada \u00e9 apela\u00e7\u00e3o. \u201cA senten\u00e7a homologat\u00f3ria (art. 587) tem efic\u00e1cia preponderantemente declarat\u00f3ria, pois reconhece a exatid\u00e3o do tra\u00e7ado indicado no auto de demarca\u00e7\u00e3o, assim como a exatid\u00e3o dos trabalhos de campo. A senten\u00e7a homologat\u00f3ria a que alude o art. 587 n\u00e3o \u00e9 meramente homologat\u00f3ria. Cuida-se de provimento jurisdicional que resolve a lide entre os confrontantes, sendo acobertado pela coisa julgada e se submetendo \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\u201d (Ricardo Silva e Eduardo Lamy, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, v. IX).<\/p>\n\n\n\n Sobrevindo o laudo pericial e solucionadas eventuais controv\u00e9rsias, o juiz sentenciar\u00e1 o processo. Se for improcedente, a senten\u00e7a \u00e9 recorr\u00edvel por apela\u00e7\u00e3o e, caso n\u00e3o haja reforma, o processo ser\u00e1 extinto. Se for procedente, determinar\u00e1 o tra\u00e7ado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 e, consequentemente, impor\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea invadida, se houver.<\/p>\n\n\n\n Transitada em julgado, dar-se-\u00e1 in\u00edcio a 2a<\/sup> fase do processo, por meio do qual se efetivar\u00e1 o direito reconhecido em senten\u00e7a, por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 582 a 587 a seguir transcritos.<\/p>\n\n\n\n Art. 582. Transitada em julgado a senten\u00e7a, o perito efetuar\u00e1 a demarca\u00e7\u00e3o e colocar\u00e1 os marcos necess\u00e1rios. Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consignadas em planta e memorial descritivo com as refer\u00eancias convenientes para a identifica\u00e7\u00e3o, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legisla\u00e7\u00e3o especial que disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n Art. 586. Juntado aos autos o relat\u00f3rio dos peritos, o juiz determinar\u00e1 que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. Executadas as corre\u00e7\u00f5es e as retifica\u00e7\u00f5es que o juiz determinar, lavrar-se-\u00e1, em seguida, o auto de demarca\u00e7\u00e3o em que os limites demarcandos ser\u00e3o minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.<\/p>\n\n\n\n Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A entidade sindical “X”, representativa dos profissionais de \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica do Estado “Y”, ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva contra este ente federativo para que fosse implementado o reajuste de uma gratifica\u00e7\u00e3o, com base na Lei estadual “W”, cuja constitucionalidade era negada pelo Governador do Estado. O pedido foi julgado procedente, tendo o Estado “Y” sido condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado. A partir de uma divis\u00e3o pro rata, considerando o n\u00famero de benefici\u00e1rios pelo provimento jurisdicional, Jos\u00e9, advogado, ingressou com execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na senten\u00e7a, pleiteando o percentual correspondente a um benefici\u00e1rio. O juiz da causa agiu de maneira correta ao acolher o pedido, considerando que as senten\u00e7as proferidas em a\u00e7\u00f5es coletivas podem produzir efeitos individuais, o que legitima a execu\u00e7\u00e3o individual de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais, por possu\u00edrem car\u00e1ter alimentar, n\u00e3o assumem a condi\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As verbas de sucumb\u00eancia arbitradas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o acrescidas no valor do d\u00e9bito principal, para todos os efeitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou o valor da condena\u00e7\u00e3o for muito elevado, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando os par\u00e2metros relativos ao grau de zelo do profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Em embargos de terceiro, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta do preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira afirmativa \u00e9 falsa. Segundo o pr\u00f3prio STF, esses honor\u00e1rios fixados na senten\u00e7a coletiva s\u00e3o um cr\u00e9dito uno e devem ser recebidos num \u00fanico montante, sendo vedada a execu\u00e7\u00e3o individual de percentual para cada beneficiado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 100, \u00a78\u00ba, CRFB.<\/p>\n\n\n\n STF, RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, d.j. 06\/05\/21 (Rep Geral \u2013 Tema 1142). No mesmo sentido, em processos que nem eram a\u00e7\u00f5es coletivas, mas tinha litiscons\u00f3rcio ativo facultativo simples, o STF tamb\u00e9m decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fracionar o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e frustrar o regime do precat\u00f3rio. STF, RE 919269 ED-EDv\/RS, ARE 930251 AgR-ED-EDv\/RS, ARE 797499 AgR-EDv\/RS, RE 919793 AgR-ED-EDv\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, d.j. 7\/2\/19 (Info 929).<\/p>\n\n\n\n A segunda afirmativa \u00e9 verdadeira. Nos termos do art. 85, \u00a713, CPC: \u00a7 13. As verbas de sucumb\u00eancia arbitradas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o acrescidas no valor do d\u00e9bito principal, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n A terceira afirmativa \u00e9 falsa. Nos termos do art. 85, \u00a78\u00ba, CPC: \u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A quarta afirmativa \u00e9 verdadeira. De acordo com a S\u00famula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Sobre multa por agravo interno manifestamente inadmiss\u00edvel, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente pelo relator, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quando o agravante for condenado a pagar multa por agravo manifestamente inadmiss\u00edvel, interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor desta multa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O STJ admite, para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro da multa recursal no caso do agravo interno, por medidas alternativas de cau\u00e7\u00e3o, como no caso de carta fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Por se tratar de garantia fidejuss\u00f3ria, exige-se que a fian\u00e7a seja ofertada por terceiro, porquanto a natureza da garantia \u00e9 assegurar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de outrem. \u00c9 por isso que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar carta fian\u00e7a banc\u00e1ria como dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa, para o efeito de permitir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso depois da condena\u00e7\u00e3o por agravo manifestamente inadmiss\u00edvel, quando o recorrente \u00e9 o Banco “X” e a carta fian\u00e7a que ele apresenta em seu favor foi emitida pelo pr\u00f3prio Banco “X”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A rejei\u00e7\u00e3o do agravo interno por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do colegiado, em regra, n\u00e3o acarreta a imposi\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso a autorizar sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Nos termos do artigo 1021, \u00a74\u00ba, CPC: \u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 1021, \u00a75\u00ba, CPC: \u00a7 5\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p>\n\n\n\n As alternativas C e D est\u00e3o corretas. Conforme decidiu o STJ no REsp 1.997.043: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmiss\u00edvel, a exig\u00eancia de dep\u00f3sito do valor como condi\u00e7\u00e3o para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos pode ser suprida por fian\u00e7a banc\u00e1ria \u2013 desde que o recorrente n\u00e3o figure a um s\u00f3 tempo como fiador e afian\u00e7ado.)<\/p>\n\n\n\n A assertiva E est\u00e1 correta. Como a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno \u00e9 conduta natural das partes diante de uma decis\u00e3o do relator desfavor\u00e1vel, o CPC resolveu criar san\u00e7\u00f5es \u00e0s partes que abusam desse direito.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.021, \u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n O STJ definiu ainda que a multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba tem como destinat\u00e1rio a parte contr\u00e1ria e n\u00e3o o Fundo de Aparelhamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A regra do art. 97 do CPC\/15, segundo a qual os valores das san\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Uni\u00e3o ou aos Estados poder\u00e3o ser revertidos aos fundos de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, tem aplica\u00e7\u00e3o restrita aos casos de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, conforme disp\u00f5e o art. 77, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015, e de san\u00e7\u00f5es impostas aos serventu\u00e1rios, consoante o art. 96 do CPC\/15. STJ. 2\u00aa T. REsp 1846734-RS, Rel. Min. Og Fernandes, d.j. 11\/02\/20 (info 666).<\/p>\n\n\n\n Assim, ser\u00e1 aplicada multa de 1 a 5% do valor atualizado da causa nas situa\u00e7\u00f5es: I- agravo considerado, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, manifestamente inadmiss\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n Enunciado 359, FPPC: (art. 1.021, \u00a7 4\u00ba) A aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, exige que a manifesta inadmissibilidade seja declarada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n ii- agravo julgado improcedente, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Enunciado 74, I JDPC do CJF: O termo \u201cmanifestamente\u201d previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 1.021 do CPC se refere tanto \u00e0 improced\u00eancia quanto \u00e0 inadmissibilidade do agravo.<\/p>\n\n\n\n Enunciado 358, FPPC: (art. 1.021, \u00a7 4\u00ba) A aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Uma vez aplicada a multa, a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa.<\/p>\n\n\n\n Essa necessidade de dep\u00f3sito pr\u00e9vio se aplica \u00e0 Fazenda?<\/p>\n\n\n\n Na vig\u00eancia do CPC\/73, o STJ entendia que sim. Contudo, o CPC\/15 foi bem claro em isentar desse dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o apenas o benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.021, \u00a7 5\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p>\n\n\n\n Foi exatamente nesse sentido o julgado do STF j\u00e1 sob a \u00e9gide do novo CPC. A doutrina tamb\u00e9m inclui o MP e a Defensoria, at\u00e9 porque s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o det\u00eam personalidade jur\u00eddica, sendo apenas \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o ou do Estado (Fazenda P\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n Essa multa \u00e9 aplicada tamb\u00e9m para o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita?<\/p>\n\n\n\n Sim. O que ocorrer\u00e1 \u00e9 apenas a dispensa do dep\u00f3sito pr\u00e9vio para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, devendo pagar a multa ao final do processo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que, se o recurso objetiva impugnar mat\u00e9ria diversa daquela tratada no agravo interno, n\u00e3o h\u00e1 necessidade do referido dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o 1: o julgamento do agravo interno n\u00e3o precisa respeitar a ordem cronol\u00f3gica (art. 12, \u00a72\u00ba, VI), sob a justificativa de que o caso j\u00e1 foi julgado, bastando o \u00f3rg\u00e3o colegiado reapreciar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o 2: se o recorrente op\u00f5e ED, mas o \u00f3rg\u00e3o julgador entende que se trata de agravo interno, poder\u00e1 aplicar a fungibilidade, conhecendo dos ED como se fossem agravo interno. Nesse caso, dever\u00e1 intimar o recorrente para, em 5 dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a impugnar especificamente a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.021, \u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer\u00e1 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno se entender ser este o recurso cab\u00edvel, desde que determine previamente a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Promotorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/06120706\/BANNER-CINZA-1-1024x190.jpg\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\nAssinatura Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")