Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. A respeito da Lei de introdu\u00e7\u00e3o as normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a equidade e a jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O juiz n\u00e3o decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, o juiz dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no artigo 4\u00ba da LINDB: Art. 4\u00ba Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, e encontra previs\u00e3o no artigo 5\u00ba da LINDB: Art. 5o<\/sup> Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme previsto no artigo 6\u00ba da LINDB: Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois, nos termos do artigo 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois trata-se da literalidade do artigo 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Acerca da aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica no espa\u00e7o, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Devem ser aplicadas, no que concerne ao come\u00e7o e fim da personalidade, as normas do pais em que domiciliada a pessoa e a pessoa que n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ter\u00e1 como domic\u00edlio o local em que for encontrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quanto aos bens, aplica-se a lei do pais em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros n\u00e3o poder\u00e3o adquirir no Brasil bens im\u00f3veis, salvo para sede dos representantes diplom\u00e1ticos e agentes consulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, aplica-se a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A respeito das sociedades e funda\u00e7\u00f5es, aplica-se a norma do domic\u00edlio do seu presentante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba da LINDB: Art. 7o<\/sup> A lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 11, \u00a72\u00ba, da LINDB: Art. 11 \u00a7 2o<\/sup> Os Governos estrangeiros, bem como as organiza\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o poder\u00e3o adquirir no Brasil bens im\u00f3veis ou susceptiveis de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 9\u00ba da LINDB: Art. 9o<\/sup> Para qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 11 da LINDB, as sociedades e funda\u00e7\u00f5es obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constitu\u00edrem: Art. 11. As organiza\u00e7\u00f5es destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as funda\u00e7\u00f5es, obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constitu\u00edrem.A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 17 da LINDB: Art. 17. As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. A respeito da averba\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do g\u00eanero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- A averba\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transg\u00eaneros depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II- O pedido de altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Se houver d\u00edvidas protestadas ou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou criminal em andamento, n\u00e3o ser\u00e1 vi\u00e1vel o deferimento do pedido de mudan\u00e7a de g\u00eanero ou do prenome e a realiza\u00e7\u00e3o das averba\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV- N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudos m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico para atestar a transexualidade ou situa\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero do solicitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 518, \u00a71\u00ba, do Provimento n. 149\/2023: \u00a7 1.\u00ba O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou da comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e\/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa II est\u00e1 correta. Nos termos do art. 516 do Provimento n. 149\/2023: Art. 516. Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil poder\u00e1 requerer ao of\u00edcio do registro civil das pessoas naturais (RCPN) a altera\u00e7\u00e3o e a averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0 identidade autopercebida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa III est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do \u00f3bice \u00e0 altera\u00e7\u00e3o em caso de protesto ou processos em andamento no Provimento n. 149\/2023.<\/p>\n\n\n\n A alternativa IV est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 518, \u00a71\u00ba, do Provimento n. 149\/2023: \u00a7 1.\u00ba O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou da comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e\/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Com base na Lei n\u00ba 6.015\/1973, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, mas os \u00edndios, enquanto n\u00e3o integrados, n\u00e3o est\u00e3o obrigados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do nascimento, podendo ser feito em livro pr\u00f3prio do \u00f3rg\u00e3o federal de assist\u00eancia aos \u00edndios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O enteado ou a enteada, se houver motivo justific\u00e1vel, poder\u00e1 requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord\u00e2ncia destes, sem preju\u00edzo de seus sobrenomes de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, se houver impedimento ou argui\u00e7\u00e3o de causa suspensiva, ser\u00e1 ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, antes de o juiz decidir a respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As senten\u00e7as estrangeiras de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel lavradas no exterior dever\u00e3o ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradu\u00e7\u00e3o juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O princ\u00edpio da f\u00e9 p\u00fablica registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presun\u00e7\u00e3o de veracidade do seu conte\u00fado, em virtude da sua natureza causal, \u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 50, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: Os \u00edndios, enquanto n\u00e3o integrados, n\u00e3o est\u00e3o obrigados a inscri\u00e7\u00e3o do nascimento. Este poder\u00e1 ser feito em livro pr\u00f3prio do \u00f3rg\u00e3o federal de assist\u00eancia aos \u00edndios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme determina o artigo 57, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: O enteado ou a enteada, se houver motivo justific\u00e1vel, poder\u00e1 requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord\u00e2ncia destes, sem preju\u00edzo de seus sobrenomes de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 67, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973: Se houver impedimento ou argui\u00e7\u00e3o de causa suspensiva, o oficial de registro dar\u00e1 ci\u00eancia do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeter\u00e1 os autos a ju\u00edzo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ouvidos os interessados e o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 5 (cinco) dias, decidir\u00e1 o juiz em igual prazo<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 94-A, \u00a7 2\u00ba, da lei n. n. 6.015\/1973: As senten\u00e7as estrangeiras de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias de uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poder\u00e3o ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua \u00faltima resid\u00eancia no territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 princ\u00edpios absolutos no ordenamento jur\u00eddico, uma vez que, diante da pouca densidade normativa, os princ\u00edpios se relativizam a fim de que possam admitir a aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade no confronto com outros princ\u00edpios e direitos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Com base no C\u00f3digo Civil, a respeito dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade depender\u00e1 de forma especial, salvo quando a lei expressamente dispensar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – As partes n\u00e3o podem pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – S\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – O erro de c\u00e1lculo apenas autoriza a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 107 do C\u00f3digo Civil: Art. 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 113, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u00a7 2\u00ba As partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 138 do C\u00f3digo Civil: Art. 138. S\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 143 do C\u00f3digo Civil: Art. 143. O erro de c\u00e1lculo apenas autoriza a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Com base no C\u00f3digo Civil, a respeito da filia\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A a\u00e7\u00e3o de prova de filia\u00e7\u00e3o compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) Os filhos havidos por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga presumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento, independente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do marido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A prova da impot\u00eancia do c\u00f4njuge para gerar, \u00e0 \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ilide a presun\u00e7\u00e3o da paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo suficiente a confiss\u00e3o materna para excluir a paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A filia\u00e7\u00e3o prova-se somente pela certid\u00e3o do termo de nascimento registrada no Registro Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme determina o artigo 1.606 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.606. A a\u00e7\u00e3o de prova de filia\u00e7\u00e3o compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se iniciada a a\u00e7\u00e3o pelo filho, os herdeiros poder\u00e3o continu\u00e1-la, salvo se julgado extinto o processo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Com base no C\u00f3digo Civil, a respeito do direito das sucess\u00f5es, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a companheira ou companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta, bem como o quinh\u00e3o de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess\u00e3o por escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O co-herdeiro poder\u00e1 ceder a sua quota heredit\u00e1ria a pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o, mesmo se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nos casos de indignidade, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria acarretar\u00e1 a imediata exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio indigno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Aquele que incorreu em atos que determinem a exclus\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato aut\u00eantico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil previa o tratamento da sucess\u00e3o do companheiro de forma distinta daquela prevista no caso de c\u00f4njuges, in verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n\n\n\n I – se concorrer com filhos comuns, ter\u00e1 direito a uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda ao filho;<\/p>\n\n\n\n II – se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles;<\/p>\n\n\n\n III – se concorrer com outros parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito a um ter\u00e7o da heran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n IV – n\u00e3o havendo parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 646.721, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo regime previsto para o c\u00f4njuge aos companheiros.Direito constitucional e civil. Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil \u00e0 sucess\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva. Inconstitucionalidade da distin\u00e7\u00e3o de regime sucess\u00f3rio entre c\u00f4njuges e companheiros. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira contempla diferentes formas de fam\u00edlia leg\u00edtima, al\u00e9m da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as fam\u00edlias formadas mediante uni\u00e3o est\u00e1vel, hetero ou homoafetivas. O STF j\u00e1 reconheceu a \u201cinexist\u00eancia de hierarquia ou diferen\u00e7a de qualidade jur\u00eddica entre as duas formas de constitui\u00e7\u00e3o de um novo e autonomizado n\u00facleo dom\u00e9stico\u201d, aplicando-se a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo desequiparar, para fins sucess\u00f3rios, os c\u00f4njuges e os companheiros, isto \u00e9, a fam\u00edlia formada pelo casamento e a formada por uni\u00e3o est\u00e1vel. Tal hierarquiza\u00e7\u00e3o entre entidades familiares \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do C\u00f3digo Civil, ao revogar as Leis n\u00ba 8.971\/1994 e n\u00ba 9.278\/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucess\u00f3rios bem inferiores aos conferidos \u00e0 esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente e da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o entendimento ora firmado \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos invent\u00e1rios judiciais em que n\u00e3o tenha havido tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha e \u00e0s partilhas extrajudiciais em que ainda n\u00e3o haja escritura p\u00fablica. 4. Provimento do recurso extraordin\u00e1rio. Afirma\u00e7\u00e3o, em repercuss\u00e3o geral, da seguinte tese: \u201cNo sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC\/2002\u201d. <\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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(RE 646721, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10\/05\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)<\/p>\n\n\n\nWhatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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