Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Assinale a alternativa correta sobre os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O princ\u00edpio da legalidade determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode atuar segundo os par\u00e2metros previstos em lei, raz\u00e3o pela qual \u00e9 presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observ\u00e2ncia literal da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O conte\u00fado do princ\u00edpio da moralidade administrativa tamb\u00e9m pode ser conceituado como o dever de atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9. Tal conceitua\u00e7\u00e3o \u00e9 de fonte doutrin\u00e1ria, porquanto n\u00e3o encontre previs\u00e3o expressa no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ou em texto de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O princ\u00edpio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conte\u00fado un\u00edvoco, na medida em que se destina estritamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos administrados, ao vedar que a administra\u00e7\u00e3o dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S\u00e3o express\u00f5es do princ\u00edpio da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es que promovam a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o, a transforma\u00e7\u00e3o digital e a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, devendo a aplica\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio, em regra, se sobrepor a dos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O princ\u00edpio da tutela possibilita que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na consecu\u00e7\u00e3o dos fins que justificaram sua cria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, ainda que inexista subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as distintas pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se fala em presun\u00e7\u00e3o absoluta, mas, sim, em presun\u00e7\u00e3o relativa. De acordo com doutrina de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello: \u201cCorol\u00e1rio direto do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos, o qual preconiza que, at\u00e9 que haja prova em contr\u00e1rio (presun\u00e7\u00e3o relativa), toda atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser tida como praticada em conformidade com a lei.\u201d (MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Editora Malheiros. S\u00e3o Paulo, 2023).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da moralidade est\u00e1, sim, previsto expressamente na CF, em seu artigo 37, caput: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, a conceitua\u00e7\u00e3o de moralidade est\u00e1 expressa no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei 9784\/99: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de: IV – atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da impessoalidade tamb\u00e9m se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: \u201cO princ\u00edpio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37 da CRFB, possui duas acep\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: a) igualdade (ou isonomia): a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve dispensar tratamento impessoal e ison\u00f4mico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade p\u00fablica, sendo vedada a discrimina\u00e7\u00e3o odiosa ou desproporcional (ex.: art. 37, II, da CRFB: concurso p\u00fablico, art. 37, XXI, da CRFB: licita\u00e7\u00e3o, art. 100 da CRFB: precat\u00f3rio), salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que est\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material (ex.: art. 37, VIII, da CRFB e art. 5.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei 8.112\/1990: reserva de vagas em cargos e empregos p\u00fablicos para portadores de defici\u00eancia, art. 230, \u00a7 2.\u00ba, da CRFB e art. 39 da Lei 10.741\/2003 \u2013 Estatuto do Idoso: gratuidade no transporte p\u00fablico para idosos); e (…)\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 105).<\/p>\n\n\n\n Veja que a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, os precat\u00f3rios, e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico acabam por proteger e beneficiar, tamb\u00e9m, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, pois proporcionam maior efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, de maneira absoluta, que um princ\u00edpio se sobrep\u00f5e aos demais, pois tudo ir\u00e1 depender da pondera\u00e7\u00e3o de interesses no caso concreto. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: \u201cA doutrina tem apresentado diferentes crit\u00e9rios para estabelecer a distin\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios e regras, com destaque para os dois citados, exemplificativamente, a seguir: a) Crit\u00e9rio da abstra\u00e7\u00e3o: os princ\u00edpios possuem grau de abstra\u00e7\u00e3o maior que as regras, pois os princ\u00edpios admitem uma s\u00e9rie indefinida de aplica\u00e7\u00f5es e as regras direcionam-se a situa\u00e7\u00f5es determinadas; b) Crit\u00e9rio da aplica\u00e7\u00e3o e do conflito normativo: os princ\u00edpios s\u00e3o considerados \u201cmandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o\u201d, que determinam a realiza\u00e7\u00e3o de algo na maior medida poss\u00edvel dentro das possibilidades jur\u00eddicas e f\u00e1ticas existentes, admitindo aplica\u00e7\u00e3o gradativa. Enquanto a colis\u00e3o entre princ\u00edpios \u00e9 resolvida pela pondera\u00e7\u00e3o de interesses, no caso concreto, o conflito entre regras \u00e9 resolvido na dimens\u00e3o da validade (\u201ctudo ou nada\u201d), ou seja, a regra \u00e9 v\u00e1lida ou inv\u00e1lida, a partir dos crit\u00e9rios da hierarquia, especialidade e cronol\u00f3gico.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 101).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: \u201cO princ\u00edpio da autotutela administrativa significa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder-dever de rever os seus pr\u00f3prios atos, seja para anul\u00e1-los por v\u00edcio de legalidade, seja para revog\u00e1-los por quest\u00f5es de conveni\u00eancia e de oportunidade, conforme previs\u00e3o contida nas S\u00famulas 346 e 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei 9.784\/1999. \u00c9 oportuno ressaltar que n\u00e3o se deve confundir a autotutela com a autoexecutoriedade administrativa. Enquanto a autotutela designa o poder- dever de corrigir ilegalidades e de garantir o interesse p\u00fablico dos atos editados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o (ex.: anula\u00e7\u00e3o de ato ilegal e revoga\u00e7\u00e3o de ato inconveniente ou inoportuno), a autoexecutoriedade compreende a prerrogativa de imposi\u00e7\u00e3o da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judici\u00e1rio (ex.: a demoli\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es irregulares, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, n\u00e3o depende, em regra, de consentimento de outros Poderes). A autotutela administrativa encontra limites importantes que s\u00e3o impostos pela necessidade de respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 boa-f\u00e9 dos particulares. Em \u00e2mbito federal, o art. 54 da Lei 9.784\/1999 imp\u00f5e o prazo decadencial de cinco anos para que a Administra\u00e7\u00e3o anule seus atos administrativos, quando geradores de efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32.<\/strong> Sobre o regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As hip\u00f3teses excepcionais autorizadoras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sujeitam-se, cumulativamente, \u00e0 exist\u00eancia de compatibilidade de hor\u00e1rios, verificada no caso concreto, e \u00e0 inexist\u00eancia de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, n\u00e3o tem direito a manter-se no mesmo cargo no qual se aposentou, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico e \u00e0 impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de proventos e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acumul\u00e1veis em atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o n\u00e3o se submetem \u00e0 regra da aposentadoria compuls\u00f3ria por idade prevista no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, tamb\u00e9m, qualquer idade limite para fins de nomea\u00e7\u00e3o a cargo em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na hip\u00f3tese de posse em cargo p\u00fablico determinada por decis\u00e3o judicial, o servidor n\u00e3o faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situa\u00e7\u00e3o de arbitrariedade flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, posto que \u00e9 a \u00fanica alternativa de teor incorreto (observe que o enunciado pede a alternativa incorreta!). De acordo com Tema 1081 do STF, fixado no julgamento do ARE 1246685: \u201cTese: As hip\u00f3teses excepcionais autorizadoras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sujeitam-se, unicamente, a exist\u00eancia de compatibilidade de hor\u00e1rios, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois seu teor encontra-se de acordo com Tema 1150 do STF, fixado no julgamento do RE 1302501: \u201cTese: O servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, n\u00e3o tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico e \u00e0 impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de proventos e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acumul\u00e1veis em atividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois seu teor encontra-se de acordo com Tema 940 do STF, fixado no julgamento do RE 1027633: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois seu teor encontra-se de acordo com Tema 763 do STF, fixado no julgamento do RE 1027633: \u201cTese: 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o n\u00e3o se submetem \u00e0 regra da aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, tamb\u00e9m, qualquer idade limite para fins de nomea\u00e7\u00e3o a cargo em comiss\u00e3o; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permane\u00e7a no cargo comissionado que j\u00e1 desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se trata de continuidade ou cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois seu teor encontra-se de acordo com Tema 671 do STF, fixado no julgamento do RE 724347: \u201cTese: Na hip\u00f3tese de posse em cargo p\u00fablico determinada por decis\u00e3o judicial, o servidor n\u00e3o faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situa\u00e7\u00e3o de arbitrariedade flagrante.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33.<\/strong> Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre o vigente regime legal sancionador pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hip\u00f3teses de atos de improbidade administrativa, a presen\u00e7a do elemento subjetivo doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – A norma ben\u00e9fica da Lei n\u00b0 14.230\/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 irretroativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas san\u00e7\u00f5es estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – A nova Lei n\u00b0 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – O novo regime prescricional previsto na Lei n\u00b0 14.230\/2021 \u00e9, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, retroagindo apenas quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos processos sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> Os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. De acordo com Tema 1199, item 1, do STF, fixado no julgamento do ARE 843989: \u201cTese: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; \u201c<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. De acordo com Tema 1199, item 2, do STF, fixado no julgamento do ARE 843989: \u201cTese: 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. De acordo com Tema 1199, item 3, do STF, fixado no julgamento do ARE 843989: \u201cTese: 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item IV est\u00e1 incorreto. De acordo com Tema 1199, item 4, do STF, fixado no julgamento do ARE 843989: \u201cTese: 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica conforme disciplina da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es o credenciamento, o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, o di\u00e1logo competitivo, o sistema de registro de pre\u00e7os e o registro cadastral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A fase de habilita\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio dever\u00e1 anteceder a fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Considera-se dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o no caso de contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento dispensar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e exigir\u00e1 apenas avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-F-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-V-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-F-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-V-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 incorreto. De acordo com artigo 78 da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o; III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; IV – sistema de registro de pre\u00e7os; V – registro cadastral.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. De acordo com artigo 17, caput e incisos, e \u00a7 1\u00ba, da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 17. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia: I – preparat\u00f3ria; II – de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o; III – de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilita\u00e7\u00e3o; VI – recursal; VII – de homologa\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A fase referida no inciso V do caput deste artigo poder\u00e1, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 incorreto. \u00c9 caso de inexigibilidade, conforme art. 74, II, da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: II – contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item IV est\u00e1 correto. De acordo com artigo 76, \u00a7 1\u00ba, da lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento dispensar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e exigir\u00e1 apenas avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. Esta plataforma n\u00e3o apenas oferece suporte para tirar d\u00favidas cruciais, mas tamb\u00e9m fornece dicas valiosas para alcan\u00e7ar o sucesso nas provas, abrangendo todas as \u00e1reas da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\nProva Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Promotorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/06120706\/BANNER-CINZA-1-1024x190.jpg\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\nAssinatura Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")