Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. A respeito da hist\u00f3ria do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirma\u00e7\u00e3o <\/strong>correta<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A experi\u00eancia constitucional brasileira, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824, adotou a triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes, em sintonia com a tradi\u00e7\u00e3o liberal fundamentada na doutrina de Montesquieu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A hist\u00f3ria constitucional brasileira registra duas Constitui\u00e7\u00f5es outorgadas, sendo a de 1824, pelo Imperador Dom Pedro I, e a de 1967, pelo regime militar instaurado em 1964.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 consagrou a dualidade da Justi\u00e7a, contemplando a Justi\u00e7a Federal e a Justi\u00e7a dos Estados, ao passo que a previs\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral e da Justi\u00e7a do Trabalho decorreu de inova\u00e7\u00e3o trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1934.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A institucionaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como \u00f3rg\u00e3o previsto expressamente no texto constitucional \u00e9 inova\u00e7\u00e3o trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, o que se justifica pelo esp\u00edrito de retomada democr\u00e1tica que inspirou sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Carta Federal de 1988 inaugurou um novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico-institucional no pa\u00eds, com amplia\u00e7\u00e3o das liberdades civis e os direitos e garantias individuais, tendo sido a primeira a prever expressamente em seu texto o mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A constitui\u00e7\u00e3o de 1824 adota o Poder Moderador.<\/p>\n\n\n\n O Poder Moderador seria, em tese, um poder do Estado que seria respons\u00e1vel em garantir a estabilidade dos outros tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio).\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m das Constitui\u00e7\u00f5es ora mencionadas, a hist\u00f3ria constitucional brasileira conta tamb\u00e9m com Constitui\u00e7\u00e3o Polaca de 1937, outorgada por Get\u00falio Vargas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 consagrou a dualidade da Justi\u00e7a, contemplando a Justi\u00e7a Federal e a Justi\u00e7a dos Estados, inclusive, posiciona o Supremo Tribunal Federal. J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 trouxe a cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A men\u00e7\u00e3o expressa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 existe na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Mandado de Seguran\u00e7a foi introduzido \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1934.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. A respeito dos direitos fundamentais segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirma\u00e7\u00e3o <\/strong>INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes A decis\u00e3o judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas descabendo determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano para alcan\u00e7ar o resultado, sob pena de invas\u00e3o na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora n\u00e3o possua registro na ANVISA, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, desde que comprovada a incapacidade econ\u00f4mica do paciente, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, e a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro similar constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e os protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O estabelecimento de limite de idade para inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico apenas \u00e9 leg\u00edtimo quando justificado pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido. Por sua vez, a exig\u00eancia do exame psicot\u00e9cnico em concurso depende de previs\u00e3o em lei e no edital, e deve seguir crit\u00e9rios objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A exig\u00eancia constitucional de aviso pr\u00e9vio relativamente ao direito de reuni\u00e3o \u00e9 satisfeita com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que permita ao poder p\u00fablico zelar para que seu exerc\u00edcio se d\u00ea de forma pac\u00edfica ou para que n\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o no mesmo local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 incorreto afirmar que a decis\u00e3o judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, pois a decis\u00e3o judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. A alternativa reproduz o texto do Tema 698 do STF. Colacionamos a Tese: 1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/p>\n\n\n\n As demais afirmativas est\u00e3o corretas e, portanto, incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre a produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, 213 ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional A delega\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 a forma de resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio, podendo ser determinada a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional, que a far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada qualquer emenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o <\/strong>corretas<\/strong>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa I est\u00e1 incorreta conforme o art. 5, \u00a73\u00ba da CRFB\/88, os tratados de Direitos Humanos, para aprova\u00e7\u00e3o parlamentar,\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o do rito an\u00e1logo das emendas constitucionais, cujo quorum \u00e9 maioridade de tr\u00eas quintos dos membros de ambas as Casas.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa II est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa, conforme art. 60, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 correta. Conforme o art. 68 da CRFB\/88, as leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional. A delega\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 a forma de resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional (art. 68 \u00a72\u00b0) que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio, podendo ser determinada a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional, que a far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada qualquer emenda (art. 68, \u00a73\u00b0).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Aos Estados \u00e9 conferido o direito de secess\u00e3o, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.dom<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 O Estado poder\u00e1 intervir em seus Munic\u00edpios quando n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Tamb\u00e9m caber\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o quando deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o <\/strong>corretas<\/strong> ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa est\u00e1 I incorreta. O art. 1, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a indissolubilidade do pacto federativo, e, portanto, contr\u00e1ria \u00e0 secess\u00e3o. Portanto, aos Estados n\u00e3o \u00e9 conferido o direito de secess\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A afirmativa II est\u00e1 correta. A afirmativa \u00e9 a literalidade do art. 18, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 correta. A afirmativa trata sobre uma das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpios, conforme o art. 35, I e II, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa IV est\u00e1 correta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com art. 24 da CRFB\/88 a respeito da compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de lei ou ato normativo, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 incompat\u00edvel com a designa\u00e7\u00e3o de perito para que emita parecer sobre a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) N\u00e3o viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, afaste parte de sua incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Os Tribunais de Justi\u00e7a podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que se trate de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal, n\u00e3o se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta de preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-F-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Alunos, analisaremos as afirmativas e ap\u00f3s, verificar alternativas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A primeira sequ\u00eancia \u00e9 falsa, conforme a Lei n\u00ba 4668\/99, admite que o relator designe perito ou comiss\u00e3o de perito para emitir parecer sobre mat\u00e9ria ou circunst\u00e2ncia de fato em sede de ADI.<\/p>\n\n\n\n A segunda sequ\u00eancia \u00e9 falsa. A afirmativa pelo examinador viola expressamente a S\u00famula Vinculante 10, vejamos: Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de Tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n A terceira afirmativa \u00e9 verdadeira. Conforme a perspectiva de controle concentrado abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justi\u00e7a a luz da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual como par\u00e2metro, inicialmente. Com a superveni\u00eancia do Tema 484 da Repercuss\u00e3o Geral, ampliou o rol de normas que podem servir como par\u00e2metro do controle concentrado abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais, incluindo de normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, caso sejam normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A quarta afirmativa \u00e9 falsa, conforme o art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.868\/99 diz expressamente que mesmo quando se utilize a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme ter-se a perspectiva de efic\u00e1cia contra todos e efic\u00e1cia vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do judici\u00e1rio, vejamos: A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administra\u00e7\u00e3o, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional n\u00e3o admite, em tempo de paz, nenhuma hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es decorrentes da decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n II- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data \u00e9 a garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV- Entende o Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos dado que o art. 5\u00b0 inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrim\u00f4nio material, moral, cultural ou hist\u00f3rico do Estado ou de entidade de que ele participe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. Passamos a analisar as afirmativas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, conforme o art. 142, \u00a72\u00ba da CRFB\/88, \u00e9 vedado expressamente o Habeas Corpus em puni\u00e7\u00f5es militares disciplinares, inclusive em tempos de paz.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, a afirmativa est\u00e1 consoante o\u00a0 Tema 582 da Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, o Tema 1.119 da Repercuss\u00e3o Geral do STF afirma sobre a sua desnecessidade.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, est\u00e1 de acordo com o Tema 836 da Repercuss\u00e3o Geral do STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a explica\u00e7\u00e3o das afirmativas acima.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o\u00a0Whatsapp ECJ<\/strong>\u00a0vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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