Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es acerca da prescri\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional prevista no artigo 115, caput, do C\u00f3digo Penal somente deve ser aplicada quando o r\u00e9u atingir 70 (setenta) anos at\u00e9 a data da primeira decis\u00e3o condenat\u00f3ria, seja senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o se aplicando a diminui\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quando atingir a idade referida antes do julgamento de seus recursos contra a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) R\u00e9u condenado, ap\u00f3s regular processo criminal, a uma pena X e reconhecida expressamente a reincid\u00eancia dolosa, por meio de certid\u00e3o de hist\u00f3rico criminal juntado aos autos, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Neste caso, transitada em julgado a decis\u00e3o condenat\u00f3ria para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo recurso defensivo que n\u00e3o se insurja contra o reconhecimento da reincid\u00eancia, e, sim, somente, em rela\u00e7\u00e3o ao quantum da pena aplicada, os prazos de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal s\u00e3o acrescidos de 1\/3, em virtude do disposto no artigo 110, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O artigo 28, caput, da Lei n\u00b0 11.343\/06 (Lei de drogas) n\u00e3o previu pena privativa de liberdade para as condutas nele tipificadas (Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar, ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas: I. advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; III. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Desta forma, a fim de n\u00e3o deixar a conduta descrita no referido artigo legal como imprescrit\u00edvel, a jurisprud\u00eancia consolidada nos Tribunais Superiores estabeleceu que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal \u00e9 o m\u00ednimo previsto em Lei, ou seja, 3 (tr\u00eas) anos, que \u00e9 o aplicado quando o m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade \u00e9 inferior a 1 (um) ano, conforme artigo 109, inciso VI, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio de que trata o inciso IV do artigo 117 do C\u00f3digo Penal (artigo 117: O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se […] IV – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis) n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o quando for confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena, pois se estaria criando um novo marco interruptivo n\u00e3o previsto em Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que as medidas socioeducativas aplicadas aos atos infracionais n\u00e3o tem fei\u00e7\u00e3o de pena criminal, e, sim, car\u00e1ter de reeduca\u00e7\u00e3o do adolescente infrator. Portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas aos prazos prescricionais previstos no C\u00f3digo Penal, mas n\u00e3o s\u00e3o imprescrit\u00edveis, uma vez que a idade biol\u00f3gica do reeducando, 18 (dezoito) anos ou, excepcionalmente, 21 (vinte e um) anos em caso de interna\u00e7\u00e3o, extingue a punibilidade da medida aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A seq<\/strong>u\u00eancia correta do preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V \u2013 F \u2013 F \u2013 F – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V \u2013 V \u2013 F \u2013 F – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V \u2013 V \u2013 F \u2013 V – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nenhuma das afirma\u00e7\u00f5es est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das alternativas anteriores est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 verdadeira, pois reflete o entendimento do STJ: \u201cA redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, prevista no art. 115 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 incab\u00edvel nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n.\u00ba 387.891\/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6\u00aa Turma, julgado em 24\/11\/2020). \u201cSegundo a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte, a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 metade do prazo prescricional, previsto no art. 115 do CP, somente \u00e9 aplicada ao r\u00e9u que tiver mais de 70 anos na data da primeira decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese\u201d. (EDcl no AgRg no AREsp n.\u00ba 1.226.961\/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6\u00aa Turma, julgado em 3\/8\/2021). \u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior de Justi\u00e7a, no julgamento do EREsp 749.912\/PR, de relatoria da insigne Min.\u00aa Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o termo senten\u00e7a contido no art. 115 do C\u00f3digo Penal refere-se apenas \u00e0 primeira decis\u00e3o condenat\u00f3ria, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, n\u00e3o ocorrendo a redu\u00e7\u00e3o do lapso prescricional quando a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmada em julgamento de apela\u00e7\u00e3o ou de recurso especial ou extraordin\u00e1rio\u201d. (AgRg no RHC n.\u00ba 102.582\/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, 5\u00aa Turma, julgado em 27\/11\/2018, DJe de 7\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 falsa, pois nos termos da S\u00famula n\u00ba 220 do STJ: \u201cA reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\u201d. Assim, em outras palavras, os efeitos da reincid\u00eancia em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o, se restringem \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena, vide art. 110 do CP: \u201cArt. 110 – A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 falsa, pois o crime do art. 28 da Lei n\u00ba Lei 11.343\/2006, nos termos do art. 30 da mesma lei, possui prazo pr\u00f3prio de prescri\u00e7\u00e3o, a saber: 2 (dois) anos: \u201cArt. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas, observado, no tocante \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva \u00e9 falsa, pois conforme entendimento do STJ: \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio de que trata o inciso IV do art. 117 do C\u00f3digo Penal interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, inclusive quando confirmat\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta\u201d. (REsp n.\u00ba 1.920.091\/RJ, Relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n A quinta e \u00faltima assertiva \u00e9 falsa, pois nos termos da S\u00famula n\u00ba 338 do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0s medidas socioeducativas: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel nas medidas s\u00f3cio-educativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. N\u00c3O \u00e9, por si s\u00f3, considerado crime hediondo, ou equiparado, segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Lei n\u00b0 8.072\/90),<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima contra integrante do sistema prisional no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a tentativa de furto qualificado pelo emprego de explosivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o roubo praticado por um agente, com arma de fogo de uso permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V, da Lei n\u00ba 8.072\/1990, prev\u00ea que o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ser\u00e1 considerado hediondo somente se direcionado \u00e0 pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, logo, se a ORGCRIM n\u00e3o tiver como finalidade a pr\u00e1tica de crimes hediondos ou equiparados, n\u00e3o ser\u00e1 hedionda: \u201cArt. 1\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se tamb\u00e9m hediondos, tentados ou consumados: […] V – o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quando direcionado \u00e0 pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a figura t\u00edpica consta do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt.1\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se tamb\u00e9m hediondos, tentados ou consumados: […] II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a figura t\u00edpica consta do art. 1\u00ba, I-A, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] I-A \u2013 les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima (art. 129, \u00a7 2o) e les\u00e3o corporal seguida de morte (art. 129, \u00a7 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a figura t\u00edpica consta do art. 1\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum (art. 155, \u00a7 4\u00ba-A).\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a figura t\u00edpica consta do art. 1\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.072\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados: […] II – roubo: […] b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, \u00a7 2\u00ba-B)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Delitos de acumula\u00e7\u00e3o ou crimes cumulativos s\u00e3o aqueles considerados quando determinadas condutas, isoladas, s\u00e3o incapazes de ofender ao bem jur\u00eddico protegido pela norma penal, mas a repeti\u00e7\u00e3o delas, cumulativamente consideradas, constitui crime em virtude da les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico, encontrando um campo de aplica\u00e7\u00e3o no direito ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a Teoria da Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva, que tem em Claus Roxin um de seus autores principais, a possibilidade de originar um processo causal danoso depende de a conduta do agente criar ou aumentar um risco juridicamente relevante de les\u00e3o t\u00edpica de um bem jur\u00eddico. Logo, como regra, as a\u00e7\u00f5es que diminuem o risco s\u00e3o consideradas t\u00edpicas, porque fazem parte do processo causal, mas o agente tem uma atenua\u00e7\u00e3o na pena aplicada, sendo que n\u00e3o podem ser consideradas como a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas as condutas que n\u00e3o criam a possibilidade objetiva de les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A teoria da actio libera in causa, em que o agente comete o injusto penal em estado de inculpabilidade pretende resolver a quest\u00e3o no \u00e2mbito penal deslocando a voluntariedade do agente para o momento em que ele se colocou no estado de incapacidade de culpabilidade, j\u00e1 que, no momento da pr\u00e1tica do fato t\u00edpico, o agente est\u00e1 em incapacidade ps\u00edquica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A teoria psicol\u00f3gica da culpabilidade fundamentada no positivismo do s\u00e9culo XIX era definida como a rela\u00e7\u00e3o subjetiva entre o autor e o fato, sendo o dolo e a culpa as suas duas esp\u00e9cies, e a imputabilidade o seu pressuposto. Deste modo, a teoria encontrava um problema em sua estrutura, que a levou a reestrutura\u00e7\u00e3o, nos casos de “culpa inconsciente”, uma vez que, nestas hip\u00f3teses, n\u00e3o h\u00e1 o v\u00ednculo psicol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A teoria da equival\u00eancia dos antecedentes causais, ou teoria da conditio sine qua non, parte da premissa que todas as condi\u00e7\u00f5es t\u00eam igual import\u00e2ncia, pois o resultado n\u00e3o ocorreria sem qualquer uma delas. Tal teoria \u00e9 adotada pelo C\u00f3digo Penal em seu artigo 13, caput. Desta forma, para evitar o regresso ao infinitivo (regressus ad infinitum), deve ser analisado, antes de se perquirir o nexo causal, se a conduta do agente foi dolosa ou culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva na perspectiva do professor alem\u00e3o Claus Roxin pretende empregar um conte\u00fado jur\u00eddico \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o do resultado ao agente, al\u00e9m da mera rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/p>\n\n\n\n Seguindo as etapas do m\u00e9todo proposto pelo professor alem\u00e3o, para se imputar objetivamente o resultado ao agente: 1\u00ba) O agente deve criar o risco n\u00e3o permitido pela lei; 2\u00ba) Dever\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o desse risco criado no resultado, e; 3\u00aa) O resultado deve se inserir no \u00e2mbito de abrang\u00eancia da norma penal (identifica\u00e7\u00e3o do risco proibido atrav\u00e9s uma prognose p\u00f3stuma objetiva).<\/p>\n\n\n\n Assim, o resultado n\u00e3o ser\u00e1 imput\u00e1vel ao agente de ele: (i) diminuiu o risco n\u00e3o permitido; (ii) se sua conduta n\u00e3o criou um risco juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n Assim, pelas raz\u00f5es expostas, a alternativa B est\u00e1 incorreta, sendo, portando, o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz a correta defini\u00e7\u00e3o do que vem a ser delitos de acumula\u00e7\u00e3o ou crimes cumulativos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz a correta defini\u00e7\u00e3o da teoria da actio libera in causa, aponta por cr\u00edticos da doutrina como um resqu\u00edcio ou mesmo manifesta\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois trata corretamente do tema da teoria psicol\u00f3gica da culpabilidade, que somente ruiu com o surgimento do finalismo e deslocamento dos elementos psicol\u00f3gicos da culpabilidade para o fato t\u00edpico (conduta).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz a correta defini\u00e7\u00e3o da teoria da equival\u00eancia dos antecedentes causais (Von Buri e Stuart Mill), teoria que \u00e9 aplicada pelo nosso CP, vide o art. 13: \u201cArt. 13 – O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre os crimes contra a Dignidade Sexual, previstos no T\u00edtulo VI, PARTE ESPECIAL, do C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A express\u00e3o conjun\u00e7\u00e3o carnal prevista no artigo 213 (constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) do C\u00f3digo Penal tem o significado de uni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o genital masculino com o \u00f3rg\u00e3o genital feminino. Assim sendo, somente o homem pode ser sujeito ativo do crime de estupro com conjuga\u00e7\u00e3o carnal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Caracteriza o crime de estupro previsto no artigo 213 (constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) com a majorante prevista no \u00a7 1\u00b0 (se da conduta resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou se a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos), mesmo que o sujeito ativo n\u00e3o saiba, e reste comprovado que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de saber que a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos, uma vez que a idade da ofendida, nos crimes contra a dignidade sexual, \u00e9 considerada de forma objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A pr\u00e1tica do crime de estupro prevista no caput do artigo 213 do C\u00f3digo Penal (constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso), se o apenado for reincidente pela pr\u00e1tica anterior do delito de tr\u00e1fico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n\u00b0 11.343\/06, ir\u00e1 permitir a progress\u00e3o de regime se cumprida 60% (sessenta) por cento da pena, vedado o livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Jo\u00e3o, namorado de Maria h\u00e1 5 anos, ambos maiores de idade, descobre que ela o est\u00e1 traindo com outra pessoa. Assim, para subordin\u00e1-la a sua vontade sexual e vingar-se do ocorrido, sem a autoriza\u00e7\u00e3o, e na clandestinidade, filma com o seu telefone celular a rela\u00e7\u00e3o sexual consensual entre ambos no interior de seu apartamento, mas n\u00e3o a divulga. A conduta \u00e9 a tipificada no artigo 216-B do C\u00f3digo Penal (Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado de nudez ou ato sexual, ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes. Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, e multa) e n\u00e3o cabe transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta do preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F \u2013 F \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V \u2013 V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F \u2013 V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V – F \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das alternativas anteriores est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 falsa, pois a c\u00f3pula p\u00eanis-vagina, caracterizadora da conjun\u00e7\u00e3o carnal, demanda apenas a exist\u00eancia de homem e mulher, mas pouco interessa quem \u00e9 o sujeito ativo e o passivo, de modo que ele poder\u00e1 ser homem ou mulher.<\/p>\n\n\n\n Conforme leciona do professor Guilherme Nucci: \u201cConjun\u00e7\u00e3o carnal: \u00e9 um termo espec\u00edfico, dependente de aprecia\u00e7\u00e3o particularizada, que significa a introdu\u00e7\u00e3o do p\u00eanis na vagina […] O crit\u00e9rio prevalente, no Brasil, \u00e9 o restritivo. Tal interpreta\u00e7\u00e3o adv\u00e9m, dentre outros motivos, do fato de o legislador ter utilizado, no mesmo art. 213, a express\u00e3o \u201cato libidinoso\u201d, dando mostras de que, afora a uni\u00e3o p\u00eanis-vagina, todas as demais formas de libidinagem est\u00e3o compreendidas neste tipo penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 falsa, conforme entendimento do STJ: \u201cO erro quanto ao elemento objetivo do tipo deve ser inescus\u00e1vel e aceitar, com largueza, a incid\u00eancia dessa excludente de tipicidade nos delitos de natureza sexual pode, com muita facilidade e conveni\u00eancia, definir a responsabilidade penal do ato a partir da avalia\u00e7\u00e3o subjetiva do agente sobre o corpo da v\u00edtima […] \u00c0 exce\u00e7\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o de documento de identidade falso, ou ante circunst\u00e2ncias excepcionais que realmente permitam dar efetiva credibilidade ao erro de tipo, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel alegar, por mera e simpl\u00f3ria argumenta\u00e7\u00e3o de que a v\u00edtima teria complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o compat\u00edvel com sua verdadeira idade, o erro sobre a idade da pessoa abusada, e dessa forma dar curso a uma discricionariedade n\u00e3o compat\u00edvel com o crit\u00e9rio j\u00e1 definido como objetivo (et\u00e1rio) pelas Cortes Superiores\u201d. (AgRg no AREsp n.\u00ba 2.240.102\/PI, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6\u00aa Turma, julgado em 28\/2\/2023, DJe de 3\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 falsa, pois na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao livramento condicional, nos termos do art. 112, VI, da LEP: \u201cArt. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: […] VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A quarta e \u00faltima assertiva \u00e9 verdadeira, conforme se infere do art. 218-C do CP: \u201cArt. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com base no quantum de pena, o crime n\u00e3o se configura como de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995: \u201cArt. 61. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o se aplicam a transa\u00e7\u00e3o penal, nem o SURSIS.<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que, em tese, considerando a pena m\u00ednima do crime (inclu\u00edda a causa de aumento de pena), caberia o ANPP previsto no art. 28-A do CPP, desde que preenchidos os demais requisitos legais.Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre erro de tipo e erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – O erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independente de ser evit\u00e1vel, ou n\u00e3o, exsurgindo a modalidade culposa, se prevista em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – A invas\u00e3o de um escrit\u00f3rio de trabalho, fora dos casos autorizados, supondo o agente equivocadamente que as depend\u00eancias do local de atividade profissional n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela express\u00e3o “casa”, se estiver realmente em erro comete um “erro de proibi\u00e7\u00e3o”, pois sup\u00f4s n\u00e3o estar proibido de adentrar no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Para a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justifica\u00e7\u00e3o \u00e9 erro de proibi\u00e7\u00e3o, e, sendo escus\u00e1vel, exclui a culpabilidade. J\u00e1 para a teoria limitada da culpabilidade, os erros sobre os pressupostos f\u00e1ticos de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o tratados como um erro de tipo permissivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV- No erro de proibi\u00e7\u00e3o direto, o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhec\u00ea-la mal, seja por n\u00e3o compreender o seu verdadeiro \u00e2mbito de incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, eis que todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa do item I est\u00e1 correta, pois nos termos do art. 20 do CP: \u201cO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (erro de tipo essencial) exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa do item II est\u00e1 correta, pois a situa\u00e7\u00e3o narrada retrata o erro de proibi\u00e7\u00e3o, previsto no art. 21 do CP: \u201cArt. 21 – O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa do item III est\u00e1 correta, pois fez a correta explana\u00e7\u00e3o sobre as duas principais teorias em caso de discriminantes putativas. \u00c9 importante lembrar que o nosso direito penal adota a teoria limitada da culpabilidade (art. 20, \u00a7 1\u00ba, do CP), de modo que se compreende o erro do agente sobre os pressupostos f\u00e1ticos das causas excludentes de ilicitude como erro de tipo (permissivo): \u201cArt. 20 […] \u00a7 1\u00ba – \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo. \u201c.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa do item IV est\u00e1 correta, pois conforme a doutrina tradicional: “D\u00e1-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibi\u00e7\u00e3o (direto) sempre que o agente sup\u00f5e praticar uma conduta legal ou leg\u00edtima, mas que em verdade configura il\u00edcito penal\u201d (TOLEDO, Francisco de Assis. Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995. p. 270).Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre posi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Segundo jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do concurso material entre as condutas previstas nos artigos 241-A (artigo 241-A Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornografia envolvendo crian\u00e7a ou adolescente) e artigo 241-B (Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente) do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, uma vez os tipos penais s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime previsto no artigo 241-B do ECA n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o, para o crime previsto no artigo 241-A do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Segundo jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa\u00e7\u00e3o integral da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia, mesmo que esta seja espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Segundo jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atribuir-se falsa identidade perante a Autoridade Policial com a finalidade de ocultar maus antecedentes constitui o crime previsto no artigo 307, caput, do C\u00f3digo Penal (atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem). Esse tipo de conduta n\u00e3o \u00e9 protegido pelo princ\u00edpio constitucional da autodefesa (artigo 5\u00b0, inciso LXIII, CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Segundo jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a causa de aumento de pena relativa ao crime de furto pelo repouso noturno n\u00e3o se aplica em nenhuma das hip\u00f3teses do furto qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Segundo jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente \u00e0 pena privativa de liberdade, ainda que o preceito secund\u00e1rio da norma legal ultrapasse os par\u00e2metros m\u00ednimos e m\u00e1ximos exigidos em lei para a incid\u00eancia dos institutos em comento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sequ\u00eancia correta do preenchimento dos par\u00eanteses, de cima para baixo, \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V \u2013 F \u2013 V \u2013 V – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F \u2013 V \u2013 F \u2013 V – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F \u2013 F \u2013 V \u2013 F – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V \u2013 V \u2013 F \u2013 F – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das alternativas anteriores est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o n\u00e3o apresenta alternativa correta<\/strong> a ser assinalada alternativa, de modo que entendemos que ela deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 verdadeira, pois corresponde ao entendimento do STJ: “Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes”. (REsp n.\u00ba 1.970.216\/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 3\/8\/2023, DJe de 8\/8\/2023.)<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 verdadeira, pois corresponde ao entendimento do STJ: \u201cA reincid\u00eancia, ainda que espec\u00edfica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss\u00e3o, demonstrando, assim, que n\u00e3o deve ser ofertado maior desvalor \u00e0 conduta do r\u00e9u que ostente outra condena\u00e7\u00e3o pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincid\u00eancia deve ser reconhecida a preponder\u00e2ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C\u00f3digo Penal, sendo admiss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o proporcional com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, em estrito atendimento aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade\u201d. (REsp n.\u00ba 1.931.145\/SP, Relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/6\/2022, DJe de 24\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 verdadeira, pois encontra fundamento na S\u00famula n\u00ba 522 do STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa\u201c.<\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva \u00e9 verdadeira, considerando a posi\u00e7\u00e3o consolidada da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ: \u201cA causa de aumento prevista no \u00a7 1\u00b0 do art. 155 do C\u00f3digo Penal (pr\u00e1tica do crime de furto no per\u00edodo noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada (\u00a7 4\u00b0)\u201d. (REsp n.\u00ba 1.888.756\/SP, Relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/5\/2022, DJe de 27\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n A quinta e \u00faltima assertiva \u00e9 verdadeira, conforme entendimento do STJ: \u201cSUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 9.099\/1995, esta Corte Superior de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que \u00e9 menos gravosa do que qualquer san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concess\u00e3o da benesse\u201d. (RHC n. 83.320\/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 5\u00aa Turma, julgado em 11\/9\/2018, DJe de 19\/9\/2018). \u201cConsistindo a pena de multa na menor san\u00e7\u00e3o penal estabelecida para a figura t\u00edpica em apre\u00e7o, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 76 e 89 da Lei n.\u00ba 9.099\/95\u201d. (RHC n.\u00ba 54.429\/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24\/3\/2015, DJe de 29\/4\/2015).<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que todas as alternativas s\u00e3o verdadeiras (V \u2013 V \u2013 V \u2013 V – V), as letras A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n A letra E, pecando pela aus\u00eancia de objetividade, disp\u00f5e que \u201cNenhuma das alternativas anteriores est\u00e1 correta\u201d, n\u00e3o sabendo se ela se refere \u00e0s alternativas A, B, C e D ou \u00e0s 5 (cinco) afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, entendemos que a quest\u00e3o n\u00e3o possui resposta correta a ser assinalada, devendo ser anulada.<\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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