Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00b0 11.340, de 07 de agosto de 2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico, independente da pena aplicada, impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 Para a empregada dom\u00e9stica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero pelo empregador, n\u00e3o pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o v\u00ednculo familiar exigido por esta legisla\u00e7\u00e3o para os ambientes dom\u00e9sticos, incidindo, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal (Artigo 61. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena [..] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, independente da tipifica\u00e7\u00e3o legal ou exist\u00eancia de Inqu\u00e9rito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorr\u00eancia, e vigorar\u00e3o enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou n\u00e3o, da respectiva a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V \u2013 O Delegado de Pol\u00edcia, no hor\u00e1rio noturno, mesmo quando o Munic\u00edpio for sede de Comarca, em situa\u00e7\u00f5es que envolvam iminente e grave risco \u00e0 vida da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, pode afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I, II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das alternativas est\u00e1 correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirmativa I est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.340;2006: Art. 17. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa II est\u00e1 incorreta. Somente mulher pode ser sujeito passivo dos crimes da Lei 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra empregada dom\u00e9stica. Art. 5\u00ba, I, da Lei n. 11.340\/2006. Julgados: AgRg no REsp 1900478\/GO, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23\/02\/2021, DJe 26\/02\/2021 HC 500314\/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18\/06\/2019, DJe 01\/07\/2019.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa IV est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 19, \u00a75\u00ba, da Lei 11.340\/2006: \u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa V est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 12-C, da Lei 11.340\/06: Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I- pela autoridade judicial; II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. \u00a7 2\u00ba Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei n\u00b0 9.613, de 03 de mar\u00e7o de 1998).<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite qualquer infra\u00e7\u00e3o penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o \u00e9 exigido que tenha participado ou concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens ocultados tenham uma origem il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 Somente \u00e9 poss\u00edvel o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. Entretanto, basta a comprova\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, n\u00e3o exigindo a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria a condena\u00e7\u00e3o do(s) autor(es) pela pr\u00e1tica do delito antecedente, sendo que, mesmo extinto o processo da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, permanece a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 A Lei n\u00b0 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de mar\u00e7o de 1998, trata, essencialmente, de delitos dolosos, n\u00e3o prevendo tipo penal culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirmativa I est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1 da Lei n.9.613\/98: Art. 1o<\/sup>\u00a0Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O rol de crimes antecedentes foi revogado pela lei n. 12.683\/2012, passando-se a admitir qualquer infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As afirmativas II e III est\u00e3o corretas. Conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei n. 9613\/98: II \u2013 independem do processo e julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes, ainda que praticados em outro pa\u00eds, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decis\u00e3o sobre a unidade de processo e julgamento;\u00a0<\/p>\n\n\n\n A afirmativa IV est\u00e1 correta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de crimes culposos na Lei n. 9613\/98.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Considerando o tema organiza\u00e7\u00f5es criminosas, assinale a alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) De acordo com a Lei n\u00b0 12.850, de 02 de agosto de 2013, considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a (dois) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa estar\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas penas em abstrato de quem integra, pessoalmente, a organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Consiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, devendo ser previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nos crimes cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo competente a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Delegado de Pol\u00edcia quando solicitada no curso de Inqu\u00e9rito Policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 um crime comum, de concurso de pessoas necess\u00e1rio, e formal, uma vez que se consuma ainda que n\u00e3o se venha praticar outras infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 12.850\/13, as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o devem ser pena m\u00e1xima superior a 4 anos: art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, assinale a afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O condenado por tr\u00e1fico privilegiado (artigo 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei n\u00b0 11.343\/06), se for prim\u00e1rio, e preenchidos os requisitos subjetivos, poder\u00e1 progredir de regime cumprindo ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O regime disciplinar diferenciado poder\u00e1 ser aplicado aos presos provis\u00f3rios, independente do cometimento de falta grave, desde que sobre eles recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Conforme mat\u00e9ria sumulada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a posse de aparelho celular pelo apenado constitui falta grave, sendo dispens\u00e1vel a per\u00edcia no aparelho apreendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tanto ao apenado reincidente como ao prim\u00e1rio, condenados na pr\u00e1tica de crime equiparado a hediondo, com resultado morte, \u00e9 vedado o livramento condicional, mas a progress\u00e3o de regime \u00e9 poss\u00edvel para ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A pr\u00e1tica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, e o prazo reinicia-se a partir do cumprimento da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos da S\u00famula 534-STJ: A pr\u00e1tica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Conforme mat\u00e9ria sumulada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea no crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes exige apenas o reconhecimento da posse ou propriedade da droga apreendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Lei de Drogas n\u00famero n\u00b0 11.343, de 26 de agosto de 2006 trata, essencialmente, de delitos dolosos, n\u00e3o prevendo tipo penal culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Conforme mat\u00e9ria sumulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para a incid\u00eancia da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n\u00b0 11.343, de 26 de agosto de 2006 (Artigo 40. As penas previstas nos arts 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: \u2026] Inciso V: caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal), \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva transposi\u00e7\u00e3o\u2019 de fronteiras entre os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exigindo, no entanto, que a droga chegue ao seu destino final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) De acordo com a Lei n\u00b0 11.343, de 26 de agosto de 2006, o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do flagrante, pode ser firmado, na falta do perito oficial, por qualquer pessoa id\u00f4nea, sendo que o perito subscritor do laudo de constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o \u00e9 causa de aumento de pena para os crimes previstos no artigo 33 a 37 da Lei n\u00b0 11.343, de 26 de agosto de 2006, a infra\u00e7\u00e3o penal ter sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de unidades militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 50, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 11.340\/2006: Art. 50. Ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n \u00a71 Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2 O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. A Lei n\u00b0 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o a essa Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, o juiz poder\u00e1 determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urg\u00eancia, a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei n\u00b0 14.344 (Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medida protetiva de urg\u00eancia prevista nesta Lei: Pena, deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos), na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas \u00e0 autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O juiz poder\u00e1 determinar ao agressor, ap\u00f3s a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a veda\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima, quando constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Para o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei n\u00b0 14.344 (Deixar de comunicar \u00e0 autoridade p\u00fablica a pratica de viol\u00eancia, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e disciplina contra crian\u00e7a ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos), n\u00e3o cabe a transa\u00e7\u00e3o penal, mas e permitida legalmente a suspens\u00e3o condicional do processo, mediante a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que protejam a integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e\/ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A determina\u00e7\u00e3o ao agressor de presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios n\u00e3o foi prevista como uma das medidas protetivas de urg\u00eancia em caso de pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e\/ou adolescente, devendo ser buscada no ju\u00edzo adequado, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme determina o artigo 25, \u00a72\u00ba, da Lei n. 14.344\/2022: Art. 25. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medida protetiva de urg\u00eancia prevista nesta Lei:<\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- Aplicam-se aos presos provis\u00f3rios as disposi\u00e7\u00f5es da lei de execu\u00e7\u00f5es penais, vedada, todavia, a progress\u00e3o do regime prisional antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para ambas as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em col\u00f4nia penal obriga a imediata concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico, uma vez que ao condenado n\u00e3o se imp\u00f5e o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 O benef\u00edcio da detra\u00e7\u00e3o deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao regime inicial de cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Das decis\u00f5es do juiz de execu\u00e7\u00e3o cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de raz\u00f5es, diretamente no Tribunal competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V \u2013 Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provis\u00f3rios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal de origem ou a sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das afirma\u00e7\u00f5es est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 387, \u00a72\u00ba, do CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: [\u2026] \u00a7 2\u00ba O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa V est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 52, \u00a71\u00ba, da Lei 7.210\/84: \u00a7 1\u00ba O regime disciplinar diferenciado tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado aos presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:\u00a0 I \u2013 que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o\u00a0Whatsapp ECJ<\/strong>\u00a0vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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