Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 35 e 65.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RS<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Entende-se que, em regra, amplitude e plenitude de defesa, ambas referidas no texto constitucional brasileiro, n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es equivalentes, sendo a primeira mais abrangente que a segunda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que o sistema acusat\u00f3rio vigente impede o juiz de determinar, ex officio, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias suplementares visando dirimir d\u00favida sobre quest\u00e3o que lhe pare\u00e7a relevante para o julgamento do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o princ\u00edpio nemo tenetur se detegere, em que se compreende o direito dos investigados e acusados permanecerem em sil\u00eancio quando chamados a prestar depoimento perante autoridade encarregada da persecu\u00e7\u00e3o penal, pode ser exercido de modo seletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em processo penal o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, LV, CF), enquanto corol\u00e1rio da m\u00e1xima audiatur et altera pars, aproveita t\u00e3o somente \u00e0 defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O princ\u00edpio do juiz natural \u00e9 incompat\u00edvel com o julgamento proferido por C\u00e2mara ou Turma integrada majoritariamente por ju\u00edzes convocados para substituir Desembargadores licenciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o interrogat\u00f3rio do acusado tem natureza primordialmente de meio de defesa, no qual inclusive a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a possibilidade de permanecer em sil\u00eancio. Como meio de autodefesa, o pr\u00f3prio STJ em situa\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 havia entendido que seu exerc\u00edcio deve ocorrer de modo livre, desimpedido e volunt\u00e1rio (REsp 1.825.622\/SP).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma \u00e9 admitido o silencio seletivo, em que o acusado opta por n\u00e3o responder a nenhuma ou a alguma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cContudo, n\u00e3o me parece que essa seja a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria. Com efeito, o fato de o juiz conduzir o interrogat\u00f3rio n\u00e3o significa que o r\u00e9u est\u00e1 impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial \u00e0s da defesa, fazendo uso assim do sil\u00eancio seletivo. Com efeito, \u00e9 cedi\u00e7o que quem pode o mais pode o menos. Assim, se \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o responder a nenhuma pergunta, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m responder apenas a algumas perguntas. Anote-se que o direito ao sil\u00eancio \u00e9 consect\u00e1rio do princ\u00edpio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. Ademais, \u00e9 assente que o interrogat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, \u00e0 defesa escolher a melhor estrat\u00e9gia defensiva\u201d HABEAS CORPUS N\u00ba 833704 – SC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para presidir procedimento investigat\u00f3rio criminal, tornando-se impedido para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal o membro do Parquet que houver atuado nessa fase.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Juiz de Garantias (especializado), introduzido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, funcionar\u00e1 na fase pr\u00e9-processual, esgotando sua atua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decidir sobre o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As autoridades policiais n\u00e3o podem recusar cumprimento a requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico mesmo nos casos de ilegalidade manifesta, pena de serem responsabilizadas tanto na esfera administrativa quanto criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nas hip\u00f3teses de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, poder\u00e1 determinar o arquivamento de inqu\u00e9rito policial, devendo tal decis\u00e3o ser revista pelo Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a caso haja requerimento nesse sentido por parte de leg\u00edtimo interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Faz coisa julgada formal a determina\u00e7\u00e3o judicial de arquivamento do inqu\u00e9rito policial a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo o Promotor de Justi\u00e7a determinar seu posterior desarquivamento caso surjam provas novas substanciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 8\u00ba, inciso XIV, da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (Lei n. 7.669;92): Art. 8.\u00ba Ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, presidido pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a e composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio do cargo, compete: [… XIV – rever, mediante requerimento de leg\u00edtimo interessado, decis\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9rito policial, representa\u00e7\u00f5es ou de pe\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es determinadas pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nos casos de sua atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sorteando, dentre seus membros, o que dever\u00e1 oficiar sendo procedente a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Segundo o princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, caso no curso da instru\u00e7\u00e3o se tenha not\u00edcia de alguma circunst\u00e2ncia elementar do crime n\u00e3o contida (expl\u00edcita ou implicitamente) na den\u00fancia, ser\u00e1 caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justi\u00e7a aditar a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – No crime de amea\u00e7a, quando praticado no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, a v\u00edtima poder\u00e1 oferecer a representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade policial, mas s\u00f3 poder\u00e1 retrat\u00e1-la em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – O prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria \u00e9 de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de den\u00fancia, devendo ser computado e dia do in\u00edcio exclu\u00eddo o dia do final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o penal privada a formalidade prevista no art. 44 do C\u00f3digo de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V – Em sendo caso de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, a representa\u00e7\u00e3o do ofendido em rela\u00e7\u00e3o a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de den\u00fancia contra todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois enuncia o procedimento da mutatio libelli.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 16 da lei n. 11.340\/06: Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 29 do CPP: Art. 29. Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n Ademais, trata-se de prazo penal, raz\u00e3o pela qual computa-se o prazo do in\u00edcio e do fim.<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 incorreta. N\u00e3o pode ser suprida a qualquer momento, sen\u00e3o no prazo decadencial de seis meses.<\/p>\n\n\n\n A assertiva V est\u00e1 correta. Trata-se da efic\u00e1cia objetiva da representa\u00e7\u00e3o, haja vista que a a\u00e7\u00e3o penal, em regra, \u00e9 indivis\u00edvel<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A prova il\u00edcita e suas derivadas s\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, podendo ser consideradas, entretanto, quando imprescind\u00edveis \u00e0 defesa do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 facultado ao ofendido (ou seu representante legal) formular quesitos ao perito oficial e indicar assistente t\u00e9cnico mesmo na fase pr\u00e9-processual, desde que habilitado regularmente como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em se tratando do crime de tr\u00e1fico (art. 33, da Lei n\u00ba 13.343\/2006), o laudo de constata\u00e7\u00e3o, desde que firmado por perito oficial ou pessoa id\u00f4nea, \u00e9 suficiente para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e oferecimento de den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A testemunha ser\u00e1 instada pelo juiz \u00e0 promessa de dizer a verdade, sendo advertida das consequ\u00eancias do perj\u00fario, exceto no que respeita aos doentes ou deficientes mentais, aos menores de 14 anos e \u00e0s pessoas a quem a lei reconhece o direito de se recusarem a depor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A cadeia de cust\u00f3dia consiste no conjunto de procedimentos para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica de vest\u00edgio coletado em locais ou v\u00edtimas de il\u00edcitos penais, de modo a permitir que sua posse e manuseio sejam rastreados desde o seu reconhecimento at\u00e9 o descarte, iniciando-se com a preserva\u00e7\u00e3o do local do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Quando imprescind\u00edvel para ao acusado \u00e9 admitido, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade, a ado\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. N\u00e3o existe a necessidade de habilita\u00e7\u00e3o como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme disposto no artigo 159, \u00a73, do CPP: \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o facultadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao assistente de acusa\u00e7\u00e3o, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formula\u00e7\u00e3o de quesitos e indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Somente se exige o laudo definitivo para a decis\u00e3o final do processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 208 do CPP: N\u00e3o se deferir\u00e1 o compromisso a que alude o art. 203<\/a> aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem \u00e0s pessoas a que se refere o art. 206<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 158-A do CPP: Art. 158-A. Considera-se cadeia de cust\u00f3dia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte. <\/p>\n\n\n\n 71. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nas infra\u00e7\u00f5es penais em que a pena m\u00ednima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticada sem viol\u00eancia ou gere amea\u00e7a, dever\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, salvo quando ausente confiss\u00e3o do acusado na fase policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Considera-se perempta a a\u00e7\u00e3o penal quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixa de formular pedido de condena\u00e7\u00e3o em sua manifesta\u00e7\u00e3o final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nos casos de a\u00e7\u00e3o penal originariamente privada, movida contra v\u00e1rios querelados, o perd\u00e3o concedido a um deles a todos aproveitar\u00e1, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Conforme o art. 366 do diploma processual, a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o pessoal do r\u00e9u determina a suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de pessoa jur\u00eddica independe da concomitante responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica que agia em seu nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico na propositura do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de peremp\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica em face do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 51 do CPP: Art. 51. O perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, sem que produza, todavia, efeito em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional fica suspenso pelos prazos previstos no artigo 209, mas o processo fica suspendo de forma indeterminada, at\u00e9 que o acusado seja localizado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O STF, no HC 83554\/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.08.2005, concede writ \u00e0 pessoa f\u00edsica, atribuindo-se somente \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado a responsabilidade pelo dano ambiental (vazamento de \u00f3leo cru e morte de animais em Arauc\u00e1ria \u2013 PR), rejeitando assim a teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o. Mas, foi no Agravo Regimental no RE 548.181\/ PR, rel. Min. Rosa Weber, em 2013, que foi feito um melhor exame constitucional da dupla imputa\u00e7\u00e3o como condicionante da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica em delitos ambientais (art. 225, \u00a73\u00ba , da CF-88), permitindo a possibilidade de a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente contra a pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse sentido temos os seguintes julgados: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica por delitos ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que agir em seu nome. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o mais adota a chamada teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o\u201d (STJ. 6\u00aa Turma. RS 39173-BA, julgado em 06\/07\/2015, info 566. STF; 1\u00aa Turma. RE 548181\/PR, julgado em 06\/08\/2013, info 714).<\/p>\n\n\n\n 72. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) At\u00e9 que sobrevenha tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o decreto de pris\u00e3o preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante \u00e0 necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os agente policiais podem efetuar pris\u00e3o fora da compet\u00eancia territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este n\u00e3o esteja registrado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, n\u00e3o podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em se tratando de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial de que trata o \u00a71\u00ba, do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.960\/89, quando contr\u00e1ria \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, torna inadmiss\u00edvel sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de of\u00edcio pelo juiz, desde que j\u00e1 instaurada a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ afirma que a necessidade de revis\u00e3o somente se aplica \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e n\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa b est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal. Art. 289-A. O juiz competente providenciar\u00e1 o imediato registro do mandado de pris\u00e3o em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Qualquer agente policial poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o determinada no mandado de pris\u00e3o registrado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ainda que fora da compet\u00eancia territorial do juiz que o expediu. <\/p>\n\n\n\n No entanto, se houver certifica\u00e7\u00e3o da regularidade do mandado, \u00e9 poss\u00edvel que seja realizada a pris\u00e3o sem que esteja registrado no CNJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 a partir da diploma\u00e7\u00e3o que a pris\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Juiz n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o de of\u00edcio, mas se houver requerimento ou representa\u00e7\u00e3o, o juiz pode decretar, ainda que o Delegado ou MP sejam contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nenhuma medida ser\u00e1 decretada de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em se tratando de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica praticados no curso do mandato, a compet\u00eancia para os processos em que forem r\u00e9us prefeitos municipais em exerc\u00edcio ser\u00e1 do Tribunal de Justi\u00e7a da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em caso de conex\u00e3o entre os crimes, a jurisdi\u00e7\u00e3o especial prevalecer\u00e1 sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 distintos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Prorroga-se a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tendo sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecu\u00e7\u00e3o se inicie ap\u00f3s o final do mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em caso de infra\u00e7\u00e3o penal de que resulte grave viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica poder\u00e1 suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos das S\u00famulas 208 e 209 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: S\u00famula 208, STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 209, STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrim\u00f4nio municipal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No caso de impronunciar o r\u00e9u ou absolv\u00ea-lo sumariamente quanto ao crime de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari, caber\u00e1 ao juiz presidente decidir desde logo sobre o m\u00e9rito de eventuais crimes conexos, ressalvados os casos em que estes sejam da compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ainda que preclusa a decis\u00e3o de pron\u00fancia, havendo circunst\u00e2ncia superveniente que altere a classifica\u00e7\u00e3o do crime, o juiz ordenar\u00e1 abertura de vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que neste caso poder\u00e1 promover aditamento tanto objetivo quanto subjetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Acolhida pelos Jurados a tese defensiva de homic\u00eddio privilegiado, restam prejudicadas eventuais qualificadoras de cunho subjetivo, que mesmo constando da den\u00fancia e acolhidas pela decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o dever\u00e3o ser submetidas ao Conselho de Senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em caso de homic\u00eddio consumado, a tese defensiva de negativa de dolo, quando alegada pela defesa, ser\u00e1 submetida aos Jurados, devendo o quesito correspondente ser formulado logo ap\u00f3s aquele de que trata o inciso III, do art. 483 do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O jurado que tiver integrado o Conselho de Senten\u00e7a nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista geral fica dela exclu\u00eddo, devendo quanto a isso a referida lista ser atualizada anualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Existe incompatibilidade entre o privil\u00e9gio e as circunst\u00e2ncias subjetivas, raz\u00e3o pela qual, uma vez admitido o privil\u00e9gio, encerra-se a vota\u00e7\u00e3o dos demais quesitos de ordem subjetiva.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul: \u201cSomente em poucos e excepcionais casos tem a doutrina e jurisprud\u00eancia admitido a ocorr\u00eancia do homic\u00eddio privilegiado-qualificado, mais especialmente nas hip\u00f3teses de privil\u00e9gio decorrente de relevante valor social e moral. O privil\u00e9gio reconhecido em termos de a\u00e7\u00e3o sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e9 obviamente incompat\u00edvel, por incongru\u00eancia, com a qualificadora que objetivaria essa mesma a\u00e7\u00e3o como insidiosa, \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o (Ap. 683024921, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal, TJRS, Rel. Milton dos Santos Martins, j. 29\/09\/1983).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – A realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia instrut\u00f3ria quando injustificadamente ausente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nulidade daquele ato processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II- Segundo a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- Constitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contrarraz\u00f5es ao recurso interposto contra a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV- A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicar\u00e1 necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V – Nos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, estando a den\u00fancia na devida forma – e sendo a infra\u00e7\u00e3o penal afian\u00e7\u00e1vel – o denunciado dever\u00e1, sob pena de nulidade, ser notificado para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta. Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, a aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablica acarreta nulidade apenas se demonstrado o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUS\u00caNCIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO NA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 212 DO CPP. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. OBEDI\u00caNCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. N\u00c3O ALEGA\u00c7\u00c3O NO MOMENTO OPORTUNO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento majorit\u00e1rio desta Corte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio a ser sanado nas hip\u00f3teses em que, apesar de intimado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixa de comparecer \u00e0 audi\u00eancia e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas \u00e0s testemunhas sobre os fatos constantes da den\u00fancia, mormente nas hip\u00f3teses em que a defesa n\u00e3o se insurge no momento oportuno e que n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo (art. 563 do CPP). 2. As modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 11.690\/08, ao art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas \u00e0s testemunhas, a fim de complementar a inquiri\u00e7\u00e3o, na medida em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o m\u00e1ximo poss\u00edvel da realidade dos fatos (princ\u00edpio da verdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio. 3. Eventual inobserv\u00e2ncia ao disposto no art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necess\u00e1rio para seu reconhecimento a alega\u00e7\u00e3o no momento oportuno e a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, o que n\u00e3o ocorreu, uma vez que, presente em audi\u00eancia, o caus\u00eddico n\u00e3o suscitou o v\u00edcio no decorrer das oitivas, tampouco nas alega\u00e7\u00f5es finais, n\u00e3o logrando demonstrar qual o preju\u00edzo causado ao r\u00e9u.4. Recurso especial provido para excluir a nulidade reconhecida pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos a fim de que se prossiga no julgamento do m\u00e9rito do apelo.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 correta. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar preju\u00edzo mesmo em caso de nulidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos da S\u00famula 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas, a resposta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 76. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em se tratando de Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional interposto contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de habeas corpus, \u00e9 indispens\u00e1vel oportunizar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o oferecimento de contrarraz\u00f5es no Tribunal de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Com base na s\u00famula 207 (STJ) \u00e9 inadmiss\u00edvel o Recurso Especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00e3o n\u00e3o unanime que tenha negado provimento a apela\u00e7\u00e3o por ele interposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A interposi\u00e7\u00e3o de recurso adesivo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, contendo pedido contra o r\u00e9u, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o reformatio in pejus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O assistente da acusa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decis\u00e3o que concede liberdade provis\u00f3ria ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, al\u00ednea a, do art. 593, do C\u00f3digo de Processo Penal, a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m houver recorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se da reformatio in pejus indireta, vedada pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. CONDENA\u00c7\u00c3O NO J\u00daRI POPULAR. 78. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- \u00c9 prerrogativa do Promotor de Justi\u00e7a propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico na forma do art. 28 do diploma processual penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – No entendimento dos Tribunais Superiores, \u00e9 incab\u00edvel habeas corpus nas hip\u00f3teses em que houver previs\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio ou revis\u00e3o criminal, o que n\u00e3o impede sua concess\u00e3o de of\u00edcio em caso de ilegalidade manifesta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- A detra\u00e7\u00e3o em processo distinto daquele em que decretada a pris\u00e3o est\u00e1 condicionada t\u00e3o somente a que j\u00e1 tenha havido absolvi\u00e7\u00e3o definitiva em rela\u00e7\u00e3o ao crime de que tratou este \u00faltimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – Segundo o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de Correi\u00e7\u00e3o Parcial \u00e9 de 5 (cinco) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o formal do interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel revis\u00e3o criminal nos processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, desde que limitada ao ju\u00edzo rescindente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 28-A, \u00a714: \u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.A assertiva II est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 654 do CPP: Art. 654, do CPP:(\u2026) \u00a7 2\u00ba Os ju\u00edzes e os tribunais t\u00eam compet\u00eancia para expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS<\/a><\/p>\n\n\n\n Com o Whatsapp ECJ<\/strong> vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos p\u00fablicos do momento e do futuro. 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APELA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O CORPORAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
1. Os princ\u00edpios da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos devem ser compatibilizados de modo que, em segundo julgamento, os jurados tenham liberdade de decidir a causa conforme suas convic\u00e7\u00f5es, sem que isso venha a agravar a situa\u00e7\u00e3o do acusado, quando apenas este recorra.
2. Nesse contexto, ao proceder \u00e0 dosimetria da pena, o Magistrado fica impedido de aplicar san\u00e7\u00e3o superior ao primeiro julgamento, se o segundo foi provocado exclusivamente pela defesa.
3. No caso, em decorr\u00eancia de protesto por novo j\u00fari (recurso \u00e0 \u00e9poca existente), o Juiz presidente aplicou pena superior \u00e0quela alcan\u00e7ada no primeiro julgamento, o que contraria o princ\u00edpio que veda a reformatio in pejus indireta.
4. Ordem concedida, com o intuito de determinar ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es que proceda a novo c\u00e1lculo de pena, considerando a san\u00e7\u00e3o de 33 (trinta e tr\u00eas) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclus\u00e3o, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
(HC 205.616\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12\/06\/2012, DJe 27\/06\/2012)<\/p>\n\n\n\nWhatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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