{"id":51047,"date":"2023-12-06T11:07:34","date_gmt":"2023-12-06T14:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51047"},"modified":"2023-12-06T11:07:39","modified_gmt":"2023-12-06T14:07:39","slug":"stj-valida-intimacao-por-edital-em-autos-de-infracao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-valida-intimacao-por-edital-em-autos-de-infracao-ambiental\/","title":{"rendered":"STJ valida intima\u00e7\u00e3o por edital em autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental"},"content":{"rendered":"\n

STJ valida autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental cuja intima\u00e7\u00e3o para alega\u00e7\u00f5es finais se deu por edital, quando n\u00e3o houver agravamento da san\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 2008 a 2019, refor\u00e7ando a efic\u00e1cia do poder de pol\u00edcia ambiental<\/strong>.<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Um julgado recente do STJ serviu de al\u00edvio para o IBAMA, \u00f3rg\u00e3o ambiental federal: a validade da intima\u00e7\u00e3o por edital para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais no processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais<\/strong>, quando n\u00e3o houver agravamento da san\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 2008 a 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos entender o caso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

O julgado (REsp 2.021.212) tratava de execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa ambiental decorrente da venda ilegal de madeira serrada, onde a executada postulou o reconhecimento da nulidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, por cerceamento do direito de defesa decorrente da intima\u00e7\u00e3o por edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de 1\u00ba grau acolheu a tese do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o decreto federal n\u00ba 6.514\/2008, na reda\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, que previa a intima\u00e7\u00e3o por edital para alega\u00e7\u00f5es finais, estaria transbordando de seu poder regulamentar, pois contrariava a lei federal n\u00ba 9.784\/99, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

O TRF da 4\u00aa regi\u00e3o manteve a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da intima\u00e7\u00e3o do Ibama por avaliar que o Decreto 6.514\/2008, na reda\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o, “exorbitava do poder regulamentar<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

O grande problema \u00e9 que, de acordo com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), o procedimento de notifica\u00e7\u00e3o por edital foi adotado pelo Ibama em 183 mil processos administrativos<\/strong>, que correspondem a 84% das autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente<\/strong>, com total superior a R$29 bilh\u00f5es em multas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia do julgado, que teria potencial de anular quase todas as multas aplicadas no per\u00edodo, fragilizando a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

No Recurso Especial do IBAMA foram defendidas duas teses, a saber:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o Decreto 6.514\/2008 n\u00e3o desbordaria das balizas fixadas pela Lei 9.784\/99, pois esta \u00faltima, al\u00e9m de autorizar a intima\u00e7\u00e3o por edital, expressamente determina, no seu art. 69, que os processos administrativos espec\u00edficos continuam regidos por lei pr\u00f3pria;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. o reconhecimento da nulidade de ato processual exige a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, o que n\u00e3o teria ocorrido no caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Segundo a relatora do REsp, quanto ao processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente observa-se que, na sistem\u00e1tica adotada pelo Decreto 6.514\/2008, com a reda\u00e7\u00e3o que teve vig\u00eancia entre 2008 e 2019<\/strong> \u2013 quando ocorreram os fatos que originaram os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o \u2013, a intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado na sede administrativa e na internet, para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, s\u00f3 poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora n\u00e3o agravasse a penalidade que a autua\u00e7\u00e3o impusera ao interessado<\/strong> (art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n\n\n\n

      Do contr\u00e1rio, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decis\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, por meio de aviso de recebimento, para manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo das alega\u00e7\u00f5es finais (art. 123, par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n\n\n\n

      Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto 9.760\/2019 estabeleceu-se que a notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio v\u00e1lido, capaz de assegurar a certeza da ci\u00eancia pelo interessado<\/strong>, previs\u00e3o que continuou mantida, na ess\u00eancia, ap\u00f3s uma nova altera\u00e7\u00e3o da norma, pelo Decreto 11.373\/2023 (art. 122, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata da responsabilidade ambiental no artigo 225, \u00a73\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

      CF\/88<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      …<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Como visto acima, o artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental,<\/strong> quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 poss\u00edvel que um mesmo ato possa gerar os tr\u00eas tipos de responsabilidades (civil, administrativa e penal), pois os tipos de normas infringidas s\u00e3o diferentes, n\u00e3o havendo que se falar em bis in idem<\/em>. Ou seja, os valores protegidos por cada tipo de norma violada s\u00e3o distintos, apesar de convergirem para a mesma finalidade: tutela do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

      O que fundamenta a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ao infrator \u00e9 o poder de pol\u00edcia ambiental<\/strong>, que \u00e9 a prerrogativa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica det\u00e9m de impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades individuais em prol do interesse p\u00fablico (prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente). <\/p>\n\n\n\n

      Portanto, para garantir a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica edita normas que limitam as liberdades individuais, e caso estas normas sejam descumpridas surge o dever de impor as san\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

      A responsabilidade administrativa, diferentemente da responsabilidade civil, \u00e9 subjetiva, ou seja, depende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo, al\u00e9m de n\u00e3o depender da ocorr\u00eancia efetiva do dano.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao decreto federal n\u00ba 6.514\/2008 temos a seguinte linha do tempo tra\u00e7ada pelo STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      De 10\/12\/2008 (publica\u00e7\u00e3o do decreto 6.514\/2008) at\u00e9 11\/04\/2019 (altera\u00e7\u00e3o pelo decreto 9.760\/2019 e mantida pelo decreto 11.373\/23) \ud83e\udc6a<\/strong> Admite-se a intima\u00e7\u00e3o do infrator por meio de edital para alega\u00e7\u00f5es finais, desde que n\u00e3o tenha havido agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      De 11\/04\/2019 at\u00e9 hoje \ud83e\udc6a<\/strong> N\u00e3o se admite a intima\u00e7\u00e3o do infrator por meio de edital para alega\u00e7\u00f5es finais, que deve ser feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio v\u00e1lido, <\/strong>capaz de assegurar a certeza da ci\u00eancia pelo interessado<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 preenchido pelo edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O julgado do STJ (REsp 2.021.212) foi importante para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrados de 2008 a 2019, e que se utilizaram da intima\u00e7\u00e3o por edital para as alega\u00e7\u00f5es finais, quando n\u00e3o houve agravamento da san\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n

      Importante destacar que o STJ n\u00e3o se atentou que a reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 122, \u00a72\u00ba, II, do decreto n\u00ba 6.514\/2008, pelo decreto n\u00ba 11.373\/2023, autorizou a intima\u00e7\u00e3o do infrator para alega\u00e7\u00f5es finais por via postal com aviso de recebimento, notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou outro meio v\u00e1lido<\/strong>, o que inclui o edital. A intima\u00e7\u00e3o por edital s\u00f3 seria afastada se houvesse o agravamento da san\u00e7\u00e3o imposta, como determina o artigo 123, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, do decreto n\u00ba 6.514\/2008.<\/p>\n\n\n\n

      A linha do tempo<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao decreto federal n\u00ba 6.514\/2008 deveria ser a seguinte, seguindo a literalidade das altera\u00e7\u00f5es normativas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      De 10\/12\/2008 (publica\u00e7\u00e3o do decreto 6.514\/2008) at\u00e9 11\/04\/2019 (altera\u00e7\u00e3o pelo decreto 9.760\/2019 \ud83e\udc6a<\/strong> Admite-se a intima\u00e7\u00e3o do infrator por meio de edital para alega\u00e7\u00f5es finais, desde que n\u00e3o tenha havido agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      De 11\/04\/2019 (publica\u00e7\u00e3o do decreto 9.760\/2019) at\u00e9 01\/01\/2023 (publica\u00e7\u00e3o do decreto 11.373\/2023) \ud83e\udc6a<\/strong> N\u00e3o se admite a intima\u00e7\u00e3o do infrator por meio de edital para alega\u00e7\u00f5es finais, que deve ser feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio v\u00e1lido, <\/strong>capaz de assegurar a certeza da ci\u00eancia pelo interessado<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 preenchido pelo edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      De 01\/01\/2023 (publica\u00e7\u00e3o do decreto 11.373\/2023) at\u00e9 hoje \ud83e\udc6a<\/strong> Admite-se a intima\u00e7\u00e3o do infrator por meio de edital para alega\u00e7\u00f5es finais, desde que n\u00e3o tenha havido agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ficar atento a esse detalhe e acompanhar como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ir\u00e1 tratar da mat\u00e9ria daqui para a frente.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n