Prova Comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 47. S\u00e3o caracter\u00edsticas dos Direitos Humanos, dentre outras:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inalienabilidade, irrenunciabilidade e concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) indisponibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) interdepend\u00eancia, n\u00e3o concorr\u00eancia e universalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) relatividade, n\u00e3o concorr\u00eancia e disponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ilimitabilidade, indivisibilidade e universalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Inalienabilidade <\/strong>– Essa caracter\u00edstica \u00e9 bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados. Dito de outra forma, o titular n\u00e3o poder\u00e1 dispor dos Direitos Humanos. Irrenunciabilidade – Adaptando essa ideia aos direitos humanos, porque eles envolvem o rol dos direitos mais importantes de uma pessoa, n\u00e3o poder\u00e3o ser renunciados, ainda que se deseje abrir m\u00e3o deles. Concorr\u00eancia, Interdepend\u00eancia ou complementaridade – Entende-se por interdepend\u00eancia a m\u00fatua rela\u00e7\u00e3o entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Os direitos humanos s\u00e3o indivis\u00edveis. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo \u00fanico, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimens\u00f5es se complementam e n\u00e3o substituem umas \u00e0s outras.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ver coment\u00e1rio A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ver coment\u00e1rio A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo princ\u00edpio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limita\u00e7\u00f5es para adequ\u00e1-los a outros valores coexistentes na ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Os documentos hist\u00f3ricos da Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar (Alemanha) e Tratado de Versalhes marcam<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a terceira gera\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o fundamento e concretiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, passando da fase filos\u00f3fica para t\u00e9cnico-jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a primeira gera\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a positiva\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, uma vez que antes desses instrumentos legais os direitos humanos eram apenas expectativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a segunda gera\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ver coment\u00e1rio alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar tenha sido progressista em muitos aspectos, ela n\u00e3o representou necessariamente um avan\u00e7o decisivo na concretiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos em um contexto t\u00e9cnico-jur\u00eddico. Isso se deve, em parte, ao fato de que muitos dos direitos estabelecidos eram mais declarat\u00f3rios do que efetivamente aplic\u00e1veis. Al\u00e9m disso, o Tratado de Versalhes, assinado em 1919, teve como objetivo principal estabelecer a paz ap\u00f3s a Primeira Guerra Mundial. Embora tenha introduzido algumas disposi\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos nacionais e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, seu foco principal n\u00e3o era os Direitos Humanos no sentido moderno.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ver coment\u00e1rio E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Antes desses documentos, os Direitos Humanos eram principalmente conceitos filos\u00f3ficos e morais, discutidos no contexto do Iluminismo e dos movimentos revolucion\u00e1rios. Apesar de existirem algumas codifica\u00e7\u00f5es de direitos, como a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de 1689 na Inglaterra e a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1789 na Fran\u00e7a, esses documentos eram mais limitados em escopo e n\u00e3o eram considerados universais. Ademais, a positiva\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, ou seja, a sua incorpora\u00e7\u00e3o em leis e tratados internacionais obrigat\u00f3rios, ocorreu de forma mais significativa ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948 \u00e9 frequentemente considerada o ponto de partida para a positiva\u00e7\u00e3o global dos Direitos Humanos, seguida por tratados internacionais como os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Ao examinar o hist\u00f3rico de documentos internacionais que consagraram, com primazia, os direitos de segunda dimens\u00e3o (sociais, econ\u00f4micos e culturais), a doutrina destaca documentos no \u00e2mbito do constitucionalismo e do Direito Internacional. Na perspectiva do constitucionalismo social, tem-se a Constitui\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico de 1917 e a Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3 de Weimar de 1919. J\u00e1 no \u00e2mbito do Direito Internacional, tem-se o Tratado de Versalhes. Este tratado \u00e9 o mesmo que p\u00f4s fim \u00e0 1\u00aa Guerra Mundial (1914-1918). Por\u00e9m, em seu corpo, tamb\u00e9m foi inserida a previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). A OIT, na primeira quadra do s\u00e9culo XX, teve um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, em particular na refer\u00eancia protetiva aos direitos trabalhistas, um t\u00edpico direito de segunda dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jur\u00eddico com status de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Emenda Constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Norma supralegal, mas hierarquicamente inferior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Norma Constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, leia-se: \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ver alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ver alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ver alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ver alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. A respeito dos sistemas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O sistema global de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos edita normas de car\u00e1ter geral, de prote\u00e7\u00e3o de todos os indiv\u00edduos, genericamente. Normas de car\u00e1ter espec\u00edfico, direcionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de grupos espec\u00edficos, cabem aos sistemas regionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investiga\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es, tem car\u00e1ter vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdi\u00e7\u00e3o ilimitada e pode determinar, caso acate a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais \u00e0 v\u00edtima, coer\u00e7\u00e3o punitiva ao Estado violador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O sistema global de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o n\u00e3o convencional. O n\u00e3o convencional \u00e9 o acionado em caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos por pa\u00eds n\u00e3o signat\u00e1rio de tratados internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O sistema global de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) \u00e9 a entidade internacional respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do sistema global (ou universal) de Direitos Humanos. Criada em 1945, meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da Segunda Guerra Mundial, com a assinatura da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, objetivou a defesa dos Direitos Humanos, o respeito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos e a solidariedade nacional, atrav\u00e9s do fomento da paz entre as na\u00e7\u00f5es, coopera\u00e7\u00e3o com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, bem como o monitoramento do cumprimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Por outro lado, h\u00e1, atualmente, tr\u00eas sistemas regionais, quais sejam: o Sistema Europeu, o Sistema Americano e o Sistema Africano. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um incipiente Sistema \u00c1rabe e proposta para a cria\u00e7\u00e3o de um Sistema Asi\u00e1tico, por\u00e9m, para nossa prova eles s\u00e3o irrelevantes. N\u00e3o h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o direta entre Sistema Global e prote\u00e7\u00e3o de todos os indiv\u00edduos, genericamente e normas de car\u00e1ter espec\u00edfico, direcionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de grupos espec\u00edficos, cabendo aos sistemas regionais. No \u00e2mbito do Sistema Global tempos a Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, norma de prote\u00e7\u00e3o geral, e Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, norma de Prote\u00e7\u00e3o Especial. J\u00e1 no Sistema Regional temos a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, norma de prote\u00e7\u00e3o geral, e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que s\u00e3o elaboradas ap\u00f3s a investiga\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter vinculante no sentido jur\u00eddico estrito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Estabelece o artigo 62.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos que \u201cTodo Estado-Parte pode, no momento do dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigat\u00f3ria, de pleno direito e sem conven\u00e7\u00e3o especial, a compet\u00eancia da Corte em todos os casos relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o.\u201d Al\u00e9m disso, o artigo 63 da CADH estabelece que \u201c1. Quando decidir que houve viola\u00e7\u00e3o de um direito ou liberdade protegido nesta Conven\u00e7\u00e3o, a Corte determinar\u00e1 que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinar\u00e1 tamb\u00e9m, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequ\u00eancias da medida ou situa\u00e7\u00e3o que haja configurado a viola\u00e7\u00e3o desses direitos, bem como o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o justa \u00e0 parte lesada. 2. Em casos de extrema gravidade e urg\u00eancia, e quando se fizer necess\u00e1rio evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poder\u00e1 tomar as medidas provis\u00f3rias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda n\u00e3o estiverem submetidos ao seu conhecimento, poder\u00e1 atuar a pedido da Comiss\u00e3o.\u201d Assim, embora a Corte IDH tenha autoridade para determinar repara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais \u00e0s v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, ela n\u00e3o tem poder de impor coer\u00e7\u00e3o punitiva aos Estados. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A prote\u00e7\u00e3o convencional de direitos humanos baseia-se em tratados internacionais, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, criando obriga\u00e7\u00f5es legais para os Estados. Envolve \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o que monitoram e asseguram a ades\u00e3o a esses tratados. Por outro lado, a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o convencional n\u00e3o se fundamenta em tratados, mas em mecanismos informais como diplomacia, ativismo e press\u00e3o de ONGs, exercendo influ\u00eancia moral e pol\u00edtica para promover os direitos humanos. Em certa medida, pode-se dizer que o procedimento n\u00e3o convencional \u00e9 o acionado em caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos por pa\u00eds n\u00e3o signat\u00e1rio de tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 primazia, os sistemas internacionais e regionais s\u00e3o complementares.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. Na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) assegurado os direitos morais e patrimoniais de inven\u00e7\u00e3o, obras liter\u00e1rias, cient\u00edficas ou art\u00edsticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) assegurado o direito de toda pessoa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sendo garantido a instru\u00e7\u00e3o gratuita do ensino prim\u00e1rio e secund\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) estabelecido o dever de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) estabelecido o direito ao sufr\u00e1gio e de participa\u00e7\u00e3o no governo, bem como, a faculdade de votar.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) vedada a pris\u00e3o por d\u00edvida, com exce\u00e7\u00e3o da decorrente de inadimpl\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e do deposit\u00e1rio infiel<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Artigo XIII. Toda pessoa tem direito de tomar parte na vida cultural da coletividade, de gozar das artes e de desfrutar dos benef\u00edcios resultantes do progresso intelectual e, especialmente, das descobertas cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Tem o direito, outrossim, de ser protegida em seus interesses morais e materiais, no que se refere \u00e0s inven\u00e7\u00f5es, obras liter\u00e1rias, cient\u00edficas ou art\u00edsticas de sua autoria<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Assegura-se, ao menos, a educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. Artigo XII. Toda pessoa tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, que deve inspirar-se nos princ\u00edpios de liberdade, moralidade e solidariedade humana. Tem, outrossim, direito a que, por meio dessa educa\u00e7\u00e3o, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneira digna, para melhorar o seu n\u00edvel de vida e para poder ser \u00fatil \u00e0 sociedade. O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o compreende o de igualdade de oportunidade em todos os casos, de acordo com os dons naturais, os m\u00e9ritos e o desejo de aproveitar os recursos que possam proporcionar a coletividade e o Estado. Toda pessoa tem o direito de que lhe seja ministrada gratuitamente, pelo menos, a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O voto \u00e9 um dever. Artigo XXXII. Toda pessoa tem o dever de votar nas elei\u00e7\u00f5es populares do pa\u00eds de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata da pris\u00e3o civil. Embora saibamos que a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, outra norma internacional, em seu Artigo 7.7 estabele\u00e7a que \u201c7. Ningu\u00e9m deve ser detido por d\u00edvida. Este princ\u00edpio n\u00e3o limita os mandados de autoridade judici\u00e1ria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Considerando o C\u00f3digo de Conduta para os Funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei, adotado pela ONU, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o no 34\/169, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Pro\u00edbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situa\u00e7\u00f5es para preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e seguran\u00e7a pr\u00f3pria e de terceiros, al\u00e9m da do pr\u00f3prio detido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pro\u00edbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situa\u00e7\u00f5es para assegurar a leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Imp\u00f5e o dever de ado\u00e7\u00e3o de medidas imediatas para assegurar cuidados m\u00e9dicos a pessoas que est\u00e3o sob a guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Imp\u00f5e o dever de assegurar \u00e0s pessoas que est\u00e3o sob a guarda o direito de professarem a f\u00e9, desde que n\u00e3o impliquem risco \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Pro\u00edbe a exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o n. 34\/169.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal proibi\u00e7\u00e3o. Todavia, o artigo 3\u00ba e seu coment\u00e1rio afirmam que \u201cArtigo 3\u00ba Os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei s\u00f3 podem empregar a for\u00e7a quando estritamente necess\u00e1ria e na medida exigida para o cumprimento do seu dever – Coment\u00e1rio – O emprego da for\u00e7a por parte dos funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei deve ser excepcional. Embora se admita que estes funcion\u00e1rios, de acordo com as circunst\u00e2ncias, possam empregar uma for\u00e7a razo\u00e1vel, de nenhuma maneira ela poder\u00e1 ser utilizada de forma desproporcional ao leg\u00edtimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo \u00e9 considerado uma medida extrema; deve-se fazer todos os esfor\u00e7os no sentido de restringir seu uso, especialmente contra crian\u00e7as. Em geral, armas de fogo s\u00f3 deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resist\u00eancia armada ou, de algum outro modo, p\u00f5e em risco vidas alheias e medidas menos dr\u00e1sticas s\u00e3o insuficientes para domin\u00e1-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relat\u00f3rio \u00e0s autoridades competentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Artigo 6\u00ba Os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei devem garantir a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados m\u00e9dicos, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata do tema.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o trata deste tema.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Prev\u00ea a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional pr\u00f3ximo \u00e0 fam\u00edlia, se tiver filhos menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o por tempo razo\u00e1vel, a fim de que a detenta respons\u00e1vel pela guarda de crian\u00e7as possa organizar-se com rela\u00e7\u00e3o a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 o instrumento internacional regulat\u00f3rio das condi\u00e7\u00f5es e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser espec\u00edfico, o instrumento internacional de regras m\u00ednimas de tratamento aos reclusos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Prev\u00ea que o atendimento m\u00e9dico \u00e0 detenta dever\u00e1 ser prestado obrigatoriamente por m\u00e9dica mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Pro\u00edbe a revista \u00edntima invasiva, que deve ser substitu\u00edda por esc\u00e2neres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-\u00e1, preferencialmente, por profissional mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esta diferencia\u00e7\u00e3o entre mulher com filhos ou sem nas Regras de Bangkok. Regra 58 – Considerando as provis\u00f5es da regra 2.3 das Regras de T\u00f3quio, mulheres infratoras n\u00e3o dever\u00e3o ser separadas de suas fam\u00edlias e comunidades sem que se considere devidamente a sua hist\u00f3ria e la\u00e7os familiares. Formas alternativas de lidar com mulheres infratoras, tais como medidas despenalizadoras e alternativas \u00e0 pris\u00e3o, inclusive \u00e0 pris\u00e3o cautelar, dever\u00e3o ser empregadas sempre que apropriado e poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Regra 2 – \u201c2. Antes ou no momento de seu ingresso, dever\u00e1 ser permitido \u00e0s mulheres respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um per\u00edodo razo\u00e1vel a medida privativa de liberdade, levando em considera\u00e7\u00e3o o melhor interesse das crian\u00e7as.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. S\u00e3o complementares \u00e0s normativas internacionais de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O atendimento por m\u00e9dica mulher ser\u00e1 prestado na medida do poss\u00edvel. Regra 10.2 \u201c2. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma m\u00e9dica ou enfermeira, o pedido ser\u00e1 atendido na medida do poss\u00edvel, exceto em situa\u00e7\u00f5es que exijam interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica urgente. Se um m\u00e9dico conduzir o exame, de forma contr\u00e1ria \u00e0 vontade da mulher presa, uma funcion\u00e1ria dever\u00e1 estar presente durante o exame.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A revista pessoal dever\u00e1 ser realizada por mulheres que estejam preparadas. Vejam-se as regras 19 e 20. \u201cRegra 19 – Medidas efetivas dever\u00e3o ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito \u00e0s mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais dever\u00e3o ser conduzidas apenas por funcion\u00e1rias que tenham sido devidamente treinadas em m\u00e9todos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos. Regra 20. \u201cDever\u00e3o ser desenvolvidos outros m\u00e9todos de inspe\u00e7\u00e3o, tais como esc\u00e2neres, para substituir revistas \u00edntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicol\u00f3gicos e poss\u00edveis impactos f\u00edsicos dessas inspe\u00e7\u00f5es corporais invasivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para prevenir e punir a tortura<\/strong><\/p>\n\n\n\na) define como tratamento desumano ou degradante a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos que tendem a diminuir a capacidade f\u00edsica ou mental da v\u00edtima, desde que cause dor f\u00edsica e ang\u00fastia ps\u00edquica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) prev\u00ea expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, gra\u00e7a ou indulto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) define como atos de torturas apenas sofrimentos f\u00edsicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim espec\u00edfico de buscar confiss\u00e3o ou declara\u00e7\u00f5es em investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) prev\u00ea expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na forma\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica curso de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 pr\u00e1tica de tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) prev\u00ea expressamente que n\u00e3o est\u00e3o compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos f\u00edsicos ou mentais que sejam unicamente consequ\u00eancias de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que n\u00e3o incluam a realiza\u00e7\u00e3o dos atos ou a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos definidos como tal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o espec\u00edfica definindo especificamente o que \u00e9 tratamento desumano ou degradante.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa estipula\u00e7\u00e3o obrigando aos Estados tipificar o delito de tortura como hediondo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tortura \u00e9 o ato que causa sofrimento f\u00edsico ou mental. Vejamos o Artigo 2 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Previnir e Punir a Tortura. \u201cArtigo 2 – Para os efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entender-se-\u00e1 por tortura todo ato pelo qual s\u00e3o infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos f\u00edsicos ou mentais, com fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, como meio de intimida\u00e7\u00e3o, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-\u00e1 tamb\u00e9m como tortura a aplica\u00e7\u00e3o, sobre uma pessoa, de m\u00e9todos tendentes a anular a personalidade da v\u00edtima, ou a diminuir sua capacidade f\u00edsica ou mental, embora n\u00e3o causem dor f\u00edsica ou ang\u00fastia ps\u00edquica. N\u00e3o estar\u00e3o compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos f\u00edsicos ou mentais que sejam unicamente conseq\u00fc\u00eancia de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que n\u00e3o incluam a realiza\u00e7\u00e3o dos atos ou a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos a que se refere este artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 est\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de oferecimento de cursos espec\u00edficos. Artigo 7 – Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas para que, no treinamento de agentes de pol\u00edcia e de outros funcion\u00e1rios p\u00fablicos respons\u00e1veis pela cust\u00f3dia de pessoas privadas de liberdade, provis\u00f3ria ou definitivamente, e nos interrogat\u00f3rios, deten\u00e7\u00f5es ou pris\u00f5es, se ressalte de maneira especial a proibi\u00e7\u00e3o do emprego da tortura. <\/p>\n\n\n\n
Os Estados Partes tomar\u00e3o tamb\u00e9m medidas semelhantes para evitar outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Parte final do Artigo 2 – N\u00e3o estar\u00e3o compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos f\u00edsicos ou mentais que sejam unicamente conseq\u00fc\u00eancia de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que n\u00e3o incluam a realiza\u00e7\u00e3o dos atos ou a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos a que se refere este artigo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. A Declara\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Justi\u00e7a Relativos \u00e0s v\u00edtimas da criminalidade e de abuso de poder<\/strong><\/p>\n\n\n\na) restringe a condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima \u00e0s pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) estende a condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima \u00e0 fam\u00edlia pr\u00f3xima ou a pessoas a cargo da v\u00edtima bem como \u00e0s pessoas que eventualmente sofram preju\u00edzo ao intervirem em prol da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) restringe a condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento f\u00edsico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) exclui do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o ataques e agress\u00f5es praticados em \u00e2mbito dom\u00e9stico, entre pessoas com rela\u00e7\u00e3o de parentesco, que contam com instrumento internacional pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as v\u00edtimas pelos danos sofridos decorrentes de graves viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o pelo autor do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de v\u00edtima adotado pela Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliativo e n\u00e3o restritivo. Veja-se o item 1 do Anexo \u201c1. Entendem-se por “v\u00edtimas” as pessoas que, individual ou coletivamente tenham sofrido um preju\u00edzo, nomeadamente um atentado \u00e0 sua integridade f\u00edsica e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseq\u00fc\u00eancia de atos ou de omiss\u00f5es violadores das leis vigor num Estado membro, incluindo as que pro\u00edbem o abuso de poder.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o item 2 do Anexo \u201c2. Uma pessoa pode ser considerada como “vitima”, no quadro da Declara\u00e7\u00e3o, quer o autor seja ou n\u00e3o identificado, preso, processado ou declarado culpado, e qualquer que sejam os la\u00e7os de parentesco deste com a v\u00edtima. O termo v\u00edtima, inclui, conforme o caso, a fam\u00edlia pr\u00f3xima ou as pessoas a cargo da v\u00edtima e as pessoas que tenham sofrido um preju\u00edzo ao intervirem para prestar assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia ou para impedir a vitimiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mais uma vez, o conceito n\u00e3o \u00e9 restritivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Considerando que para a Declara\u00e7\u00e3o os atos ou omiss\u00f5es violadores devem estar relacionados aos atos ou omiss\u00f5es estatais. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que a omiss\u00e3o estatal quanto \u00e0 agress\u00e3o no \u00e2mbito dom\u00e9stico, implique em tortura.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A repara\u00e7\u00e3o por parte do autor da tortura n\u00e3o implica em suprimir o dever do Estado de tamb\u00e9m efetuar a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um v\u00ednculo causal entre as caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas ou genot\u00edpicas de indiv\u00edduos ou grupos e seus tra\u00e7os intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A intoler\u00e2ncia \u00e9 definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente atrav\u00e9s de viol\u00eancia, em rejei\u00e7\u00e3o ou desprezo \u00e0 dignidade, caracter\u00edstica, convic\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es de pessoas por serem diferentes ou contr\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia, em qualquer \u00e1rea da vida p\u00fablica ou privada, praticada com o prop\u00f3sito espec\u00edfico de anular ou restringir o gozo ou exerc\u00edcio de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em ra\u00e7a, cor, origem nacional e \u00e9tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As medidas de a\u00e7\u00e3o afirmativa s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva dos agentes p\u00fablicos e t\u00eam por finalidade assegurar o gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo caracterizar discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta \u00e9 modalidade praticada exclusivamente em \u00e2mbito p\u00fablico, por agentes p\u00fablicos, mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Tr\u00e1s o exato conceito da Conven\u00e7\u00e3o no Artigo 1.4. \u201cRacismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um v\u00ednculo causal entre as caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas ou genot\u00edpicas de indiv\u00edduos ou grupos e seus tra\u00e7os intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a no\u00e7\u00e3o de que as rela\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias entre grupos s\u00e3o moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo s\u00e3o cientificamente falsas, moralmente censur\u00e1veis, socialmente injustas e contr\u00e1rias aos princ\u00edpios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a seguran\u00e7a internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A intoler\u00e2ncia n\u00e3o se manifesta exclusivamente pela viol\u00eancia. Vejamos o artigo 1.6. \u201c6. Intoler\u00e2ncia \u00e9 um ato ou conjunto de atos ou manifesta\u00e7\u00f5es que denotam desrespeito, rejei\u00e7\u00e3o ou desprezo \u00e0 dignidade, caracter\u00edsticas, convic\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es de pessoas por serem diferentes ou contr\u00e1rias. Pode manifestar-se como a marginaliza\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o de grupos em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade da participa\u00e7\u00e3o em qualquer esfera da vida p\u00fablica ou privada ou como viol\u00eancia contra esses grupos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A base para discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 taxativa, nem, muito menos, enumerativa. Vejamos o artigo 1.1. \u201c1. Discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia, em qualquer \u00e1rea da vida p\u00fablica ou privada, cujo prop\u00f3sito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplic\u00e1veis aos Estados Partes. A discrimina\u00e7\u00e3o racial pode basear-se em ra\u00e7a, cor, ascend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Artigo 5 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que seja a compet\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es afirmativas sejam exclusivas dos Estados. Apenas d\u00e1 um direcionamento da atitude de enfrentamento para os Estados. \u201cArtigo 5 – Os Estados Partes comprometem-se a adotar as pol\u00edticas especiais e a\u00e7\u00f5es afirmativas necess\u00e1rias para assegurar o gozo ou exerc\u00edcio dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e formas correlatas de intoler\u00e2ncia, com o prop\u00f3sito de promover condi\u00e7\u00f5es equitativas para a igualdade de oportunidades, inclus\u00e3o e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou pol\u00edticas n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias ou incompat\u00edveis com o prop\u00f3sito ou objeto desta Conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resultar\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o de direitos separados para grupos distintos e n\u00e3o se estender\u00e3o al\u00e9m de um per\u00edodo razo\u00e1vel ou ap\u00f3s terem alcan\u00e7ado seu objetivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta poder\u00e1 ocorrer em qualquer \u00e2mbito da vida p\u00fablica ou privada. Vejamos. \u201cArtigo 1.2. Discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta \u00e9 aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida p\u00fablica ou privada, quando um dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo espec\u00edfico, com base nas raz\u00f5es estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio tenha um objetivo ou justificativa razo\u00e1vel e leg\u00edtima \u00e0 luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. A respeito da Lei no 14.187\/2010, que disp\u00f5e sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o racial, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Prev\u00ea que a pr\u00e1tica de ato discriminat\u00f3rio ser\u00e1 apurada em processo administrativo, iniciado por reclama\u00e7\u00e3o do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ci\u00eancia do ato perante a Secretaria de Justi\u00e7a e Defesa da Cidadania, vedada a instaura\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Estabelece as penalidades de suspens\u00e3o, demiss\u00e3o e demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico a agentes p\u00fablicos que praticarem atos discriminat\u00f3rios, a depender do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Obriga pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspens\u00e3o da licen\u00e7a estadual, pelo prazo de at\u00e9 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Possibilita que a reclama\u00e7\u00e3o do ofendido ou o relato de ato discriminat\u00f3rio por qualquer pessoa seja feito de forma eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 aplic\u00e1vel apenas a agentes que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei Estadual de S\u00e3o Paulo 14.187\/2010, n\u00e3o veda a instaura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de processo administrativo que apure ato discriminat\u00f3rio. Vejamos. Artigo 3\u00ba – A pr\u00e1tica dos atos discriminat\u00f3rios a que se refere esta lei ser\u00e1 apurada em processo administrativo, que ter\u00e1 in\u00edcio mediante: I – reclama\u00e7\u00e3o do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ci\u00eancia do ato discriminat\u00f3rio; II – ato ou of\u00edcio de autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o estabelece as penalidades, apenas remete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, conforme artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba – \u201c\u00a7 1\u00ba – Quando a infra\u00e7\u00e3o for cometida por agente p\u00fablico, servidor p\u00fablico ou militar, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a III deste artigo, ser\u00e3o aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Existe a obriga\u00e7\u00e3o de afixar avisos, mas n\u00e3o h\u00e1 este prazo de 90 dias, nem pena de suspens\u00e3o da licen\u00e7a estadual, apenas multa. Conforme artigo 2\u00ba-A. Vejamos. Artigo 2\u00ba-A – \u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de avisos nos ambientes de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados, em pontos deampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei para garantir o disposto no artigo 1\u00ba. (NR) \u00a7 1\u00ba – Os avisos de que trata o \u2018caput\u2019 deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: \u2018Lei Estadual n\u00ba 14.187\/2010 pune administrativamente os atos de discrimina\u00e7\u00e3o racial no Estado de S\u00e3o Paulo. DENUNCIE\u2019. (NR) \u00a7 2\u00ba – Para os fins desta lei, a express\u00e3o \u2018ambientes de uso coletivo\u2019 compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, \u00e1reas comuns de condom\u00ednios, casas de espet\u00e1culos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, hot\u00e9is, pousadas, est\u00e1dios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, a\u00e7ougues, padarias, farm\u00e1cias, drogarias, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, escolas, museus, bibliotecas, espa\u00e7os de exposi\u00e7\u00f5es, ve\u00edculos p\u00fablicos ou privados de transporte coletivo, inclusive ve\u00edculos sobre trilhos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, quando em territ\u00f3rio paulista, viaturas oficiais de qualquer esp\u00e9cie e t\u00e1xis. (NR) \u00a7 3\u00ba – O descumprimento deste artigo acarretar\u00e1, ao propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESP). (NR) – Artigo 2\u00ba-A acrescentado pela Lei n\u00ba 16.762, de 11\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. H\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, neste sentido. Observe. Artigo 4\u00ba – Aquele que for v\u00edtima da discrimina\u00e7\u00e3o, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2\u00ba desta lei poder\u00e1 relat\u00e1-los \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania. (…) \u00a7 2\u00ba – A crit\u00e9rio do interessado, o relato poder\u00e1 ser apresentado por meio eletr\u00f4nico, no s\u00edtio de rede mundial de computadores – \u201cinternet\u201d da Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei determina obriga\u00e7\u00f5es tanto para agentes p\u00fablicos e entidades p\u00fablicas, como para particulares. Veja-se o conte\u00fado do artigo 2\u00ba-A acima e do artigo 6\u00ba da Lei Estadual – Artigo 6\u00ba – As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos que praticarem atos de discrimina\u00e7\u00e3o nos termos desta lei ser\u00e3o as seguintes: I – advert\u00eancia; II – multa de at\u00e9 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo); III – multa de at\u00e9 3.000 UFESPs (tr\u00eas mil Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo), em caso de reincid\u00eancia; IV – suspens\u00e3o da licen\u00e7a estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; V – cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a estadual para funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Considerando o Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crian\u00e7as (Decreto 5.071\/2004), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) H\u00e1 expressa previs\u00e3o da irrelev\u00e2ncia de consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas, pela presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade, mesmo que n\u00e3o obtido por meio de amea\u00e7a e uso da for\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) H\u00e1 expressa previs\u00e3o de sua aplicabilidade para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es nele previstas, independentemente do car\u00e1ter transnacional ou do envolvimento de grupos criminosos organizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) H\u00e1 expressa determina\u00e7\u00e3o de que os Estados-Partes tipifiquem penalmente o tr\u00e1fico de pessoas, com expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O termo crian\u00e7a \u00e9 definido como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O recrutamento de pessoas, adultas ou crian\u00e7as, para fins de explora\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado tr\u00e1fico de pessoas, desde que haja o emprego de amea\u00e7a, uso da for\u00e7a, ou qualquer outra forma de coa\u00e7\u00e3o ou engano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Quando n\u00e3o utilizada amea\u00e7a e uso da for\u00e7a, o consentimento da v\u00edtima torna-se irrelevante se houver outras formas de coa\u00e7\u00e3o, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou outras situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, como entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamento. Vejamos o Artigo 3, al\u00edneas A e B, do protocolo. \u201cArtigo 3 – Defini\u00e7\u00f5es – Para efeitos do presente Protocolo: a) A express\u00e3o “tr\u00e1fico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, no m\u00ednimo, a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o de outrem ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os; b) O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o descrito na al\u00ednea a) do presente Artigo ser\u00e1 considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na al\u00ednea a);<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o exige natureza transnacional. \u201cArtigo 4 – \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o – O presente Protocolo aplicar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es estabelecidas em conformidade com o Artigo 5 do presente Protocolo, quando essas infra\u00e7\u00f5es forem de natureza transnacional e envolverem grupo criminoso organizado, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas dessas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O protocolo estabelece que a tipifica\u00e7\u00e3o penal deve incluir a tentativa. \u201cArtigo 5 – Criminaliza\u00e7\u00e3o – 1. Cada Estado Parte adotar\u00e1 as medidas legislativas e outras que considere necess\u00e1rias de forma a estabelecer como infra\u00e7\u00f5es penais os atos descritos no Artigo 3 do presente Protocolo, quando tenham sido praticados intencionalmente. 2. Cada Estado Parte adotar\u00e1 igualmente as medidas legislativas e outras que considere necess\u00e1rias para estabelecer como infra\u00e7\u00f5es penais: a) Sem preju\u00edzo dos conceitos fundamentais do seu sistema jur\u00eddico, a tentativa de cometer uma infra\u00e7\u00e3o estabelecida em conformidade com o par\u00e1grafo 1 do presente Artigo; b) A participa\u00e7\u00e3o como c\u00famplice numa infra\u00e7\u00e3o estabelecida em conformidade com o par\u00e1grafo 1 do presente Artigo; e c) Organizar a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o estabelecida em conformidade com o par\u00e1grafo 1 do presente Artigo ou dar instru\u00e7\u00f5es a outras pessoas para que a pratiquem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esta defini\u00e7\u00e3o no Protocolo. Ademais, no \u00e2mbito internacional n\u00e3o se faz a distin\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as (menos de 12 anos) e adolescentes (entre 12 a 18). Crian\u00e7as, para o Direito Internacional, s\u00e3o os menores de 18 anos. Veja-se o Artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a – \u201cPara efeito da presente Conven\u00e7\u00e3o, considera-se como crian\u00e7a todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplic\u00e1vel \u00e0 crian\u00e7a, a maioridade seja alcan\u00e7ada antes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ver coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n
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