Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 59. Considere que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Ap\u00f3s identificar a pr\u00e1tica do il\u00edcito e logo ap\u00f3s a invas\u00e3o, Jo\u00e3o, a autoridade p\u00fablica local respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, dirigiu-se at\u00e9 a Delegacia de Pol\u00edcia, buscando apoio policial para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias adequadas. Na ocasi\u00e3o, conversou com o Delegado sobre o regime de prote\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na prote\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. O Delegado poder\u00e1 afirmar a Jo\u00e3o, de forma correta, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 preciso que a Administra\u00e7\u00e3o adote as medidas necess\u00e1rias para a reintegra\u00e7\u00e3o da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poder\u00e3o adquirir a sua propriedade mediante a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso preenchidos os requisitos previstos no C\u00f3digo Civil, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem admitido a realiza\u00e7\u00e3o do desfor\u00e7o imediato e permitido o uso de for\u00e7a policial para a execu\u00e7\u00e3o da medida pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) caso os im\u00f3veis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas resid\u00eancias, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indeniz\u00e1-las pelas benfeitorias necess\u00e1rias que venham a, eventualmente, realizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) na hip\u00f3tese de a Administra\u00e7\u00e3o reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobili\u00e1rias poder\u00e3o utilizar a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias para a reintegra\u00e7\u00e3o da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o desfor\u00e7o imediato n\u00e3o pode ser utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o e, consequentemente, as for\u00e7as policiais n\u00e3o podem ser utilizadas na execu\u00e7\u00e3o de medida dessa natureza, pois os bens p\u00fablicos possuem um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e a eles n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o ser adquiridos por usucapi\u00e3o. De acordo com art. 102 do CC\/02: \u201cArt. 102. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com Enunciado 2 da I Jornada de Direito Administrativo \u2013 CJF: \u201cEnunciado 2. O administrador p\u00fablico est\u00e1 autorizado por lei a valer-se do desfor\u00e7o imediato sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, solicitando, se necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, contanto que o fa\u00e7a preventivamente ou logo ap\u00f3s a invas\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico de uso especial, comum ou dominical, e n\u00e3o v\u00e1 al\u00e9m do indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o da posse (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 1.210, \u00a7 1, do C\u00f3digo Civil; art. 79, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 9.760\/1946; e art. 11 da Lei n. 9.636\/1998).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em indeniza\u00e7\u00e3o. De acordo com S\u00famula 619 do STJ: \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o fica configurada a posse, mas, sim, a mera deten\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula 619 do STJ: \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com Enunciado 2 da I Jornada de Direito Administrativo \u2013 CJF, transcrito na justificativa da alternativa B, o administrador p\u00fablico poder\u00e1, sim, se valer do desfor\u00e7o imediato.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. A respeito do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O princ\u00edpio autoriza a viola\u00e7\u00e3o a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a ado\u00e7\u00e3o da medida atender melhor, segundo o ju\u00edzo do agente p\u00fablico, ao interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e autoriza que o gestor p\u00fablico atue sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jur\u00eddico-administrativo, n\u00e3o havendo obras que atestem ter havido uma remodela\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite a pondera\u00e7\u00e3o com outros princ\u00edpios constitucionais, por se tratar da base do regime jur\u00eddico-administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A decis\u00e3o administrativa tomada com base no princ\u00edpio deve levar em considera\u00e7\u00e3o as suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e a sua motiva\u00e7\u00e3o comprovar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a fundamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal em um abstrato e indecifr\u00e1vel interesse p\u00fablico (\u201craz\u00f5es de estado\u201d), t\u00edpico de atua\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias. A juridicidade dos atos estatais deve ser auferida \u00e0 luz da ordem jur\u00eddica, notadamente dos princ\u00edpios norteadores da atividade administrativa e dos direitos fundamentais. Com isso, cresce a import\u00e2ncia da motiva\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o das atua\u00e7\u00f5es administrativas.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 115).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado n\u00e3o est\u00e1 expresso em nenhum dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: \u201cAtualmente, no entanto, com a relativiza\u00e7\u00e3o da dicotomia p\u00fablico x privado, a democratiza\u00e7\u00e3o da defesa do interesse p\u00fablico e a complexidade (heterogeneidade) da sociedade atual, entre outros fatores, v\u00eam ganhando for\u00e7a a ideia de \u201cdesconstru\u00e7\u00e3o\u201d do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico em abstrato. Parcela da doutrina sustenta a inexist\u00eancia de supremacia abstrata do interesse p\u00fablico sobre o privado, exigindo a pondera\u00e7\u00e3o de interesses para resolver eventual conflito, especialmente pelos seguintes argumentos: a) o texto constitucional, em diversas passagens, partindo da dignidade da pessoa humana, protege a esfera individual (ex.: arts. 1.\u00ba, 5.\u00ba etc.), n\u00e3o sendo l\u00edcito afirmar, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas constitucionais, a exist\u00eancia de uma preval\u00eancia em favor do interesse p\u00fablico; b) indeterminabilidade abstrata e objetiva do \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, o que contraria premissas decorrentes da ideia de seguran\u00e7a jur\u00eddica; c) o interesse p\u00fablico \u00e9 indissoci\u00e1vel do interesse privado, uma vez que ambos s\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e os elementos privados estariam inclu\u00eddos nas finalidades do Estado, como se percebe, v.g., a partir da leitura do pre\u00e2mbulo e dos direitos fundamentais; e d) incompatibilidade da supremacia do interesse p\u00fablico com postulados normativos consagrados no texto constitucional, notadamente os postulados da proporcionalidade e da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 114).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: \u201cO conceito de interesse p\u00fablico n\u00e3o necessariamente se op\u00f5e ao de interesse privado. A aproxima\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade demonstra bem isso, notadamente quando se verifica que a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico deve pautar-se pela defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e, obviamente, pelo respeito \u00e0 dignidade humana. A promo\u00e7\u00e3o estatal dos direitos fundamentais representa a satisfa\u00e7\u00e3o das finalidades p\u00fablicas estabelecidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. […] A solu\u00e7\u00e3o ou, ao menos, a sinaliza\u00e7\u00e3o para resolver eventuais colis\u00f5es entre interesses p\u00fablicos e interesses privados pode ser estabelecida a priori, quando poss\u00edvel, pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 procederia a uma pondera\u00e7\u00e3o abstrata, estabelecendo os \u201cpar\u00e2metros preferenciais\u201d (ex.: o art. 60, \u00a7 4.\u00ba, IV, da CRFB retira das op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir os direitos e garantias fundamentais; o art. 5.\u00ba, al\u00ednea \u201ch\u201d, do Decreto-lei 3.365\/1941 autoriza o Poder P\u00fablico a desapropriar, por utilidade p\u00fablica, a propriedade privada para a explora\u00e7\u00e3o ou a conserva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos). Essa pondera\u00e7\u00e3o, realizada democraticamente pelo legislador, orientaria e pautaria a interpreta\u00e7\u00e3o judicial e administrativa. […] Portanto, n\u00e3o existe um interesse p\u00fablico \u00fanico, est\u00e1tico e abstrato, mas sim finalidades p\u00fablicas normativamente elencadas que n\u00e3o est\u00e3o necessariamente em confronto com os interesses privados, raz\u00e3o pela qual seria mais adequado falar em \u201cprinc\u00edpio da finalidade p\u00fablica\u201d, em vez do tradicional \u201cprinc\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico\u201d, o que refor\u00e7a a ideia de que a atua\u00e7\u00e3o estatal deve sempre estar apoiada em finalidades p\u00fablicas, n\u00e3o ego\u00edstas, estabelecidas no ordenamento jur\u00eddico. A atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico n\u00e3o pode ser pautada pela supremacia do interesse p\u00fablico, mas, sim, pela pondera\u00e7\u00e3o e m\u00e1xima realiza\u00e7\u00e3o dos interesses envolvidos.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 115-116).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 20 da LINDB: \u201cArt. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. A respeito da probidade administrativa, com base na Lei n\u00b0 8.429\/92 e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) por ter o legislador estendido os princ\u00edpios do direito administrativo sancionador \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, as regras de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, previstas na Lei n\u00b0 14.230\/21, se aplicam aos processos em curso, quando ben\u00e9ficas aos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a nova Lei n\u00b0 14.230\/2021 n\u00e3o se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior com processo ainda n\u00e3o transitado em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) celebrado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ser\u00e1 remetida ao juiz, que presumir\u00e1 a aus\u00eancia de voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade nos casos em que o colaborador est\u00e1 sob os efeitos de medidas cautelares.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada somente pode ser considerada v\u00e1lida a partir de modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00b0 8.429\/92, que autorizaram expressamente transa\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com Tema 1043 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do ARE 1175650: \u201c\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013; (2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade; (3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o; (4) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos j\u00e1 firmados somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam preservados at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.\u201d(ARE 1.175.650\/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023).<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base a mesma tese de repercuss\u00e3o geral acima mencionada, as alternativas D e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. De acordo com Tema 1199 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do ARE 843989: \u201c1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Considere que M\u00e1rio \u00e9 policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para n\u00e3o participar de dilig\u00eancias externas, necess\u00e1rias ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Na \u00faltima semana, o delegado respons\u00e1vel pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doen\u00e7a para se esquivar do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Com base na Lei Complementar n\u00b0 207\/1979, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, M\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a pena de suspens\u00e3o, que dever\u00e1 ser aplicada pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) M\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, que dever\u00e1 ser aplicada pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a punibilidade de M\u00e1rio ser\u00e1 extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administra\u00e7\u00e3o tomou conhecimento de sua pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) por se tratar de policial civil, M\u00e1rio est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que poder\u00e1 ser de forma cumulada com a pena de repreens\u00e3o, multa ou suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) caso M\u00e1rio seja infrator prim\u00e1rio, a pena a ser aplicada pode ser de advert\u00eancia, que dever\u00e1 ser escrita e contar\u00e1 pontos negativos na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 63, VIII, da LC 207\/79, o ato praticado por M\u00e1rio configura transgress\u00e3o disciplinar: \u201cArtigo 63- S\u00e3o transgress\u00f5es disciplinares: VIII – simular doen\u00e7a para esquivar-se ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em regra, a pena para atos de transgress\u00e3o disciplinar ser\u00e1 de repreens\u00e3o, sendo aplicada a suspens\u00e3o apenas no caso de o agente ter praticado a transgress\u00e3o de maneira dolosa ou de m\u00e1 f\u00e9. \u00c9 o que disp\u00f5em os artigos 72 e 73 da LC 207\/79: \u201cArtigo 72 – A pena de repreens\u00e3o ser\u00e1 aplicada por escrito, no caso de transgress\u00e3o disciplinar, sendo o infrator prim\u00e1rio e na reincid\u00eancia de falta de cumprimento dos deveres. Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena de repreens\u00e3o poder\u00e1 ser transformada em advert\u00eancia, aplicada por escrito e sem publicidade. Artigo 73 – A pena de suspens\u00e3o, que n\u00e3o exceder\u00e1 de 90 (noventa) dias, ser\u00e1 aplicada nos casos de:
I – descumprimento dos deveres e transgress\u00e3o disciplinar, ocorrendo dolo ou m\u00e1 f\u00e9; II – reincid\u00eancia em falta j\u00e1 punida com repreens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme mencionado na alternativa A, M\u00e1rio fica sujeito \u00e0s penas de repreens\u00e3o ou suspens\u00e3o, dependendo do caso.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o somente ser\u00e1 aplicada nos casos do artigo 75 da LC 207\/79: \u201cArtigo 75 – Ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de: I – conduzir-se com incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa e praticar Jogos proibidos; II – praticar ato definido como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a F\u00e9 P\u00fablica e a Fazenda P\u00fablica ou previsto na Lei de Seguran\u00e7a Nacional; III – revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzo para o Estado ou particulares; IV – praticar ofensas f\u00edsicas contra funcion\u00e1rios, servidores ou particulares, salvo em leg\u00edtima defesa; V – causar les\u00e3o dolosa ao patrim\u00f4nio ou aos cofres p\u00fablicos; VI – exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por interm\u00e9dio de outrem, ainda que fora de suas fun\u00e7\u00f5es, mas em raz\u00e3o destas; VII – provocar movimento de paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial do servi\u00e7o policial ou outro qualquer servi\u00e7o, ou dele participar; VIII – pedir ou aceitar empr\u00e9stimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na reparti\u00e7\u00e3o, ou estejam sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o; IX – exercer advocacia administrativa; X – praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; XI – praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores; XII – praticar ato definido em lei como de improbidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com artigos 80, I e \u00a7 1\u00ba, da LC 207\/79: \u201cArtigo 80 – Extingue-se a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o: I – da falta sujeita \u00e0 pena de advert\u00eancia, repreens\u00e3o, multa ou suspens\u00e3o, em 2 (dois) anos; (…) \u00a7 1\u00b0 – A prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr: 1 – do dia em que a falta for cometida; 2 – do dia em que tenha cessado a continua\u00e7\u00e3o ou a perman\u00eancia, nas faltas continuadas ou permanentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com artigos 67 e 68 da LC 207\/79: \u201cArtigo 67 – S\u00e3o penas disciplinares principais: I – advert\u00eancia; II – repreens\u00e3o; III – multa; IV – suspens\u00e3o; V – demiss\u00e3o; VI – demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico;\u201d; \u201cArtigo 68 – Constitui pena disciplinar a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior quando em raz\u00e3o da falta cometida houver conveni\u00eancia nesse afastamento para o servi\u00e7o policial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia ser\u00e1 verbal, e n\u00e3o escrita. De acordo com artigo 71 da LC 207\/79: \u201cArtigo 71 – A pena de advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator prim\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Considere que tr\u00eas ve\u00edculos automotores, vinculados a uma delegacia de pol\u00edcia e que s\u00e3o utilizados como viaturas, precisam passar pelo servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor determina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Seguran\u00e7a do Estado X, as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os dessa natureza ser\u00e3o concentradas na pr\u00f3pria Delegacia. Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de alguns or\u00e7amentos, observou-se que o servi\u00e7o teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei n\u00b0 14.133\/21, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser feita por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para essa hip\u00f3tese, mas prescreve que o contratado e o agente p\u00fablico estar\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria por dano ao er\u00e1rio, caso a contrata\u00e7\u00e3o seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos vinculados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica conta com hip\u00f3tese espec\u00edfica de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, devendo o processo de contrata\u00e7\u00e3o prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contrata\u00e7\u00e3o da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o servi\u00e7o dever\u00e1 ser contratado por preg\u00e3o eletr\u00f4nico, que ter\u00e1 como pregoeiro um servidor p\u00fablico est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) por se tratar de contrata\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o precisa contar com parecer jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1, sim, ser feita mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, pois seu valor \u00e9 inferior a R$ 100.000,00. De acordo com art. 75, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores.\u201c<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 73 da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 73. Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o consta, entre os requisitos para o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, a \u201cjustificativa de contrata\u00e7\u00e3o da empresa\u201d. Constam, no entanto, a comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria; a raz\u00e3o da escolha do contratado, e a justificativa de pre\u00e7o. De acordo com art. 72, incisos V, VI e VII da lei 14.133\/2021: \u201cArt. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos: V – comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria; VI – raz\u00e3o da escolha do contratado; VII – justificativa de pre\u00e7o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direta, por dispensa. De acordo com art. 75, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores.\u201c<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. As contrata\u00e7\u00f5es de pequeno valor s\u00e3o aquelas at\u00e9 R$ 8.000,00. De acordo com art. 75, \u00a7 7\u00ba, da lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, segundo art. 72, III, da lei 14.133\/2021, deve, sim, haver parecer jur\u00eddico: \u201cArt. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos: III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em fun\u00e7\u00e3o de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorr\u00eancia de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da pr\u00e1tica do il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omiss\u00e3o, seja das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o intervalo entre fato administrativo e o fato t\u00edpico (morte de um indiv\u00edduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., forma\u00e7\u00e3o de quadrilha) n\u00e3o contribui para a supress\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causa (evas\u00e3o do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 integral, n\u00e3o admitindo a aplica\u00e7\u00e3o de causas excludentes do nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a fuga de presidi\u00e1rio e o cometimento de crime, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com sua evas\u00e3o, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil s\u00f3 se estabelece em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com Tema 362, fixado pelo STF no julgamento do RE 608880: \u201cTema 362 – Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Tese: Nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a fuga de presidi\u00e1rio e o cometimento de crime, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com sua evas\u00e3o, extirpa o nexo causal. A responsabilidade civil s\u00f3 se estabeleceria se os efeitos da conduta do agente fossem diretos e imediatos. Logo, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 362 do STF, acima transcrito, depende, sim, do momento da pr\u00e1tica do il\u00edcito, pois deve haver nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 362 do STF, acima transcrito, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva, e n\u00e3o subjetiva.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim contribui\u00e7\u00e3o, pois de acordo com Tema 362 do STF, acima transcrito, deve haver nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada, para que se configure a responsabilidade do Estado. Logo, havendo outras causas supervenientes independentes, fica suprimida a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Admite-se, sim, a aplica\u00e7\u00e3o de causas excludentes do nexo de causalidade. Nestes casos, pode-se dizer que n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade do Estado, pois conforme Tema 362 do STF, acima transcrito, o nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada deve ser direto.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. A respeito do exerc\u00edcio da atividade administrativa, com base nas altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es em caso de dolo ou culpa grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos deve ser precedida de consulta p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) as s\u00famulas administrativas t\u00eam car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse p\u00fablico exerce no regime jur\u00eddico-administrativo brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licitude de determinado contrato produzir\u00e1 efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A LINDB fala em \u201cdolo ou erro grosseiro\u201d, e n\u00e3o em \u201cdolo ou culpa grave\u201d. De acordo com art. 28 da LINDB: \u201cArt. 28. O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Chamamos aten\u00e7\u00e3o na letra A, para o texto do artigo 12, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 9.830\/2019, segundo o qual o erro grosseiro engloba a culpa grave. Veja: \u201cArt. 12. O agente p\u00fablico somente poder\u00e1 ser responsabilizado por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescus\u00e1vel praticado com culpa grave, caracterizado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o com elevado grau de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 uma obrigatoriedade. De acordo com art. 29 da LINDB: \u201cArt. 29. Em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 30, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da LINDB: \u201cArt. 30. As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os novos dispositivos da LINDB trazem, cada vez mais, a busca pelo interesse geral, superando a centralidade da supremacia do interesse p\u00fablico no regime administrativo brasileiro. Como exemplo, cite-se os arts. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, 23 e 26, \u00a7 1\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 21. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.\u201d; \u201cArt. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u201d; \u201cArt. 26. (…) \u00a7 1\u00ba O compromisso referido no caput deste artigo: I – buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;\u201d<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, \u00e9 o art. 24: \u201cArt. 24. A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Deve haver previs\u00e3o de um regime de transi\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 23 da LINDB: \u201cArt. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Considere que Jo\u00e3o trabalha em uma delegacia e, em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, determinou que fossem adquiridos colch\u00f5es para presos que estavam l\u00e1 custodiados. A contrata\u00e7\u00e3o foi celebrada de forma verbal e n\u00e3o foi precedida de processo de licita\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 elementos para atestar que o contratado estava de boa-f\u00e9, e ficou comprovado que parte da execu\u00e7\u00e3o do contrato foi subcontratada a terceiro, sem que tenha havido a concord\u00e2ncia da Administra\u00e7\u00e3o. Com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o para subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o foi irregular, haja vista que n\u00e3o houve licita\u00e7\u00e3o e o contrato foi verbal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a nulidade do contrato implica no reconhecimento da desapropria\u00e7\u00e3o indireta dos bens e no dever de a Administra\u00e7\u00e3o indenizar o contratado, mediante o sistema de precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a presen\u00e7a da boa-f\u00e9 do contratado n\u00e3o retira o dever de a Administra\u00e7\u00e3o indenizar o contratado pela compra dos colch\u00f5es pelo seu custo b\u00e1sico, acrescido da margem de lucro praticada no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a nulidade do contrato impede que a Administra\u00e7\u00e3o realize o pagamento pelos bens fornecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o dever de indenizar o contratado somente n\u00e3o estar\u00e1 presente caso reconhecida a sua m\u00e1-f\u00e9 ou comprovado que tenha concorrido para a pr\u00e1tica do il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STJ: \u201cNo caso de contrato verbal e sem licita\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico tem o dever de indenizar, desde que provada a exist\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o, a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que por terceiros, e que tais servi\u00e7os se reverteram em benef\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 2.045.450-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por aus\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 devido o pagamento pelos servi\u00e7os prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 8.666\/1993, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa f\u00e9 do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo custo b\u00e1sico do servi\u00e7o, sem margem alguma de lucro.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o para subcontrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o foi irregular, haja vista que n\u00e3o houve licita\u00e7\u00e3o e o contrato foi verbal.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas B, C , D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. Com base na Lei n\u00b0 14.129\/2021, que trata dos princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos poder\u00e3o realizar todas as comunica\u00e7\u00f5es, as notifica\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, sendo dispensada a concord\u00e2ncia do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Caso opte por receber comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, o administrado somente poder\u00e1 optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As regras definidas na Lei ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos Estados e Munic\u00edpios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Presumem-se aut\u00eanticos, independentemente de assinatura eletr\u00f4nica, os documentos apresentados por usu\u00e1rios dos servi\u00e7os ofertados por meios digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos de todos os prestadores desses servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas mediante op\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, conforme art. 42, caput, da Lei 14.129\/2021: \u201cArt. 42. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades referidos no art. 2\u00ba desta Lei, mediante op\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, poder\u00e3o realizar todas as comunica\u00e7\u00f5es, as notifica\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A op\u00e7\u00e3o pelo fim das comunica\u00e7\u00f5es independe de fundamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 42, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.129\/2021: \u201c\u00a7 2\u00ba O administrado poder\u00e1, a qualquer momento e independentemente de fundamenta\u00e7\u00e3o, optar pelo fim das comunica\u00e7\u00f5es, das notifica\u00e7\u00f5es e das intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 2\u00ba, III, da Lei 14.129\/2021: \u201cArt. 2\u00ba Esta Lei aplica-se: III – \u00e0s administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos pr\u00f3prios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A presun\u00e7\u00e3o somente se dar\u00e1 se o envio for assinado eletronicamente, de acordo com art. 26 da Lei 14.129\/2021: \u201cArt. 26. Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 4\u00ba, IV, da Lei 14.129\/2021: \u201cArt. 4\u00ba (…) IV – dados abertos: dados acess\u00edveis ao p\u00fablico, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, process\u00e1veis por m\u00e1quina, referenciados na internet e disponibilizados sob licen\u00e7a aberta que permita sua livre utiliza\u00e7\u00e3o, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. As informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o em andamento, relacionada com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, segundo a Lei n\u00b0 12.527\/2011:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do in\u00edcio da atividade de intelig\u00eancia ou de investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da atividade de intelig\u00eancia ou de investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser\u00e3o classificadas como reservadas e somente ser\u00e3o divulgadas a terceiros ap\u00f3s o transcurso do prazo previsto no ato de classifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restri\u00e7\u00e3o a essas informa\u00e7\u00f5es pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) somente poder\u00e3o ser consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas \u00e0 repress\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Tal tratamento se d\u00e1 para informa\u00e7\u00f5es pessoais. De acordo com art. 31, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 12.527\/2011: \u201cArt. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem: I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 24, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.527\/2011: \u201c\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 24, \u00a7 1\u00ba, III, e \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.527\/2011: \u201c\u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: III – reservada: 5 (cinco) anos. (…) \u00a7 4\u00ba Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 24, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 12.527\/2011: \u201c\u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o apenas estes os casos de imprescindibilidade. De acordo com art. 23 e incisos, da Lei 12.527\/2011: \u201cArt. 23. S\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam: I – p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ\u00f3rio nacional; II – prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, ou as que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III – p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o; IV – oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds; V – prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas; VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional; VII – p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII – comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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SAIBA MAIS: Concurso Delegado SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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