{"id":51016,"date":"2023-12-05T21:16:05","date_gmt":"2023-12-06T00:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51016"},"modified":"2023-12-05T21:16:09","modified_gmt":"2023-12-06T00:16:09","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal Delegado SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/012\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou uma (1) quest\u00e3o pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 73<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-SP<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

No Gabarito Extraoficial Concurso Delegado SP<\/a> voc\u00ea confere os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova! Confira!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. O sistema processual penal acusat\u00f3rio antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras raz\u00f5es, por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar a participa\u00e7\u00e3o do magistrado na discuss\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) possibilitar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) adotar a preval\u00eancia das regras constitucionais sobre as regras legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) vedar a substitui\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prever a necessidade de reexame necess\u00e1rio em caso de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o participa das tratativas do ANPP. Apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o investigado e seu defensor participam. O juiz apenas analisada a legalidade do acordo e homologa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Com a vinda do pacote anticrime, o juiz n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, nem mesmo no caso de convers\u00e3o do flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa afirmativa n\u00e3o caracteriza o sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 3\u00ba do CPP, que traduz a ado\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio no Processo Penal brasileiro: Art. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 decidiu, por maioria, \u201catribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 3\u00ba-A do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias suplementares, para o fim de dirimir d\u00favida sobre quest\u00e3o relevante para o julgamento do m\u00e9rito, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 reexame necess\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as absolut\u00f3rias. Nos termos do artigo 574 do CPP: Art. 574. Os recursos ser\u00e3o volunt\u00e1rios, excetuando-se os seguintes casos, em que dever\u00e3o ser interpostos, de of\u00edcio, pelo juiz: I – da senten\u00e7a que conceder habeas corpus; II – da que absolver desde logo o r\u00e9u com fundamento na exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia que exclua o crime ou isente o r\u00e9u de pena, nos termos do art. 411.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 prontamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) desde que favore\u00e7a o acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a menos que o magistrado verifique situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de direito de recurso do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) desde que haja concord\u00e2ncia da defesa e do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desde que ratificados expressamente os atos praticados na vig\u00eancia da lei anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba do CPP:   Art. 2o<\/sup> A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do princ\u00edpio \u201ctempus regit actum\u201d, ou isolamento dos atos processuais, segundo o qual a lei processual se aplica de imediato, sem preju\u00edzo da validade dos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n

Se a lei nova for eminentemente processual, ela \u00e9 aplicada de imediato, independentemente de ser mais ben\u00e9fica ou n\u00e3o ao acusado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. No que concerne \u00e0 prova em mat\u00e9ria de estado das pessoas, o CPP determina, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 155, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o admitidas todas que n\u00e3o s\u00e3o vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o processual em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas se admitem documentos p\u00fablicos em sua forma original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se reproduzem em sede judicial as irrepet\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o vedadas as vexat\u00f3rias ou que atentem contra a moral e ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 155, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP prev\u00ea que: Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.  <\/p>\n\n\n\n

O nosso processo penal admite, de um modo geral toda e qualquer prova. Existem algumas restri\u00e7\u00f5es, que demonstram resqu\u00edcios da teoria da prova tarifada. Um deles \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 155 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Delegado de Pol\u00edcia recebe informa\u00e7\u00e3o verbal dando conta da poss\u00edvel ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Nesse caso, de acordo com o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, do CPP,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve intimar a v\u00edtima para representa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve verificar a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e, havendo confirma\u00e7\u00e3o, instaurar inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve aguardar o comparecimento da v\u00edtima, a fim de que se colha sua representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ainda que a informa\u00e7\u00e3o inicialmente n\u00e3o se confirme, deve ser instaurado inqu\u00e9rito policial, que \u00e9 o palco para sua cabal apura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ainda que verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser instaurado inqu\u00e9rito policial, tendo em vista que a informa\u00e7\u00e3o verbal equivale \u00e0 informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 155, \u00a7 3\u00ba, do CPP disp\u00f5e que \u201cQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Assinale a alternativa que apresenta o ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato probat\u00f3rio no inqu\u00e9rito policial que \u00e9 expressamente vedado caso, para sua realiza\u00e7\u00e3o, haja ofensa \u00e0 moralidade ou ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Acarea\u00e7\u00e3o entre acusado e v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Acarea\u00e7\u00e3o entre acusados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Juntada de v\u00eddeos ou fotos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apreens\u00e3o de objetos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 7o<\/sup>  Para verificar a possibilidade de haver a infra\u00e7\u00e3o sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder\u00e1 proceder \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, desde que esta n\u00e3o contrarie a moralidade ou a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Os dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais de v\u00edtimas e suspeitos constantes de \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Pol\u00edcia no curso de inqu\u00e9rito policial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sim, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o, tendo em vista a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o em tal mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sim, mas os \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico bem como as empresas de iniciativa privada devem remeter as informa\u00e7\u00f5es para a autoridade judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sim, para todos os crimes, vedado o acesso aos dados em caso de contraven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em algumas modalidades de crimes, como sequestro, c\u00e1rcere privado, redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, extors\u00e3o com restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima e extors\u00e3o mediante sequestro, tr\u00e1fico de crian\u00e7as e adolescentes, cabe a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es direta pelo Delegado de Pol\u00edcia ou Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o artigo 13-A do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 13-A.  Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no \u00a7 3\u00ba do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A requisi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conter\u00e1:           <\/p>\n\n\n\n

I – o nome da autoridade requisitante;<\/p>\n\n\n\n

II – o n\u00famero do inqu\u00e9rito policial; e<\/p>\n\n\n\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o da unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, finalizado o inqu\u00e9rito policial, os respectivos autos devem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser remetidos ao Chefe de Pol\u00edcia, para confer\u00eancia e delibera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser remetidos ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, para oferecimento de den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser remetidos ao ju\u00edzo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexist\u00eancia do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se da literalidade do artigo 19 do CPP:  Art. 19.  Nos crimes em que n\u00e3o couber a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os autos do inqu\u00e9rito ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente, onde aguardar\u00e3o a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou ser\u00e3o entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.<\/p>\n\n\n\n

Se o crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada, apenas a v\u00edtima pode oferecer queixa-crime. Logo, deve-se aguardar a iniciativa do interessado dentro do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Nos crimes que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a autoridade policial nomear\u00e1 curador para a v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) fica vedada a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade policial em caso de flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quando da lavratura da portaria, a autoridade policial dever\u00e1 notificar o \u00f3rg\u00e3o ministerial respons\u00e1vel pela tutela do respectivo interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ter\u00e1 prioridade, sobre os demais crimes, a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o inqu\u00e9rito correr\u00e1 sob sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o expressa no artigo 158, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP: Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 prioridade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher; II – viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. No que concerne \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia, o ato de transferir o vest\u00edgio de um local para o outro, utilizando as condi\u00e7\u00f5es adequadas, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas originais, bem como o controle de sua posse, denomina-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) armazenamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) transporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fixa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) coleta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) preserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme previsto no artigo 158-B, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 158-B. A cadeia de cust\u00f3dia compreende o rastreamento do vest\u00edgio nas seguintes etapas: […] VI – transporte: ato de transferir o vest\u00edgio de um local para o outro, utilizando as condi\u00e7\u00f5es adequadas (embalagens, ve\u00edculos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas originais, bem como o controle de sua posse.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Em caso de pris\u00e3o em flagrante, a autoridade policial pode conceder fian\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sim, mas apenas na hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sim, mas apenas quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sim, mas apenas na hip\u00f3tese de crime sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Sim, mas apenas quando verificar que o fato foi praticado em leg\u00edtima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o expressa do artigo 322 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 322.  A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. De acordo com mat\u00e9ria sumulada,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) viola as garantias do juiz natural a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) arquivado o inqu\u00e9rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justi\u00e7a, n\u00e3o pode a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou n\u00e3o, em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da pris\u00e3o processual por excesso de prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 704 do STF \u201cN\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do co-r\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 524 do STJ \u201cArquivado o inqu\u00e9rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justi\u00e7a, n\u00e3o pode a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada, sem novas provas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante 14 do STF \u201c\u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 697 do STF \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos processos por crimes hediondos n\u00e3o veda o relaxamento da pris\u00e3o processual por excesso de prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da S\u00famula 523 do STF \u201cNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ordenar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 reconhecer que o recurso \u00e9 deserto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decidir\u00e1 por seu n\u00e3o conhecimento, apontando a falta de adequa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinar\u00e1 que o escriv\u00e3o certifique a boa-f\u00e9 do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mandar\u00e1 process\u00e1-lo de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se do princ\u00edpio da fungibilidade recursal. Desde que n\u00e3o haja m\u00e1-f\u00e9, o juiz pode tomar um recurso por outro. Exemplo, era cab\u00edvel recurso em sentido estrito, mas a parte interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o. O erro n\u00e3o era grosseiro, n\u00e3o se verifica perda de prazo ou m\u00e1-f\u00e9, ent\u00e3o o juiz poder\u00e1 admiti-lo.<\/p>\n\n\n\n

Encontra previs\u00e3o no artigo 579 do CPP: <\/strong>Art. 579.  Salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro. Par\u00e1grafo \u00fanico.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar\u00e1 process\u00e1-lo de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

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