letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STF: \u201c\u00c9 incab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secund\u00e1ria que n\u00e3o regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Viola\u00e7\u00e3o indireta que n\u00e3o autoriza a aferi\u00e7\u00e3o abstrata de conforma\u00e7\u00e3o constitucional.\u201d (ADI 2.714, rel. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 13-3-2003, P, DJ de 27-2-2004.).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz tal limita\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 103, IV e V, da CF: \u201cArt. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade: IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADPF 33 (Rel. Min. Gilmar Mendes): \u201c11. Eventual cogita\u00e7\u00e3o sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, sob cujo imp\u00e9rio ela foi editada, n\u00e3o constitui \u00f3bice ao conhecimento da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa a\u00e7\u00e3o o que se persegue \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade, ou n\u00e3o, da norma pr\u00e9-constitucional com a ordem constitucional superveniente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a conformidade \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da norma pr\u00e9-constitucional pode at\u00e9 ser eventualmente suscitada em sede de controle concentrado, por\u00e9m, o par\u00e2metro de controle a ser adotado \u00e9 a atual Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STF: \u201cO governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, I a VII, da CF, al\u00e9m de ativamente legitimados \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta perante o STF, possuem capacidade processual plena e disp\u00f5em, ex vi da pr\u00f3pria norma constitucional, de capacidade postulat\u00f3ria. Podem, em consequ\u00eancia, enquanto ostentarem aquela condi\u00e7\u00e3o, praticar, no processo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.\u201d (ADI 127 MC-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 20-11-1989, P, DJ de 4-12-1992).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o STF entendeu que somente os partidos pol\u00edticos e as confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional dever\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o por advogado (art. 103, VIII e IX). Quanto aos demais legitimados (art. 103, I-VII), a capacidade postulat\u00f3ria decorre da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com entendimento do STF: \u201cO Estado-membro n\u00e3o possui legitimidade para recorrer contra decis\u00f5es proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. A legitimidade para recorrer, nestes casos, \u00e9 do pr\u00f3prio Governador (previsto como legitimado pelo art. 103 da CF\/88) e n\u00e3o do Estado-membro. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4420 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05\/04\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Considere que Jos\u00e9 \u00e9 advogado p\u00fablico e no \u00e2mbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei n\u00b01.234\/22, que imp\u00f5e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Advogado-Geral para manifesta\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) considerando o cargo ocupado por Jos\u00e9, a Lei n\u00b01.234\/22 \u00e9 constitucional, mas \u00e9 preciso ressalvar a liberdade acad\u00eamica e a possibilidade de comunicar \u00e0s autoridades competentes sobre ilegalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a Lei n\u00b0 1.234\/22 \u00e9 inconstitucional, na medida em que n\u00e3o respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Lei n\u00b0 1.234\/22 apenas n\u00e3o ser\u00e1 considerada inconstitucional se dispor expressamente como dever\u00e1 ser pedida a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a publicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00b0 1.234\/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) tal lei \u00e9 flagrantemente inconstitucional, e Jos\u00e9 pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 4652: \u201cConsiderando-se a natureza do cargo, \u00e9 constitucional a necessidade de ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico sobre assunto pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, ressalvadas a liberdade de c\u00e1tedra e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4652\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13\/6\/2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\nUtilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial transcrito acima, as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Considere que Lu\u00edsa tem 22 anos, \u00e9 advogada rec\u00e9m-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) precisa estar filiada a algum partido pol\u00edtico para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) precisa estar no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual de sua gest\u00e3o no Minist\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente \u00e9 impedida de expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o preenche os requisitos exigidos, pois n\u00e3o \u00e9 formada em Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tem 35 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong> O artigo 87 da CF traz os requisitos para exercer o cargo de Ministro de Estado. Vejamos: \u201cArt. 87. Os Ministros de Estado ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.\u201d<\/p>\n\n\n\nLogo, como Lu\u00edsa tem mais de 21 anos, se estiver no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, poder\u00e1 ocupar o cargo desejado. Neste caso, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 87 da CF traz as atribui\u00e7\u00f5es dos Ministros de Estado. A seguir: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Ministro de Estado, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Constitui\u00e7\u00e3o e na lei: I – exercer a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea de sua compet\u00eancia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Rep\u00fablica; II – expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos; III – apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual de sua gest\u00e3o no Minist\u00e9rio; IV – praticar os atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Conforme, pois, inciso III do artigo 87, Lu\u00edsa, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual de sua gest\u00e3o no Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
Correta, portanto, a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base os mesmos dispositivos legais transcritos acima, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A exist\u00eancia de um Estado Federal \u00e9 incompat\u00edvel com a autonomia dos entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No \u00e2mbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolu\u00e7\u00e3o parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Todos os entes federados s\u00e3o dotados de soberania.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O Estado Federal \u00e9 sempre um Estado descentralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A ideia de federalismo cooperativo teve origem na \u00c1ustria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 18 da CF: \u201cArt. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Estado Federal \u00e9 indissol\u00favel, conforme art. 1\u00ba da CF: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apenas a Uni\u00e3o \u00e9 dotada de soberania. Os demais entes s\u00e3o dotados de autonomia. Conforme art. 1\u00ba, I, da CF: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, veja texto do artigo 18 da CF: \u201cArt. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com entendimento doutrin\u00e1rio, esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de Estado descentralizado: \u201cEm uma Federa\u00e7\u00e3o, cada unidade (isto \u00e9, Estado-Membro) cede parcela de sua soberania para um ente central, respons\u00e1vel pela centraliza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o do Estado. Essas unidades passam a ser aut\u00f4nomas entre si dentro do pacto federativo. O Estado Federado \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um Estado descentralizado, revelando autonomia em cada unidade federada e a divis\u00e3o de compet\u00eancias sem haver hierarquia.\u201d (Revista do ENAP \u2013 Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. M\u00f3dulo 1 – Conceitos introdut\u00f3rios sobre federalismo e federalismo fiscal. Introdu\u00e7\u00e3o ao Federalismo e ao Federalismo Fiscal no Brasil, Bras\u00edlia, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.enap.gov.br\/bitstream\/1\/3182\/1\/M\u00f3dulo%201%20- %20Conceitos%20 introdut\u00f3rios%20sobre%20federalismo%20e%20federalismo%20fiscal.pdf. Acesso em: 05\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O federalismo cooperativo tem origem norte americana. De acordo com entendimento doutrin\u00e1rio: \u201cSegundo Carmo, Dasso Junior e Hitner (2014, p. 40), com a Depress\u00e3o da economia dos Estados Unidos em decorr\u00eancia da Crise de 1929, pol\u00edtica que ficou conhecida por New Deal, houve a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado nessa \u00e1rea no governo Roosevelt. Esta pol\u00edtica demandou uma grande atua\u00e7\u00e3o do governo federal, alterando o federalismo dual que at\u00e9 ent\u00e3o vigorava nos EUA para o federalismo cooperativo, adequando a Constitui\u00e7\u00e3o Americana \u00e0s demandas de ordem social e econ\u00f4mica. A base te\u00f3rica \u00e9 a economia do bem-estar ou welfare economics, sendo o Estado considerado necess\u00e1rio para complementar o sistema, corrigir disparidades e desigualdades, e garantir a estabilidade econ\u00f4mica.\u201d (Revista do ENAP \u2013 Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. M\u00f3dulo 1 – Conceitos introdut\u00f3rios sobre federalismo e federalismo fiscal. Introdu\u00e7\u00e3o ao Federalismo e ao Federalismo Fiscal no Brasil, Bras\u00edlia, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.enap.gov.br\/bitstream\/1\/3182\/1\/M\u00f3dulo%201%20- %20Conceitos%20 introdut\u00f3rios%20sobre%20federalismo%20e%20federalismo%20fiscal.pdf. Acesso em: 05\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Considere que no \u00e2mbito do Estado X foi editada Lei n\u00b010.000\/2022, que previu em seu artigo primeiro que \u201cTodos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenci\u00e1rios do Estado X t\u00eam porte de arma, ainda que fora do servi\u00e7o\u201d. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que tal previs\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, por violar exclusivamente a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre sistema penitenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois est\u00e1 em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, pois viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e material b\u00e9lico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o apenas do ponto de vista formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenci\u00e1rio brasileiro est\u00e1 sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 5076: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2013 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e material b\u00e9lico (art. 22, I e XXI, CF\/88) \u2013 norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenci\u00e1rios. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5076\/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13\/03\/2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\nLogo, a previs\u00e3o da Lei n\u00b010.000\/2022 \u00e9 inconstitucional, pois viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e material b\u00e9lico.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial transcrito acima, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. A respeito das Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o podem ser objeto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o podem dispor sobre direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) decorrem do exerc\u00edcio do poder constituinte derivado decorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e3o promulgadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STF: \u201cO STF j\u00e1 assentou o entendimento de que \u00e9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princ\u00edpios imut\u00e1veis ou as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (art. 60, \u00a7 4\u00ba, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151\/755). (ADI 1.946 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 29-4-1999, P, DJ de 14-9-2001).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As emendas podem, sim, dispor sobre direitos fundamentais. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 a emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Conforme art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As emendas decorrem do poder constituinte derivado reformador. De acordo com doutrina do professor Pedro Lenza: \u201cO poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de compet\u00eancia reformadora, tem a capacidade de modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio de um procedimento espec\u00edfico, estabelecido pelo origin\u00e1rio, sem que haja uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jur\u00eddica, ao contr\u00e1rio do origin\u00e1rio, que \u00e9 um poder de fato, um poder pol\u00edtico, ou, segundo alguns, uma for\u00e7a ou energia social.14<\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte reformador verifica-se atrav\u00e9s das emendas constitucionais (arts. 59, I, e 60 da CF\/88), que abordaremos melhor quando tratarmos das esp\u00e9cies normativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 60, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.\u201d (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-217).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o Professor Virg\u00edlio Afonso da Silva, da USP: \u201cA seguir, proceder-se-\u00e1 a uma an\u00e1lise dos limites ao poder de reforma constitucional, para demonstrar que, ao lado dos limites explicitados pela constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 limites impl\u00edcitos, os quais, por uma quest\u00e3o l\u00f3gica, n\u00e3o necessitam ser explicitados (item 2). No item (3.), ficar\u00e1 claro que o poder constituinte derivado \u00e9 um poder heter\u00f4nomo, ou uma reserva de constitui\u00e7\u00e3o. Isto servir\u00e1 para demonstrar que esse poder, respons\u00e1vel pelas emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um poder que n\u00e3o pode dispor de sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o.\u201d (DA SILVA, Virg\u00edlio Afonso. Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado: sobre a inconstitucionalidade da dupla revis\u00e3o e da altera\u00e7\u00e3o no qu\u00f3rum de 3\/5 para aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais. Revista de Direito Administrativo 226 (2001); p-11-32. S\u00e3o Paulo, 2001).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o professor Pedro Lenza: \u201cDessa forma, al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es expressas ou expl\u00edcitas (formais ou procedimentais \u2014 art. 60, 1, II, III e \u00a7\u00a7 2., 3.\u00b0 e 5.\u00b0; circunstanciais \u2014 art. 60, \u00a7 1.\u00b0; e materiais \u2014 art. 60, \u00a7 4.\u00b0), a doutrina identifica, tamb\u00e9m, as limita\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas (como impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte origin\u00e1rio e o titular do poder constituinte derivado reformador, bem como a proibi\u00e7\u00e3o de se violar as limita\u00e7\u00f5es expressas, n\u00e3o tendo sido adotada, no Brasil, portanto, a teoria da dupla revis\u00e3o, ou seja, uma primeira revis\u00e3o acabando com a limita\u00e7\u00e3o expressa e a segunda reformando aquilo que era proibido).\u201d (Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-218).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todos os direitos fundamentais est\u00e3o alocados no rol do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu expressamente que os animais s\u00e3o titulares de direitos fundamentais de primeira gera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o d\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A dimens\u00e3o objetiva dos direitos fundamentais est\u00e1 ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Atualmente a doutrina majorit\u00e1ria constitucionalista recha\u00e7a a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimens\u00e3o subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O pr\u00f3prio artigo 5\u00ba da CF, em seu \u00a7 2\u00ba, admite a exist\u00eancia de outros direitos fundamentais: \u201c\u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, mencione-se que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o traz outros direitos fundamentais, fora do rol do artigo 5\u00ba. Por exemplo, o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal disposi\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento doutrin\u00e1rio: \u201cA fundamentalidade dos direitos diz respeito, por conseguinte, \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o em um sentido formal e em um sentido material. A fundamentalidade formal refere-se \u00e0 posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica que as normas de direitos fundamentais ocupam no ordenamento jur\u00eddico, vinculando diretamente o legislador, o Poder Executivo e o Judici\u00e1rio (Alexy, 2008, p. 520). A fundamentalidade material pode ensejar a abertura da Constitui\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais que n\u00e3o se encontram positivados em seu texto, direitos materialmente, mas n\u00e3o formalmente fundamentais.\u201d (Revista da Puc-Rio. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.maxwell.vrac.puc-rio.br\/18691\/18691_3.PDF. Acesso em: 05\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Para a doutrina majorit\u00e1ria, os direitos fundamentais se expressam de duas formas: numa vertente subjetiva e numa vertente objetiva. Subjetivamente, expressam a faculdade de exigir uma a\u00e7\u00e3o ou absten\u00e7\u00e3o, a partir de situa\u00e7\u00e3o particular. Objetivamente, retratam o modo de cumprimento e os limites das atividades do Estado. Pela mesma justificativa, a alternativa E fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. A respeito das t\u00e9cnicas de decis\u00e3o em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o que declara que a norma est\u00e1 em tr\u00e2nsito para inconstitucionalidade se assemelha com a t\u00e9cnica da sinaliza\u00e7\u00e3o aplicada no direito estadunidense.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em face da exist\u00eancia do princ\u00edpio da congru\u00eancia da senten\u00e7a com o pedido, atualmente n\u00e3o mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial e realizar a indica\u00e7\u00e3o correta dos dispositivos impugnados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A lei inconstitucional \u00e9 anul\u00e1vel e, por isso, admite-se a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria P\u00fablica teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declara\u00e7\u00e3o de nulidade, pois considerou a situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel dos jurisdicionados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de nulidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto s\u00e3o t\u00e9cnicas de decis\u00e3o que se confundem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A t\u00e9cnica da sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de origem estadunidense. Sobre ela, a doutrina: \u201cPara realizar a supera\u00e7\u00e3o de precedentes nessas hip\u00f3teses, a t\u00e9cnica de sinaliza\u00e7\u00e3o (signaling) \u00e9 tida como um importante meio para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na mudan\u00e7a, tutelando a confian\u00e7a leg\u00edtima do passado e afastando-a do futuro.<\/p>\n\n\n\n
A sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica pela qual o tribunal, muito embora continue a seguir o precedente, esclarece \u00e0 sociedade que ele n\u00e3o \u00e9 mais confi\u00e1vel. Assim, a partir desta t\u00e9cnica, o tribunal abre caminho para uma futura supera\u00e7\u00e3o, afastando o embara\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. Para sua utiliza\u00e7\u00e3o, o tribunal n\u00e3o precisa evidenciar que est\u00e1 fazendo uso da t\u00e9cnica, mas \u00e9 suficiente apenas apontar que, caso o precedente n\u00e3o fosse dotado de relevante estabilidade e previsibilidade, a solu\u00e7\u00e3o seria outra e que a sua supera\u00e7\u00e3o \u00e9 prov\u00e1vel em um futuro pr\u00f3ximo, demonstrando as raz\u00f5es de sua afirma\u00e7\u00e3o. (…) Desse modo, nos casos posteriores \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o (signaling), o tribunal poder\u00e1 superar o precedente com maior tranquilidade, pois ter\u00e1 apontado que ele j\u00e1 n\u00e3o era, desde ent\u00e3o, confi\u00e1vel. Qualquer sujeito que confiar no precedente para guiar suas a\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a sinaliza\u00e7\u00e3o, f\u00e1-lo-\u00e1 de forma injustificada, n\u00e3o merecendo, portanto, ter sua expectativa juridicamente tutelada. H\u00e1 a transfer\u00eancia dos riscos dos preju\u00edzos gerados pela supera\u00e7\u00e3o do precedente, que passa a ser do jurisdicionado. Assim, a supera\u00e7\u00e3o do precedente geralmente deve ser realizada com efic\u00e1cia retroativa, alcan\u00e7ando qualquer ato que tenha sido realizado ap\u00f3s a sinaliza\u00e7\u00e3o da defasagem do precedente. A sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser declarada expressamente no precedente, \u00e9 suficiente que a Corte, ao debater a quest\u00e3o, portanto na justificativa da decis\u00e3o, te\u00e7a as considera\u00e7\u00f5es que levam \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de um verdadeiro ju\u00edzo de impertin\u00eancia da ratio decidendi firmada ao sistema jur\u00eddico, do que se extrai a necessidade de sua revoga\u00e7\u00e3o. Enfim, a sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser realizada de modo expresso.\u201d (DE MAC\u00caDO, Lucas Buril. Transforma\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o antecipada e sua pertin\u00eancia ao sistema de precedentes brasileiro. Revista de Processo Comparado. Volume 3. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/documentacao_e_divulgacao\/doc_biblioteca\/bibli_servicos_produtos\/bibli_boletim\/bibli_bol_2006\/RProComp_n.3.06.PDF. Acesso em: 05\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O pr\u00f3prio STF admite a inconstitucionalidade por arrastamento: \u201cOcorre quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma rela\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o ou de interdepend\u00eancia. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servir\u00e3o de fundamento de validade para aquelas que n\u00e3o pertenciam ao objeto da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.\u201d (Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/tesauro\/pesquisa.asp?pesquisaLivre=ARRAS#:~:text=INCONSTITUCIONALIDADE%20POR%20ARRASTAMENTO&text=NOTA%3A-,Ocorre%20quando%20a%20declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20inconstitucionalidade%20de%20uma%20norma%20impugnada,de%20conex%C3%A3o%20ou%20de%20interdepend%C3%AAncia. Acesso em: 05\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n
Veja exemplo de decis\u00e3o do STF tratando da inconstitucionalidade por arrastamento, na ADI 5882: \u201cDecis\u00e3o (ED): O Tribunal, por maioria, n\u00e3o conheceu dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e dos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o, opostos pelos amici curiae A. ANGELONI & CIA LTDA e BAUMANN IND\u00daSTRIA e COM\u00c9RCIO DE A\u00c7OS LTDA, mas modulou ex officio os efeitos da decis\u00e3o para, nos termos propostos pelo Relator, \u201cdeterminar que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 6\u00ba e, por arrastamento, do art. 13, ambos da Lei 17.302, de 30 de outubro de 2017, do Estado de Santa Catarina, tenha efic\u00e1cia apenas a partir da data de deferimento da medida cautelar (15.2.2018), ficando, assim, mantidas, at\u00e9 a referida data, as compensa\u00e7\u00f5es dos valores representados pelos cr\u00e9ditos decorrentes de deb\u00eantures com d\u00e9bitos de ICMS realizadas com base na referida lei catarinense\u201d, nos termos do voto do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos parcialmente os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso, t\u00e3o somente no tocante ao n\u00e3o conhecimento do recurso. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sess\u00e3o iniciada na Presid\u00eancia da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presid\u00eancia do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos est\u00e1 ligada \u00e0 possibilidade de se restringir a efic\u00e1cia temporal das decis\u00f5es do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, para que tenham efeitos exclusivamente prospectivos. De acordo com art. 27 da lei 9.868\/99: \u201cArt. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tal norma n\u00e3o foi declarada inconstitucional, continuando v\u00e1lida no ordenamento. De acordo com art. 186 do CPC: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tais t\u00e9cnicas s\u00e3o distintas. Sobre a t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme, o professor Pedro Lenza disp\u00f5e: \u201cDiante de normas plurissignificativas ou poliss\u00eamicas (que possuem mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, que n\u00e3o seja contr\u00e1ria ao texto constitucional, da\u00ed surgirem v\u00e1rias dimens\u00f5es a serem consideradas, seja pela doutrina, 42 seja pela jurisprud\u00eancia, destacando-se que a interpreta\u00e7\u00e3o conforme ser\u00e1 implementada pelo Judici\u00e1rio e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de maneira final, pela Suprema Corte:\u201d (Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-180).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na declara\u00e7\u00e3o de nulidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto, como o pr\u00f3prio nome diz, h\u00e1 possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade de apenas parte da norma incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, preservando-se as demais que sejam com ela consonantes.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Considere que no \u00e2mbito do Estado X foi aprovada a Lei n\u00b0 15.000\/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a compet\u00eancia para a coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandios em locais de sinistros. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) como a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, tal lei \u00e9 materialmente inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) tal lei \u00e9 constitucional, pois disp\u00f5e, ainda que indiretamente, da organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis, mat\u00e9ria que est\u00e1 na compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Lei n\u00b0 15.000\/22 \u00e9 constitucional, uma vez que trata de procedimento em mat\u00e9ria processual, mat\u00e9ria que est\u00e1 no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e dos Estados, e porque n\u00e3o disciplinou que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do corpo de bombeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a Lei n\u00b0 15.000\/22 \u00e9 inconstitucional, pois somente a Pol\u00edcia Civil tem compet\u00eancia para realizar a atividade de per\u00edcia que possa estar relacionada com a pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, j\u00e1 que tal mat\u00e9ria \u00e9 da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 2776: \u201c\u00c9 constitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) compet\u00eancia para a coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandios e explos\u00f5es em local de sinistros. Contudo, essa compet\u00eancia n\u00e3o pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis na apura\u00e7\u00e3o criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. ADI 2.776\/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023.\u201d<\/p>\n\n\n\nPortanto, a Lei n\u00b0 15.000\/22 \u00e9 constitucional, uma vez que trata de procedimento em mat\u00e9ria processual, mat\u00e9ria que est\u00e1 no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e dos Estados, e porque n\u00e3o disciplinou que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do corpo de bombeiros. Logo, correta a letra C.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial transcrito acima, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 da compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\na) do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) privativa do Congresso Nacional e do Presidente da Rep\u00fablica, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) exclusiva da C\u00e2mara dos Deputados, por 3\/5 dos seus membros, e do Conselho da Rep\u00fablica, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) privativa do Senado Federal, para ambas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> De acordo com artigo 49, IV da CF: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: IV – aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;\u201d<\/p>\n\n\n\nUtilizando como base o mesmo dispositivo legal transcrito acima, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Assinale a alternativa que corretamente contempla um dos integrantes do Conselho de Defesa Nacional e uma das suas compet\u00eancias Constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Presidente da C\u00e2mara dos Deputados e as quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necess\u00e1rias a garantir a independ\u00eancia nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) L\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal e propor os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional e opinar sobre seu efetivo uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) L\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados e opinar nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de guerra e de celebra\u00e7\u00e3o da paz.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e as quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados integra o Conselho de Defesa Nacional, conforme art. 91, II, da CF: \u201cArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, e dele participam como membros natos: II – o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u201cpronunciar-se sobre quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d \u00e9 compet\u00eancia do Conselho da Rep\u00fablica, e n\u00e3o do Conselho Nacional, conforme art. 90, II, da CF: \u201cArt. 90. Compete ao Conselho da Rep\u00fablica pronunciar-se sobre: II – as quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 91, VII, da CF: \u201cArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, e dele participam como membros natos: VII – o Ministro do Planejamento;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme art. 91, \u00a7 1\u00ba, IV, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba Compete ao Conselho de Defesa Nacional: IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necess\u00e1rias a garantir a independ\u00eancia nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. L\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal comp\u00f5em o Conselho da Rep\u00fablica, e n\u00e3o do Conselho Nacional, conforme art. 89, V, da CF: \u201cArt. 89. O Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Presidente da Rep\u00fablica, e dele participam: V – os l\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. L\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5em o Conselho da Rep\u00fablica, e n\u00e3o do Conselho Nacional, conforme art. 89, IV, da CF: \u201cArt. 89. O Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Presidente da Rep\u00fablica, e dele participam: IV – os l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, o Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores integra o Conselho de Defesa Nacional, conforme art. 91, VI, da CF: \u201cArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, e dele participam como membros natos: VI – o Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;\u201d<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u201cpronunciar-se sobre quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d \u00e9 compet\u00eancia do Conselho da Rep\u00fablica, e n\u00e3o do Conselho Nacional, conforme art. 90, II, da CF: \u201cArt. 90. Compete ao Conselho da Rep\u00fablica pronunciar-se sobre: II – as quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. A respeito da Interven\u00e7\u00e3o federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A interven\u00e7\u00e3o pode ser espont\u00e2nea ou provocada e materializa-se por meio da edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O ato de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 privativo do Presidente da Rep\u00fablica, mas est\u00e1 sujeito ao controle pol\u00edtico exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Pode-se afirmar que a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de natureza exclusivamente pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios, o interventor dever\u00e1 ser uma autoridade federal e atuar\u00e1 em substitui\u00e7\u00e3o ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da C\u00e2mara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O instituto da Interven\u00e7\u00e3o federal tem papel essencial no \u00e2mbito de uma Federa\u00e7\u00e3o, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 por decreto do Presidente da Rep\u00fablica. De acordo com art. 36, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 84, X, da CF: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: X – decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, veja que, conforme art. 49, IV da CF, h\u00e1 sim controle pol\u00edtico: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: IV – aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, \u00e9 o art. 36, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o j\u00e1 mencionado artigo 36, \u00a7 1\u00ba, a interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 ato predominantemente, mas n\u00e3o \u201cexclusivamente\u201d pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal disposi\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 elemento caracterizador da Federa\u00e7\u00e3o. Os elementos caracterizadores do Estado s\u00e3o soberania, finalidade, territ\u00f3rio e povo. De acordo com professor Pedro Lenza: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania; finalidade; povo; territ\u00f3rio.\u201d (Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-481).<\/p>\n\n\n\n
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