{"id":51010,"date":"2023-12-05T20:55:22","date_gmt":"2023-12-05T23:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=51010"},"modified":"2023-12-05T21:00:16","modified_gmt":"2023-12-06T00:00:16","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-delegado-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-delegado-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Delegado SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/012\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou uma (1) quest\u00e3o pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 73<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-SP<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

No Gabarito Extraoficial Concurso Delegado SP<\/a> voc\u00ea confere os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova! Confira!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. A conduta de cobrar \u00e1gio superior \u00e0 taxa oficial de c\u00e2mbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) configura crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) configura crime contra a ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) configura crime contra a economia popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) configura crime contra o sistema financeiro nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois nos termos do art. 4\u00ba, \u201ca\u201d, da Lei n.\u00ba 1.521\/1951, a conduta descrita no enunciado constitui crime contra a economia popular: \u201cArt. 4\u00ba. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuni\u00e1ria ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comiss\u00f5es ou descontos percentuais, sobre d\u00edvidas em dinheiro superiores \u00e0 taxa permitida por lei; cobrar \u00e1gio superior \u00e0 taxa oficial de c\u00e2mbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de institui\u00e7\u00e3o oficial de cr\u00e9dito […] Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. S\u00e3o penas principais previstas na LCP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deten\u00e7\u00e3o e reclus\u00e3o, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pris\u00e3o simples e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 5\u00ba da LCP: \u201cArt. 5\u00ba As penas principais s\u00e3o: I \u2013 pris\u00e3o simples. II \u2013 multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pena de deten\u00e7\u00e3o na LCP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pena de deten\u00e7\u00e3o, nem tampouco reclus\u00e3o na LCP<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria na LCP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de medidas educativas ou cong\u00eaneres na LCP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A Lei n\u00ba 2.889\/56, que trata do genoc\u00eddio, prev\u00ea o crime de incita\u00e7\u00e3o ao genoc\u00eddio. Referida lei estabelece como pena para a conduta de incita\u00e7\u00e3o ao genoc\u00eddio, caso este se consume,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a mesma pena do crime incitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) metade da pena do crime incitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a pena referente ao homic\u00eddio, bem como a pena de extradi\u00e7\u00e3o, caso se trate de estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pena correspondente ao crime consumado, diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pena referente ao homic\u00eddio, bem como a perda da nacionalidade brasileira, caso o grupo v\u00edtima seja de brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 2.889\/1956: \u201cArt. 3\u00ba Incitar, direta e publicamente algu\u00e9m a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1\u00ba: Pena: Metade das penas ali cominadas. \u00a7 1\u00ba A pena pelo crime de incita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a mesma de crime incitado, se este se consumar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Constitui falta grave cometida pelo condenado \u00e0 pena privativa de liberdade, expressamente prevista na LEP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deixar de indenizar a v\u00edtima, se poss\u00edvel faz\u00ea-lo, pelo crime a que condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) faltar com urbanidade e respeito aos demais condenados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recusar submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) negligenciar a higiene pessoal ou asseio da cela ou alojamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) simular mol\u00e9stia ou doen\u00e7a grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba-A, \u00a7 8\u00ba e art. 50, VIII, da LEP: \u201cArt. 9\u00ba-A […] \u00a7 8\u00ba Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico\u201d. \u201cArt. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que […] VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o configuram hip\u00f3teses de cometimento de falta grave.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. A Lei n\u00ba 9.029\/95, que define pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 gravidez no trabalho, expressamente considera crime:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) discrimina\u00e7\u00e3o salarial de gr\u00e1vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exig\u00eancia de teste relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para gr\u00e1vida a partir da 20a semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exposi\u00e7\u00e3o da gr\u00e1vida a trabalhos bra\u00e7ais excessivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) veda\u00e7\u00e3o ao gozo da licen\u00e7a maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, nos termos do art. 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.025\/1995: \u201cArt. 2\u00ba Constituem crime as seguintes pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias: I – a exig\u00eancia de teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro procedimento relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o constam da lei supracitada como pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias para fins de prote\u00e7\u00e3o da norma penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. A Lei n\u00ba 12.984\/14, que define crimes de discrimina\u00e7\u00e3o dos portadores de HIV, expressamente considera crime:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) delimitar espa\u00e7os pr\u00f3prios em espet\u00e1culos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) impedir de utilizar transporte p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) impedir doa\u00e7\u00e3o de sangue e tecidos para o portador que n\u00e3o esteja acometido da doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) negar acesso a elevador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) recusar ou retardar atendimento de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme art. 1\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 12.984\/2014: \u201cArt. 1\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminat\u00f3rias contra o portador do HIV e o doente de aids, em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de portador ou de doente: […] VI – recusar ou retardar atendimento de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois nenhuma das hip\u00f3teses mencionadas constam do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.984\/2014: \u201cArt. 1\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminat\u00f3rias contra o portador do HIV e o doente de aids, em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de portador ou de doente: I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscri\u00e7\u00e3o ou impedir que permane\u00e7a como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado; II – negar emprego ou trabalho; III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar; V – divulgar a condi\u00e7\u00e3o do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; VI – recusar ou retardar atendimento de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. \u00c9 crime definido na Lei n\u00ba 13.146\/15 praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. A pena \u00e9 aumentada se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a conduta \u00e9 praticada com intuito de lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ocorrido causa intenso sofrimento psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a conduta \u00e9 praticada contra descendente, ascendente ou c\u00f4njuge.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a v\u00edtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a v\u00edtima \u00e9 menor de 14 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme art. 88, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146\/2015: \u201cArt. 88. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. \u00a7 1\u00ba Aumenta-se a pena em 1\/3 (um ter\u00e7o) se a v\u00edtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois nenhuma das hip\u00f3teses configura causa de aumento de pena prevista na Lei n\u00ba 13.146\/2015.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. No que concerne \u00e0 escuta especializada e o depoimento especial, prescritos na Lei n\u00ba 13.431\/17:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determina-se que o acusado do crime apenas tenha contato visual com a v\u00edtima, mas sempre na presen\u00e7a da autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a escuta especializada consiste no procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o depoimento especial consiste no procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tratam-se de procedimentos facultativos para as v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pro\u00edbe-se a grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo, a fim de preservar a privacidade da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201cArt. 3\u00ba. Na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es peculiares da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, \u00e0s quais o Estado, a fam\u00edlia e a sociedade devem assegurar a frui\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 facultativa para as v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017: \u201cA crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a alternativa trouxe o conceito de depoimento especial (art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017). Nos termos do art. 7\u00ba da mesma lei, a \u201cescuta especializada\u201d: \u201c\u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a alternativa trouxe o conceito de escuta especializada (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 12, VI, da Lei n\u00ba 13.431\/2017, o depoimento ser\u00e1 sim gravado: \u201cArt. 12. O depoimento especial ser\u00e1 colhido conforme o seguinte procedimento: […] VI – o depoimento especial ser\u00e1 gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A Lei n\u00ba 12.830\/13, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo Delegado de Pol\u00edcia prescreve expressamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o indiciamento \u00e9 ato privativo do Delegado de Pol\u00edcia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Escriv\u00e3o e o Investigador de Pol\u00edcia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizados por este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercida pelo Delegado de Pol\u00edcia, embora n\u00e3o considerada atividade jur\u00eddica, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o essencial e exclusiva de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a remo\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia, por ser ato inerente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, n\u00e3o demanda justificativa ou fundamenta\u00e7\u00e3o por parte do superior hier\u00e1rquico que a determina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.830\/2013: \u201cArt. 3\u00ba O cargo de delegado de pol\u00edcia \u00e9 privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os advogados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o indiciamento deve ser fundamentado, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.830\/2013: \u201cArt. 2\u00ba […] \u00a7 6\u00ba O indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e1tica de atos privativos do delegado de pol\u00edcia \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais pelo Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 sim considerada atividade jur\u00eddica, conforme art. 2\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Lei n.\u00ba 12.830\/2013: \u201cArt. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a remo\u00e7\u00e3o do delegado deve se dar por ato fundamentado, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.830\/2013: \u201cArt. 2\u00ba […] \u00a7 5\u00ba A remo\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia dar-se-\u00e1 somente por ato fundamentado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. O empregador, que n\u00e3o teve participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o criminosa, mas \u00e9 respons\u00e1vel civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause preju\u00edzo patrimonial \u00e0 v\u00edtima, nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/95:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o tem qualquer participa\u00e7\u00e3o no sistema dos Juizados Especiais Criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se poss\u00edvel, deve comparecer \u00e0 audi\u00eancia preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composi\u00e7\u00e3o civil dos danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o tendo participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena n\u00e3o privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode aceitar acordo de suspens\u00e3o condicional do processo, mediante repara\u00e7\u00e3o do dano, se assim entender conveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme art. 72 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995: \u201cArt. 72. Na audi\u00eancia preliminar, presente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o autor do fato e a v\u00edtima e, se poss\u00edvel, o respons\u00e1vel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecer\u00e1 sobre a possibilidade da composi\u00e7\u00e3o dos danos e da aceita\u00e7\u00e3o da proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena n\u00e3o privativa de liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o art. 72 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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