Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 80. Nos \u00faltimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudan\u00e7as do clima, que j\u00e0 s\u00e3o uma realidade com consequ\u00eancias severas no Brasil e no mundo. V\u00e1rias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, merecendo destaque o desmatamento, a utiliza\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis para gera\u00e7\u00e3o de energia, atividades industriais, convers\u00e3o do uso do solo, agropecu\u00e1ria e gest\u00e3o irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos. Tais atividades emitem grande quantidade de g\u00e1s carb\u00f4nico e de gases formadores do efeito estufa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse contexto, foi editada a Lei n\u00b0 12.187\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma s\u00e9rie de diretrizes da PNMC, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros e econ\u00f4micos para promover a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o est\u00edmulo e o apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas, atividades e tecnologias de baixas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, e de padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o e consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o est\u00edmulo e o apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acad\u00eamico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 mudan\u00e7a do clima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacita\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologias e processos para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, incluindo a pesquisa cient\u00edfica, a observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a promo\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de pesquisas cient\u00edfico-tecnol\u00f3gicas, e a difus\u00e3o de tecnologias, processos e pr\u00e1ticas orientados a mitigar a mudan\u00e7a do clima por meio do fomento de emiss\u00f5es antr\u00f3picas por fontes e da diminui\u00e7\u00e3o das remo\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas por sumidouros de gases de efeito estufa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois se trata, sim, de diretriz da PNMC, conforme art. 5\u00ba, VII, da Lei 12.187\/2009: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: VII – a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros e econ\u00f4micos para promover a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima, observado o disposto no art. 6\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se trata, sim, de diretriz da PNMC, conforme art. 5\u00ba, XIII, da Lei 12.187\/2009: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: XIII – o est\u00edmulo e o apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o: a) de pr\u00e1ticas, atividades e tecnologias de baixas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa; b) de padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o e consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois se trata, sim, de diretriz da PNMC, conforme art. 5\u00ba, V, da Lei 12.187\/2009: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: V – o est\u00edmulo e o apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acad\u00eamico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 mudan\u00e7a do clima;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se trata, sim, de diretriz da PNMC, conforme art. 5\u00ba, X, da Lei 12.187\/2009: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: X – a promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacita\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologias e processos para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, incluindo a pesquisa cient\u00edfica, a observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que n\u00e3o traz uma diretriz da PNMC. De acordo com art. 5\u00ba, VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 12.187\/2009, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201cfomento de emiss\u00f5es antr\u00f3picas por fontes e da diminui\u00e7\u00e3o das remo\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas por sumidouros de gases de efeito estufa\u201d, mas sim o contr\u00e1rio. Veja: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: VI – a promo\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de pesquisas cient\u00edfico-tecnol\u00f3gicas, e a difus\u00e3o de tecnologias, processos e pr\u00e1ticas orientados a: a) mitigar a mudan\u00e7a do clima por meio da redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es antr\u00f3picas por fontes e do fortalecimento das remo\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas por sumidouros de gases de efeito estufa;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 81. Em importante julgamento em mat\u00e9ria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar n\u00b0 140\/2011, que fixa normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDecidiu o STF que a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias comuns, institu\u00edda pela LC n\u00b0 140\/2011, mediante atribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e est\u00e1tica das compet\u00eancias administrativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental aos entes federados, atende \u00e0s exig\u00eancias do princ\u00edpio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federa\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 conferir efetividade nos encargos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o dos valores e direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento de coopera\u00e7\u00e3o institucional da delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais deve ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de cento e vinte dias da expira\u00e7\u00e3o de seu prazo de validade, fixado na respectiva licen\u00e7a, ficando este automaticamente prorrogado at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nos casos de imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato dever\u00e1 determinar medidas para evit\u00e1-la, fazer cess\u00e1-la ou mitig\u00e1-la, comunicando imediatamente ao \u00f3rg\u00e3o competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, em algumas hip\u00f3teses, como, inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as a\u00e7\u00f5es administrativas dos Munic\u00edpios incluem, observadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promo\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo Munic\u00edpio, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com julgamento da ADI 4757 pelo STF, v\u00e1rios dispositivos da da LC 140\/2011 foram considerados constitucionais. Veja: \u201c(…) 14. Improced\u00eancia dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba, V e VI, 7\u00ba, XIII, XIV, \u201ch\u201d, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, 8\u00ba, XIII e XIV, 9\u00ba, XIII e XIV, 14 \u00a7 3\u00ba, 15, 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 20 e 21, Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legisla\u00e7\u00e3o. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
Analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com julgamento da ADI 4757 pelo STF, acima mencionado, o artigo 4\u00ba, V, da LC 140\/2011 foi considerado constitucional. Veja o que diz o referido dispositivo: \u201cArt. 4\u00ba Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o institucional: V – delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Esta \u00e9 a \u00fanica alternativa que n\u00e3o traz dispositivo declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4757. Na verdade, sobre o artigo 14, \u00a7 4\u00ba, da LC 140\/2011, o Supremo assim decidiu: \u201c15. Proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o direta para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (i) ao \u00a7 4\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 para estabelecer que a omiss\u00e3o ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva dos demais entes federados nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, esclarecendo que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
De acordo com artigo 14, \u00a7 4\u00ba, da LC 140\/2011: \u201c\u00a7 4\u00ba A renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais deve ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 120 (cento e vinte) dias da expira\u00e7\u00e3o de seu prazo de validade, fixado na respectiva licen\u00e7a, ficando este automaticamente prorrogado at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com julgamento da ADI 4757 pelo STF, acima transcrito, o artigo 17, \u00a7 2\u00ba, da LC 140\/2011 foi considerado constitucional. Veja o que diz o referido dispositivo: \u201c\u00a7 2\u00ba Nos casos de imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato dever\u00e1 determinar medidas para evit\u00e1-la, fazer cess\u00e1-la ou mitig\u00e1-la, comunicando imediatamente ao \u00f3rg\u00e3o competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com julgamento da ADI 4757 pelo STF, acima transcrito, o artigo 15 da LC 140\/2011 foi considerado constitucional. Veja o que diz o referido dispositivo: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: (…) II – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o; e\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com julgamento da ADI 4757 pelo STF, acima transcrito, o artigo 9\u00ba, XIV, da LC 140\/2011 foi considerado constitucional. Veja o que diz o referido dispositivo: \u201cArt. 9\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Munic\u00edpios: XIV – observadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: b) localizados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo Munic\u00edpio, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs);\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 82. O Estado Delta editou lei instituindo a Pol\u00edtica Estadual de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel da atividade pesqueira como forma de promo\u00e7\u00e3o de programas de Inclus\u00e3o social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda e de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade aqu\u00e1tica para o usufruto desta e das gera\u00e7\u00f5es futuras. No referido diploma legislativo, consta norma que disp\u00f5e que \u00e9 proibida a pesca mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarca\u00e7\u00f5es motorizadas, em todo o territ\u00f3rio do Estado Delta, incluindo as 12 milhas n\u00e1uticas da faixa mar\u00edtima da zona costeira do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nInconformado com a nova pol\u00edtica p\u00fablica estadual ligada \u00e0 pesca, a Associa\u00e7\u00e3o de Pescadores Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica formulando uma s\u00e9rie de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a veda\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAtento \u00e0 Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, que \u00e9 fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre Iniciativa e tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da Justi\u00e7a social;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, por ofender os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que s\u00e3o considerados cl\u00e1usula p\u00e9trea e, portanto, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por toda legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, por afronta \u00e0 compet\u00eancia prevista na Carta Magna do Congresso Nacional para legislar sobre bens de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, no caso, o mar territorial da zona costeira no Estado Delta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, uma vez que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa dos recursos naturais e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, porque a rela\u00e7\u00e3o de dominialidade sobre os bens p\u00fablicos coincide com o poder de dispor sobre o regime jur\u00eddico de tais bens e as compet\u00eancias legislativas decorrem, por impl\u00edcita deriva\u00e7\u00e3o, da titularidade sobre determinado bem p\u00fablico, no caso, a regi\u00e3o costeira estadual que pertence ao Estado Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com julgamento da ADI 6218 pelo STF: \u201cEMENTA: 1. A controv\u00e9rsia constitucional: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pesca de arrasto na faixa mar\u00edtima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul (Lei ga\u00facha n\u00ba 15.223\/2018). 2. Federa\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias. 3. Mar territorial brasileiro e compet\u00eancia legislativa. 4. A quest\u00e3o da compet\u00eancia comum e da compet\u00eancia legislativa concorrente sob a \u00e9gide do federalismo de coopera\u00e7\u00e3o. 5. Compet\u00eancia do Estado-membro para legislar concorrentemente, em contexto de condom\u00ednio legislativo, com a Uni\u00e3o Federal, em tema de defesa do meio ambiente, inclusive estabelecendo medidas para prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente marinho. 6. Importante precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu aos Estados-membros legitimidade para editar leis estaduais que vedem a pr\u00e1tica da pesca predat\u00f3ria, especialmente quando realizada mediante a t\u00e9cnica da pesca de arrasto no mar territorial brasileiro (ADI 861-MC\/AP, Pleno). 7. O princ\u00edpio que veda o retrocesso ambiental n\u00e3o permite que se suprimam ou que se reduzam os n\u00edveis de concretiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7ados em tema de direito ambiental. 8. A preserva\u00e7\u00e3o da integridade do meio ambiente: express\u00e3o constitucional de um direito fundamental que assiste \u00e0 generalidade das pessoas, qualificando-se como dever-poder que tamb\u00e9m se imp\u00f5e aos Estados-membros. A Lei ga\u00facha n. 15.223\/2018 como instrumento de leg\u00edtima realiza\u00e7\u00e3o dos fins visados pelo art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. 9. A atividade econ\u00f4mica (e profissional) n\u00e3o pode ser exercida em conflito com os princ\u00edpios constitucionais destinados a tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (CF, art. 170, VI). 10. Legitimidade da denega\u00e7\u00e3o da medida cautelar \u201cad referendum\u201d do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em face da inocorr\u00eancia, no caso, da plausibilidade jur\u00eddica da pretens\u00e3o de inconstitucionalidade e, tamb\u00e9m, em raz\u00e3o da necessidade de pronunciamento imediato sobre o lit\u00edgio constitucional \u201csub judice\u201d. Medida cautelar indeferida \u201cad referendum\u201d do E. Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, a referida lei \u00e9 constitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa dos recursos naturais e prote\u00e7\u00e3o do melo ambiente. Correta, portanto, a letra D.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como justificativa a mesma base jurisprudencial acima mencionada, as demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
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