{"id":50974,"date":"2023-12-05T19:53:57","date_gmt":"2023-12-05T22:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50974"},"modified":"2023-12-05T19:54:01","modified_gmt":"2023-12-05T22:54:01","slug":"prova-comentada-direito-tributario-magistratura-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-magistratura-pr\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Magistratura PR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-PR<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 26, 29 e 55.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> e confira!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. O Estado X, visando incentivar a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias de beneficiamento de produtos c\u00e1rneos em seu territ\u00f3rio, aprova lei estadual concedendo cr\u00e9dito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da opera\u00e7\u00e3o. A ind\u00fastria Carnes Saud\u00e1veis S\/A se instala no territ\u00f3rio do Estado X, mas seu principal parceiro comercial \u00e9 o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a al\u00edquota interestadual de ICMS \u00e9 de 12% e que, no Estado Y, a al\u00edquota de ICMS \u00e9 de 19%, com base na legisla\u00e7\u00e3o de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) havendo autoriza\u00e7\u00e3o pelo Confaz, o benef\u00edcio concedido pelo Estado X \u00e9 v\u00e1lido, contudo, considerando que n\u00e3o houve efetivo recolhimento, \u00e0 luz do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, poder\u00e1 o Estado Y cobrar 13% do Supermercado Vende Bem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mesmo havendo autoriza\u00e7\u00e3o pelo Confaz, o benef\u00edcio concedido pelo Estado X viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, podendo o Estado Y realizar o estorno proporcional dos cr\u00e9ditos e cobrar 6% da ind\u00fastria Carnes Saud\u00e1veis S\/A, de forma a minimizar os efeitos da guerra fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) lei do Estado Y que n\u00e3o admita o cr\u00e9dito presumido institu\u00eddo por lei do Estado X sem autoriza\u00e7\u00e3o pelo Confaz \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o caber a ente da federa\u00e7\u00e3o se imiscuir em papel do Poder Judici\u00e1rio, a quem compete o controle de constitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 constitucional lei do Estado Y que zele pela harmonia do pacto federativo e determine o estorno proporcional do cr\u00e9dito de ICMS concedido pelo Estado X em opera\u00e7\u00e3o precedente quando n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo Confaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Supermercado Vende Bem n\u00e3o poder\u00e1 ter seus cr\u00e9ditos de ICMS glosados pelo Estado Y, caso o benef\u00edcio tenha sido institu\u00eddo sem autoriza\u00e7\u00e3o pelo Confaz, pelo fato de a exig\u00eancia de que ele se responsabilize por benef\u00edcios de seu fornecedor afrontar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 490 do STF, exarado no julgamento do RE 628075: \u201cTema 490 – Creditamento de ICMS incidente em opera\u00e7\u00e3o oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benef\u00edcio fiscal. Tese: O estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, ser\u00e1 constitucional lei do Estado Y que determine o estorno proporcional do cr\u00e9dito de ICMS concedido pelo Estado X em raz\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal presumido concedido sem autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 490 do STF, acima transcrito, basta que o cr\u00e9dito fiscal seja presumido concedido pelo Estado de origem.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 490 do STF, acima transcrito, o benef\u00edcio concedido pelo Estado X n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade; logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 490 do STF, acima transcrito, \u00e9 sim poss\u00edvel o estorno, caso o benef\u00edcio tenha sido institu\u00eddo sem autoriza\u00e7\u00e3o pelo CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. \u00c1lvaro, residente em Curitiba, j\u00e1 aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participa\u00e7\u00e3o que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem resid\u00eancia em Curitiba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direito (ITCMD) ser\u00e1 devido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em Sergipe e dever\u00e1 ser recolhido pela donat\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no Paran\u00e1 e dever\u00e1 ser recolhido pela donat\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em Sergipe e dever\u00e1 ser recolhido pelo doador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no Paran\u00e1 e dever\u00e1 ser recolhido pelo doador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no Paran\u00e1, mas doa\u00e7\u00f5es para filho(a) de cotas de sociedade s\u00e3o isentas no Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, importante mencionar que o ITCMD ir\u00e1 incidir sobre a referida doa\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 8\u00ba, I, da Lei Estadual 18.573\/2015: \u201cArt. 8\u00ba O ITCMD tamb\u00e9m incidir\u00e1 sobre a transmiss\u00e3o: I – de qualquer t\u00edtulo ou direito representativo do patrim\u00f4nio ou do capital de sociedade e companhia, tais como a\u00e7\u00e3o, quota, quinh\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societ\u00e1rio, deb\u00eanture, dividendo e cr\u00e9dito de qualquer natureza;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de bem m\u00f3vel e o doador tem domic\u00edlio no Paran\u00e1, pode-se dizer que o ITCMD ser\u00e1 devido no Paran\u00e1, de acordo com art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, da Lei Estadual 18.573\/2015: \u201c\u00a7 2\u00ba Ficam sujeitos ao imposto de que trata esta Lei os bens m\u00f3veis e os direitos a eles relativos, inclusive os que se encontrem em outra unidade federada, no caso de: III – o doador ter domic\u00edlio neste Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com art. 14, inciso II c\/c inciso VIII, da Lei Estadual 18.573\/2015: \u201cArt. 14. O contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio, nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o; VIII – o doador, no caso da doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito, bem como dos direitos a eles relativos, na hip\u00f3tese de o donat\u00e1rio n\u00e3o residir nem for domiciliado no Estado.\u201d. Logo, a contrario sensu, como a donat\u00e1ria tem resid\u00eancia no Estado do Paran\u00e1, n\u00e3o se aplica o inciso VIII, e sim o inciso II. Portanto, o ITCMD dever\u00e1 ser recolhido por Nara (donat\u00e1ria). Correta, portanto, a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como justificativa a mesma base legal acima mencionada, as demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Arthur, morador de determinada cidade no Paran\u00e1, tem d\u00edvidas com o Munic\u00edpio do IPTU do im\u00f3vel de sua propriedade no valor de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de R$ 2.400,00 desde 2021, al\u00e9m do im\u00f3vel de seu filho, Everton, de 16 anos, que tamb\u00e9m tem d\u00edvidas de IPTU desde 2019 no valor de R$ 6.200,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas d\u00edvidas, a ordem a ser seguida ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio, IPTU do im\u00f3vel do filho e taxa de coleta de lixo em raz\u00e3o da ordem decrescente dos montantes e pela prioridade dos impostos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) IPTU do im\u00f3vel do filho, IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio e taxa de coleta de lixo pela ordem crescente dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e pela prioridade dos impostos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) taxa de coleta de lixo, IPTU do im\u00f3vel do filho e IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio pela ordem crescente dos montantes e pela prioridade dos impostos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio, taxa de coleta de lixo e IPTU do im\u00f3vel do filho pela prioridade aos d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e depois como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, inexistindo prioridade entre taxas e impostos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) taxa de coleta de lixo, IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio e IPTU do im\u00f3vel do filho pela prioridade aos d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e depois como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio e das taxas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com artigo 163, I e II, do CTN: \u201cArt. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais d\u00e9bitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuni\u00e1ria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar\u00e1 a respectiva imputa\u00e7\u00e3o, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria; II – primeiramente, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois \u00e0s taxas e por fim aos impostos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a ordem de pagamento a ser seguida, quando o sujeito passivo tem v\u00e1rios d\u00e9bitos para com a mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, \u00e9 a seguinte: primeiro os d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e, depois, os decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria; e primeiro as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, Arthur dever\u00e1 pagar, primeiro, os d\u00e9bitos relativos ao im\u00f3vel de sua propriedade, quais sejam: IPTU do seu im\u00f3vel e taxa de coleta de lixo referente a seu im\u00f3vel. Entre esses dois d\u00e9bitos, o pagamento das taxas deve preceder o pagamento dos impostos; logo, primeiro dever\u00e1 ser paga a taxa de coleta de lixo e, depois, o IPTU. Ap\u00f3s isso \u00e9 que v\u00eam os d\u00e9bitos relativos ao im\u00f3vel seu deu filho (d\u00edvidas de IPTU).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a ordem de pagamento ser\u00e1 taxa de coleta de lixo > IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio > IPTU do im\u00f3vel do filho. Correta, portanto, a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como justificativa a mesma base legal acima mencionada, as demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A empresa Lunares Participa\u00e7\u00f5es Ltda. foi constitu\u00edda tendo como objeto social a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois s\u00f3cios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Ant\u00f4nio integralizou tr\u00eas lojas no valor de R$ 50 mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da opera\u00e7\u00e3o celebrada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em im\u00f3veis incide ITBI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando que os recursos foram empregados para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, h\u00e1 que se reconhecer a incid\u00eancia de imunidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sobre os bens e valores destinados \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital social a ser subscrito incide ITD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) h\u00e1 imunidade at\u00e9 o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos im\u00f3veis que superar o valor do capital a ser subscrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 796 do STF, exarado no julgamento do RE 796376: \u201cTema 796 – Alcance da imunidade tribut\u00e1ria do ITBI, prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Tese: A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Veja que o valor integralizado referente a im\u00f3veis foi de 105 mil reais, mas o capital social \u00e9 de apenas 50 mil reais; ou seja, a imunidade somente ir\u00e1 at\u00e9 este valor, havendo incid\u00eancia do ITBI sobre os 55 mil reais (relativos a im\u00f3veis) integralizados excedentes. Logo, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como justificativa a mesma base jurisprudencial acima mencionada, as demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranagu\u00e1 para a conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos e tamb\u00e9m para corte e poda de \u00e1rvores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto a apenas este contrato, o imposto que ir\u00e1 incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) ser\u00e1(ser\u00e3o) devido(s), respectivamente, s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Imposto de Servi\u00e7os de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em rela\u00e7\u00e3o ao corte e poda de \u00e1rvores, e para Paranagu\u00e1, quanto \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Imposto de Servi\u00e7os de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em rela\u00e7\u00e3o ao corte e poda de \u00e1rvores e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para o Estado do Paran\u00e1;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Imposto de Servi\u00e7os de Qualquer Natureza para Paranagu\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao corte e poda de \u00e1rvores e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Imposto de Servi\u00e7os de Qualquer Natureza para Paranagu\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao corte e poda de \u00e1rvores, e para Ponta Grossa, quanto \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com artigo 3\u00ba, incisos VII e VIII da LC 116\/2003: \u201cArt. 3\u00ba O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local: VII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvores, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.11 da lista anexa;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, incidir\u00e1 ISSQN sobre o servi\u00e7o de conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, no seu local de execu\u00e7\u00e3o (Paranagu\u00e1); e tamb\u00e9m incidir\u00e1 ISSQN sobre o servi\u00e7o de corte e poda de \u00e1rvores no seu local de execu\u00e7\u00e3o (Paranagu\u00e1). Logo, correta a letra D.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como justificativa a mesma base legal acima mencionada, as demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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