Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 83. A companhia Z S\/A foi contratada ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio pelo Estado Alfa para prestar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar-condicionado. Jo\u00e3o, dirigente da companhia, oferece dez mil reais \u00e0 fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, n\u00e3o foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato a autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da companhia Z S\/A e de Jo\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa da companhia Z S\/A exclui a responsabilidade de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas Jo\u00e3o pode ser responsabilizado civil e administrativamente pela pr\u00e1tica do ato lesivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a companhia Z S\/A s\u00f3 pode ser responsabilizada civil e administrativamente caso Jo\u00e3o tamb\u00e9m o seja;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Jo\u00e3o n\u00e3o cometeu il\u00edcito, pois n\u00e3o ocorreu a efetiva les\u00e3o ao er\u00e1rio, dada a recusa de Regina;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a responsabiliza\u00e7\u00e3o da companhia Z S\/A n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 3\u00ba da Lei 12.846\/2013: \u201cArt. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito\u201d. Correta, pois, a letra E.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando como justificativa o mesmo dispositivo legal, as alternativas A e B ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.846\/2013, tal responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 independente: \u201c\u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio haver efetiva les\u00e3o ao er\u00e1rio para que se considere praticado o il\u00edcito. De acordo com artigo 5\u00ba da Lei 12.846\/2013: \u201cArt. 5\u00ba Constituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jur\u00eddicas mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, que atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro, contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 84. De acordo com o Art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 XX\/2023 do Munic\u00edpio \u00d4mega, \u201co Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou consangu\u00edneo, at\u00e9 o terceiro grau inclusive, ou por ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o contratar com o Munic\u00edpio, subsistindo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses ap\u00f3s findas as respectivas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse dispositivo, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois compete apenas \u00e0 Uni\u00e3o Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre parentesco;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois o Munic\u00edpio n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e licita\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, devendo, por\u00e9m, ser exclu\u00edda a interpreta\u00e7\u00e3o que veda contrata\u00e7\u00f5es com pessoas vinculadas a servidores que n\u00e3o exercem cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, sendo proporcional a veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es com pessoas vinculadas a servidores que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois compete aos Munic\u00edpios legislar sobre normas gerais e espec\u00edficas de contrata\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com Tema 1001 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado no julgamento do RE 910552\/MG: \u201c\u00c9 constitucional o ato normativo municipal, editado no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar, que pro\u00edba a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (c) de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores p\u00fablicos municipais.\u201d STF. Plen\u00e1rio. RE 910.552\/MG, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1001)<\/p>\n\n\n\n
Ademais, veja trecho da decis\u00e3o: \u201c\u00c9 constitucional \u2013 por n\u00e3o violar o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e atender \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo \u2013 norma municipal que pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de contratos do munic\u00edpio com agentes p\u00fablicos municipais e respectivos parentes, at\u00e9 o terceiro grau. Contudo, esse impedimento n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas ligadas \u2013 por matrim\u00f4nio ou parentesco, afim ou consangu\u00edneo, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, ou por ado\u00e7\u00e3o \u2013 a servidores municipais n\u00e3o ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sob pena de infring\u00eancia ao princ\u00edpio da proporcionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, o dispositivo \u00e9 constitucional, devendo, por\u00e9m, ser exclu\u00edda a interpreta\u00e7\u00e3o que veda contrata\u00e7\u00f5es com pessoas vinculadas a servidores que n\u00e3o exercem cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Portanto, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 85. Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial dos tribunais de contas no \u00e2mbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) vedada, por implicar viola\u00e7\u00e3o ao Art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que imp\u00f5e a unicidade da representa\u00e7\u00e3o judicial dos Estados e do Distrito Federal pelas Procuradorias do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) vedada, porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial dos Tribunais de Contas, conforme disp\u00f5e o Art. 130 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) permitida, mas, no caso, a lei \u00e9 inconstitucional, pois a iniciativa para a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria \u00e9 privativa do governador do Estado Y, j\u00e1 que se trata de lei que criou cargo p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) permitida, pois o Tribunal de Contas tem as prerrogativas de cobrar multas e d\u00e9bitos por meio de Procuradoria pr\u00f3pria e de oferecer contesta\u00e7\u00e3o em todas as a\u00e7\u00f5es de rito comum ajuizadas por servidores do mesmo Tribunal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) permitida, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a cria\u00e7\u00e3o, por lei, de \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o judicial, em defesa das prerrogativas da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 5215: \u201cEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL QUE CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUT\u00c1RQUICO, EM ESTRUTURA PARALELA \u00c0 PROCURADORIA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que viola a separa\u00e7\u00e3o dos poderes emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que trate de regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o de se tratar de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei ordin\u00e1ria e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 2. O exerc\u00edcio da atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF\/88), sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de Procuradoria Aut\u00e1rquica para a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico das autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais. 3. O modelo constitucional da atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica dos Estados exige a unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual, incompat\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos paralelos para o desempenho das mesmas atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, com exce\u00e7\u00e3o dos seguintes casos: (i) procuradorias jur\u00eddicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jur\u00eddico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contrata\u00e7\u00e3o de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas \u00e0 advocacia estadual que j\u00e1 exerciam esse papel \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 69 do ADCT). (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial dos tribunais de contas no \u00e2mbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a cria\u00e7\u00e3o, por lei, de \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o judicial, em defesa das prerrogativas da institui\u00e7\u00e3o. Logo, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 86. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Y prev\u00ea que a constru\u00e7\u00e3o de centrais termoel\u00e9tricas e hidrel\u00e9tricas. no territ\u00f3rio daquela unidade federativa brasileira depender\u00e1 de projeto t\u00e9cnico de impacto ambiental e aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar sobre os servi\u00e7os de energia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional pois compete privativamente aos Munic\u00edpios legislar sobre restri\u00e7\u00f5es ao direito de construir;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia el\u00e9trica e recursos hidrel\u00e9tricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 7076: \u201c1. \u00c9 inconstitucional, por v\u00edcio formal, dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o paranaense que imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de centrais termoel\u00e9tricas, hidrel\u00e9tricas e termonucleares, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para explorar tais servi\u00e7os e legislar a seu respeito (arts. 21, XII, \u201cb\u201d, XIX e XXIII e 22, IV e XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Precedentes. 2. A\u00e7\u00e3o conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, por v\u00edcio formal, da reda\u00e7\u00e3o original do art. 209 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.\u201d (ADI 7076, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-142 DIVULG 18-07-2022 PUBLIC 19-07-2022)<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a referida norma \u00e9 inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar sobre os servi\u00e7os de energia. Logo, correta a letra B.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 87. O Munic\u00edpio de RLT pretende implantar um sistema de seguran\u00e7a de dados de alta sofistica\u00e7\u00e3o para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica estrat\u00e9gica na divisa com outro pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gest\u00e3o p\u00fablica com t\u00e9cnicas customizadas que, at\u00e9 o presente momento, o Munic\u00edpio de RLT n\u00e3o consegue especificar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando essa narrativa e a incid\u00eancia da Lei n\u00b0 14.133\/2021, a forma de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica que melhor atende \u00e0s finalidades p\u00fablicas e \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de seguran\u00e7a de dados apenas poder\u00e1 ser disponibilizado por fornecedor \u00fanico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a contrata\u00e7\u00e3o de encomenda tecnol\u00f3gica por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, considerando que o objeto poder\u00e1 envolver desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa, uma vez que essa contrata\u00e7\u00e3o envolve transfer\u00eancia de tecnologia de produto estrat\u00e9gico ao Munic\u00edpio de RLT;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necess\u00e1ria publica\u00e7\u00e3o do edital com as necessidades e exig\u00eancias dispostas na narrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a abertura de edital de chamamento p\u00fablico para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender \u00e0 necessidade p\u00fablica no prazo de trinta dias, adotando-se crit\u00e9rio objetivo de distribui\u00e7\u00e3o da demanda para celebra\u00e7\u00e3o de contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e B est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pois o rol de tais casos \u00e9 taxativo, e n\u00e3o compreende a hip\u00f3tese do enunciado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em dispensa de licita\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se pode dizer que houve \u201ctransfer\u00eancia de tecnologia\u201d, tendo em vista que se trata de um novo sistema, com t\u00e9cnicas customizadas que o Munic\u00edpio n\u00e3o consegue especificar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 32, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 32. A modalidade di\u00e1logo competitivo \u00e9 restrita a contrata\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o: I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; b) impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; e c) impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o; II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada; b) os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida; c) a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como \u00e9 necess\u00e1ria uma inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (t\u00e9cnica customizada) par atender a necessidades especiais, e o Munic\u00edpio de RLT n\u00e3o consegue especificar, com precis\u00e3o, tal t\u00e9cnica, conclui-se que a modalidade mais adequada \u00e9 o di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O credenciamento n\u00e3o \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o, mas sim um procedimento auxiliar. De acordo com art. 78, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: I – credenciamento;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, de acordo com art. 79 da Lei 14.133\/2021, as hip\u00f3teses em que o credenciamento \u00e9 utilizado, s\u00e3o as seguintes: \u201cArt. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: I – paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas; II – com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o; III – em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 88. Por determina\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Goiaba, prefeito do Munic\u00edpio da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do er\u00e1rio local, contendo a seguinte inscri\u00e7\u00e3o: \u201cGoverno Z\u00e9 Goiaba: o melhor da Boa Fruta\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) l\u00edcito, pois os agentes pol\u00edticos t\u00eam o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) l\u00edcito, pois o ato configura manifesta\u00e7\u00e3o do direito de liberdade de express\u00e3o e de publicidade dos atos de gest\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) il\u00edcito e pun\u00edvel com multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por prazo n\u00e3o superior a quatro anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) il\u00edcito e pun\u00edvel com perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 doze anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) il\u00edcito e pun\u00edvel com perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 catorze anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com art. 37, \u00a7 1\u00ba: \u201c\u00a7 1\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, \u00e9 o art. 11, XII, da Lei 8.429\/92: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: XII – praticar, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com recursos do er\u00e1rio, ato de publicidade que contrarie o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a promover inequ\u00edvoco enaltecimento do agente p\u00fablico e personaliza\u00e7\u00e3o de atos, de programas, de obras, de servi\u00e7os ou de campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como se trata de ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as penalidades aplic\u00e1veis est\u00e3o dispostas no art. 12, III, da Lei 8.429\/92. Veja: \u201cArt. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III – na hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o ato il\u00edcito praticado pelo Prefeito Jos\u00e9 Goiaba ser\u00e1 pun\u00edvel com multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por prazo n\u00e3o superior a quatro anos. Correta, pois, a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base os mesmos dispositivos legais acima mencionados, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 89. Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o pequeno Jo\u00e3o, crian\u00e7a em tenra idade, quando policiais, em situa\u00e7\u00e3o de conflito armado com criminosos locais, foram alvejados e dispararam tiros para se defenderem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nLamentavelmente, o pequeno Jo\u00e3o foi atingido por um dos proj\u00e9teis e veio a falecer. Maria aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Estado Alfa, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pela morte do filho Jo\u00e3o. No curso do processo, a per\u00edcia n\u00e3o logrou identificar se a bala que feriu de morte Jo\u00e3o partiu das armas dos policiais ou dos criminosos locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz de direito, \u00e0 luz da Jurisprud\u00eancia mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) improcedente, pois se trata de hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva e competia \u00e0 Maria comprovar que a bala partiu das armas dos policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) improcedente, pois se trata de hip\u00f3tese de responsabilidade subjetiva e competia \u00e0 Maria comprovar que os policiais agiram com culpa, prova n\u00e3o produzida no curso do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) procedente, pois se trata de hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva e competia ao Estado Alfa provar a exclus\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) parcialmente procedente, pois se trata de hip\u00f3tese de responsabilidade subjetiva e houve culpa concorrente dos criminosos locais com o Estado Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) procedente, pois se trata de hip\u00f3tese de responsabilidade subjetiva, prevalecendo a alega\u00e7\u00e3o de Maria de que a bala partiu das armas dos policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento do ARE 1382159: \u201cNo caso de v\u00edtima atingida por proj\u00e9til de arma de fogo durante uma opera\u00e7\u00e3o policial, \u00e9 dever do Estado, em decorr\u00eancia de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclus\u00e3o do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele \u00e9 presumido.\u201d STF. 2\u00aa Turma. ARE 1382159 AgR\/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 28\/03\/2023.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, \u00e9 o Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 61, itens 7 e 8: \u201c7) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. 8) \u00c9 objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas les\u00f5es sofridas por v\u00edtima baleada em raz\u00e3o de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso narrado pelo enunciado, h\u00e1 responsabilidade objetiva do Estado Alfa, competindo a ele provar a exclus\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Logo, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base os mesmos entendimentos jurisprudenciais acima mencionados, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 90. A regi\u00e3o dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paran\u00e1, \u00e9 repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paran\u00e1 e diversos Munic\u00edpios da regi\u00e3o celebraram contrato de cons\u00f3rcio, que prev\u00ea: (I) a sujei\u00e7\u00e3o de seus servidores ao regime estatut\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1; (II) a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emiss\u00e3o, pelo cons\u00f3rcio, de documento de cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico pela outorga de uso de bens p\u00fablicos administrados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico paranaense aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que pede a declara\u00e7\u00e3o de invalidade dessas tr\u00eas cl\u00e1usulas, por viola\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei federal n\u00b0 11.107\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz de direito do Estado do Paran\u00e1 decide, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as cl\u00e1usulas I, II e III s\u00e3o inv\u00e1lidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas a cl\u00e1usula I \u00e9 v\u00e1lida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas a cl\u00e1usula II \u00e9 v\u00e1lida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas a cl\u00e1usula III \u00e9 v\u00e1lida:<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apenas as cl\u00e1usulas I e III s\u00e3o v\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalisemos as cl\u00e1usulas do referido contrato de cons\u00f3rcio, uma a uma:<\/p>\n\n\n\n
A cl\u00e1usula I \u00e9 inv\u00e1lida. Os servidores ficar\u00e3o sujeitos ao regime celetista, de acordo com art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 2\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, observar\u00e1 as normas de direito p\u00fablico no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal, que ser\u00e1 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A cl\u00e1usula II \u00e9 inv\u00e1lida. O cons\u00f3rcio p\u00fablico dever\u00e1 observar as normas de direito p\u00fablico no que concerne \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos. De acordo com art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 2\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, observar\u00e1 as normas de direito p\u00fablico no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal, que ser\u00e1 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A cl\u00e1usula III \u00e9 v\u00e1lida, pois est\u00e1 de acordo com o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201c\u00a7 2\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por eles administrados ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como apenas a cl\u00e1usula III \u00e9 v\u00e1lida, considera-se correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base os mesmos dispositivos legais acima mencionados, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 91. O Pal\u00e1cio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel s\u00e3o exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o tombamento, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) em face da aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios ter\u00e3o, nesta ordem, o direito de prefer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nenhuma venda judicial se poder\u00e1 realizar sem que, previamente, os titulares do direito de prefer\u00eancia sejam disso notificados judicialmente, n\u00e3o podendo os editais de pra\u00e7a ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional \u00e9 o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de interesse p\u00fablico, por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil ou por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os s\u00edtios e paisagens que tenham sido alterados pela natureza ou agenciados pela ind\u00fastria humana, assim como os bens p\u00fablicos dominiais, especiais ou de uso comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros s\u00e3o obrigados a um registro especial no Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, devendo apresentar relat\u00f3rio anual de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 22 do DL 25\/37, que tratava do direito \u00e0 prefer\u00eancia, foi revogado pela Lei 13.105\/2015. Veja o que determinava o referido dispositivo: \u201cArt. 22. Em face da aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, a Uni\u00e3o, os Estados e os munic\u00edpios ter\u00e3o, nesta ordem, o direito de prefer\u00eancia. \u201c<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 22, \u00a7 4\u00ba, do DL 25\/37, que tratava da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 venda judicial, foi revogado pela Lei 13.105\/2015. Veja o que determinava o referido dispositivo: \u201c\u00a7 4\u00ba Nenhuma venda judicial de bens tombados se poder\u00e1 realizar sem que, previamente, os titulares do direito de prefer\u00eancia sejam disso notificados judicialmente, n\u00e3o podendo os editais de pra\u00e7a ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 1\u00ba do DL 25\/37: \u201cArt. 1\u00ba Constitui o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de interesse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL 25\/37: \u201c\u00a7 2\u00ba Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e s\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os s\u00edtios e paisagens que importe conservar e proteger pela fei\u00e7\u00e3o not\u00e1vel com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela ind\u00fastria humana.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 26 do DL 25\/37: \u201cArt. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros s\u00e3o obrigados a um registro especial no Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo rela\u00e7\u00f5es completas das coisas hist\u00f3ricas e art\u00edsticas que possu\u00edrem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 92. por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Munic\u00edpio de \u00c1guas Termais emitiu alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento a empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o exclusivamente por entrega, sem atendimento f\u00edsico no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrativo foi conduzido de modo regular e que a libera\u00e7\u00e3o se deu pela interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00b0 do C\u00f3digo de Posturas e de Atividades Urbanas do Munic\u00edpio de \u00c1guas Termais, que traz a listagem dos documentos que devem ser apresentados para obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento: para a autoridade competente, h\u00e1 o dever-poder de libera\u00e7\u00e3o mediante a entrega de todos os documentos exigidos pelo Art. 6\u00b0. Seis meses ap\u00f3s a concess\u00e3o do alvar\u00e1 e com a empresa XLO Ltda. j\u00e1 em pleno funcionamento, o prefeito exonerou o Secret\u00e1rio de Licenciamento e fez nova indica\u00e7\u00e3o para o cargo. O novo secret\u00e1rio, contr\u00e1rio \u00e0s dark kitchens, decide invalidar o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento concedido \u00e0 empresa XLO Ltda. porque considerou ilegal a decis\u00e3o anterior. Na sua interpreta\u00e7\u00e3o, o Art. 6\u00b0 do C\u00f3digo de Posturas e de Atividades Urbanas do Munic\u00edpio de \u00c1guas Termais n\u00e3o determinaria uma decis\u00e3o de natureza vinculante, mas discricion\u00e1ria, sendo devida a negativa da libera\u00e7\u00e3o porque as dark kitchens s\u00e3o contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando essa narrativa, sobre a decis\u00e3o do novo Secret\u00e1rio de Licenciamento do Munic\u00edpio de \u00c1guas Termais, \u00e9 correto afirmar que \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) legal, pois \u00e9 sua compet\u00eancia zelar pela legalidade dos atos administrativos segundo o dever de autotutela;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) legal, pois atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o, como alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, s\u00e3o invariavelmente discricion\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) legal, pois as dark kitchens apenas poderiam ser exercidas por particulares mediante delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista o seu potencial de impacto no sossego e nos direitos de vizinhan\u00e7as;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ilegal, pois ao novo secret\u00e1rio de Licenciamento n\u00e3o seria devida a mudan\u00e7a de entendimento sobre o Art. 6\u00b0 do C\u00f3digo de Posturas e de Atividades Urbanas do Munic\u00edpio de \u00c1guas Termais;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ilegal, pois a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode gerar efeitos retroativos para alcan\u00e7ar o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da empresa XLO Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 24 da LINDB: \u201cArt. 24. A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a decis\u00e3o do novo Secret\u00e1rio \u00e9 ilegal, pois a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode gerar efeitos retroativos para alcan\u00e7ar o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da empresa XLO Ltda., j\u00e1 que tal situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava plenamente constitu\u00edda. Logo, correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo dispositivo legal acima mencionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 93. Diante das \u00faltimas reformas previdenci\u00e1rias, a Emenda Constitucional no 103\/2019 apresentou din\u00e2mica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto \u00e0 validade de regras transit\u00f3rias de aposentadoria anteriores \u00e0 EC no 103\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante de tal cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as regras transit\u00f3rias de aposentadoria previstas pela EC no 103\/2019, no \u00e2mbito dos servidores p\u00fablicos federais, podem ser internalizadas, de forma id\u00eantica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o TCE PR no 848\/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transit\u00f3rias de aposentadoria das Emendas Constitucionais no 41\/2003 e 47\/2005 em definitivo, mediante a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nLei Complementar estadual no 233\/2021, ao disciplinar a regime previdenci\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 e o tema do abono de perman\u00eancia, adota autoriza\u00e7\u00e3o da EC no 103\/2019 e prev\u00ea valores de abono inferiores \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos servidores beneficiados; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a Lei Complementar estadual no 233\/2021, em afinidade \u00e0 EC no 103\/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9, poder\u00e1 reter at\u00e9 100% do valor mensal da presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral dos valores devidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a discuss\u00e3o travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o TCE PR no 848\/2022, tamb\u00e9m assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comiss\u00e3o, o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios oriundos das Emendas Constitucionais n\u00b0 41\/2003 e 47\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento para que os demais entes usem o mesmo regime de transi\u00e7\u00e3o adotado pela Uni\u00e3o, pois cabe a eles escolherem por meio de lei espec\u00edfica a forma que se dar\u00e1 o regime de transi\u00e7\u00e3o dentro de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. Conforme Ac\u00f3rd\u00e3o TCE PR n\u00ba 848\/2022: \u201cI \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria e abono de perman\u00eancia com base nas emendas constitucionais n.\u00b041\/2003 e 47\/2005 aos magistrados e servidores do Tribunal de Justi\u00e7a que preencheram os requisitos ap\u00f3s 4 de dezembro de 2019? Resposta: N\u00e3o, pois os artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00baA da Emenda Constitucional Federal n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003 e do art.3 \u00ba da Emenda Constitucional Federal n\u00ba 47, de 05 de julho de 2005, est\u00e3o revogados por for\u00e7a da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 45\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 45 da Lei complementar estadual 233\/21: \u201cArt. 45. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para as aposentadorias previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 a concess\u00e3o da licen\u00e7a remunerat\u00f3ria para efeito de aposentadoria, da concess\u00e3o da aposentadoria ou at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 49, \u00a71\u00ba, da Lei complementar estadual 233\/21: \u201cArt. 49. Podem ser descontadas da remunera\u00e7\u00e3o, proventos e benef\u00edcios: II – os valores pagos indevidamente pela Paran\u00e1-previd\u00eancia; \u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, o desconto ser\u00e1 feito em parcelas, de forma que n\u00e3o exceda 20% (vinte por cento) do valor do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura PR<\/a><\/p>\n\n\n\n