Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-PR<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 26, 29 e 55.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> e confira!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Cooperativa de Guaratuba ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de C\u00e2ndido Toledo para cobran\u00e7a de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) de liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica emitida por este em favor da primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a <\/strong>inexigibilidade<\/strong>. Segundo C\u00e2ndido Toledo, (i) a CPR tem cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem, fato que desnatura quanto \u00e0 emiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o (ii) o pagamento foi previsto em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica e n\u00e3o parcelado, como deveria ser por se tratar de t\u00edtulo vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o foram descritos de modo simplificado no t\u00edtulo e n\u00e3o de forma completa e especializada, como deve ser na constitui\u00e7\u00e3o de qualquer garantia real. Ao apreciar as alega\u00e7\u00f5es do executado, o juiz decidir\u00e1 por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) acolher todas as alega\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a cl\u00e1usula \u00e0 ordem \u00e9 requisito essencial; o pagamento deve ser parcelado e os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do pr\u00f3prio t\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) acolher apenas a alega\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem, pois na CPR deve constar, como requisito essencial, a cl\u00e1usula \u00e0 ordem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) acolher apenas a alega\u00e7\u00e3o do pagamento em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, pois esta cl\u00e1usula desnatura a CPR e sua causa debendi;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) recha\u00e7ar todas as alega\u00e7\u00f5es, pois a PCR pode ser emitida com cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem; \u00e9 l\u00edcito estipular pagamento em parcela \u00fanica, bem como a descri\u00e7\u00e3o dos bens em garantia pode ser feita de forma simplificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) acolher apenas a alega\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o simplificada dos bens dados em garantia, pois os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do pr\u00f3prio t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei n.o<\/sup> 8.929\/94 instituiu a C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) cuja c\u00e9dula \u00e9 representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constitu\u00eddas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B traz o disposto no III art. 3o<\/sup> da Lei em que menciona, como um dos requisitos essenciais, o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do credor e cl\u00e1usula \u00e0 ordem, ou seja, cl\u00e1usula que confere ao credor a faculdade de transferir esse direito (cr\u00e9dito) \u00e0 outra pessoa, juntamente com o documento que o incorpora.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba disp\u00f5e que sem car\u00e1ter de requisito essencial, a CPR, emitida sob a forma cartular ou escritural, poder\u00e1 conter outras cl\u00e1usulas lan\u00e7adas em seu contexto. <\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba A CPR conter\u00e1 os seguintes requisitos, lan\u00e7ados em seu contexto: <\/p>\n\n\n\n III – nome e qualifica\u00e7\u00e3o do credor e cl\u00e1usula \u00e0 ordem; (Reda\u00e7\u00e3o da pela Lei n\u00ba 13.986, de 2020<\/a><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a CPR admite presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou parcelada, hip\u00f3tese em que as condi\u00e7\u00f5es e o cronograma de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar previstos no t\u00edtulo. Al\u00e9m disso, os bens vinculados em garantia ser\u00e3o descritos de modo simplificado e, quando for o caso, ser\u00e3o identificados pela sua numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e pelo n\u00famero de registro ou matr\u00edcula no registro oficial competente, dispensada, no caso de im\u00f3veis, a indica\u00e7\u00e3o das respectivas confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba A CPR conter\u00e1 os seguintes requisitos, lan\u00e7ados em seu contexto:<\/p>\n\n\n\n VI – descri\u00e7\u00e3o dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualifica\u00e7\u00e3o dos seus propriet\u00e1rios e nome e qualifica\u00e7\u00e3o dos garantidores fidejuss\u00f3rios; <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A descri\u00e7\u00e3o dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento \u00e0 parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na c\u00e9dula, men\u00e7\u00e3o a essa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os bens vinculados em garantia ser\u00e3o descritos de modo simplificado e, quando for o caso, ser\u00e3o identificados pela sua numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e pelo n\u00famero de registro ou matr\u00edcula no registro oficial competente, dispensada, no caso de im\u00f3veis, a indica\u00e7\u00e3o das respectivas confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba A CPR \u00e9 t\u00edtulo l\u00edquido e certo, exig\u00edvel pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquida\u00e7\u00e3o financeira. (Reda\u00e7\u00e3o da pela Lei n\u00ba 13.986, de 2020<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A CPR admite presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou parcelada, hip\u00f3tese em que as condi\u00e7\u00f5es e o cronograma de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar previstos no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C, D e E est\u00e3o incorretas pelas fundamenta\u00e7\u00f5es descritas acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. O ju\u00edzo da Comarca de Vara \u00danica de Porto de Cima decretou a fal\u00eancia da Refrigera\u00e7\u00e3o Loanda Ltda. com fundamento na <\/strong>impontualidade imotivada<\/strong>. Encerrada a arrecada\u00e7\u00e3o, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados s\u00e3o insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecada\u00e7\u00e3o. Ciente da comunica\u00e7\u00e3o, o juiz, de acordo com o disposto na lei n.\u00ba 11.101\/05:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) determinar\u00e1 a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e fixar\u00e1, por meio de edital, o prazo de dez dias para os interessados se manifestarem; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) decretar\u00e1 imediatamente o encerramento da fal\u00eancia, ressalvada a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens arrecadados anteriormente, que ser\u00e3o destinados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) abrir\u00e1 vista dos autos ao Comit\u00ea de Credores e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo, ainda, determinar a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia de credores; <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) prolatar\u00e1 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de convola\u00e7\u00e3o do processo de fal\u00eancia do rito comum para o rito sum\u00e1rio, a fim de que o ativo arrecadado seja alienado por adjudica\u00e7\u00e3o aos credores, observada a ordem de prefer\u00eancia entre eles;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) determinar\u00e1 a remessa do auto de arrecada\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o ao administrador judicial ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fim de apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime falimentar pelo falido, antes ou depois da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informar\u00e1 imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fixar\u00e1, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. <\/p>\n\n\n\n Art. 114-A. Se n\u00e3o forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informar\u00e1 imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fixar\u00e1, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Um ou mais credores poder\u00e3o requerer o prosseguimento da fal\u00eancia, desde que paguem a quantia necess\u00e1ria \u00e0s despesas e aos honor\u00e1rios do administrador judicial, que ser\u00e3o considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput<\/strong> do art. 84 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo previsto no caput<\/strong> sem manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados, o administrador judicial promover\u00e1 a venda dos bens arrecadados no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, para bens m\u00f3veis, e de 60 (sessenta) dias, para bens im\u00f3veis, e apresentar\u00e1 o seu relat\u00f3rio, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Proferida a decis\u00e3o, a fal\u00eancia ser\u00e1 encerrada pelo juiz nos autos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as letras B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Cand\u00f3i, Mallet e P\u00e9rola, acionistas minorit\u00e1rios de Matadouro e Frigor\u00edfico Douradina S\/A, companhia fechada, questionam em ju\u00edzo a institui\u00e7\u00e3o de voto plural mediante reforma estatut\u00e1ria aprovada em assembleia geral extraordin\u00e1ria. No processo s\u00e3o discutidos aspectos como admissibilidade do voto plural em companhias fechadas, classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com voto plural, direito de retirada de acionista dissidente, qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o da medida e m\u00e1ximo de votos por a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre tais aspectos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente o estatuto de companhias fechadas e de capital autorizado pode admitir a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com voto plural, em linha com as prerrogativas dessas companhias de emiss\u00e3o privada de b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com voto plural depende do voto favor\u00e1vel de acionistas que representam a metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto, vedada exig\u00eancia de qu\u00f3rum maior em companhias abertas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tal qual as a\u00e7\u00f5es preferenciais de classe especial, as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com voto plural ser\u00e3o de classe \u00fanica e assegurar\u00e3o a seus titulares dividendo priorit\u00e1rio, no m\u00ednimo, 10% maior do que o atribu\u00eddo a cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nas companhias fechadas, a aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com voto plural ou a altera\u00e7\u00e3o nos direitos e vantagens dos acionistas assegura aos dissidentes da delibera\u00e7\u00e3o o direito de retirada mediante reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a cria\u00e7\u00e3o de qualquer classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural encontra na lei de sociedades por a\u00e7\u00f5es o limite m\u00e1ximo de dez votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser marcada \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na sociedade an\u00f4nima, as a\u00e7\u00f5es, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, s\u00e3o ordin\u00e1rias, preferenciais, ou de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de companhia fechada poder\u00e3o ser de classes diversas, em fun\u00e7\u00e3o de: conversibilidade em a\u00e7\u00f5es preferenciais; exig\u00eancia de nacionalidade brasileira do acionista; ou direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de \u00f3rg\u00e3os administrativos; atribui\u00e7\u00e3o de voto plural a uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es, observados o limite e as condi\u00e7\u00f5es dispostos no art. 110-A da Lei n.o<\/sup> 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n Pois bem. De acordo com o art. 110 da LSA, a cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria corresponde 1 (um) voto nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral.<\/p>\n\n\n\n Na companhia fechada, \u00e9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: na companhia aberta, desde que a cria\u00e7\u00e3o da classe ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es de sua emiss\u00e3o em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios, conforme art. 110-A, II, da LSA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, a cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do voto plural depende do voto favor\u00e1vel de acionistas que representem: metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto; e metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada.<\/p>\n\n\n\n O estatuto social da companhia, aberta ou fechada, poder\u00e1 exigir qu\u00f3rum maior para as delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 110-A. \u00c9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n I – na companhia fechada; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n II – na companhia aberta, desde que a cria\u00e7\u00e3o da classe ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es de sua emiss\u00e3o em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do voto plural depende do voto favor\u00e1vel de acionistas que representem: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n I – metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n II – metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O estatuto social da companhia, aberta ou fechada, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, poder\u00e1 exigir qu\u00f3rum maior para as delibera\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Sendo que, a cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do voto plural depende do voto favor\u00e1vel de acionistas que representem: metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto; e metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada.<\/p>\n\n\n\n Art. 110-A. \u00c9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n I – na companhia fechada; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n II – na companhia aberta, desde que a cria\u00e7\u00e3o da classe ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es de sua emiss\u00e3o em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es nos termos do art. 45 da LSA, salvo se a cria\u00e7\u00e3o da classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural j\u00e1 estiver prevista ou autorizada pelo estatuto. <\/p>\n\n\n\n Art. 110-A. \u00c9 admitida a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Nas delibera\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es nos termos do art. 45 desta Lei, salvo se a cria\u00e7\u00e3o da classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural j\u00e1 estiver prevista ou autorizada pelo estatuto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Uma das inova\u00e7\u00f5es da reforma falimentar promovida pela Lei n\u00ba 14.112\/2020 foi a previs\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo pelos credores, em caso de rejei\u00e7\u00e3o do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele. Acerca do plano alternativo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 dispens\u00e1vel o laudo econ\u00f4mico-financeiro e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) dever\u00e1 ter o apoio por escrito de credores que representam, cumulativamente, mais de 25% dos cr\u00e9ditos totais sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e, no mesmo percentual, dos cr\u00e9ditos \u00e0 assembleia-geral que rejeitou o plano do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 prever isen\u00e7\u00e3o das garantias pessoais previstas por pessoas naturais ou jur\u00eddicas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos a serem novados, permitidas ressalvas de voto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 prever \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, por\u00e9m com manuten\u00e7\u00e3o do controle da recuperanda, sendo, em raz\u00e3o disso, vedado o exerc\u00edcio do direito de retirada do s\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poder\u00e1 imputar aos s\u00f3cios da recuperanda obriga\u00e7\u00f5es novas, n\u00e3o previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os credores somente poder\u00e3o propor plano alternativo desde que esse plano obede\u00e7a \u00e0s regras dispostas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do art. 56 da LFR.<\/p>\n\n\n\n Conforme disposto no art. 56, \u00a7 6\u00ba, IV, da LRF: o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, proposto pelos credores, somente ser\u00e1 posto em vota\u00e7\u00e3o caso satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: n\u00e3o imputa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es novas, n\u00e3o previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados, aos s\u00f3cios do devedor.<\/p>\n\n\n\n Agora vejamos os artigos citados na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: <\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba-A. O decurso do prazo previsto no \u00a7 4\u00ba deste artigo sem a delibera\u00e7\u00e3o a respeito do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n I – as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis caso os credores n\u00e3o apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo ou no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n II – as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput<\/strong> deste artigo perdurar\u00e3o por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo, ou da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores referida no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste par\u00e1grafo ou no prazo referido no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n Art. 56. Havendo obje\u00e7\u00e3o de qualquer credor ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz convocar\u00e1 a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pelos credores somente ser\u00e1 posto em vota\u00e7\u00e3o caso satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – n\u00e3o imputa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es novas, n\u00e3o previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados, aos s\u00f3cios do devedor; <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n