{"id":50971,"date":"2023-12-05T19:47:21","date_gmt":"2023-12-05T22:47:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50971"},"modified":"2023-12-05T19:47:24","modified_gmt":"2023-12-05T22:47:24","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-pr\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor Magistratura PR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-PR<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 26, 29 e 55.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> e confira!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas ser\u00e1 exercida em ju\u00edzo a t\u00edtulo coletivo quando se tratar de interesses ou direitos (i) difusos, (ii) coletivos ou (iii) individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consoante a categoriza\u00e7\u00e3o acima, o legislador, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos \u00e0 coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente l e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 103 do CDC: \u201cArt. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: I – erga omnes<\/strong>, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81; II – ultra partes<\/strong>, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81; III – erga omnes<\/strong>, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Reinaldo trabalha h\u00e1 quinze anos na sociedade X, que contratou plano de sa\u00fade em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribu\u00edam com uma porcentagem dos procedimentos cir\u00fargicos e das interna\u00e7\u00f5es a que se submetessem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de demiss\u00e3o sem usta causa, Reinaldo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 se manter no plano de sa\u00fade, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por at\u00e9 um ter\u00e7o do per\u00edodo em que trabalhou na sociedade X;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 se manter no plano de sa\u00fade, ainda sob o custeio da estipulante, por at\u00e9 um ter\u00e7o do per\u00edodo em que trabalhou na sociedade X;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 se manter no plano de sa\u00fade, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por at\u00e9 vinte e quatro meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 se manter no plano de sa\u00fade, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, indefinidamente, at\u00e9 que adira a outro contrato ou manifeste sua ren\u00fancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 se manter no plano de sa\u00fade, ainda que se disponha a assumir o integral pagamento das mensalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois no caso do enunciado quem custeava com as mensalidades era a empresa e n\u00e3o os empregados, que contribu\u00edam apenas com porcentagem dos procedimentos cir\u00fargicos. <\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso presentes n\u00e3o se aplica o art. 30 da Lei n.\u00ba 9.656\/1998: Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, no caso de rescis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, \u00e9 assegurado o direito de manter sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o, inclusive, j\u00e1 foi observada pelo STJ “[…] Dessa forma, assegura-se ao usu\u00e1rio, ex-empregado, o direito de manuten\u00e7\u00e3o previsto no artigo 30 da Lei 9.656\/1998, direito que seria inaplic\u00e1vel caso o contrato fosse equiparado a coletivo por ades\u00e3o”. (Decis\u00e3o proferida em 16\/9\/2022, 3\u00aa Turma do STJ, n\u00famero do processo n\u00e3o divulgado em raz\u00e3o do segredo de justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que Reinaldo permane\u00e7a no plano ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Jo\u00e3o processa dr. Jovair por erro m\u00e9dico que causou a morte de sua m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) inverte, ope judicis, o \u00f4nus da prova, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de estarem presentes os requisitos da verossimilhan\u00e7a e da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) indefere a invers\u00e3o do custeio da imprescind\u00edvel prova pericial, sem preju\u00edzo de advertir o r\u00e9u de que, caso as honor\u00e1rios n\u00e3o sejam pagos, ele suportara as consequ\u00eancias processuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) recebe o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da seguradora do m\u00e9dico como chamamento ao processo, para adequar o pleito ao que \u00e9 expressamente admitido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz das disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 defesa do consumidor em ju\u00edzo, com a interpreta\u00e7\u00e3o que lhes d\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos os pontos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente (ii) e (iii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente (i) e (ii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente (iii);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente (ii).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B,<\/strong> tendo em vista que somente os itens (ii) e (iii) est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois no caso do erro m\u00e9dico, ocorre a responsabilidade civil pelo fato do servi\u00e7o. Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova opera como regra de julgamento e n\u00e3o regra de instru\u00e7\u00e3o. Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na hip\u00f3tese \u00e9 ope legis e encontra fundamento do art. 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC: \u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. […] \u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial \u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o. Ao analisar casos recentes, o Tribunal da Cidadania decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao r\u00e9u provar sua defesa (invers\u00e3o do \u00f4nus da prova), n\u00e3o se pode obrig\u00e1-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois \u00e9 poss\u00edvel que o juiz converta a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide em chamamento ao processo, aplicando a fungibilidade, de modo que existem precedentes do STJ autorizando a denuncia\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Um juiz instaurou processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas a requerimento de consumidor superendividado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa audi\u00eancia e a eventual concilia\u00e7\u00e3o dela decorrente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a audi\u00eancia ter\u00e1 a presen\u00e7a compuls\u00f3ria de todos os credores por d\u00edvidas decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, Incluindo opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo, servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada e financiamentos imobili\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito por at\u00e9 cento e oitenta dias e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora pelo mesmo per\u00edodo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no caso de concilia\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia do consumidor com qualquer credor, a senten\u00e7a judicial que homologar o acordo descrever\u00e1 o plano de pagamento da d\u00edvida e ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e for\u00e7a de coisa julgada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, de of\u00edcio ou a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido do consumidor de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o importar\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o de sua insolv\u00eancia civil e poder\u00e1 ser repetido logo ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento, se homologado, sem preju\u00edzo de eventual repactua\u00e7\u00e3o entre os transatores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme se infere do art. 104-A, \u00a7 3\u00ba, do CDC: \u201cArt. 104-A […] \u00a7 3\u00ba No caso de concilia\u00e7\u00e3o, com qualquer credor, a senten\u00e7a judicial que homologar o acordo descrever\u00e1 o plano de pagamento da d\u00edvida e ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e for\u00e7a de coisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os financiamentos imobili\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, vide art. 104-A, \u00a7 1\u00ba, do CDC: \u201cArt. 104-A […] \u00a7 1\u00ba Excluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, a lei n\u00e3o prev\u00ea um prazo espec\u00edfico ou limite pra a suspens\u00e3o da exigibilidade dos d\u00e9bitos ou interrup\u00e7\u00e3o dos encargos de mora, conforme art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC: \u201cArt. 104-A […] \u00a7 2\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de o juiz, de of\u00edcio, instaurar o procedimento, conforme art. 104-B do CDC: \u201cArt. 104-B. Se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o pedido somente poder\u00e1 ser repetido ap\u00f3s dois anos da liquida\u00e7\u00e3o e n\u00e3o logo ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, conforme art. 104-A, \u00a7 5\u00ba, do CDC: \u201cArt. 104-A […] \u00a7 5\u00ba O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o importar\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil e poder\u00e1 ser repetido somente ap\u00f3s decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento homologado, sem preju\u00edzo de eventual repactua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. A Lei n\u00ba 12.414\/2011, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, disciplina a forma\u00e7\u00e3o e consulta a bancos de dados institu\u00eddos ou mantidos por pessoas jur\u00eddicas de direito privado, com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento de pessoas naturais ou jur\u00eddicas para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos conceitos trazidos pela Lei \u00e9 o de fonte, isto \u00e9, a pessoa natural ou jur\u00eddica que conceda cr\u00e9dito, administre opera\u00e7\u00f5es de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transa\u00e7\u00f5es. comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de servi\u00e7os continuados de \u00e1gua, esgoto, eletricidade, g\u00e1s, telecomunica\u00e7\u00f5es e assemelhados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As fontes s\u00e3o obrigadas a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jur\u00eddica autorizou o envio e a anota\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em bancos de dados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo n\u00e3o superior a 24 horas, informa\u00e7\u00e3o impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atualizar e corrigir informa\u00e7\u00f5es enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo n\u00e3o superior a sete dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclus\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do cadastrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o estabelecer pol\u00edticas ou realizar opera\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am, limitem ou dificultem a transmiss\u00e3o a banco de dados de informa\u00e7\u00f5es de cadastrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.414\/2011: \u201cArt. 8\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado \u00e0s fontes estabelecer pol\u00edticas ou realizar opera\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am, limitem ou dificultem a transmiss\u00e3o a banco de dados de informa\u00e7\u00f5es de cadastrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O teor da alternativa era justamente a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.414\/2011, que foi revogado pela Lei Complementar n\u00ba 166\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis e n\u00e3o 24 horas, conforme art. 8\u00ba, III, da Lei n\u00ba 12.414\/2011: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das fontes: […] III – verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) dias \u00fateis, informa\u00e7\u00e3o impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 10 (dez) e n\u00e3o 7 (sete) dias, conforme art. 8\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 12.414\/2011: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das fontes: […] IV – atualizar e corrigir informa\u00e7\u00f5es enviadas aos gestores, em prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O teor da alternativa era justamente a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.414\/2011, que foi revogado pela Lei Complementar n\u00ba 166\/2019.<\/p>\n\n\n\n

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