{"id":50970,"date":"2023-12-05T19:45:11","date_gmt":"2023-12-05T22:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50970"},"modified":"2023-12-05T19:45:15","modified_gmt":"2023-12-05T22:45:15","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-pr\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral Magistratura PR"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Substituto do TJ-PR<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 26, 29 e 55.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/e6a72f7d-9d00-48e0-903b-39ebc4bbf409\">RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/646fb7d4-a84c-4222-8402-eeee02185811\">AQUI<\/a> e confira!<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-77b986688ef4c04d00f44513458fe0d9\" id=\"h-prova-comentada-direito-eleitoral\"><span id=\"prova-comentada-direito-eleitoral\">Prova Comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 63. O Art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral preceitua que \u00e9 crime \u201cOmitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa do que deveria ser escrita, para fins eleitorais: Pena \u2013 reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento \u00e9 particular\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) para fins do Art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral, \u00e9 exigido que o crime seja cometido, necessariamente, durante o per\u00edodo eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o crime previsto no Art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 crime de m\u00e3o pr\u00f3pria, pois somente pode ser praticado por eleitor, candidato ou dirigente partid\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a falsidade ideol\u00f3gica eleitoral \u00e9 crime material, n\u00e3o bastando, para sua configura\u00e7\u00e3o, a potencialidade do dano decorrente da falsidade do conte\u00fado do documento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) \u00e0 omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais \u00e9 aplic\u00e1vel, em tese, a regra do Art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a conduta de fazer constar assinaturas falsas em fichas de apoiamento apresentadas em cart\u00f3rio eleitoral n\u00e3o preenche formalmente o elemento objetivo do tipo do Art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a<strong> letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea o crime de falsidade ideol\u00f3gica para fins eleitorais. E a conduta de omitir declara\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos arrecados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais \u00e9 aplic\u00e1vel, em tese, a regra do art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral. O elemento subjetivo que descreve o fim eleitoral como dolo espec\u00edfico realiza-se pelo mero agir de forma livre e consciente capaz de ferir o bem jur\u00eddico tutelado. Ressalta-se que a entrega do ajuste de contas ap\u00f3s o pleito afigura\u2013se irrelevante na tipifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. (Ac. de 22.10.2020 no REspEl n\u00ba 060216566, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o.)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o crime n\u00e3o prev\u00ea nenhum elemento cronol\u00f3gico dentro do tipo, tanto que a entrega do ajuste de contas ap\u00f3s o pleito afigura\u2013se irrelevante na tipifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. O que se exige \u00e9 que a conduta seja praticada para fins eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no tipo penal. Prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico que a pena \u00e9 agravada se o agente da falsidade documental \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamentos de registro civil.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime de falsidade ideol\u00f3gica exige finalidade eleitoral para que reste configurado. Sendo o crime de falsidade ideol\u00f3gica praticado por pessoa n\u00e3o-diretamente interessada nas elei\u00e7\u00f5es, sem fins evidentes de obter vantagem eleitoral, resta afastada a figura t\u00edpica especial do art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral e subsiste o tipo penal previsto no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>PENAL. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. CRIME ELEITORAL N\u00c3O-CONFIGURADO. FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTI\u00c7A ELEITORAL. INTERESSE DA UNI\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. 1. O crime de falsidade ideol\u00f3gica prescrito no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral exige finalidade eleitoral para que reste configurado. 2. Sendo o crime de falsidade ideol\u00f3gica praticado por pessoa n\u00e3o-diretamente interessada nas elei\u00e7\u00f5es, sem fins evidentes de obter vantagem eleitoral, resta afastada a figura t\u00edpica especial do art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral e subsiste o tipo penal previsto no art. 299 do C\u00f3digo Penal. 3. No caso presente, tem-se que as falsidades, tanto ideol\u00f3gica quanto testemunhais, foram praticadas contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, mantida pela Uni\u00e3o, ensejando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Londrina\/PR, suscitante. (STJ &#8211; CC: 39519 PR 2003\/0117296-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14\/02\/2005, S3 &#8211; TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: &#8211;&gt; DJ 02\/03\/2005 p. 182)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o crime previsto no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 crime formal, de tend\u00eancia interna transcendente, que se consuma ainda que o resultado especialmente pretendido n\u00e3o venha a se concretizar.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com TSE, a conduta de fazer constar assinaturas falsas em lista de apoiamento apresentada ao cart\u00f3rio eleitoral preenche formalmente o elemento objetivo do tipo penal da falsidade ideol\u00f3gica eleitoral, desde que presente o elemento subjetivo exigido, ou seja, a conduta praticada seja para fins eleitorais. (TSE &#8211; HC: 00079945720146190000 CABO FRIO &#8211; RJ, Relator: Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, Data de Julgamento: 10\/02\/2015, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJE &#8211; Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Tomo 45, Data 06\/03\/2015, P\u00e1gina 61)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 64. Na forma do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1977, s\u00e3o proibidos aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, determinadas condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a seguinte regra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00e9 vedada, nos noventa dias que antecedem a elei\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00e9 vedada, em ano de elei\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00e9 vedado, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, o empenho de despesas com publicidade nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) \u00e9 vedado, em ano de elei\u00e7\u00e3o, o empenho de despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) o limite legal para publicidade institucional dever\u00e1 ser a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a<strong> letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme previs\u00e3o do art. 73, VII, da Lei n.<sup>o<\/sup> 9.504 \u00e9 vedado empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14356.htm#art3\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.356, de 2022)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, as letras A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 65. T\u00edcio pretendia ser candidato a vereador no Munic\u00edpio Beta, pelo Partido Alfa. M\u00e9vio, presidente do Partido Pol\u00edtico Alfa, n\u00e3o permitiu que T\u00edcio participasse da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, alegando diversos problemas, inclusive, que ele n\u00e3o seria um candidato com efetivas chances de vit\u00f3ria. Indignado, T\u00edcio impetrou mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e a jurisprud\u00eancia atualizada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) havendo reflexos diretos no processo eleitoral, o mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado perante a Justi\u00e7a Eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o mandado de seguran\u00e7a, na hip\u00f3tese descrita, deve ser impetrado perante a Justi\u00e7a estadual tratando-se de a\u00e7\u00e3o envolvendo assunto interna corporis do partido pol\u00edtico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) na hip\u00f3tese de conflito de compet\u00eancia sobre o mandado de seguran\u00e7a impetrado, o Tribunal julgador ser\u00e1 o Tribunal Superior Eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) na hip\u00f3tese versada, \u00e9 incab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, uma vez que n\u00e3o se estende \u00e0 presid\u00eancia de partido a qualidade de autoridade coatora;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) na hip\u00f3tese de conflito de compet\u00eancia sobre o mandado de seguran\u00e7a impetrado, o Tribunal julgador ser\u00e1 o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta a ser marcada \u00e9 a<strong> letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante autonomia aos partidos pol\u00edticos, n\u00e3o sendo a justi\u00e7a eleitoral competente para apreciar assuntos interna corporis dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, no caso narrado, haver\u00e1 reflexos eleitorais, portanto, o MS deve ser impetrado perante a justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o TSE, a Justi\u00e7a Eleitoral possui compet\u00eancia para apreciar as controv\u00e9rsias internas de partido pol\u00edtico, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral, circunst\u00e2ncia que mitiga o postulado fundamental da autonomia partid\u00e1ria, ex vi do art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. (Ac. de 10.8.2022 no MSCiv n\u00ba 060066407, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme explica\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia, nesse caso, ser\u00e1 do juiz eleitoral j\u00e1 que se trata de diret\u00f3rio municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que nos termos da S\u00famula n\u00ba 22 do Tribunal Superior Eleitoral, &#8220;n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial recorr\u00edvel, salvo situa\u00e7\u00f5es de teratologia ou manifestamente ilegais &#8220;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que presidente de partido pol\u00edtico figure como autoridade coatora em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia origin\u00e1ria para apreciar mandado de seguran\u00e7a \u00e9 do pr\u00f3prio tribunal cujo ato seja o alvo da impetra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, quando h\u00e1 reflexos no processo eleitoral, a compet\u00eancia \u00e9 da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-pr\/\">SAIBA MAIS: Concurso Magistratura PR<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-para-o-concurso-magistratura-pr\"><span id=\"cursos-para-o-concurso-magistratura-pr\">Cursos para o concurso Magistratura PR<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 id=\"curso-para-magistratura-pr\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Magistratura PR <\/span><\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/tj-pr-juiz-substituto-pacote-teorico-2022-pre-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n   \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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