Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participa\u00e7\u00e3o dos associados em um importante congresso no Paran\u00e1, assumindo todas as despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo chegar no local, o juiz Theot\u00f4nio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O respons\u00e1vel, ent\u00e3o, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) por for\u00e7a da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associa\u00e7\u00e3o e a sociedade hoteleira Y s\u00e3o inopon\u00edveis a Theot\u00f4nio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) por for\u00e7a da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associa\u00e7\u00e3o e a sociedade hoteleira Y s\u00e3o inopon\u00edveis a Theot\u00f4nio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a hip\u00f3tese \u00e9 de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associa\u00e7\u00e3o e a sociedade hoteleira Y s\u00e3o opon\u00edveis, como um todo, a Theot\u00f4nio, que as aceitou juntamente com o benef\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) embora a hip\u00f3tese seja de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis a Theot\u00f4nio, mas n\u00e3o os deveres;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) embora a hip\u00f3tese seja de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal s\u00e3o opon\u00edveis a Theot\u00f4nio, mas n\u00e3o os direitos e deveres acess\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme determina o artigo 436, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201c[…] Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante n\u00e3o o inovar nos termos do art. 438.<\/p>\n\n\n\n
A efic\u00e1cia do contrato \u00e9 interna \u00e0s partes, ainda que sua exist\u00eancia n\u00e3o seja indiferente aos terceiros. Esse princ\u00edpio torna pessoal o pacto, excluindo os demais.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 hip\u00f3teses em que o princ\u00edpio da relatividade dos contratos \u00e9 excepcionada, como no caso de estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. M\u00e9vio, 19 anos, filho mimado de T\u00edcio, encantou-se por um apartamento em frente \u00e0 praia da cidade em que morava. Fez ent\u00e3o uma proposta de compra ao propriet\u00e1rio, Oswaldo, que recusou, alegando que o im\u00f3vel havia pertencido a seu amado pai e, por isso, n\u00e3o tinha inten\u00e7\u00e3o de alien\u00e1-lo. T\u00edcio, percebendo a frustra\u00e7\u00e3o do filho, procurou Oswaldo e disse a ele que, se n\u00e3o vendesse o apartamento a M\u00e9vio, sua filha amanheceria morta. <\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante disso, Oswaldo vendeu o apartamento a M\u00e9vio, que sabia que a venda ocorreu sob a amea\u00e7a de seu pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, T\u00edcio:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) deve indenizar Oswaldo por perdas e danos, mas a venda permanece v\u00e1lida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) responder\u00e1 solidariamente com M\u00e9vio perante Oswaldo por<\/strong><\/p>\n\n\n\nperdas e danos e a coa\u00e7\u00e3o moral de terceiro vicia o neg\u00f3cio; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) juntamente com M\u00e9vio, deve indenizar Oswaldo por perdas e danos, mas a venda permanece v\u00e1lida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) responder\u00e1 perante Oswaldo por perdas e danos e a coa\u00e7\u00e3o moral de terceiro vicia o neg\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) agiu al\u00e9m do simples temor reverencial, mas M\u00e9vio n\u00e3o responde, de modo que a venda permanece v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, haja vista que a coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois, conforme determina o artigo 154 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 154. Vicia o neg\u00f3cio jur\u00eddico a coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder\u00e1 solidariamente com aquele por perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o terceiro e o contratante beneficiado com o contrato que tenha ci\u00eancia da coa\u00e7\u00e3o respondem solidariamente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o terceiro e o contratante beneficiado com o contrato que tenha ci\u00eancia da coa\u00e7\u00e3o respondem solidariamente. Ademais, a coa\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, gerando, assim, a invalidade da venda. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Marcos estava passeando com sua m\u00e3e quando ela come\u00e7a a se sentir mal. At\u00f4nito, adentra o hospital mais pr\u00f3ximo, clamando por ajuda. Enquanto o m\u00e9dico realiza o primeiro atendimento, Marcos \u00e9 convidado a resolver as quest\u00f5es burocr\u00e1ticas. Nesse momento, solicitam-lhe um cheque cau\u00e7\u00e3o no valor de R$ 500.000,00. Marcos argumenta que n\u00e3o possui tal quantia. Em contrapartida, dizem-lhe que, sem o cheque, n\u00e3o haver\u00e1 atendimento a sua m\u00e3e. Marcos faz o cheque e o entrega ao administrador do hospital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o C\u00f3digo Civil, a situa\u00e7\u00e3o narrada caracteriza um defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, qual seja:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) simula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nB) estado de perigo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nC) dolo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nD) coa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nE) les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa a est\u00e1 incorreta. A simula\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida no art. 167 que prev\u00ea a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas estabelece que o neg\u00f3cio dissimulado subsiste, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma. Mas, quando haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o? O \u00a7 1\u00ba do artigo traz, nos incisos, as situa\u00e7\u00f5es de simula\u00e7\u00e3o, de maneira exemplificativa (rol aberto, numerus apertus): I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem (compra e venda de im\u00f3vel por \u201claranja\u201d); II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira (compra e venda de um im\u00f3vel gratuitamente para o ad\u00faltero); III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados (fa\u00e7o um recibo p\u00f3sdatado, para usar como prova, ou pagar menos tributos).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Consoante disp\u00f5e o artigo 156 do C\u00f3digo Civil: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Dolo significa engano, embuste, trai\u00e7\u00e3o, trapa\u00e7a. \u00c9 a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representa\u00e7\u00e3o da realidade para beneficiar a si ou a outrem, de modo que o neg\u00f3cio n\u00e3o se realizaria de outra maneira (dolus causam). Ou seja, o dolo nada mais \u00e9 do que \u201cinduzir algu\u00e9m em erro\u201d, resumidamente. Veja que o dolo deve ser a causa eficiente do neg\u00f3cio, conforme estabelece o art. 145.<\/p>\n\n\n\n
Art. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na coa\u00e7\u00e3o a vontade \u00e9 viciada pelo medo de dano a si, \u00e0 fam\u00edlia, a outrem ou aos bens, a partir de uma press\u00e3o f\u00edsica ou moral, segundo o art. 151. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo diz que se a coa\u00e7\u00e3o for contra terceiro, n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente, o juiz, com base nas circunst\u00e2ncias, decidir\u00e1 se houve coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se disser respeito a pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente, o juiz, com base nas circunst\u00e2ncias, decidir\u00e1 se houve coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A les\u00e3o, popularmente conhecida como \u201cgalinha morta\u201d ou \u201cneg\u00f3cio da China\u201d, j\u00e1 est\u00e1 presente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro h\u00e1 tempos. No CC\/2002, a les\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 157 e tem dois pressupostos: 1. Presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). Por exemplo, vende a casa de 1 milh\u00e3o por 100 mil; 2. O neg\u00f3cio se deu por estado de necessidade ou inexperi\u00eancia (elemento subjetivo).<\/p>\n\n\n\n
Art. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04 A sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em consigna\u00e7\u00e3o para posterior venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nVerificou-se que, em 01\/01\/2023, duzentas e cinquenta caixas foram efetivamente vendidas, o que rendeu a quantia de R$ 2.500,00, lan\u00e7ada em balan\u00e7o patrimonial. Cinquenta se perderam sem culpa da consignat\u00e1ria (preju\u00edzo de R$ 500,00) e vinte e cinco por culpa sua (preju\u00edzo de R$ 250,00). Quatrocentos e cinquenta caixas permaneciam em estoque (valor de R$ 4.500,00).<\/strong><\/p>\n\n\n\nNeste mesmo dia, o Ju\u00edzo da Primeira Vara C\u00edvel de Curitiba determinou a penhora sobre todo o patrim\u00f4nio da sociedade Veba.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara o direito civil, a penhora:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 recair sobre o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dever\u00e1 abranger o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00, subtra\u00eddo das d\u00edvidas de R$ 500,00 e R$ 250,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) atingir\u00e1 o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00, subtra\u00eddo apenas da d\u00edvida de R$ 250,00 pela perda culposa das caixas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) incidir\u00e1 sobre o valor de R$ 2.500,00, subtra\u00eddo das d\u00edvidas de R$ 500,00 e R$ 250,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada sobre os itens descritos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsoante determina o artigo 536 do mesmo diploma legal: Art. 536. A coisa consignada n\u00e3o pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o pago integralmente o pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 535. O consignat\u00e1rio n\u00e3o se exonera da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o, se a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs\u00edvel, ainda que por fato a ele n\u00e3o imput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O consignante, apesar de ser propriet\u00e1rio do bem, n\u00e3o pode dispor da coisa antes de ela ser restitu\u00edda ou comunicada a restitui\u00e7\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 537. Isso porque a disposi\u00e7\u00e3o da coisa ficou a cargo do consignat\u00e1rio, por for\u00e7a do pacto (propriedade limitada por conven\u00e7\u00e3o). Inversamente, se o consignat\u00e1rio n\u00e3o devolve a coisa findo o prazo, cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, ante o esbulho. De modo a fomentar a consigna\u00e7\u00e3o, e evitar que o consignante sofra preju\u00edzos indesej\u00e1veis, o art. 536 estabelece que a coisa consignada n\u00e3o pode ser objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial pelos credores do consignat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o pago integralmente o pre\u00e7o. Se o for, indevidamente, cab\u00edveis embargos de terceiro senhor e possuidor para prote\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Em execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, depois de muitas tentativas, o credor consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair a certid\u00e3o de \u00f4nus reais, nota, contudo, que, da matr\u00edcula constava registro de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, levado a efeito pelo executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o mais poder\u00e1 penhorar ou constituir qualquer \u00f4nus sobre o terreno, haja vista que j\u00e1 est\u00e1 registrada a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de modo que eventual gravame poderia prejudicar o direito de terceiros adquirentes de boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 penhorar ou constituir qualquer \u00f4nus sobre o terreno, independentemente de j\u00e1 haver abertura de matr\u00edcula de unidades aut\u00f4nomas, inscrevendo o gravame na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado e replicado, sem custo adicional, em cada uma das matr\u00edculas recipiend\u00e1rias dos lotes ou das unidades aut\u00f4nomas eventualmente abertas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 penhorar ou constituir qualquer \u00f4nus sobre o terreno, at\u00e9 a abertura de matr\u00edculas de unidades aut\u00f4nomas, inscrevendo o gravame na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 penhorar ou constituir qualquer \u00f4nus sobre o terreno, at\u00e9 a conclus\u00e3o do empreendimento, inscrevendo o gravame na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 penhorar ou constituir qualquer \u00f4nus sobre o terreno, a qualquer tempo, inscrevendo o gravame na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-f\u00e9, desde que o credor comprove que ainda n\u00e3o h\u00e1 adquirente de boa-f\u00e9 a ser protegido.”<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme determina o artigo 237-A da Lei n. 6.015: Art. 237-A. Ap\u00f3s o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de condom\u00ednio edil\u00edcio ou de condom\u00ednio de lotes, at\u00e9 que tenha sido averbada a conclus\u00e3o das obras de infraestrutura ou da constru\u00e7\u00e3o, as averba\u00e7\u00f5es e os registros relativos \u00e0 pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cess\u00f5es ou demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a pr\u00f3pria averba\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do empreendimento, ser\u00e3o realizados na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matr\u00edculas recipiend\u00e1rias dos lotes ou das unidades aut\u00f4nomas eventualmente abertas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Marcelo tem defici\u00eancia visual em alto grau, que lhe impossibilita ler. Diante disso, para que ele possa realizar um testamento v\u00e1lido, salvo se a higidez da manifesta\u00e7\u00e3o do ato estiver completamente assegurada, ser\u00e1 necess\u00e1rio adotar, por for\u00e7a de lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) necessariamente a forma p\u00fablica. Nesse caso, o teor do documento deve ser lido para Marcelo em voz alta pelo tabeli\u00e3o e por uma das testemunhas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) necessariamente a forma p\u00fablica. Nesse caso, o teor do documento deve ser lido para Marcelo em voz alta por ambas as testemunhas perante o tabeli\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a forma p\u00fablica ou cerrada. Se cerrado, o documento deve ser escrito por uma das duas pessoas que testemunhar\u00e3o a entrega ao tabeli\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a forma p\u00fablica ou cerrada. Se cerrado, o documento deve ser escrito por pessoa de confian\u00e7a a rogo de Marcelo e lido por uma das duas pessoas que testemunhar\u00e3o a entrega ao tabeli\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a forma p\u00fablica, cerrada ou particular. Se cerrado ou particular, o documento deve ser escrito por pessoa de confian\u00e7a a rogo de Marcelo e lido por uma das tr\u00eas pessoas que testemunharam a sua elabora\u00e7\u00e3o.”<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo cego s\u00f3 se permite o testamento p\u00fablico, que lhe ser\u00e1 lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no testamento (art. 1.867).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de exig\u00eancia prevista no artigo 1.867 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.867. Ao cego s\u00f3 se permite o testamento p\u00fablico, que lhe ser\u00e1 lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no testamento.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Adalberto comprou um autom\u00f3vel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o ve\u00edculo havia sido furtado. O ve\u00edculo foi ent\u00e3o apreendido pelas autoridades administrativas e encaminhado ao seu real propriet\u00e1rio Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos preju\u00edzos. Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) mesmo que o contrato exclua a garantia contra evic\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 Adalberto direito ao ressarcimento do pre\u00e7o pago, se o risco de o ve\u00edculo ser furtado n\u00e3o foi informado ou assumido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o perante Bianca;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pretens\u00e3o de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do preju\u00edzo sofrido pressup\u00f5e decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a propriedade de Cristiano;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide a Bianca, n\u00e3o ter\u00e1 direito a receber indeniza\u00e7\u00e3o de Bianca;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a indeniza\u00e7\u00e3o devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honor\u00e1rios, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPode ser estabelecida cl\u00e1usula de evic\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, refor\u00e7ando-a, reduzindo-a ou a exonerando, segundo o art. 448 do C\u00f3digo Civil: Art. 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, o art. 449 estabelece limita\u00e7\u00f5es a essa cl\u00e1usula de irresponsabilidade (cl\u00e1usula non praestaenda evictione).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu o que dota o contrato de car\u00e1ter aleat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Conforme disp\u00f5e o artigo 449 do C\u00f3digo Civil: Art. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava v\u00e1rias escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes. Agora, com 17 anos, ter\u00e1 sua maior oportunidade. Foi contratado pelo Clip Futebol Clube, com v\u00ednculo empregat\u00edcio, recebendo R$ 30.000,00 por m\u00eas, valor suficiente para prover seu pr\u00f3prio sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do pa\u00eds. Seus pais, at\u00e9 ent\u00e3o, administravam seus bens e sua carreira e, com a sa\u00edda dele de casa, por conta da contrata\u00e7\u00e3o acima exposta, decidiram pedir um empr\u00e9stimo para pagar algumas d\u00edvidas do casal e ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de \u00f4nus real.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na legisla\u00e7\u00e3o civil e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que os pais:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, j\u00e1 que ele \u00e9 emancipado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois s\u00e3o administradores de seus bens, sendo ele filho menor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, j\u00e1 que ele n\u00e3o foi formalmente notificado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse prova da necessidade.”<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsoante disp\u00f5e o 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V, do C\u00f3digo Civil: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: […] V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme disp\u00f5e o artigo 1.693, inciso II, do C\u00f3digo Civil: Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais: […] II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerc\u00edcio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A m\u00e3e de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, n\u00e3o concordou. Diante disso, foi necess\u00e1rio o suprimento judicial do seu consentimento, que foi obtido mediante a\u00e7\u00e3o movida pela filha com a assist\u00eancia da m\u00e3e. O casamento foi celebrado e, na sua const\u00e2ncia, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Paula pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o de Francisco, pleitear, como autora ou r\u00e9, acerca do apartamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o apartamento \u00e9 de Francisco e o carro \u00e9 de Paula, n\u00e3o havendo bens partilh\u00e1veis entre os c\u00f4njuges em raz\u00e3o do regime aplic\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Francisco poder\u00e1 gravar com \u00f4nus reais o apartamento, mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de Paula;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o apartamento pode ser dividido entre os c\u00f4njuges, em eventual div\u00f3rcio, se for provado esfor\u00e7o comum de Paula para a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o regime de bens aplic\u00e1vel ao caso come\u00e7a a vigorar desde a expedi\u00e7\u00e3o do certificado de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do artigo 1.641 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: […] III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.<\/p>\n\n\n\n
Consoante S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: S\u00famula 377, STJ: No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Domic\u00edlio \u00e9 o local onde a pessoa estabelece sua resid\u00eancia com \u00e2mbito definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar sobre o tema que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o domic\u00edlio da Uni\u00e3o \u00e9 o local de onde o administrador despacha;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o domic\u00edlio da pessoa que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual \u00e9 o local de seu \u00faltimo domic\u00edlio declarado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) tem domic\u00edlio necess\u00e1rio a pessoa com defici\u00eancia, o servidor p\u00fablico, o militar, o mar\u00edtimo e o preso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nos contratos escritos, \u00e9 defeso especificar domic\u00edlio onde cumpra seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) para a pessoa natural que tiver diversas resid\u00eancias, onde alternativamente viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio qualquer um deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 75 do C\u00f3digo Civil: Art. 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9: I – da Uni\u00e3o, o Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao disposto no artigo 73 do C\u00f3digo Civil: Art. 73. Ter-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 76 do C\u00f3digo Civil: Art. 76. T\u00eam domic\u00edlio necess\u00e1rio o incapaz, o servidor p\u00fablico, o militar, o mar\u00edtimo e o preso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 78 do C\u00f3digo Civil: Art. 78. Nos contratos escritos, poder\u00e3o os contratantes especificar domic\u00edlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 71 do C\u00f3digo Civil: Art. 71. Se, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas.<\/p>\n\n\n\n
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