Prova Comentada Direito Constitucional <\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 55. Em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a local, impugnando a inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, mais da metade dos membros do Tribunal de Justi\u00e7a se declararam impedidos de julg\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o \u00f3rg\u00e3o julgador competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da mencionada a\u00e7\u00e3o \u00e9 o(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tribunal Regional Federal da Regi\u00e3o do Estado Alfa; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Este \u00e9 o gabarito correto, segundo a banca. Contudo, entendemos que a letra A<\/strong> esteja correta, sendo esta quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A tamb\u00e9m pode estar correta. Conforme o art. 102, I, n, da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente (…) n) a a\u00e7\u00e3o em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;<\/p>\n\n\n\n
O enunciado da quest\u00e3o deixa claro que mais da metade dos membros do TJ se declararam impedidos. N\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento gen\u00e9ricos, os pr\u00f3prios desembargadores j\u00e1 se declararam impedidos.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios das alternativas A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos p\u00fablicos e privados, bem como previu a comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es progressivas na hip\u00f3tese de descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a norma Y \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, por observar as regras do sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, e a limita\u00e7\u00e3o temporal imposta configura um mecanismo razo\u00e1vel potencializador de prote\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, uma vez que \u00e9 da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito civil e direito do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, em raz\u00e3o da indevida interfer\u00eancia no regime de explora\u00e7\u00e3o, na estrutura remunerat\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e no equil\u00edbrio dos contratos administrativos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, uma vez que compete privativamente ao Estado legislar sobre a mat\u00e9ria, impondo obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ao servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da liberdade de exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas s\u00e3o considerados absolutos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, uma vez que invade compet\u00eancia do Munic\u00edpio para estabelecer regras de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme a jurisprud\u00eancia do STF (ADI 2879), \u00e9 constitucional lei estadual que estabeleceu limite de tempo para o atendimento de consumidores e fixou san\u00e7\u00f5es progressivas no caso de descumprimento (de advert\u00eancia \u00e0 multa).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito civil, conforme prev\u00ea o art. 22, I, da CRFB\/88. Entretanto, \u00e9 compet\u00eancia concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre consumo, conforme prev\u00ea o art. 24, V, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A determina\u00e7\u00e3o de limite de tempo para o atendimento dos consumidores n\u00e3o configura interfer\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, na estrutura remunerat\u00f3ria ou de desiquil\u00edbrio contratual, ao versar sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, cuja compet\u00eancia \u00e9 conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos Estados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de compet\u00eancia privativa dos Estados e sim, compet\u00eancia concorrente (art. 24, V). Ademais, os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o s\u00e3o absolutos, pois ser\u00e3o relativizadas conforme os ditames da justi\u00e7a social (art. 170, caput, da CRFB\/88). <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de invas\u00e3o de compet\u00eancia do munic\u00edpio, prevista no art. 30, I. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica conferiu de maneria concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre consumo, conforme art. 24, V, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio em raz\u00e3o de dano ambiental por explora\u00e7\u00e3o irregular de min\u00e9rio ocorrida cerca de uma d\u00e9cada antes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o dano:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 ser ressarcido, pois a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o \u00e9 de vinte anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 ser ressarcido, pois a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 prescrita;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o poder\u00e1 ser ressarcido, pois, em interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, hip\u00f3tese de imprescritibilidade, geraria poderes ilimitados ao Estado, pass\u00edveis de serem exercidos a qualquer tempo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 ser ressarcido, pois a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da previsibilidade no ordenamento jur\u00eddico, nesse caso, se sobrep\u00f5e em rela\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 ser ressarcido, pois \u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. A resposta encontra amparou expresso no Tema 1.268 do Supremo Tribunal Federal: \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. A Lei do Munic\u00edpio Beta disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, a fim de proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o, fixando, entre outras medidas, limites m\u00e1ximos de ru\u00eddos e vibra\u00e7\u00f5es, obrigatoriedade de licenciamento das instala\u00e7\u00f5es mediante o pagamento de taxa e a previs\u00e3o de penalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Munic\u00edpio Beta \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es submetem-se ao poder central da Uni\u00e3o, que estabelece as normas gerais, podendo o Munic\u00edpio suplementar as referidas regras gerais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, por observar o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que garante ao Munic\u00edpio a compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9rias de interesse local; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois protege o meio ambiente e combate a polui\u00e7\u00e3o, ao fixar limites m\u00e1ximos de ru\u00eddos e vibra\u00e7\u00f5es, obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de taxa e a previs\u00e3o de penalidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o exclusiva para explorar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e privativa para legislar sobre a implanta\u00e7\u00e3o e o compartilhamento da infraestrutura desse setor;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, e os legitimados ativos poder\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal em raz\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta. O STF j\u00e1 declarou inconstitucional lei municipal que instituiu regras sobre o licenciamento da atividade de implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o Federal para explorar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e legislar sobre a mat\u00e9ria (art. 21, XI e 22, IV, da CRFB\/88) \u2013 STF, Pleno, ADPF 1.031, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18.9.2023.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois lei municipal n\u00e3o pode ser objeto de ADI (art. 102, I, a, da CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio das alternativa D e E. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Jo\u00e3o foi acometido de grave patologia, que exigia interna\u00e7\u00e3o imediata e submiss\u00e3o a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem pr\u00f3pria. Ap\u00f3s percorrer in\u00fameras unidades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) situadas no territ\u00f3rio do Estado Alfa, Jo\u00e3o n\u00e3o logrou \u00eaxito em obter a interna\u00e7\u00e3o e o tratamento de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos seus objetivos estavam com a sua lota\u00e7\u00e3o esgotada. Por tal raz\u00e3o, ingressou com a\u00e7\u00e3o em face do Estado Alfa, requerendo que, caso n\u00e3o fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o ju\u00edzo determinasse a sua interna\u00e7\u00e3o em hospital privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o ajuizada por Jo\u00e3o, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a interna\u00e7\u00e3o em unidade hospitalar privada, fora do SUS, acarretar\u00e1 o dever de indenizar, a posteriori, as despesas realizadas, observados os valores praticados pela referida unidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida, pois o SUS \u00e9 um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presen\u00e7a de um litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es como a de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a essencialidade do direito \u00e0 sa\u00fade permite o deferimento do pedido, sendo que o valor de ressarcimento dos servi\u00e7os prestados, na perspectiva da sa\u00fade suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de plano de sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o SUS pode contar com a atua\u00e7\u00e3o de unidades hospitalares privadas, mas apenas se estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da sa\u00fade complementar com adstri\u00e7\u00e3o aos requisitos exigidos, devendo o ju\u00edzo permanecer adstrito a esse balizamento ao analisar o pedido de interna\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em raz\u00e3o do principio da solidariedade e do fato de a atividade privada de sa\u00fade constituir servi\u00e7o de relev\u00e2ncia social, pode ser acolhido o pedido, o que atrai, para os entes federativos que formam o SUS, o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o entendimento fixado pelo STF (STF, RE 666.094, com RG) ao definir as regras para o ressarcimento de servi\u00e7os prestados por hospital privado, definiu-se o seguinte: O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o voto do relator, a incid\u00eancia ou n\u00e3o do regime constitucional de contrata\u00e7\u00e3o de rede complementar de sa\u00fade pressup\u00f5e a caracteriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por ordem judicial como ato negocial. O crit\u00e9rio para remunera\u00e7\u00e3o ou ressarcimento dos servi\u00e7os, por consequ\u00eancia, decorre diretamente da defini\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Determinada legisla\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu aux\u00edlio destinado ao aperfei\u00e7oamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condi\u00e7\u00f5es que deram causa \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, devendo ser pago durante per\u00edodo determinado e estar vinculado estritamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades Institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a referida legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subs\u00eddio, n\u00e3o podem receber verba extra destinada ao aperfei\u00e7oamento profissional; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, pois os membros da procuradoria estadual n\u00e3o s\u00e3o remunerados sob a forma de subs\u00eddio e podem receber verba destinada ao aperfei\u00e7oamento profissional; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado \u00e9 \u00f3rg\u00e3o independente e aut\u00f4nomo; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, pois est\u00e1 caracterizada a natureza indenizat\u00f3ria da verba destinada ao aperfei\u00e7oamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subs\u00eddio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, pois a remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jur\u00eddico \u00fanico estadual e n\u00e3o \u00e9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios exclusivos a servidores espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda sobre a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de pagamento de aux\u00edlio-aperfei\u00e7oamento profissional a servidores. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5407). O STF, por apertad\u00edssima maioria, decidiu que lei estadual que prev\u00ea aux\u00edlio-aperfei\u00e7oamento a procurados estaduais \u00e9 constitucional, sendo verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio a ser paga com uma finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos um trecho deste julgado: O \u2018aux\u00edlio-aperfei\u00e7oamento\u2019 previsto na Lei Complementar n\u00ba 89\/2015, do Estado do Amap\u00e1, tem car\u00e1ter excepcional e n\u00e3o viola a regra remunerat\u00f3ria do subs\u00eddio em parcela \u00fanica (…).<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme comet\u00e1rio da alternativa D. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. Jo\u00e3o e Maria viviam maritalmente h\u00e1 muitos anos no Munic\u00edpio Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento p\u00fablico os longos per\u00edodos em que Jo\u00e3o permanecia viajando, por ser representante comercial de diversos produtos com grande permeabilidade no territ\u00f3rio nacional. Com o falecimento de Jo\u00e3o, Maria, que vivia sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, munida de depoimentos colhidos em ju\u00edzo e de outros documentos comprobat\u00f3rios da rela\u00e7\u00e3o que mantinham, requereu o recebimento de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 autarquia federal competente. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sob o argumento de que Jo\u00e3o era casado h\u00e1 d\u00e9cadas com Joana, que j\u00e1 estava recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. \u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) em raz\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel que mantinha com Jo\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o constitucional de uni\u00f5es dessa natureza, Maria deve dividir a pens\u00e3o por morte com Joana;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o fato de Jo\u00e3o ser casado no per\u00edodo em que viveu maritalmente com Maria impedia a convers\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o em casamento, logo, ela n\u00e3o pode fruir a pens\u00e3o por morte; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Independentemente de Jo\u00e3o ser casado no per\u00edodo em que viveu maritalmente com Maria, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio somente seria devido caso a referida uni\u00e3o tivesse sido convertida em casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Maria ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte na medida em que Jo\u00e3o, nos per\u00edodos em que permaneceu com ela, esteve separado de fato de Joana, o que caracteriza a interrup\u00e7\u00e3o de fato do v\u00ednculo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) como a pens\u00e3o por morte decorre da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida por Jo\u00e3o com o regime geral de previd\u00eancia social, o benef\u00edcio ser\u00e1 devido aos dependentes cadastrados, entre os quais estar\u00e1 eventualmente Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda sobre o recebimento da pens\u00e3o por morte pela pessoa que mantinha o concubinato. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do Tema 526\/STF, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios (pens\u00e3o por morte) \u00e0 pessoa que manteve, durante longo per\u00edodo e com apar\u00eancia familiar uni\u00e3o com outra casada, porquanto o concubinato n\u00e3o se equipara, para fins de prote\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0s uni\u00f5es afetivas resultantes do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alem\u00e3o naturalizado brasileiro, e sua m\u00e3e, de nacionalidade belga, se encontravam a servi\u00e7o da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na reparti\u00e7\u00e3o holandesa competente. Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no Cazaquist\u00e3o, precisou se naturalizar cazaquistan\u00eas para que pudesse praticar os atos da vida civil. Neste \u00faltimo pa\u00eds, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquist\u00e3o requereu a sua extradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e dos balizamentos da narrativa, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o ao requerimento de extradi\u00e7\u00e3o de Johansson, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ao se naturalizar cazaquistan\u00eas, ele perdeu a nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) como o seu pai \u00e9 brasileiro e ele veio a residir no Brasil ap\u00f3s atingir a maioridade, deve ser considerado brasileiro nato, o que afasta a possibilidade de que seja extraditado; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a sua naturaliza\u00e7\u00e3o como cazaquistan\u00eas n\u00e3o afastou a veda\u00e7\u00e3o de que seja extraditado, considerando a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal, salvo se comprovado o envolvimento com o tr\u00e1fico ilicito de subst\u00e2ncias entorpecentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) como ele \u00e9 brasileiro nato, por ser filho de pai brasileiro, o que n\u00e3o foi afetado pela sua naturaliza\u00e7\u00e3o como cazaquistan\u00eas, logo, n\u00e3o deve ser admitida a sua extradi\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o crime que tenha praticado:<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em raz\u00e3o da atividade laborativa desenvolvida por seu pai na Holanda, Johansson jamais teve nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradi\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o se trate de crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade, embora potestativa, n\u00e3o \u00e9 de forma livre. H\u00e1 de fazer-se em ju\u00edzo, em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que finda com a senten\u00e7a que homologa a op\u00e7\u00e3o e lhe determina a transcri\u00e7\u00e3o, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, pois, como consider\u00e1-lo brasileiro nato. [AC 70 QO, rel. min. Sep\u00falveda Pertence, j. 25-9-2003, P, DJ de 12-3-2004.].<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
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SAIBA MAIS: Concurso Magistratura PR<\/a><\/p>\n\n\n\n