Prova Comentada Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 26. Fabr\u00edcia d\u00e1 \u00e0 luz a crian\u00e7a do sexo masculino e comunica \u00e0 assistente social da maternidade, F\u00e1tima, que quer entregar seu filho em ado\u00e7\u00e3o e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto \u00e0 entrega. F\u00e1tima comunica o fato \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude que, atrav\u00e9s de sua equipe t\u00e9cnica, realiza o atendimento de Fabr\u00edcia, encaminhando-a, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz e mediante a sua concord\u00e2ncia, para atendimento pelas redes municipais de sa\u00fade e de assist\u00eancia social. O magistrado designa audi\u00eancia para colher a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de Fabr\u00edcia, que, devidamente acompanhada de defensor p\u00fablico, reafirma o desejo de entregar o filho em ado\u00e7\u00e3o, reitera o pedido de sigilo e n\u00e3o informa o nome do suposto genitor da crian\u00e7a. Agindo de of\u00edcio, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabr\u00edcia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 <\/strong>correto<\/strong> afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a fam\u00edlia extensa da crian\u00e7a deve ser consultada independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da genitora, em observ\u00e2ncia ao direito da crian\u00e7a de viver com sua fam\u00edlia biol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) no presente caso, o juiz extinguir\u00e1 o poder familiar de Fabr\u00edcia, ressalvado o direito de arrependimento, pelo prazo de dez dias, contados da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, a fim de apurar a identidade do suposto genitor da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Fabr\u00edcia \u00e9 obrigada a informar o nome do suposto genitor da crian\u00e7a, sob pena de cometimento de infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s normas do ECA;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar em face de Fabr\u00edcia, em raz\u00e3o do abandono da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta conforme a banca \u00e9 a letra B<\/strong>. Contudo, compreendemos que a alternativa letra A <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Passamos a analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o exige o disposto na lei, ou seja, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Nesse sentido, o art. 19-A, \u00a73\u00ba, do ECA determina que: A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em momento algum a lei fala em manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da m\u00e3e para a justi\u00e7a buscar a fam\u00edlia extensa. N\u00e3o \u00e9 uma condicionante, um requisito. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta conforme o gabarito da banca. Contudo, comporta diverg\u00eancia, pois o rito do artigo 19-A n\u00e3o fala na possibilidade de arrependimento dos pais ap\u00f3s senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois o examinador deixa \u201cconsiderando-se o disposto na lei\u201d. Portanto, eventuais entendimentos doutrin\u00e1rios ou jurisprudenciais em sentido contr\u00e1rio n\u00e3o podem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio das letras A e B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Ad\u00e9lia, conselheira tutelar, recebe notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, encaminhada pela Cl\u00ednica da Fam\u00edlia, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida Bianca que se encontra em servi\u00e7o de acolhimento institucional municipal h\u00e1 dois meses. Segundo o relato, a crian\u00e7a apresenta fratura no f\u00eamur, causada por les\u00e3o ocorrida h\u00e1 menos de dez dias. Ao ter ci\u00eancia dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do servi\u00e7o de acolhimento poderia ter ocasionado a les\u00e3o em Blanca, o Conselho Tutelar aju\u00edza representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de Irregularidade em entidade de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provis\u00f3rio do dirigente da entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 <\/strong>correto<\/strong> afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Conselho Tutelar n\u00e3o pode ajuizar representa\u00e7\u00e3o no caso narrado, devendo noticiar os fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a mera suspeita de viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente para embasar notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao Conselho Tutelar, devendo haver prova da ocorr\u00eancia dos fatos; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a autoridade judici\u00e1ria oficiar\u00e1 \u00e0 autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no procedimento narrado, s\u00e3o legitimados a propor Representa\u00e7\u00e3o somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou terceiro interessado, observado o direito do dirigente \u00e0 ampla defesa; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do devido processo legal, \u00e9 incab\u00edvel o afastamento liminar do dirigente da entidade no referido procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda sobre a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade de atendimento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, o Conselho Tutelar \u00e9 defeso a representa\u00e7\u00e3o em procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade governamental e n\u00e3o-governamental, conforme o art. 191, caput.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As entidades, p\u00fablicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crian\u00e7as e adolescentes, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorr\u00eancias de maus-tratos, conforme prev\u00ea o art. 94-A do ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme previs\u00e3o expressa do art. 191, \u00a72 \u00ba do ECA, em se tratando de afastamento provis\u00f3rio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judici\u00e1ria oficiar\u00e1 \u00e0 autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade governamental e n\u00e3o-governamental ter\u00e1 in\u00edcio mediante portaria da autoridade judici\u00e1ria ou representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutela (art. 191 do ECA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mediante decis\u00e3o fundamentada, ser\u00e1 poss\u00edvel o afastamento provis\u00f3rio do dirigente da referida entidade (art. 191, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional an\u00e1logo a crime de furto. Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e realiza\u00e7\u00e3o da oitiva informal, o promotor de Justi\u00e7a concede remiss\u00e3o ao adolescente, submetendo o procedimento \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria, para fins de homologa\u00e7\u00e3o. O juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude discorda da remiss\u00e3o concedida, entendendo que a hip\u00f3tese enseja o oferecimento de Representa\u00e7\u00e3o em face do adolescente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. O processo \u00e9 remetido ao procurador-geral de Justi\u00e7a, que ratifica a remiss\u00e3o concedida pelo promotor de Justi\u00e7a, remetendo os autos ao magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 <\/strong>correto<\/strong> afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)o procurador-geral de Justi\u00e7a n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justi\u00e7a, para que ofere\u00e7a Representa\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o ato infracional an\u00e1logo a furto, por ser praticado sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa, n\u00e3o pode ensejar o oferecimento de Representa\u00e7\u00e3o em face do adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a remiss\u00e3o \u00e9 faculdade procedimental exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inexistindo a previs\u00e3o legal de sua concess\u00e3o pelo Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no caso narrado, ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, estar\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria obrigada a homologar a remiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a remiss\u00e3o prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em meio aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Em caso de discord\u00e2ncia, a autoridade judici\u00e1ria dever\u00e1 remeter os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, conforme determina o art. 181, \u00a72\u00ba do ECA. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de medida s\u00f3cio-educativa (art. 180, III, do ECA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A remiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 faculdade procedimental exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, mas n\u00e3o de maneira exclusiva. A concess\u00e3o da remiss\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria importar\u00e1 na suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo (art. 126, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o contida expressamento no art. 181, \u00a72\u00ba do ECA, em que diz o seguinte: Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remiss\u00e3o pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante termo fundamentado, que conter\u00e1 o resumo dos fatos, os autos ser\u00e3o conclusos \u00e0 autoridade judici\u00e1ria para homologa\u00e7\u00e3o (…) \u00a72\u00ba Discordando, a autoridade judici\u00e1ria far\u00e1 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, mediante despacho fundamentado, e este oferecer\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, designar\u00e1 outro membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresent\u00e1-la, ou ratificar\u00e1 o arquivamento ou a remiss\u00e3o, que s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria obrigada a homologar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A remiss\u00e3o n\u00e3o prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o (art. 127).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo a latroc\u00ednio. Ap\u00f3s completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de interna\u00e7\u00e3o e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz criminal decreta a pris\u00e3o preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA) e na Lei n 12.594\/2012 (Sinase), \u00e9 <\/strong>correto<\/strong> afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a medida socioeducativa est\u00e1 pendente de cumprimento por Yago, pois somente a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa em execu\u00e7\u00e3o definitiva \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da referida medida; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caber\u00e1 ao juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, uma vez que Yago responde a processo-crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta, em raz\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Yago decretada pelo Ju\u00edzo Criminal na audi\u00eancia de cust\u00f3dia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a pris\u00e3o preventiva decretada pelo Ju\u00edzo Criminal \u00e9 nula, pois Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, devendo ser apresentado ao juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) considerando que Yago \u00e9 adolescente, a ele somente poder\u00e1 ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta pela banca \u00e9 a letra C<\/strong>. Contudo, essa quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a letra B <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta, pois conforme previs\u00e3o expressa do artigo 46, \u00a71\u00ba, do SINASE, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente em caso de maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, respondendo a processo-crime.<\/p>\n\n\n\n
Analise, se n\u00e3o fosse poss\u00edvel a continuidade \u00e0 medida socioeducativa, n\u00e3o haveria raz\u00e3o de ser para o previsto no artigo 46, \u00a72\u00ba, vejamos: \u00a7 2\u00ba Em qualquer caso, o tempo de pris\u00e3o cautelar n\u00e3o convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa).<\/p>\n\n\n\n
Ora, se cabe este desconto, \u00e9 porque a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o necessariamente faz extinguir a medida socioeducativa, havendo a necessidade de se submeter a hip\u00f3tese ao juiz de direito para que ele, fundamentadamente, decida a respeito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta para a banca examinadora. Contudo, configura viola\u00e7\u00e3o ao SINASE ao afirmar que a medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios das alternativas B e C. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Deise, psic\u00f3loga do centro municipal integrado de atendimento al v\u00edtimas de viol\u00eancia, realiza a escuta especializada de Mirela, crian\u00e7a de 6 anos diagnosticada com infec\u00e7\u00e3o sexualmente transmiss\u00edvel, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Ap\u00f3s o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso. O conselheiro Jefferson efetua o registro de ocorr\u00eancia em sede policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita atendimento psicol\u00f3gico continuado para a crian\u00e7a na rede municipal de sa\u00fade. Ao receber o inqu\u00e9rito policial, o promotor de Justi\u00e7a criminal requisita o retorno de Mirela ao centro municipal integrado, a fim de que a psic\u00f3loga realize nova escuta especializada com a crian\u00e7a, para fins de apura\u00e7\u00e3o da autoria do crime e circunst\u00e2ncias em que foi praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o disposto na Lei n\u00ba 13.431\/2017 e no Decreto n\u00ba 9.603\/2018, \u00e9 <\/strong>correto<\/strong> afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a dilig\u00eancia requisitada pelo promotor de Justi\u00e7a dever\u00e1 ser cumprida em sede policial, com a realiza\u00e7\u00e3o de nova escuta especializada da crian\u00e7a pelo delegado de Pol\u00edcia Civil; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a requisi\u00e7\u00e3o ministerial se traduz na coleta de depoimento especial da crian\u00e7a, a ser realizado pela psic\u00f3loga no centro municipal de atendimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ao contr\u00e1rio do depoimento especial, a realiza\u00e7\u00e3o de sucessivas escutas especializadas \u00e9 autorizada por lei, a fim de apurar a autoria do fato e oferecer a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a escuta especializada n\u00e3o tem o escopo de produzir prova para o processo de investiga\u00e7\u00e3o e tem como finalidade a oferta de prote\u00e7\u00e3o social e de provimento de cuidados; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de provas visando viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de escuta especializada da crian\u00e7a perante o Ju\u00edzo Criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme assegura o art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, II do Decreto n\u00ba 9.603\/2018, a escuta especializada dever\u00e1 ser feita nos \u00f3rg\u00e3os do sistema de prote\u00e7\u00e3o, formada por profissionais da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, conselhos tutelares, servi\u00e7os de assist\u00eancia social, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O depoimento especial ser\u00e1 conduzido por autoridades capacitadas, cuja oitiva do depoimento ser\u00e1 realizada em ambiente adequado ao desenvolvimento da crian\u00e7a ou do adolescente (art. 26 do Decreto n\u00ba 9.603\/2018).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Primeiramente, para o depoimento especial acontecer, dever\u00e1 ser analisada a sua indispensabilidade frente \u00e0s demais provas j\u00e1 obtidas, para que a sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social da crian\u00e7a ou adolescente sejam preservados (art. 22, \u00a72\u00ba). A escuta especializada tamb\u00e9m ser\u00e1 limitada \u00e0 estrita necessidade para o cumprimento da finalidade de prote\u00e7\u00e3o social e de provimento de cuidados da crian\u00e7a e do adolescente (art. 19).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A escuta especializada \u00e9 o procedimento realizado pelos \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o nos campos da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, da assist\u00eancia social, da seguran\u00e7a p\u00fablica e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da v\u00edtima ou da testemunha de viol\u00eancia, para a supera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias da viola\u00e7\u00e3o sofrida, limitado ao estritamente necess\u00e1rio para o cumprimento da finalidade de prote\u00e7\u00e3o social e de provimento de cuidados, n\u00e3o possuindo o escopo de produzir prova para o processo de investiga\u00e7\u00e3o e de responsabiliza\u00e7\u00e3o, e fica limitada estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade de prote\u00e7\u00e3o social e de provimento de cuidados, conforme prev\u00ea o art. 19, \u00a74\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 A autoridade policial requisitar\u00e1 \u00e0 autoridade judicial respons\u00e1vel, em qualquer momento dos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos suspeitos, as medidas de prote\u00e7\u00e3o pertinentes, podendo, inclusive, representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, conforme prev\u00ea o art. 20, VI da Lei n\u00ba 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n
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