Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 31. Felisberto \u00e9 condenado, por senten\u00e7a definitiva, a uma pena de 1 ano de reclus\u00e3o, em regime inicialmente aberto, a qual \u00e9 substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da citada pena, sobrev\u00e9m nova condena\u00e7\u00e3o definitiva, a uma pena de 6 anos de reclus\u00e3o, em regime inicialmente semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) manter a pena restritiva de direitos, pois sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o regime prisional fixado na nova condena\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) converter a pena restritiva de direitos na pena de reclus\u00e3o, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos j\u00e1 cumprido e unificando as penas dos dois crimes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) converter a pena restritiva de direitos na pena de reclus\u00e3o, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos j\u00e1 cumprido e unificando as penas dos dois crimes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) converter a pena restritiva de direitos em pris\u00e3o albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos j\u00e1 cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) converter a pena restritiva de direitos na pena de reclus\u00e3o, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos j\u00e1 cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois reflete o entendimento que prevalece no STJ: \u201c[…] havendo nova condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sendo compat\u00edvel o cumprimento concomitante das reprimendas privativas de liberdade com as restritivas de direitos, posteriormente impostas, faz-se necess\u00e1ria a unifica\u00e7\u00e3o das penas\u201d. (REsp n.\u00ba 1.728.864\/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, 5\u00aa Turma, julgado em 17\/5\/2018). Como a 2\u00aa condena\u00e7\u00e3o foi \u00e0 pena de 6 anos de reclus\u00e3o, cujo regime inicial \u00e9 o semiaberto, a pena restritiva de direitos \u00e9 com tal regime incompat\u00edvel, raz\u00e3o pela qual deve ser novamente convertida em privativa de liberdade, deduzindo-se o per\u00edodo j\u00e1 efetivamente cumprido.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a pena restritiva de direitos n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o tempo j\u00e1 cumprido de pena restritiva de direitos deve ser computada e deduzida da pena restante a ser reconvertida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a convers\u00e3o da pena restritiva de direitos deve ser para a pena originalmente imposta, a saber, a pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a pena restritiva de direitos n\u00e3o pode ser desprezada quando da reconvers\u00e3o, devendo ser computada e abatida no c\u00e1lculo para fins de unifica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Gertrudes, cuidadora de um idoso em recupera\u00e7\u00e3o de acidente vascular cerebral, com graves limita\u00e7\u00f5es em sua locomo\u00e7\u00e3o e acamado, ao tomar conhecimento de que ele tem uma grande quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, passa a lhe aplicar choques el\u00e9tricos, para que ele lhe informe a senha banc\u00e1ria, com a qual pretende sacar ou transferir dinheiro da citada conta em seu benef\u00edcio. Sem obter a informa\u00e7\u00e3o pretendida, Gertrudes persiste nos choques el\u00e9tricos, provocando convuls\u00f5es na v\u00edtima, que desfalece, com parada cardiorrespirat\u00f3ria, resultado n\u00e3o buscado nem assentido por Gertrudes, a qual tenta, sem \u00eaxito, reanim\u00e1-lo, vindo ele a \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) tortura qualificada pela morte;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) extors\u00e3o qualificada pela morte;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) maus-tratos a pessoa idosa, qualificados pela morte;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) extors\u00e3o qualificada pela morte, na forma tentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) tortura, com a pena aumentada, por ter sido praticada contra pessoa maior de 60 anos de idade, e homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. O crime de extors\u00e3o possui previs\u00e3o no art. 158 do CP: \u201cArt. 158 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\nO \u00a7 2\u00ba do art. 158 do CP disp\u00f5e: \u201cArt. 158 […] \u00a7 2\u00ba – Aplica-se \u00e0 extors\u00e3o praticada mediante viol\u00eancia o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo anterior\u201d. Isto \u00e9, se o resultado da viol\u00eancia for les\u00e3o corporal grave ou morte, aplica-se a pena referente ao latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se da figura qualificada da extors\u00e3o: \u201cArt. 157 […] \u00a7 3\u00ba Se da viol\u00eancia resulta: I \u2013 les\u00e3o corporal grave, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II \u2013 morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso do enunciado, o intuito de Gertrudes era obter a vantagem, tendo utilizado viol\u00eancia f\u00edsica para isso (choques el\u00e9tricos) e muito embora n\u00e3o quisesse o resultado morte, assumiu o risco de produzi-lo, considerando o estado de sa\u00fade da v\u00edtima, idoso em recupera\u00e7\u00e3o de AVC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o intuito de Gertrudes era obter a vantagem e n\u00e3o t\u00e3o somente provocar choques el\u00e9tricos na v\u00edtima. O crime de tortura n\u00e3o exige do agente uma finalidade acess\u00f3ria a ser alcan\u00e7ada com a pr\u00e1tica da viol\u00eancia, como \u00e9 o caso narrado no enunciado, vejamos o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/1997: \u201cArt. 1\u00ba Constitui crime de tortura: I – constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental: a) com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou de terceira pessoa; b) para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa; c) em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa; II – submeter algu\u00e9m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo. Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos\u201d. Da\u00ed porque n\u00e3o se est\u00e1 diante de tortura, mas de extors\u00e3o, crime contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de maus-tratos contra idoso, qualificado pela morte, est\u00e1 previsto no art. 99, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto do Idoso: \u201cArt. 99. Expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis, quando obrigado a faz\u00ea-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: […] \u00a7 2\u00ba Se resulta a morte: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 12 (doze) anos\u201d. O tipo penal tamb\u00e9m n\u00e3o exige uma finalidade espec\u00edfica do agente, raz\u00e3o pela qual, de igual modo, n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese do enunciado, em que Gertrudes pretendia a obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o crime se consumou com a morte do idoso, logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em tentativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B, n\u00e3o houve tortura na hip\u00f3tese narrada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 figura aut\u00f4noma do crime de homic\u00eddio, tendo em vista que al\u00e9m de ter sido doloso (dolo eventual), ele serviu como qualificadora do crime de extors\u00e3o praticado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. K\u00e1tia, propriet\u00e1ria de uma casa de veraneio, \u00e9 informada por uma vizinha de que populares est\u00e3o invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua aus\u00eancia. Para p\u00f4r fim ao abuso, K\u00e1tia instala um dispositivo que eletrifica a \u00e1gua da piscina, por ela acionado sempre que est\u00e1 ausente. O dispositivo em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vis\u00edvel, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da resid\u00eancia de K\u00e1tia, ent\u00e3o ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga el\u00e9trica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica do fato \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) fato at\u00edpico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) homic\u00eddio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) fato t\u00edpico, por\u00e9m l\u00edcito, pois praticado em leg\u00edtima defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) fato t\u00edpico, por\u00e9m l\u00edcito, pois praticado em estado de necessidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) fato t\u00edpico, por\u00e9m l\u00edcito, pois praticado no exerc\u00edcio regular de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, uma vez que a conduta de eletrificar a \u00e1gua piscina sem nenhuma sinaliza\u00e7\u00e3o ou aviso n\u00e3o constitui exerc\u00edcio regular de direito, por meio do uso de ofend\u00edculo, mas verdadeira conduta dolosa (dolo eventual) apta a provocar o resultado morte.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o fato em si foi t\u00edpico, conforme coment\u00e1rio anterior.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a leg\u00edtima defesa se configura quando algu\u00e9m usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 do CP), o que n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se, o que n\u00e3o foi o caso, uma vez que, quando K\u00e1tia eletrificou a piscina, n\u00e3o havia sequer perigo atual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 dito, a forma como K\u00e1tia agiu, ao eletrificar a piscina e n\u00e3o colocar qualquer advert\u00eancia no local, n\u00e3o visava qualquer finalidade preventiva, desbordando, pois, dos limites do exerc\u00edcio regular de direito atrav\u00e9s do uso de ofend\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Homero, ex-namorado de llma, ao tomar conhecimento de que ela est\u00e1 gr\u00e1vida de um filho dele, decide mat\u00e1-la, raz\u00e3o pela qual a convida para uma conversa particular em sua resid\u00eancia, sob o pretexto de que gostaria de combinar com ela uma assist\u00eancia, moral e material, durante a gesta\u00e7\u00e3o. Ao chegar ao local combinado, lIma \u00e9 golpeada a pauladas por Homero, notadamente na cabe\u00e7a, da\u00ed resultando sua morte e, consequentemente, a do feto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica do fato \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) homic\u00eddio qualificado pela dissimula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) homic\u00eddio qualificado pela dissimula\u00e7\u00e3o e pelo emprego de meio cruel;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) homic\u00eddio qualificado pelo emprego de meio cruel e por ter sido praticado contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino (feminic\u00eddio);<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) homic\u00eddio qualificado pela dissimula\u00e7\u00e3o, pelo emprego de meio cruel e por ter sido praticado contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino (feminic\u00eddio), e aborto provocado por terceiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) homic\u00eddio qualificado pela dissimula\u00e7\u00e3o, pelo emprego de meio cruel e por ter sido praticado contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino (feminic\u00eddio), com a pena aumentada por ter sido o crime cometido durante a gesta\u00e7\u00e3o, e aborto provocado por terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme art. 121, \u00a7 2\u00ba, III, IV e VI, e \u00a7 7\u00ba, I e art. 125, todos do CP: \u201cArt. 121. Matar algu\u00e9m: […] \u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido: […] III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido; […] VI – contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino […] \u00a7 7\u00ba A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado: I – durante a gesta\u00e7\u00e3o ou nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto […] Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a dez anos\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m da qualificadora da dissimula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m a do meio cruel e do feminic\u00eddio, al\u00e9m da causa de aumento em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o e do crime de aborto provocado por terceiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m da qualificadora da dissimula\u00e7\u00e3o e do meio cruel, h\u00e1 tamb\u00e9m a do feminic\u00eddio, al\u00e9m da causa de aumento em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o e do crime de aborto provocado por terceiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m da qualificadora do meio cruel e do feminic\u00eddio, h\u00e1 tamb\u00e9m a da dissimula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da causa de aumento em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o e do crime de aborto provocado por terceiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois faltou somente a indica\u00e7\u00e3o da causa de aumento em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, de modo que a alternativa E est\u00e1 mais completa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. S\u00e3o teorias adotadas no C\u00f3digo Penal em rela\u00e7\u00e3o ao tempo e ao lugar de crime, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) da atividade e da territorialidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) da anterioridade e da territorialidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) da atividade e da ubiquidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) da temporariedade e da ubiquidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) da alteridade e mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO C\u00f3digo Penal adotou como teorias para o lugar e tempo do crime, respectivamente, a teoria da ubiquidade (art. 6\u00ba do CP) e a teoria da a\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba do CP): \u201cArt. 4\u00ba – Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado\u201d. \u201cArt. 6\u00ba – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A teoria da a\u00e7\u00e3o considera praticado o crime no momento da conduta.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a teoria da ubiquidade, adotada para se estabelecer o local do crime, considera o crime praticado, tanto no lugar da conduta, como onde se produziu o resultado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Em a\u00e7\u00e3o penal na qual se imputa ao r\u00e9u a pr\u00e1tica do crime de roubo na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anota\u00e7\u00f5es, devidamente esclarecidas por certid\u00f5es cartor\u00e1rias: 1. condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, por crime de amea\u00e7a \u00e0 pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes do pr\u00e1tica do crime objeto do processo e 2. condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, por contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ou atividade, \u00e0 pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, cumprida 2 anos e 9 meses antes da pr\u00e1tica do crime objeto do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 vista das citadas anota\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ambas as anota\u00e7\u00f5es geram reincid\u00eancia, sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta n\u00e3o supere os 2 anos e sejam favor\u00e1veis ao r\u00e9u as circunst\u00e2ncias judiciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ambas as anota\u00e7\u00f5es geram reincid\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta n\u00e3o supere os 2 anos e sejam favor\u00e1veis ao r\u00e9u as circunst\u00e2ncias judiciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) somente a anota\u00e7\u00e3o n\u00famero 1 ser\u00e1 reincid\u00eancia, sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta n\u00e3o supere os 2 anos e sejam favor\u00e1veis ao r\u00e9u as circunst\u00e2ncias judiciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) somente a anota\u00e7\u00e3o n\u00famero 1 gera reincid\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta n\u00e3o supere os 2 anos e sejam favor\u00e1veis ao r\u00e9u as circunst\u00e2ncias judiciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nenhuma das anota\u00e7\u00f5es gera reincid\u00eancia, sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta n\u00e3o supere os 2 anos e sejam favor\u00e1veis ao r\u00e9u as circunst\u00e2ncias judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 63 do CP: \u201cArt. 63 – Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A anota\u00e7\u00e3o 1 constante na FAC do r\u00e9u \u00e9 apta a ensejar a reincid\u00eancia, pois o crime foi praticado antes e houve senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado e n\u00e3o houve o decurso do per\u00edodo depurador de 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n
Em pese a pena ter sido de multa, o STJ entende que \u00e9 \u201c[…] firme a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que a condena\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 pena de multa n\u00e3o afasta a reincid\u00eancia”. (HC n\u00ba 95.389\/SP, Relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, 5\u00aa Turma, julgado em 20\/10\/2009, DJe de 23\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido entende a doutrina majorit\u00e1ria: “[…] a condena\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 pena de multa, a nosso ju\u00edzo, n\u00e3o desnatura a reincid\u00eancia, uma vez que o art. 63 n\u00e3o fala em condena\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 pena de pris\u00e3o”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. C\u00f3digo penal comentado. 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 281).<\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, a anota\u00e7\u00e3o 2 constante da FAC do r\u00e9u pois se atine a condena\u00e7\u00e3o por contraven\u00e7\u00e3o penal (e n\u00e3o por crime), raz\u00e3o pela qual, nos termos da literalidade do art. 63 do CP, n\u00e3o \u00e9 considerada reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, apenas a anota\u00e7\u00e3o 1 poder\u00e1 ensejar reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Caio, cuja habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculo automotor (CNH) est\u00e1 vencida h\u00e1 tr\u00eas meses, dirige seu autom\u00f3vel, de forma atenta e prudente, ocasi\u00e3o em que um pedestre, inopinadamente, cruza a via p\u00fablica \u00e0 sua frente, em local impr\u00f3prio para a travessia. Caio aciona imediatamente os freios do ve\u00edculo, por\u00e9m, o autom\u00f3vel n\u00e3o para a tempo e acaba atropelando o pedestre, que fica gravemente ferido. Ato cont\u00ednuo, para fugir \u00e0s suas responsabilidades pelo acontecido, Caio tenta deixar o local, ainda na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sem prestar socorro \u00e0 v\u00edtima do atropelamento. Por\u00e9m, logo em seguida, alguns poucos metros \u00e0 frente, seu autom\u00f3vel para de funcionar, devido a danos sofridos no acidente. Caio abandona ent\u00e3o o ve\u00edculo e deixa o local a p\u00e9. Na sequ\u00eancia, populares acionam o servi\u00e7o de atendimento m\u00e9dico urgente (Samu) e em 10 minutos chega ao local uma ambul\u00e2ncia, que conduz o ferido a um hospital, onde \u00e9 devidamente atendido, recebendo alta m\u00e9dica tr\u00eas dias depois.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, o(s) crime(s) cometido(s) por Caio foram:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) fuga do local de acidente automobil\u00edstico e dire\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) omiss\u00e3o de socorro na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e fuga do local de acidente automobil\u00edstico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, omiss\u00e3o de socorro na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e fuga do local de acidente automobil\u00edstico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) les\u00e3o corporal culposa n dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com a pena aumentada, e dire\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com a pena aumentada, omiss\u00e3o de socorro na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e fuga do local de acidente automobil\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois na hip\u00f3tese Caio praticou os crimes previstos nos artigos 304 e 305 do CTB: \u201cArt. 304. Deixar o condutor do ve\u00edculo, na ocasi\u00e3o do sinistro, de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constituir elemento de crime mais grave. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do ve\u00edculo, ainda que a sua omiss\u00e3o seja suprida por terceiros ou que se trate de v\u00edtima com morte instant\u00e2nea ou com ferimentos leves\u201d. \u201cArt. 305. Afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do sinistro, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 v\u00e1lido acrescentar que o crime do art. 305 do CTB, de acordo com o STF \u00e9 constitucional: \u201cA regra que prev\u00ea o crime do art. 305 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) \u00e9 constitucional, posto n\u00e3o infirmar o princ\u00edpio da n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o, garantido o direito ao sil\u00eancio e ressalvadas as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da tipicidade e da antijuridicidade\u201d. (RE n\u00ba 971.959\/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14\/11\/2018 (repercuss\u00e3o geral) (Info 923).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a conduta de Caio de dirigir com a CNH vencida n\u00e3o configura crime, uma vez que o art. 309 do CTB exige que o agente n\u00e3o possua CNH ou permiss\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, uma vez que Caio possui CNH, s\u00f3 que ela est\u00e1 vencida: \u201cArt. 309. Dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o enunciado deixa claro que Caio trafegava com aten\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, sendo que a v\u00edtima fez a travessia em trecho n\u00e3o apropriado, logo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer indicativo de dire\u00e7\u00e3o perigosa por parte de Caio.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas, pois Caio, como j\u00e1 relatado, n\u00e3o agiu com dolo ou culpa, da\u00ed porque n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em crime de les\u00e3o corporal na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Em a\u00e7\u00e3o penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas s\u00e3o de reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da r\u00e9, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, n\u00e3o possu\u00eda capacidade plena de autodetermina\u00e7\u00e3o, necessitando de tratamento curativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) condenar a r\u00e9, reduzindo a pena de reclus\u00e3o, mas n\u00e3o a de multa, de um a dois ter\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) absolver a r\u00e9, aplicando medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) condenar a r\u00e9, substituindo a pena de reclus\u00e3o por medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) absolver a r\u00e9, aplicando medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou de submiss\u00e3o a tratamento ambulatorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) condenar a r\u00e9, substituindo a pena de reclus\u00e3o por medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou de submiss\u00e3o a tratamento ambulatorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, tendo em vista que o STJ admite a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o por medida de seguran\u00e7a (interna\u00e7\u00e3o em HCTP ou tratamento ambulatorial), o que se extrai tamb\u00e9m do art. 96 do CP: \u201cArt. 98 – Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 deste C\u00f3digo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda pela interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP, se estende \u00e0 pena de multa tamb\u00e9m: \u201cArt. 26 […] Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e D est\u00e3o incorretas, pois a semi-imputabilidade n\u00e3o imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mas poder\u00e1 apenas ensejar a incid\u00eancia de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena ou crit\u00e9rio para a aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o necessariamente o juiz substituir\u00e1 a pena de reclus\u00e3o pela medida de seguran\u00e7a espec\u00edfica de tratamento em HCTP, podendo se valer da medida de tratamento ambulatorial.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Alberto, inspetor da Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1, acompanhado de outro indiv\u00edduo, dirige-se a um dep\u00f3sito de bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes entregue um caminh\u00e3o e diversas mercadorias, sob o pretexto de que seu patr\u00e3o estaria devendo dinheiro a um credor, a quem Alberto estaria representando. Na ocasi\u00e3o, Alberto se identifica como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional \u2013 uma pistola – e diz que, se n\u00e3o for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo por sua vida, o gerente atende \u00e0 determina\u00e7\u00e3o, mandando carregar um caminh\u00e3o da empresa com diversas mercadorias, e entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local a bordo do ve\u00edculo. Em verdade, a d\u00edvida em quest\u00e3o, embora tivesse existido, j\u00e1 estava paga, e Alberto n\u00e3o agiu a mando do alegado credor, mas por conta pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) concuss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) estelionato;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) extors\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) roubo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o STJ: \u201cA grave amea\u00e7a ou a viol\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o elementares da concuss\u00e3o. Assim, a exig\u00eancia de vantagem indevida por funcion\u00e1rio p\u00fablico, ainda que no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em tese configura extors\u00e3o (art. 158 do CP)<\/strong>: 2. Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcion\u00e1rio p\u00fablico, o qual teria se valido dessa condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida, o crime por ele cometido corresponde ao delito de extors\u00e3o e n\u00e3o ao de concuss\u00e3o, uma vez configurado o emprego de grave amea\u00e7a, circunst\u00e2ncia elementar do delito de extors\u00e3o\u201d. (HC n\u00ba 54.776\/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6\u00aa Turma, julgado em 18\/9\/2014, DJe 03\/10\/2014).<\/p>\n\n\n\nAssim, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Em um processo criminal no qual o r\u00e9u responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou preju\u00edzo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da den\u00fancia, o r\u00e9u ressarciu o lesado do preju\u00edzo decorrente do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, o juiz deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) absolver o r\u00e9u, reconhecendo a falta de justa causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) absolver o r\u00e9u, reconhecendo a incid\u00eancia do princ\u00edpio da bagatela;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) condenar o r\u00e9u, reconhecendo a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia judicial favor\u00e1vel ao r\u00e9u (consequ\u00eancias do crime) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso);<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) condenar o r\u00e9u, reconhecendo a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante (crime praticado contra maior de 60 anos) e de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena (arrependimento posterior);<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) condenar o r\u00e9u, reconhecendo a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia atenuante (ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme se infere do art. 65, III, \u201cb\u201d, e art. 171, \u00a7 4\u00ba, ambos do CP.<\/p>\n\n\n\nO art. 65, III, \u201cb\u201d, do CP, disp\u00f5e sobre a atenuante da repara\u00e7\u00e3o do dano: \u201cArt. 65 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: […] III – ter o agente: […] b) procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequ\u00eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o art. 171, \u00a7 4\u00ba, do CP, disp\u00f5e sobre a causa de aumento do estelionato praticado contra idoso: \u201cArt. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is. […] \u00a7 4\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o ressarcimento do dano na hip\u00f3tese, n\u00e3o implica no perecimento da justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, de modo que poder\u00e1 apenas ser levado em conta na 2\u00aa fase da dosimetria da pena (como atenuante de pena). Ademais, o crime j\u00e1 havia se consumado, da\u00ed porque, a partir de ent\u00e3o, j\u00e1 existe justa causa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da bagatela (ou insignific\u00e2ncia) se aplica em algumas hip\u00f3teses de crimes contra o patrim\u00f4nio, desde que preenchidos alguns requisitos: a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; b) a inexist\u00eancia de periculosidade social na a\u00e7\u00e3o; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, para se aplicar o princ\u00edpio da bagatela, a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 10% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo (AgRg no REsp n\u00ba 1.992.226\/RS, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14\/11\/2022 (Info Especial 10). Assim, considerando que o valor da vantagem obtida supera 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da bagatela.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois repara\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o constitui circunst\u00e2ncia judicial favor\u00e1vel ao acusado (1\u00aa fase da dosimetria da pena), mas atenuante a ser valorada na 2\u00aa fase da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o fato de a v\u00edtima ser pessoa idosa j\u00e1 constitui causa de aumento de pena (art. 171, \u00a7 4\u00ba, do CP), devendo prevalecer o princ\u00edpio da especialidade. Por outro lado, a repara\u00e7\u00e3o do dano constitui atenuante de pena a ser valorada na 2\u00aa fase da dosimetria da pena e n\u00e3o causa de diminui\u00e7\u00e3o (3\u00aa fase da dosimetria da pena).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. Dario, usu\u00e1rio eventual de coca\u00edna, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequ\u00eancia, j\u00e1 com a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo detla que lhe fa\u00e7a um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a opera\u00e7\u00e3o, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transfer\u00eancia a ser feita para a conta banc\u00e1ria de um terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Dario cometeu crime de extors\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) com a pena agravada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) na forma tentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) com a incid\u00eancia de causa de aumento de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) devendo as penas ser diminu\u00eddas, tendo em vista que ele estava com a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o reduzida, em consequ\u00eancia do consumo de droga;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na forma tentada, devendo a pena privativa de liberdade ser substitu\u00edda por medida de seguran\u00e7a, pois ele estava com a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o reduzida, em consequ\u00eancia do consumo de droga.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois na hip\u00f3tese, o agente praticou o crime de extors\u00e3o na forma consumada, devendo incidir a agravante da embriaguez preordenada (1\u00aa fase da dosimetria da pena), conforme art. 61, II, \u201cl\u201d c\/c art. 158, ambos do CP: \u201cArt. 61 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: […] II – ter o agente cometido o crime: […] l) em estado de embriaguez preordenada\u201d. \u201cArt. 158 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o crime de extors\u00e3o se consuma com o constrangimento realizado pelo agente em desfavor da v\u00edtima atrav\u00e9s do emprego da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, seguida de uma conduta da v\u00edtima (realiza\u00e7\u00e3o da vontade do agente), sendo irrelevante a efetiva\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o da vantagem pelo agente (mero exaurimento da conduta), conforme S\u00famula n\u00ba 96 do STJ: \u201cO crime de extors\u00e3o consuma-se independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o uso de simulacro de arma de fogo n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia da causa de aumento do art. 158, \u00a7 1\u00ba, do CP, ante a aus\u00eancia de efetivo potencial lesivo: \u201cArt. 158 […] \u00a7 1\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma<\/strong>, aumenta-se a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 metade\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o consumo do entorpecente pelo agente se deu com o intuito de encoraj\u00e1-lo a praticar o crime, incidindo, assim, na hip\u00f3tese, a teoria da actio libera in causa (a\u00e7\u00e3o livre na causa), nos termos do art. 28, II, do CP, devendo a pena ser agravada nos termos do art. 61, II, \u201cl\u201d, do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o crime se consumou e porque a embriaguez foi volunt\u00e1ria, de modo que n\u00e3o se afasta a imputabilidade penal do agente, na forma do art. 28, II, do CP: \u201cArt. 28 – N\u00e3o excluem a imputabilidade penal: […] II – a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42.<\/strong> A doutrina classifica os delitos em diversas categorias, assim procurando melhor compreend\u00ea-los. Considerando algumas das classifica\u00e7\u00f5es existentes, s\u00e3o, respectivamente, delito de resultado, delito de les\u00e3o, delito permanente e delito omissivo pr\u00f3prio:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) concuss\u00e3o, furto, rufianismo e prevarica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) furto, dano, c\u00e1rcere privado e omiss\u00e3o de socorro;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) roubo, les\u00e3o corporal, sequestro e homic\u00eddio por omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) homic\u00eddio, autoaborto, persegui\u00e7\u00e3o e estupro por omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) peculato, omiss\u00e3o de socorro, extors\u00e3o mediante sequestro e omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois corresponde a \u00fanica alternativa que cont\u00e9m as classifica\u00e7\u00f5es dos crimes indicados em ordem correta.<\/p>\n\n\n\nO crime de furto \u00e9 um delito de resultado, pois prev\u00ea como condi\u00e7\u00e3o para a sua consuma\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de um resultado natural\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n
O crime de dano \u00e9 um delito de delito de les\u00e3o, pois a sua pr\u00e1tica provoca no mundo exterior a efetiva les\u00e3o f\u00edsica ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal (patrim\u00f4nio).<\/p>\n\n\n\n
O crime de c\u00e1rcere privado \u00e9 um delito permanente pois a sua consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo e no espa\u00e7o, enquanto o agente mant\u00e9m a v\u00edtima sob o c\u00e1rcere privado, restringindo a sua liberdade.<\/p>\n\n\n\n
O crime de omiss\u00e3o de socorro \u00e9 um delito omissivo pr\u00f3prio, uma vez que consiste em crime cuja pr\u00e1tica exige um n\u00e3o fazer do agente para a sua configura\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de uma omiss\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o pode ocorrer com um fazer ou deixar de fazer algo, logo, nem sempre ser\u00e1 omissivo, vide o art. 319 do CP: \u201cArt. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong>, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C e D est\u00e3o incorretas, pois o homic\u00eddio ou aborto praticados por omiss\u00e3o (crime comissivo) na verdade configura um crime omissivo impr\u00f3prio, pois se trata de um crime que, a rigor \u00e9 praticado com uma a\u00e7\u00e3o, mas nas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, foi praticado por uma ina\u00e7\u00e3o do agente. A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o crime de omiss\u00e3o de socorro dispensa a exist\u00eancia efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico para a sua consuma\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque n\u00e3o \u00e9 considerado um delito de les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura PR<\/a><\/p>\n\n\n\n