Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 43. Leonardo, Rubens, Diego, Jo\u00e3o e Joaquim s\u00e3o investigados criminalmente em inqu\u00e9rito policial pelo fato de pertencerem a determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinada \u00e0 pr\u00e1tica dos delitos de estelionato, de roubo e de extors\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo tocante \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e aos meios de obten\u00e7\u00e3o da prova relativamente \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 o juiz decretar de of\u00edcio a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, sem representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada referir-se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia tenha pr\u00e9vio conhecimento o colaborador e este for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os investigados pactuar, no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, a previs\u00e3o de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial, na a\u00e7\u00e3o controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 o juiz receber a den\u00fancia com fundamento somente nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador, bem como proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria com base unicamente nas referidas declara\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes depende de representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.850\/2013: Art. 10. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013: \u00a74\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador: I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 4\u00ba, \u00a77-B, da Lei n. 12.850\/2013: \u00a7 7\u00ba-B. S\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013: \u00a7 1\u00ba O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, \u00a716, da Lei n. 12.850\/2013: \u00a7 16. Nenhuma das seguintes medidas ser\u00e1 decretada ou proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador: I – medidas cautelares reais ou pessoais; II – recebimento de den\u00fancia ou queixa-crime; III – senten\u00e7a condenat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar os feitos no processo penal, \u00e9 correto afirmar que nos casos de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) exclusiva a\u00e7\u00e3o privada, poder\u00e1 o querelante preferir o foro de domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do r\u00e9u, ainda quando conhecido o lugar da Infra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) conex\u00e3o, no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a do ju\u00edzo de menores, haver\u00e1 unidade de processo e julgamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) conex\u00e3o, no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria, preponderar\u00e1 a do lugar da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual for cominada a pena menos grave;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) infra\u00e7\u00e3o continuada ou permanente, praticada em territ\u00f3rio de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo domic\u00edlio da v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) conex\u00e3o ou contin\u00eancia, no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar, haver\u00e1 unidade de processo e julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 73 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 73. Nos casos de exclusiva a\u00e7\u00e3o privada, o querelante poder\u00e1 preferir o foro de domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do r\u00e9u, ainda quando conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 79, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 79. A conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, salvo: II – no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a do ju\u00edzo de menores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 78, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 78. Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras: […] III – no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es de diversas categorias, predominar\u00e1 a de maior gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 71 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 71. Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o continuada ou permanente, praticada em territ\u00f3rio de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 79, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 79. A conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. R\u00f4mulo foi processado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo crime de homic\u00eddio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari. Durante seu interrogat\u00f3rio em ju\u00edzo, R\u00f4mulo permaneceu em sil\u00eancio e n\u00e3o respondeu \u00e0s perguntas que lhe foram formuladas. J\u00e1 a vi\u00fava de Remo, por interm\u00e9dio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, tendo participado dos debates.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que, durante os debates:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 fazer refer\u00eancia ao sil\u00eancio do acusado em seu interrogat\u00f3rio como argumento de autoridade em preju\u00edzo deste, sem que disso resulte nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o assistente de acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em preju\u00edzo deste;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o assistente de acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com anteced\u00eancia de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancia aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 478, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: […] II \u2013 ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de requerimento, em seu preju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 478, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 478, inciso I do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo de anteced\u00eancia para juntada de documentos \u00e9 de 03 dias, conforme disp\u00f5e o artigo 479 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 479. Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. As proibi\u00e7\u00f5es de men\u00e7\u00e3o nos debater est\u00e3o previstas no artigo 478 do C\u00f3digo de Processo Penal, dentre as quais n\u00e3o se encontram os depoimentos constantes nos autos. Prevalece, portanto, o princ\u00edpio da plenitude de defesa. Disp\u00f5e o artigo 478 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II \u2013 ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de requerimento, em seu preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Relativamente \u00e0 teoria e aos princ\u00edpios que regem as nulidades no processo penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 o ato ser declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa t\u00e9cnica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser\u00e3o anulados, no caso de incompet\u00eancia do Ju\u00edzo, apenas os atos decis\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 insan\u00e1vel e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a nulidade de um ato, uma vez declarada, n\u00e3o causar\u00e1 a nulidade dos atos que dele sejam consequ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 565 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 565. Nenhuma das partes poder\u00e1 arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ\u00e2ncia s\u00f3 \u00e0 parte contr\u00e1ria interesse.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 563 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 563. Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 567 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 567. A incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no artigo 568 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder\u00e1 ser a todo tempo sanada, mediante ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 573, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a7 1o<\/sup> A nulidade de um ato, uma vez declarada, causar\u00e1 a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 47. Am\u00edlcar, An\u00edbal e Asdr\u00fabal, funcion\u00e1rios p\u00fablicos, foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica dos delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, em concurso material de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRelativamente \u00e0 atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e \u00e0s medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1 o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio dos denunciados e aquele que seja compat\u00edvel com seus rendimentos l\u00edcitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) decretar o perdimento de bens alargado dos acusados independentemente de o Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00ea-lo requerido por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia ou em suas alega\u00e7\u00f5es finais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ao receber a den\u00fancia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcion\u00e1rios p\u00fablicos, comunicando ao \u00f3rg\u00e3o respectivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se um dos denunciados quiser colaborar, participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, se o pr\u00eamio envolver a concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) oferecer aos acusados, se n\u00e3o o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, em raz\u00e3o de os crimes terem sido cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O pacote anticrime trouxe a previs\u00e3o da perda alargada (ou confisco alargado), e n\u00e3o se sequestro alargado, previsto no artigo 91-A do C\u00f3digo Penal, segundo o qual: Art. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 91-A do C\u00f3digo Penal, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, a perda de bens depende de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico: […]\u00a7 3\u00ba A perda prevista neste artigo dever\u00e1 ser requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 56, \u00a71, da Lei n. 11.343\/2006: \u00a7 1\u00ba Tratando-se de condutas tipificadas como infra\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a den\u00fancia, poder\u00e1 decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcion\u00e1rio p\u00fablico, comunicando ao \u00f3rg\u00e3o respectivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 celebrado entre as partes do processo. O juiz n\u00e3o participa das tratativas, limitando-se a analisar a regularidade das disposi\u00e7\u00f5es apenas. A essse respeito disp\u00f5e o artigo 28-A, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a7 3\u00ba O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 formalizado por escrito e ser\u00e1 firmado pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo investigado e por seu defensor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato privativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. \u00c1tila foi processado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de estupro, tendo como v\u00edtima Messalina. Ao final do processo, ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es finais das partes, e n\u00e3o o tendo requerido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz determinou de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial no esperma colhido no corpo da v\u00edtima, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que ainda havia quest\u00e3o relevante a ser dirimida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso exposto, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o pode determinar de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o do exame na fase da senten\u00e7a, pois j\u00e1 ocorreu a preclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o pode determinar de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o do exame, pois se trata de crime de a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada que exige iniciativa da parte ofendida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode determinar de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o do exame, antes de proferir a senten\u00e7a, pois visa a dirimir d\u00favida sobre ponto relevante;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o pode determinar de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o do exame, pois competiria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer a sua realiza\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) pode determinar de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o do exame, desde que com ele concorde previamente a defesa t\u00e9cnica do acusado, pois o exame lhe \u00e9 prejudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia imprescind\u00edvel, de of\u00edcio, conforme previsto no artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: […] II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 225 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 225. Nos crimes definidos nos Cap\u00edtulos I e II deste T\u00edtulo, procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: […] II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia imprescind\u00edvel, de of\u00edcio, conforme previsto no artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: […] II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia imprescind\u00edvel, de of\u00edcio, conforme previsto no artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: […] II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, nos termos do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 158. Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. No que diz respeito \u00e0s atividades e prerrogativas do Juiz e do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto aos institutos despenalizadores da transa\u00e7\u00e3o penal, da suspens\u00e3o condicional do processo e do acordo n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Minist\u00e9rio P\u00fablico utilizar como justificativa para o n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo o descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o juiz oferecer de of\u00edcio proposta de transa\u00e7\u00e3o penal ao autor do fato para infra\u00e7\u00e3o penal praticada sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, cuja pena m\u00e1xima seja igual a 2 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com viol\u00eancia contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer transa\u00e7\u00e3o penal ao autor do fato para infra\u00e7\u00e3o penal praticada sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, cuja pena m\u00ednima seja igual a 4 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o juiz oferecer de of\u00edcio a suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado, se n\u00e3o o fizer de maneira fundamentada o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 28-A, \u00a711, do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual: \u00a7 11. O descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo investigado tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como justificativa para o eventual n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legitimidade exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico no oferecimento da transa\u00e7\u00e3o pena decorre do princ\u00edpio constitucional previsto no artigo 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, mesmo diante da recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 oferecer proposta de transa\u00e7\u00e3o. Dever\u00e1 aplica, ent\u00e3o, por analogia, o disposto no artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetem-se os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
PENAL E PROCESSUAL PENAL. A\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. QUEIXA. INJ\u00daRIA. TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL. A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PE\u00c7A ACUSAT\u00d3RIA. I – A transa\u00e7\u00e3o penal, assim como a suspens\u00e3o condicional do processo, n\u00e3o se trata de direito p\u00fablico subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II – A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores admite a aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta \u00e9 do ofendido, e o sil\u00eancio do querelante n\u00e3o constitui \u00f3bice ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. III – Isso porque, a transa\u00e7\u00e3o penal, quando aplicada nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, assenta-se nos princ\u00edpios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o m\u00fatuo consentimento das partes. IV – Na inj\u00faria n\u00e3o se imputa fato determinado, mas se formulam ju\u00edzos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilip\u00eandio de algu\u00e9m. V – O exame das declara\u00e7\u00f5es proferidas pelo querelado na reuni\u00e3o do Conselho Deliberativo evidenciam, em ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o, que houve, para al\u00e9m do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do C\u00f3digo Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal (STJ, A\u00c7\u00c3O PENAL N\u00ba 634 – RJ (2010\/0084218-7))<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: [..]IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os institutos despenalizadores da Lei n.9.099\/1995 s\u00e3o aplic\u00e1veis para as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. Nos termos do artigo 61 da referida lei: Art. 61. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com mu<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 696 do Supremo Tribunal Federal: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o Juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. No que diz respeito \u00e0s regras e aos princ\u00edpios que regem a iniciativa probat\u00f3ria de juiz no processo penal brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 o juiz determinar de of\u00edcio, ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, dilig\u00eancia n\u00e3o requerida pelas partes para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 o juiz de of\u00edcio determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o poder\u00e1 o juiz de of\u00edcio, sem requerimento da defesa t\u00e9cnica, proceder a novo interrogat\u00f3rio do acusado durante a instru\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 o juiz de of\u00edcio determinar a acarea\u00e7\u00e3o entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declara\u00e7\u00f5es sobre fatos relevantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 o juiz de of\u00edcio, quando julgar necess\u00e1rio, ouvir outras testemunhas, al\u00e9m das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A dilig\u00eancia para dirimir sobre ponto relevante dever\u00e1 ser determinada antes da senten\u00e7a. Conforme disp\u00f5e o artigo 156, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: […] II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 201, \u00a76\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a7 6o<\/sup> O juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 196 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 196. A todo tempo o juiz poder\u00e1 proceder a novo interrogat\u00f3rio de of\u00edcio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz possui poder instrut\u00f3rio para determinar a realiza\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias para alcan\u00e7ar a verdade real. Nesse passo, poder\u00e1 determinar a acarea\u00e7\u00e3o. Prev\u00ea o artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: […] II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/p>\n\n\n\n
Acerca da acarea\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e o artigo 229 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 229. A acarea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declara\u00e7\u00f5es, sobre fatos ou circunst\u00e2ncias relevantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 209 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 209. O juiz, quando julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ouvir outras testemunhas, al\u00e9m das indicadas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. Relativamente ao inqu\u00e9rito policial, \u00e0s autoridades que nele atuam e \u00e0s dilig\u00eancias nele levadas a efeito, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a autoridade policial mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito de of\u00edcio ou a requerimento da defesa t\u00e9cnica do ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o juiz decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do indiciado de of\u00edcio, sem representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o Juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado, a requerimento da autoridade policial ou do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por at\u00e9 5 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o inqu\u00e9rito ser instaurado de of\u00edcio pela autoridade policial nos crimes cuja a\u00e7\u00e3o penal depender de iniciativa do ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer ao Juiz a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 17. A autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da Lei n. 7.690\/89: Art. 2\u00b0 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 21, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal: ar\u00e1grafo \u00fanico. A incomunicabilidade, que n\u00e3o exceder\u00e1 de tr\u00eas dias, ser\u00e1 decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respeitado, em qualquer hip\u00f3tese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 5\u00ba, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de processo Penal: \u00a75\u00ba Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 16 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 16. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 requerer a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial, sen\u00e3o para novas dilig\u00eancias, imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Hon\u00f3rio, 12 meses ap\u00f3s tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por interm\u00e9dio de advogado com a devida procura\u00e7\u00e3o, imputando a Alarico o delito de difama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nContudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo ju\u00edzo em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) peremp\u00e7\u00e3o do direito de queixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) prescri\u00e7\u00e3o do delito de difama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) decad\u00eancia do direito de queixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de queixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) perd\u00e3o t\u00e1cito ao querelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\nO prazo para oferecimento de queixa-crime \u00e9 decad\u00eancia, e deve ser exercido em 06 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, conforme disp\u00f5e o artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 no direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. Parm\u00eanides foi condenado pelo Tribunal do J\u00fari \u00e0 pena de 10 anos de reclus\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio tentado praticado contra Di\u00f3genes. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo legal, recorreu de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a, inclusive visando \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da pena imposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto a Di\u00f3genes, v\u00edtima do crime e que n\u00e3o se habilitou como assistente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir do recurso que haja interposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter interposto um recurso total;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 dias, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir do recurso que haja interposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, ap\u00f3s o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, ap\u00f3s o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando ao agravamento da pena imposta a Parm\u00eanides.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\nO assistente de acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o o fa\u00e7a, ainda que o ofendido n\u00e3o tenha se habilitado como assistente.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 598 do C\u00f3digo de Processo Penal que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 598. Nos crimes de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o desse recurso ser\u00e1 de quinze dias e correr\u00e1 do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Assim, considerando que no enunciado narrado o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a totalidade da mat\u00e9ria disposta na senten\u00e7a, o ofendido n\u00e3o poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. No que diz respeito \u00e0 pris\u00e3o e \u00e0s medidas cautelares no processo penal brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isoladamente, mas n\u00e3o cumulativamente, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a pris\u00e3o preventiva do acusado poder\u00e1 ser decretada quando for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar menos gravosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pris\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser decretada pelo juiz de of\u00edcio, sem requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a medida cautelar poder\u00e1 ser revogada ou substitu\u00edda de of\u00edcio pelo juiz, ou a requerimento das partes, quando se verificar a falta de motivo para que subsista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 282, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a71\u00ba As medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 282, \u00a76\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a76\u00ba A pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste C\u00f3digo, e o n\u00e3o cabimento da substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar dever\u00e1 ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial s\u00e3o requisitos para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme previsto no artigo 2\u00ba, da Lei n. 7.690\/86: Art. 2\u00ba A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 282, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u00a75\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 313, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 313.\u00a0 Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n
SAIBA MAIS: Concurso Magistratura PR<\/a><\/p>\n\n\n\n