Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 11. Em uma a\u00e7\u00e3o judicial, o r\u00e9u, grande produtor rural, apesar de ter endere\u00e7o certo e conhecido na Comarca, n\u00e3o est\u00e1 sendo encontrado pelo oficial de justi\u00e7a para receber o mandado de cita\u00e7\u00e3o, existindo fortes suspeitas de oculta\u00e7\u00e3o, ensejando a cita\u00e7\u00e3o por hora certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) embora a cita\u00e7\u00e3o tenha sido efetivada por hora certa, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u torna desnecess\u00e1ria a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, pois n\u00e3o cabe \u00e0 Defensoria P\u00fablica a defesa de interesses de pessoas que n\u00e3o sejam hipossuficientes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) na hip\u00f3tese de cita\u00e7\u00e3o por hora certa, o prazo de contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir a partir da data da certid\u00e3o exarada pelo oficial de justi\u00e7a que confirmar a cita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) para a efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por hora certa, a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho que estiver presente n\u00e3o pode se recusar a receber o mandado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) feita a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria enviar\u00e1, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, dando-lhe de tudo ci\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na cita\u00e7\u00e3o por hora certa, deve ser promovida a publica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o acerca da cita\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores e no s\u00edtio do respectivo Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 72 do CPC: Art. 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao: II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme determina o \u00a74\u00ba do artigo 231 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u00a74\u00ba Aplica-se o disposto no inciso II do caput \u00e0 cita\u00e7\u00e3o com hora certa.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, disp\u00f5e o artigo 231, inciso II, do CPC que: Art. 231. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 253, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba A cita\u00e7\u00e3o com hora certa ser\u00e1 efetivada mesmo que a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho se recusar a receber o mandado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 254 do CPC: Art. 254. Feita a cita\u00e7\u00e3o com hora certa, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria enviar\u00e1 ao r\u00e9u, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, dando-lhe de tudo ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores na hip\u00f3tese de cita\u00e7\u00e3o com hora certa. De outro modo, \u00e9 requisito da cita\u00e7\u00e3o por edital: CPC, art. 257. S\u00e3o requisitos da cita\u00e7\u00e3o por edital: II – a publica\u00e7\u00e3o do edital na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que deve ser certificada nos autos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Maria, assistida por \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, intentou demanda em face do Munic\u00edpio onde reside, perseguindo a sua condena\u00e7\u00e3o a lhe fornecer tratamento m\u00e9dico adequado para a enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede municipal de sa\u00fade n\u00e3o estava adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabilizar tal tratamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m foi formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial requerimento de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, consubstanciada na edi\u00e7\u00e3o de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento m\u00e9dico indicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nApreciando a pe\u00e7a exordial, o magistrado procedeu ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, ordenando a cita\u00e7\u00e3o do ente federativo demandado. Mas, no tocante \u00e0 medida liminar pleiteada, o Juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: \u201cIndefiro o requerimento de tutela provis\u00f3ria, por n\u00e3o vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse p\u00fablico\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPessoalmente intimado da decis\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica interp\u00f4s, sete dias \u00fateis ap\u00f3s o ato intimat\u00f3rio, recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando, em s\u00edntese, que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo ju\u00edzo era omissa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declara\u00e7\u00e3o manejados:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o merecem ser conhecidos, j\u00e1 que essa esp\u00e9cie recursal s\u00f3 pode ter como alvo senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) merecem ser conhecidos, j\u00e1 que a decis\u00e3o proferida \u00e9 impugn\u00e1vel por esse recurso, provando a decis\u00e3o proferida n\u00e3o padece de v\u00edcio de omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) merecem ser conhecidos, por\u00e9m desprovidos, j\u00e1 que a decis\u00e3o proferida n\u00e3o padece de v\u00edcio de omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) merecem ser conhecidos e providos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme disp\u00f5e o artigo 1.023 do CPC: Art. 1.023. Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o se sujeitam a preparo.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que, de acordo com o artigo 219 do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, nos termos do artigo 489, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida; II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o; IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Em raz\u00e3o de uma s\u00e9rie de percal\u00e7os ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conex\u00f5es e extravios de bagagens, Ant\u00f4nio, sua mulher, Bruna, e o filho do casal, Carlos, de 18 anos de idade, decidiram assentar pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em face da companhia a\u00e9rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nMas, em vez de se associar em um litiscons\u00f3rcio ativo, optaram os membros da fam\u00edlia por ajuizar separadamente as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, embora as tr\u00eas se arrimassem em um contexto f\u00e1tico id\u00eantico, sobretudo no tocante \u00e0s falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o atribu\u00eddas \u00e0 parte r\u00e9 e aos danos sofridos por cada autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, a peti\u00e7\u00e3o inicial de Ant\u00f4nio foi distribu\u00edda ao Ju\u00edzo X, com compet\u00eancia para mat\u00e9ria civil, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido ju\u00edzo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no dia 02 de outubro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA pe\u00e7a exordial de Bruna, por sua vez, foi distribu\u00edda ao Ju\u00edzo Y, tamb\u00e9m com compet\u00eancia para mat\u00e9ria civil, em 13 de setembro de 2023, com ju\u00edzo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultima\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio em 27 de setembro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 inicial de Carlos, a sua distribui\u00e7\u00e3o, ao Ju\u00edzo Z, igualmente com compet\u00eancia para mat\u00e9ria c\u00edvel, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o em 19 de setembro e a cita\u00e7\u00e3o, em 25 de setembro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA princ\u00edpio, a parte r\u00e9 n\u00e3o se deu conta da tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos tr\u00eas processos, raz\u00e3o por que n\u00e3o suscitou a quest\u00e3o nas pe\u00e7as contestat\u00f3rias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situa\u00e7\u00e3o algum tempo depois, alertou os Ju\u00edzos X, Y e Z sobre o fato, sustentando a ocorr\u00eancia da conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es e pugnando pela reuni\u00e3o dos feitos, para fins de julgamento simult\u00e2neo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando da protocoliza\u00e7\u00e3o dessas manifesta\u00e7\u00f5es processuais da r\u00e9, o feito em curso no Ju\u00edzo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, j\u00e1 havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizat\u00f3rio formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos ju\u00edzos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os tr\u00eas feitos devem tramitar separadamente, cada qual perante o Ju\u00edzo a que foi distribu\u00edda a respectiva peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os tr\u00eas feitos devem ser reunidos para julgamento simult\u00e2neo pelo Ju\u00edzo X, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os tr\u00eas feitos devem ser reunidos para julgamento simult\u00e2neo pelo Ju\u00edzo Y, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os feitos em curso nos Ju\u00edzos X e Z devem ser reunidos para julgamento simult\u00e2neo pelo Ju\u00edzo X, que \u00e9 o prevento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os feitos em curso nos Ju\u00edzos X e Z devem ser reunidos para julgamento simult\u00e2neo pelo Ju\u00edzo Z, que \u00e9 o prevento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, disp\u00f5e o \u00a71\u00ba do aludido dispositivo que: \u00a71\u00ba Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse passo, considerando que o processo que tramita no Ju\u00edzo Y, apenas os feitos em curso nos Ju\u00edzos X e Z ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto, que ocorrer\u00e1 no Ju\u00edzo prevento X.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, estabelece o artigo 58 do CPC que: Art. 58. A reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, onde ser\u00e3o decididas simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo prevento, disp\u00f5e o artigo 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de seguran\u00e7a para impugnar conduta omissiva que atribui \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consubstanciada, em sua \u00f3tica, na n\u00e3o inclus\u00e3o, nos respectivos proventos, do valor de uma gratifica\u00e7\u00e3o a cuja incorpora\u00e7\u00e3o entendia fazer jus.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDepois de prestadas as informa\u00e7\u00f5es pela autoridade impetrada e de apresentada a pe\u00e7a impugnativa pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e de ofertada a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz da causa proferiu senten\u00e7a. De acordo com o ato decis\u00f3rio, foi concedida a seguran\u00e7a vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o e determinando-se \u00e0 autoridade coatora que procedesse \u00e0 inclus\u00e3o do respectivo valor nos proventos da impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSubindo os autos \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o ad quem confirmou a senten\u00e7a de piso, \u00e0 que se seguiu, ent\u00e3o, o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPoucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, j\u00e1 ent\u00e3o pelo procedimento comum, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, \u00e0 t\u00edtulo de retroativo \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o, relativamente ao lapso temporal anterior \u00e0 data do ajuizamento de sua primeira a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTomando contato com a nova peti\u00e7\u00e3o inicial, dever\u00e1 o magistrado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) indeferi-la de plano, diante do \u00f3bice da coisa julgada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) indeferi-la de plano, diante do \u00f3bice da litispend\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) indeferi-la de plano, diante da aus\u00eancia de interesse de agir;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) julgar liminarmente improcedente o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme previsto no artigo 485, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u00a71\u00ba Verifica-se a litispend\u00eancia ou a coisa julgada quando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, conforme narrado no enunciado, o per\u00edodo discutido na a\u00e7\u00e3o de conhecimento \u00e9 distinto daquele objeto do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conhecida uma vez que n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada, haja vista que a causa de pedir \u00e9 diversa da primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Em uma a\u00e7\u00e3o sob o procedimento comum com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal. Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intima\u00e7\u00e3o pessoal do agravado para oferecer contrarraz\u00f5es. Contra essa decis\u00e3o, o agravante interp\u00f4s agravo interno. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) em seu agravo interno, o agravante poder\u00e1 impugnar apenas um dos fundamentos da decis\u00e3o agravada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) mesmo em caso de retrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o relator levar o recurso para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o relator do agravo interno, se assim entender, poder\u00e1 se limitar a reproduzir os fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar desprover o recurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o relator poder\u00e1 acolher o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado no agravo interno, retratando-se monocraticamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o desprovimento do agravo interno enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa, desde que haja requerimento do agravado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.021, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a71\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas no caso em que n\u00e3o haja retrata\u00e7\u00e3o o relator levar\u00e1 o recurso para inclus\u00e3o em pauta, conforme previsto no artigo 1.021, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a72\u00ba O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.021, \u00a73\u00ba, do CPC: \u00a73\u00ba \u00c9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 cab\u00edvel ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o no agravo interno, conforme previsto no artigo 1.021, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a72\u00ba O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A multa \u00e9 fixada pelo relator, n\u00e3o se exigindo requerimento da parte, nos termos do artigo 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC: \u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Jo\u00e3o ingressou em um cons\u00f3rcio para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo da marca XYZ. Por\u00e9m, a partir do m\u00eas de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspens\u00e3o se deu em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00e9bitos anteriores de Jo\u00e3o, ensejando a rescis\u00e3o do contrato, com o que Jo\u00e3o n\u00e3o concorda, pois nunca esteve inadimplente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 se valer da consigna\u00e7\u00e3o extrajudicial, com o dep\u00f3sito de valor em estabelecimento banc\u00e1rio situado no local do pagamento, pois n\u00e3o tem a anu\u00eancia da empresa XYZ, tampouco a concord\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) por se tratar de cons\u00f3rcio com parcelas sucessivas a vencer, Jo\u00e3o dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, na qual formular\u00e1 m\u00eas a m\u00eas pedido para dep\u00f3sito de cada parcela, o que ser\u00e1 apreciado e previamente deferido pelo juiz para viabilizar os dep\u00f3sitos mensais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jo\u00e3o dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, comprovando na peti\u00e7\u00e3o inicial o dep\u00f3sito judicial do valor referente \u00e0 parcela que a empresa XYZ se recusou a emitir o boleto, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ajuizada a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, a empresa XYZ poder\u00e1 alegar que o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 integral, devendo, nesse caso, indicar o montante que entende devido, sob pena de a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser admiss\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento deve ser ajuizada no foro do domic\u00edlio da empresa XYZ, ainda que seja distinto do lugar do pagamento, cessando para Jo\u00e3o, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 539, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro, poder\u00e1 o valor ser depositado em estabelecimento banc\u00e1rio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 541 do CPC: Art. 541. Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o fa\u00e7a em at\u00e9 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O dep\u00f3sito deve ser feito em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 542 do CPC: Art. 542. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor requerer\u00e1: I – o dep\u00f3sito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 539, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 544, IV, do CPC: Art. 544. Na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar que: […] IV – o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 integral. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso IV, a alega\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se o r\u00e9u indicar o montante que entende devido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 540 do CPC: Art. 540. Requerer-se-\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. No que concerne \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica consagrada no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 modalidade espont\u00e2nea de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, podendo ter lugar tanto no processo de conhecimento quanto no de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se presta a assegurar o exerc\u00edcio do direito de regresso derivado de lei ou contrato, mas n\u00e3o o dos direitos resultantes da evic\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) caso seja acolhido o pedido da a\u00e7\u00e3o original, \u00e9 l\u00edcito ao autor requerer o cumprimento de senten\u00e7a tamb\u00e9m em desfavor do litisdenunciado, nos limites da condena\u00e7\u00e3o por este sofrida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode ser requerida ao juiz pelo r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o original, mas n\u00e3o por seu autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) s\u00e3o admiss\u00edveis v\u00e1rias litisdenuncia\u00e7\u00f5es sucessivas, desde que isso n\u00e3o ofenda a garantia da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros provocada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 125, I, do CPC: Art. 125. \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 128, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: Par\u00e1grafo \u00fanico. Procedente o pedido da a\u00e7\u00e3o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da senten\u00e7a tamb\u00e9m contra o denunciado, nos limites da condena\u00e7\u00e3o deste na a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 125, caput, do CPC: Art. 125. \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes:<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 125, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Caio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de T\u00edcio, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o deste a lhe pagar obriga\u00e7\u00e3o derivada de contrato por ambos celebrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nRegularmente citado, T\u00edcio apresentou contesta\u00e7\u00e3o, alegando j\u00e1 ter pago a d\u00edvida e pugnando, assim, pela improced\u00eancia do pedido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalisando as provas constantes dos autos, o juiz da causa julgou procedente o pedido, em senten\u00e7a que foi alvo de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por T\u00edcio. N\u00e3o obstante, ao julgar o apelo, o \u00f3rg\u00e3o ad quem negou-lhe provimento em ac\u00f3rd\u00e3o que logo depois transitou em julgado. Inaugurada a fase de cumprimento de senten\u00e7a, T\u00edcio foi intimado a pagar a obriga\u00e7\u00e3o, tendo, no prazo legal, ofertado impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o executiva de Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo fundamentos de sua impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, T\u00edcio sustentou a prescri\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito do autor, mat\u00e9ria que, embora n\u00e3o tivesse arguido na contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estaria sujeita, segundo alegou, \u00e0 preclus\u00e3o, at\u00e9 porque cognosc\u00edvel ex officio pelo \u00f3rg\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, aludiu o devedor ao excesso de execu\u00e7\u00e3o, embora sem ter indicado o valor que entendia correto, tampouco havendo feito tal indica\u00e7\u00e3o depois de o juiz lhe ter concedido nova oportunidade para tanto. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pode conhecer dos dois fundamentos alegados na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o pode conhecer de nenhum dos fundamentos alegados na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode conhecer do fundamento da prescri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o do excesso de execu\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode conhecer do fundamento do excesso de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o pode conhecer do fundamento da prescri\u00e7\u00e3o, mas sim do excesso de execu\u00e7\u00e3o, desde que determine a pr\u00e9via remessa dos autos \u00e0 Central de C\u00e1lculos Judiciais do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme previsto no artigo 525, \u00a71\u00ba, VII, do CPC: \u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar: VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, preveem os \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba do aludido dispositivo que: \u00a7 4\u00ba Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante da senten\u00e7a, cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo. \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Por esses motivos, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Sobre a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a crit\u00e9rio do autor, pode ser ajuizada no foro de seu domic\u00edlio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) previne a compet\u00eancia para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 cab\u00edvel quando o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se existente car\u00e1ter contencioso, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o dos interessados para se manifestarem, no prazo de cinco dias, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova ou ao fato a ser provado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a senten\u00e7a n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre a ocorr\u00eancia ou a inocorr\u00eancia do fato, mas sim sobre as respectivas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 381, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 381, \u00a73\u00ba, do CPC: \u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 381, inciso II, do CPC: Art. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: […] II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas n\u00e3o possui car\u00e1ter contencioso, conforme disp\u00f5e o artigo 381, \u00a75\u00ba, do CPC: \u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o \u00e0quele que pretender justificar a exist\u00eancia de algum fato ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para simples documento e sem car\u00e1ter contencioso, que expor\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o circunstanciada, a sua inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 382, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba O juiz n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre a ocorr\u00eancia ou a inocorr\u00eancia do fato, nem sobre as respectivas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Sobre a capacidade processual, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou<\/strong><\/p>\n\n\n\ndo r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse ou de ato por ambos praticado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em caso de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 representada judicialmente por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, n\u00e3o havendo essa designa\u00e7\u00e3o, por seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os Estados n\u00e3o poder\u00e3o ajustar compromisso rec\u00edproco para pr\u00e1tica de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv\u00eanio firmado pelas respectivas procuradorias;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 opor como mat\u00e9ria de defesa a irregularidade de sua constitui\u00e7\u00e3o quando demandada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 73, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse ou de ato por ambos praticado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 73 do CPC: Art. 73. O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, estabelece o \u00a73\u00ba do aludido dispositivo que: \u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada nos autos<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 75, inciso VIII, do CPC: Art. 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: […] VIII – a pessoa jur\u00eddica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, n\u00e3o havendo essa designa\u00e7\u00e3o, por seus diretores;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 75, \u00a74\u00ba, do CPC: \u00a7 4\u00ba Os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o ajustar compromisso rec\u00edproco para pr\u00e1tica de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv\u00eanio firmado pelas respectivas procuradorias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 75, \u00a72\u00ba, do CPC: \u00a7 2\u00ba A sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 opor a irregularidade de sua constitui\u00e7\u00e3o quando demandada.<\/p>\n\n\n\n
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