{"id":50962,"date":"2023-12-05T20:02:35","date_gmt":"2023-12-05T23:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50962"},"modified":"2023-12-05T20:02:38","modified_gmt":"2023-12-05T23:02:38","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-magistratura-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-magistratura-pr\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio Magistratura PR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/12\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Juiz Substituto do TJ-PR<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 26, 29 e 55.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> e confira!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Diante das \u00faltimas reformas previdenci\u00e1rias, a Emenda Constitucional no 103\/2019 apresentou din\u00e2mica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto \u00e0 validade de regras transit\u00f3rias de aposentadoria anteriores \u00e0 EC no 103\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de tal cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as regras transit\u00f3rias de aposentadoria previstas pela EC no 103\/2019, no \u00e2mbito dos servidores p\u00fablicos federais, podem ser internalizadas, de forma id\u00eantica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o TCE PR no 848\/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transit\u00f3rias de aposentadoria das Emendas Constitucionais no 41\/2003 e 47\/2005 em definitivo, mediante a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar estadual no 233\/2021, ao disciplinar a regime previdenci\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 e o tema do abono de perman\u00eancia, adota autoriza\u00e7\u00e3o da EC no 103\/2019 e prev\u00ea valores de abono inferiores \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos servidores beneficiados; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Lei Complementar estadual no 233\/2021, em afinidade \u00e0 EC no 103\/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9, poder\u00e1 reter at\u00e9 100% do valor mensal da presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral dos valores devidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a discuss\u00e3o travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o TCE PR no 848\/2022, tamb\u00e9m assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comiss\u00e3o, o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios oriundos das Emendas Constitucionais n\u00b0 41\/2003 e 47\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento para que os demais entes usem o mesmo regime de transi\u00e7\u00e3o adotado pela Uni\u00e3o, pois cabe a eles escolherem por meio de lei espec\u00edfica a forma que se dar\u00e1 o regime de transi\u00e7\u00e3o dentro de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. Conforme Ac\u00f3rd\u00e3o TCE PR n\u00ba 848\/2022: \u201cI \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria e abono de perman\u00eancia com base nas emendas constitucionais n.\u00b041\/2003 e 47\/2005 aos magistrados e servidores do Tribunal de Justi\u00e7a que preencheram os requisitos ap\u00f3s 4 de dezembro de 2019? Resposta: N\u00e3o, pois os artigos 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00baA da Emenda Constitucional Federal n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003 e do art.3 \u00ba da Emenda Constitucional Federal n\u00ba 47, de 05 de julho de 2005, est\u00e3o revogados por for\u00e7a da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 45\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 45 da Lei complementar estadual 233\/21: \u201cArt. 45. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para as aposentadorias previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 a concess\u00e3o da licen\u00e7a remunerat\u00f3ria para efeito de aposentadoria, da concess\u00e3o da aposentadoria ou at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 49, \u00a71\u00ba, da Lei complementar estadual 233\/21: \u201cArt. 49. Podem ser descontadas da remunera\u00e7\u00e3o, proventos e benef\u00edcios: II – os valores pagos indevidamente pela Paran\u00e1-previd\u00eancia; \u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, o desconto ser\u00e1 feito em parcelas, de forma que n\u00e3o exceda 20% (vinte por cento) do valor do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Humberto, servidor p\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, ocupa cargo p\u00fablico de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previd\u00eancia social. Al\u00e9m de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Humberto ser\u00e1 exclusivamente vinculado ao regime previdenci\u00e1rio estadual, haja vista a veda\u00e7\u00e3o constitucional a servidor p\u00fablico vinculado a regime pr\u00f3prio cumular vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso Humberto venha a falecer, tendo como \u00fanico dependente filho com defici\u00eancia intelectual, este poder\u00e1 qualificar-se \u00e0 pens\u00e3o por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Humberto, em sua atividade privada concomitante e l\u00edcita, \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos encargos previdenci\u00e1rios devidos sobre sua remunera\u00e7\u00e3o mensal, cabendo ao pr\u00f3prio o recolhimento mediante pagamento na rede banc\u00e1ria conveniada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomit\u00e2ncia com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 averbar o tempo privado junto ao regime previdenci\u00e1rio estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na hip\u00f3tese de o regime previdenci\u00e1rio estadual instituir contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de seus servidores, haver\u00e1 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 12, \u00a71, da Lei 8.213\/91: \u201cArt. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. \u00a71\u00ba Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tornar-se-\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a essas atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme artigo 19, \u00a75\u00ba, da Lei complementar estadual 233\/21: \u201c\u00a75\u00ba A condi\u00e7\u00e3o de invalidez e de defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, dever\u00e1 ser reconhecida previamente ao \u00f3bito do segurado, por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revis\u00e3o peri\u00f3dica na forma do regulamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento poder\u00e1 ser tanto do segurado como da empresa da qual recebe o pagamento, retendo na fonte, a depender da forma de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 36, II, da Lei complementar estadual 233\/21: \u201cArt. 36. O tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o ser\u00e1 contado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observadas as seguintes normas: II – \u00e9 vedada a contagem de tempo de servi\u00e7o concomitante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Inexiste permiss\u00e3o legal para a compensa\u00e7\u00e3o de valor entre os regimes, mesmo porque as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias tem natureza excepcional, n\u00e3o podendo ter seu recolhimento obstado por fato alheio aquele que deu origem a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional no 103, a qual, al\u00e9m de alterar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenci\u00e1rios brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es referidas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diante do princ\u00edpio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores p\u00fablicos brasileiros, mesmo em Estados e Munic\u00edpios, passaram a se submeter \u00e0s mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transit\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na atualidade, caso um servidor p\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, dotado de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, tenha incapacidade tempor\u00e1ria para \u043e trabalho, independentemente da origem da doen\u00e7a, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o de beneficia por parte do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no caso de servidor p\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, ainda que comissionado, n\u00e3o haver\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres, haja vista a extin\u00e7\u00e3o desse tipo de presta\u00e7\u00e3o pela reforma previdenci\u00e1ria apontada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenci\u00e1ria, j\u00e1 contam com sistemas de previd\u00eancia complementar para servidores ocupantes de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, mediante vincula\u00e7\u00e3o opcional \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os regimes previdenci\u00e1rios estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segrega\u00e7\u00e3o da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio do sistema e, com isso, viabilizar redu\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es, em patamar inferior \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos servidores federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 submiss\u00e3o \u00e0s mesmas regras, j\u00e1 que os Estados e Munic\u00edpios podem disciplinar de forma diversa daquela prevista para a Uni\u00e3o, dentro dos limites de sua compet\u00eancia legislativa, conforme artigo 40, III, da CF: \u201cIII – no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A benesse previdenci\u00e1ria no RPPS ser\u00e1 apenas nos casos de incapacidade permanente, nos casos de incapacidade tempor\u00e1ria o pr\u00f3prio ente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da verba.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve a extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial, conforme artigo 14, II, da LC estadual 233\/21: \u201cII – o servidor p\u00fablico estadual cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o destes agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, aos sessenta anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o, dez anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, nos termos estabelecidos em regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 como funcion\u00e1rio p\u00fablico que n\u00e3o seja federal se vincular \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico da Uni\u00e3o, devendo haver em cada ente um plano de previd\u00eancia complementar espec\u00edfico.A alternativa E est\u00e1 incorreta. O regime de segrega\u00e7\u00e3o da massa de segurados busca a longo prazo eliminar o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio e n\u00e3o de imediato, al\u00e9m disso, n\u00e3o pode adotar contribui\u00e7\u00f5es menores que \u00e0s dos servidores federais, conforme artigo 57 da portaria 464\/18 do MF e artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da EC 103\/19: \u201cArt. 57<\/strong>. A implementa\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o da massa deve contemplar a an\u00e1lise de todos os aspectos relacionados \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o os impactos para a gest\u00e3o do ente federativo a curto, m\u00e9dio e longo prazos, e estar embasada em estudo t\u00e9cnico de impacto administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial, que dever\u00e1 demonstrar, al\u00e9m dos crit\u00e9rios previstos no art. 56. Art. 9\u00ba (…) \u00a74\u00ba<\/strong> Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui deficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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