{"id":50404,"date":"2023-11-28T10:49:28","date_gmt":"2023-11-28T13:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50404"},"modified":"2023-11-28T10:51:53","modified_gmt":"2023-11-28T13:51:53","slug":"prova-comentada-registro-de-imoveis-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-de-imoveis-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Registro de Im\u00f3veis TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Registro de Im\u00f3veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Ant\u00f4nio, ao realizar alentada pesquisa sobre registros p\u00fablicos, constatou que o denominado Registro Torrens est\u00e1 em franco desuso em nossa realidade. Esse registro, de acordo com suas conclus\u00f5es, teria como caracter\u00edsticas: (1) a ambival\u00eancia registral, sendo primordialmente aplicado aos im\u00f3veis rurais e secundariamente aos im\u00f3veis urbanos, nas situa\u00e7\u00f5es indicadas me lei; (2) o Registro Torrens conduz a uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum de propriedade n\u00e3o protegendo o propriet\u00e1rio contra reivindica\u00e7\u00f5es posteriores de propriedade; e (3) o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Registro Torrens exige a apresenta\u00e7\u00e3o de sua planta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00b0 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es de Ant\u00f4nio, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas 2 est\u00e1 correta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas 3 est\u00e1 correta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas 1 e 2 est\u00e3o corretas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas 1 e 3 est\u00e3o corretas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 1, 2 e 3 est\u00e3o corretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o (1) est\u00e1 incorreta. O Registro Torrens \u00e9 restrito a im\u00f3veis rurais (art. 278 da Lei n\u00ba 6.015\/73. <\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o (2) est\u00e1 incorreta. O Registro Torrens gera presun\u00e7\u00e3o absoluta (iuris et iure<\/em>) de dom\u00ednio, protegendo o propriet\u00e1rio contra reivindica\u00e7\u00f5es posteriores (CARVALHO, Afr\u00e2nio de. Registro de Im\u00f3veis. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1977, p. 473). <\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o (3) est\u00e1 correta. De fato, o requerimento deve ser instru\u00eddo com a planta do im\u00f3vel (art. 278, IV, da Lei n\u00ba 6.0.15\/73).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Maria tinha a posse mansa e pac\u00edfica de determinada casa situada em \u00e1rea urbana e j\u00e1 tinha preenchido os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade por meio de usucapi\u00e3o. Por tal raz\u00e3o, procurou uma advogada e a questionou sobre a possibilidade de que essa situa\u00e7\u00e3o fosse reconhecida extrajudicialmente pelo cart\u00f3rio com atribui\u00e7\u00e3o, a exemplo do que se verifica em situa\u00e7\u00f5es como invent\u00e1rio e partilha e div\u00f3rcio consensual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A advogada respondeu, corretamente, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00b0 6.015\/1973, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o processo pr\u00e9vio \u00e0 decis\u00e3o judicial pode ser integralmente desenvolvido perante o tabeli\u00e3o de notas, que praticar\u00e1 os atos necess\u00e1rios, incluindo publica\u00e7\u00f5es \u00e9 recebimento de impugna\u00e7\u00f5es, encaminhando-os ao ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o processo pr\u00e9vio \u00e0 decis\u00e3o judicial ser\u00e1 desenvolvido perante o Registro de Im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel, sendo que eventuais impugna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas diretamente ao ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o pedido ser\u00e1 processado diretamente no Registro de Im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel, o que, ao final, preenchidos os requisitos exigidos e \u00e0 m\u00edngua de impugna\u00e7\u00e3o justificada, ser\u00e1 decidido pelo pr\u00f3prio oficial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o paralelo com as situa\u00e7\u00f5es descritas por Maria est\u00e1 incorreto, pois o reconhecimento de usucapi\u00e3o \u00e9 potencialmente litigioso, n\u00e3o consensual, o que atrai a via judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a solu\u00e7\u00e3o alvitrada por Maria \u00e9 poss\u00edvel, desde que, \u00e0 luz dos documentos dispon\u00edveis, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, notificado em car\u00e1ter preliminar, anua ao pedido de Maria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial, sendo o procedimento realizado no bojo do Registro de Im\u00f3veis, mas instru\u00eddo com ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o (art. 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/73). <\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial, sendo o procedimento realizado no bojo do Registro de Im\u00f3veis, mas instru\u00eddo com ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o, e a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada diretamente ao Registro de Im\u00f3veis (art. 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. De fato, o pedido ser\u00e1 processado no Registro de Im\u00f3veis, mas, em caso de impugna\u00e7\u00e3o justificada, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente, devendo o requerendo adequar a peti\u00e7\u00e3o inicial ao procedimento comum (art. 216-A, \u00a710, da Lei n\u00ba 6.015\/73). Contudo, como n\u00e3o \u00e9 o caso de impugna\u00e7\u00e3o justificada, o pedido ser\u00e1 decidido pelo pr\u00f3prio Oficial. <\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. O paralelo \u00e9 adequado do ponto de vista da extrajudicializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cogitando, na esp\u00e9cie, falar em lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. A anu\u00eancia pr\u00e9via \u00e9 despicienda, podendo inclusive ser t\u00e1cita (art. 216-A, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Uni\u00e3o participou do Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab), de modo a assumir o saldo devedor do financiamento imobili\u00e1rio, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recupera\u00e7\u00e3o relativas a danos ao im\u00f3vel, para mutu\u00e1rios que preencham os requisitos indicados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o para a cobertura da assun\u00e7\u00e3o do saldo devedor de que trata a narrativa, \u00e9 correto afirmar, nos termos da Lei n\u00b0 11.977\/2009, que ela \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) facultativa, sendo feita por registro no Registro de Im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) facultativa, sendo feita por registro no Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) obrigat\u00f3ria, sendo averbada, no Registro de Im\u00f3veis, na matr\u00edcula do im\u00f3vel afetado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obrigat\u00f3ria, sendo averbada, no Registro de Im\u00f3veis, na matr\u00edcula do im\u00f3vel garantido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) \u00ednsita ao programa, figurando no contrato de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, celebrado pelo mutu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 21 da Lei n\u00b0 11.977\/2009, a constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, al\u00e9m de que a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio do registro no Registro de T\u00edtulos e documentos. Confira-se: <\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Fica a Uni\u00e3o autorizada a participar, observadas suas disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras consignadas nas dota\u00e7\u00f5es anuais, do Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab), que ter\u00e1 por finalidades: II – assumir o saldo devedor do financiamento imobili\u00e1rio, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recupera\u00e7\u00e3o relativas a danos f\u00edsicos ao im\u00f3vel para mutu\u00e1rios com renda familiar mensal de at\u00e9 R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). <\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  \u00c9 facultada a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o para a cobertura de que trata o inciso II do caput do art. 20, que n\u00e3o se comunicar\u00e1 com o restante do patrim\u00f4nio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente \u00e0 garantia da respectiva cobertura, n\u00e3o podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o ou qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial decorrente de outras obriga\u00e7\u00f5es do Fundo. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por registro em cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Jo\u00e3o requereu o registro de escritura de compra e venda de uma casa no Registro de Im\u00f3veis da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, o oficial do Registro de Im\u00f3veis informou corretamente a Jo\u00e3o, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00b0 6.015\/1973, que a referida escritura foi prenotada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) devendo o respectivo prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o ser contado em dias cont\u00ednuos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devendo o respectivo prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o ser suspenso caso haja dilig\u00eancias a serem cumpridas por Jo\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o que se d\u00e1 pelo prazo inicial de trinta dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, dentro do qual devem ser cumpridas as exig\u00eancias formuladas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indicativo de que cessar\u00e3o os seus efeitos se, decorridos trinta dias do seu lan\u00e7amento no protocolo, houver omiss\u00e3o do interessado em atender \u00e0s exig\u00eancias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) e, caso haja exig\u00eancia, integralmente cumprida, com o reingresso do t\u00edtulo no prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo deve ser registrado no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os prazos para vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o s\u00e3o contados em dias \u00fateis (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 LRP). <\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, por inexistir previs\u00e3o de suspens\u00e3o do prazo em virtude da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias. Caso o interessado n\u00e3o as cumpra no prazo, dever\u00e1 realizar novo requerimento. <\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. O prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias \u00fateis (art. 205 da LRP). <\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. O prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias \u00fateis (art. 205 da LRP), sendo que cessam automaticamente os seus efeitos com o transcurso desse prazo. <\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. O oficial tem 10 dias \u00fateis, contados do protocolo, para expedir a nota devolutiva. Ent\u00e3o, se n\u00e3o tiverem mais exig\u00eancias a serem cumpridas, o Oficial registrar\u00e1 em cinco dias \u00fateis a escritura p\u00fablica de compra e venda (art. 188, caput<\/em> c\/c \u00a71\u00ba, I, da LRP). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, decidiu promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para fins de aliena\u00e7\u00e3o total, de uma edifica\u00e7\u00e3o composta de unidades aut\u00f4nomas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao consultar o seu advogado a respeito dos requisitos a serem atendidos para que possam ser alienadas as fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas, foi corretamente informado a Alfa que era imprescind\u00edvel o registro, incluindo o provis\u00f3rio, entre os documentos abaixo indicados, apenas do(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) instrumento de divis\u00e3o do terreno em fra\u00e7\u00f5es ideais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) memorial descritivo das especifica\u00e7\u00f5es da obra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) projeto de constru\u00e7\u00e3o devidamente aprovado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) minuta de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Contudo, entende-se que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os documentos est\u00e3o listados no art. 32 Lei n\u00ba 4.591\/64 e s\u00e3o essenciais para o registro pretendido. <\/p>\n\n\n\n

Em verdade, os demais documentos constantes nas letras A, B, C e D comp\u00f5em o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, mas nem por isso nos parece que esse fato torna as demais alternativas incorretas. Confira-se a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO incorporador somente poder\u00e1 alienar ou onerar as fra\u00e7\u00f5es ideais de terrenos e acess\u00f5es que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s o registro, no registro de im\u00f3veis competente, do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o composto pelos seguintes documentos: <\/p>\n\n\n\n

d) projeto de constru\u00e7\u00e3o devidamente aprovado pelas autoridades competentes;<\/p>\n\n\n\n

g) memorial descritivo das especifica\u00e7\u00f5es da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

i) instrumento de divis\u00e3o do terreno em fra\u00e7\u00f5es ideais aut\u00f4nomas que contenham a sua discrimina\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o, a caracteriza\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o das futuras unidades e partes comuns que a elas aceder\u00e3o;   <\/p>\n\n\n\n

j) minuta de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que disciplinar\u00e1 o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobili\u00e1rio\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SE Cart\u00f3rios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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