{"id":50394,"date":"2023-11-28T10:30:16","date_gmt":"2023-11-28T13:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50394"},"modified":"2023-11-28T10:30:19","modified_gmt":"2023-11-28T13:30:19","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. N\u00e3o h\u00e1 uma regra uniforme no direito cambi\u00e1rio quanto \u00e0 necessidade de protesto pr\u00e9vio de t\u00edtulo de cr\u00e9dito para a cobran\u00e7a pelo portador em face de coobrigado. H\u00e1 t\u00edtulos em que o protesto \u00e9 necess\u00e1rio para assegurar o direito de a\u00e7\u00e3o do portador e outros em que h\u00e1 dispensa expressa de tal provid\u00eancia. Considerando tal realidade, todos os t\u00edtulos de cr\u00e9dito em que \u00e9 dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobran\u00e7a de coobrigado s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) warrant, letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria rural e certificado de direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) c\u00e9dula de produto rural, c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, letra de cr\u00e9dito do agroneg\u00f3cio e duplicata rural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conhecimento de dep\u00f3sito, warrant agropecu\u00e1rio e c\u00e9dula de produto rural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) duplicata rural, cheque, letra de c\u00e2mbio e c\u00e9dula imobili\u00e1ria rural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) certificado de direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, nota promiss\u00f3ria, certificado de dep\u00f3sito agropecu\u00e1rio e c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar pela ordem em que os t\u00edtulos de cr\u00e9ditos aparecem na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito que representa promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constitu\u00eddas. E, conforme consta no art. 10, III, da Lei n.o<\/sup> 8.929\/94, \u00e9 dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobran\u00e7a de coobrigado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Aplicam-se \u00e0 CPR, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e9 dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de qualquer modalidade.<\/p>\n\n\n\n

E, conforme consta no art. 44 da Lei n.o<\/sup>: 10.931\/04 \u00e9 dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobran\u00e7a de coobrigado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Aplica-se \u00e0s C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, no que n\u00e3o contrariar o disposto nesta Lei, a legisla\u00e7\u00e3o cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobran\u00e7a contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.<\/p>\n\n\n\n

A Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (CDA) \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito representativo de promessa de entrega de produtos agropecu\u00e1rios, seus derivados, subprodutos e res\u00edduos de valor econ\u00f4mico, depositados em conformidade com a Lei n\u00ba 9.973, de 29 de maio de 2000.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conforme consta no art. 2\u00ba, III, da Lei 11.076\/19 \u00e9 dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobran\u00e7a de coobrigado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cab\u00edveis e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e9 dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.<\/p>\n\n\n\n

A Duplicata Rural \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito que pode ser emitido nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agr\u00edcola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. E, conforme consta no art. 60 do Decreto-lei 167\/67 e art. 21, \u00a72\u00ba, da Lei 13.986\/20, \u00e9 dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobran\u00e7a de coobrigado.<\/p>\n\n\n\n

Art 60. Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por\u00e9m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. A sociedade Moita Bonita S\/A adquiriu im\u00f3vel de Indiaroba Ltda., mas o registro do direito real somente foi realizado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da vendedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve prenota\u00e7\u00e3o pelo oficial de registro de im\u00f3veis antes da fal\u00eancia, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores \u00e0 data do primeiro protesto por falta de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os dados e as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o falimentar, \u00e9 correto afirmar que o registro \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nulo de pleno direito por ter sido realizado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, quando j\u00e1 havia sido instaurada a execu\u00e7\u00e3o coletiva dos bens do falido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) v\u00e1lido e eficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa, mesmo tendo sido realizado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia e a prenota\u00e7\u00e3o ocorrido dentro do termo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) objetivamente ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa, ainda que n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o de fraude na aliena\u00e7\u00e3o pelo falido, por ter sido realizada a prenota\u00e7\u00e3o dentro do termo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) anul\u00e1vel, pois h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude entre o adquirente e o alienante dentro do termo legal, mas a nulidade convalescente se n\u00e3o foi proposta a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria em tr\u00eas anos da data da senten\u00e7a de fal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) revog\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa porque todos os registros de transfer\u00eancia n\u00e3o produzem efeito, com ou sem prenota\u00e7\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 129, VII, da Lei n.o<\/sup> 11.101\/05 s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, os registros de direitos reais e de transfer\u00eancia de propriedade entre vivos, por t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou a averba\u00e7\u00e3o relativa a im\u00f3veis realizados ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, salvo se tiver havido prenota\u00e7\u00e3o anterior. Como houve prenota\u00e7\u00e3o anterior, o registro \u00e9 v\u00e1lido perante a massa falida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 129. S\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 os registros de direitos reais e de transfer\u00eancia de propriedade entre vivos, por t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou a averba\u00e7\u00e3o relativa a im\u00f3veis realizados ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, salvo se tiver havido prenota\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

 Dessa forma, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Acerca dos procedimentos de cobran\u00e7a, purga\u00e7\u00e3o de mora e consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional, com recursos advindos da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) at\u00e9 a data da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, \u00e9 assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da d\u00edvida vencidas e a soma das import\u00e2ncias correspondentes aos encargos e custas de intima\u00e7\u00e3o e as necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, hip\u00f3tese em que convalescer\u00e1 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria do patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, e at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o do segundo leil\u00e3o, \u00e9 assegurado ao fiduciante o direito de purgar a mora, pagando o valor da d\u00edvida, somado aos encargos e despesas, os pr\u00eamios de seguro, tributos e contribui\u00e7\u00f5es condominiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do edital para o primeiro leil\u00e3o, \u00e9 assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da d\u00edvida vencidas e a soma das import\u00e2ncias correspondentes aos encargos e custas de intima\u00e7\u00e3o e as necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, hip\u00f3tese em que convalescer\u00e1 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio ser\u00e1 averbada no registro de im\u00f3veis trinta dias ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo de trinta dias para purga\u00e7\u00e3o da mora pelo fiduciante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio ser\u00e1 averbada no registro de im\u00f3veis quinze dias para purga\u00e7\u00e3o da mora pelo fiduciante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n.o<\/sup> 9.514\/97 disp\u00f5e sobre o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio, institui a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Conforme consta no art. 26-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.o<\/sup> 9.514\/97 ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria do patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, e at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o do segundo leil\u00e3o, \u00e9 assegurado ao fiduciante o direito de purgar a mora, pagando o valor da d\u00edvida, somado aos encargos e despesas, os pr\u00eamios de seguro, tributos e contribui\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26-A. Os procedimentos de cobran\u00e7a, purga\u00e7\u00e3o de mora, consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria e leil\u00e3o decorrentes de financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, exceto as opera\u00e7\u00f5es do sistema de cons\u00f3rcio de que trata a Lei n\u00ba 11.795, de 8 de outubro de 2008<\/a>, est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas especiais estabelecidas neste artigo.    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 a data da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, \u00e9 assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da d\u00edvida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 27 desta Lei, hip\u00f3tese em que convalescer\u00e1 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Se no segundo leil\u00e3o n\u00e3o houver lance que atenda ao referencial m\u00ednimo para arremata\u00e7\u00e3o estabelecido no \u00a7 3\u00ba deste artigo, a d\u00edvida ser\u00e1 considerada extinta, com rec\u00edproca quita\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o credor ficar\u00e1 investido da livre disponibilidade.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Com\u00e9rcio de Gaxetas Arau\u00e1 Ltda. pretende requerer a fal\u00eancia de uma funda\u00e7\u00e3o de direito privado sediada em Aracaju pela impontualidade no pagamento de t\u00edtulo executivo no valor de R$90.000,00. Ao ser apresentado o t\u00edtulo no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabeli\u00e3o dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exigir cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em dinheiro do apresentante para a eventualidade de ser denegado o pedido de fal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) examinar o t\u00edtulo antes da protocoliza\u00e7\u00e3o para comprovar se \u00e9 t\u00edtulo executivo e se o valor \u00e9 superior a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recusar o protesto diante de ser o t\u00edtulo de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o sujeita \u00e0s consequ\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o falimentar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dar seguimento ao procedimento para o protesto, visto que n\u00e3o cabe ao tabeli\u00e3o averiguar prescri\u00e7\u00e3o, caducidade do t\u00edtulo, nem o enquadramento do devedor no processo de fal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) solicitar do credor subscri\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela apresenta\u00e7\u00e3o a protesto, exonerando o tabeli\u00e3o por eventual irregularidade na lavratura e registro do protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 2o<\/sup> da Lei 11.101\/05, esta lei n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista; \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A LFR disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, portanto, exclui-se a funda\u00e7\u00e3o privada, elencada na quest\u00e3o, por n\u00e3o ser considerada pessoa jur\u00eddica que desenvolva atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Em conformidade par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.o<\/sup> 9.492\/97 somente poder\u00e3o ser protestados, para fins falimentares, os t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida de responsabilidade das pessoas sujeitas \u00e0s consequ\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/97:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados em um \u00fanico livro e conter\u00e3o as anota\u00e7\u00f5es do tipo e do motivo do protesto, al\u00e9m dos requisitos previstos no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente poder\u00e3o ser protestados, para fins falimentares, os t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida de responsabilidade das pessoas sujeitas \u00e0s consequ\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. O Grupo Carica \u00e9 formado por tr\u00eas sociedades empres\u00e1rias que se encontram em recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao pedido das recuperandas e em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de Comit\u00ea de Credores e de pedido de realiza\u00e7\u00e3o assembleia de credores, o juiz autorizou a constitui\u00e7\u00e3o de garantias subordinadas sobre bens do ativo n\u00e3o circulante de todas as sociedades do grupo, em favor do financiador, juntamente com a autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento com garantias hipotec\u00e1ria e fiduci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao tomarem conhecimento da decis\u00e3o, o Banco Maruim S\/A e o Banco Salgado S\/A, respectivamente, credor hipotec\u00e1rio e fiduci\u00e1rio por cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, insurgiram-se e pediram reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Em que pese a ressalva feita pelo juiz na decis\u00e3o de que a garantia subordinada ficaria sujeita ao eventual excesso resultante da aliena\u00e7\u00e3o do ativo objeto da garantia principal, nenhum dos referidos credores \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial \u00e9 infundada, pois \u00e9 dispens\u00e1vel qualquer anu\u00eancia dos credores, tanto em caso de onera\u00e7\u00e3o quanto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens do ativo n\u00e3o circulante em favor do financiador do grupo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a anu\u00eancia pr\u00e9via do credor fiduci\u00e1rio em raz\u00e3o do seu direito de propriedade, raz\u00e3o pela qual a decis\u00e3o foi acertada nesse ponto, mas \u00e9 imprescind\u00edvel o consentimento do credor hipotec\u00e1rio da garantia original;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o argumento apresentado pelos credores hipotec\u00e1rio e fiduci\u00e1rio \u00e9 procedente, pois n\u00e3o poderia o ter autorizado a constitui\u00e7\u00e3o de qualquer garantia ou onera\u00e7\u00e3o de bens do ativo n\u00e3o circulante, seja principal ou subordinada, sem autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo titular, ainda que em favor do financiador do grupo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a decis\u00e3o est\u00e1 equivocada, pois a garantia subordinada independe de anu\u00eancia pr\u00e9via do credor hipotec\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual a decis\u00e3o judicial foi acertada nesse ponto; em rela\u00e7\u00e3o ao credor fiduci\u00e1rio, ela \u00e9 inadmiss\u00edvel em raz\u00e3o do seu direito de propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial \u00e9 procedente, seja porque \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos credores hipotec\u00e1rio e fiduci\u00e1rio, seja porque as garantias subordinadas n\u00e3o poderiam ter sido constitu\u00eddas sem a aprova\u00e7\u00e3o pela assembleia de credores, diante da inexist\u00eancia de Comit\u00ea de Credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A garantia subordinada confere prefer\u00eancia de pagamento sobre o cr\u00e9dito dos acionistas e fica limitada ao eventual excesso resultante da aliena\u00e7\u00e3o do ativo objeto da garantia original, conforme art. 69-C, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, da Lei n.o<\/sup> 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

Sendo que a garantia subordinada n\u00e3o pode ser aplicada para as hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o fiduci\u00e1ria, em raz\u00e3o do direito de propriedade do credor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 69-C. O juiz poder\u00e1 autorizar a constitui\u00e7\u00e3o de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, dispensando a anu\u00eancia do detentor da garantia original.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A garantia subordinada, em qualquer hip\u00f3tese, ficar\u00e1 limitada ao eventual excesso resultante da aliena\u00e7\u00e3o do ativo objeto da garantia original. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o se aplica a qualquer modalidade de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Acerca da rela\u00e7\u00e3o entre o protesto por falta de pagamento e o requerimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A exist\u00eancia de t\u00edtulo protestado por falta de pagamento n\u00e3o impede o processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que os efeitos do protesto sejam sustados ou o protesto seja cancelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial impede a lavratura e registros de protestos por falta de pagamento pelo prazo de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em face da recuperanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 obrigat\u00f3rio que a peti\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial esteja instru\u00edda com as certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de protestos situados na comarca do domic\u00edlio ou sede do devedor e naquele onde possui filial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Item I encontra-se incorreto. A Lei n.o<\/sup> 9.492\/97 define compet\u00eancia, regulamenta os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. A lei ao dispor que o deferimento do processamento de concordata n\u00e3o impede o protesto, n\u00e3o traz essa ressalva do item, qual seja, \u201cdesde que os efeitos do protesto sejam sustados ou o protesto seja cancelado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que o termo \u201cconcordata\u201d se refere \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da Lei n.o<\/sup> 9.492\/97: O deferimento do processamento de concordata n\u00e3o impede o protesto.<\/p>\n\n\n\n

Item II encontra-se incorreto. N\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddic brasileiro, disposi\u00e7\u00e3o legal proibitiva.<\/p>\n\n\n\n

Item III encontra-se correto. Conforme art. 51, VIII, da LRF: Art. 51. A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 instru\u00edda com: VIII \u2013 certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de protestos situados na comarca do domic\u00edlio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Paulo, arquiteto, prestou servi\u00e7os para Modas Ne\u00f3polis Ltda., tendo sido emitida fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo certo que n\u00e3o foi sacada duplicata dessa fatura para cobran\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a cobran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante processo de execu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido extra\u00edda duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da fatura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o instrumento do protesto da fatura de servi\u00e7o, acompanhado da prova do registro da fatura no registro de t\u00edtulos e documentos, autoriza a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o credor poder\u00e1 registrar a fatura no tabelionato de protestos antes de remet\u00ea-la ao devedor para aceite ou pagamento, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 dispensado o protesto em caso de n\u00e3o pagamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por se tratar de credor profissional liberal, poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o da fatura mesmo sem a extra\u00e7\u00e3o de duplicata e sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de protesto por falta de pagamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o instrumento do protesto discriminando a fatura ou a certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos autoriza o ajuizamento do processo de execu\u00e7\u00e3o, mesmo sem extra\u00e7\u00e3o de duplicata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A duplicata \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, regido pela Lei n.\u00ba 5.474\/68 e Lei n.\u00ba 13.775\/2018, e consiste numa ordem de pagamento, emitida pelo credor, proveniente de venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos servi\u00e7os. As mercadorias e servi\u00e7os prestados ser\u00e3o representados em uma fatura. A fatura discriminar\u00e1 as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicar\u00e1 somente os n\u00fameros e valores das notas parciais expedidas por ocasi\u00e3o das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado autorizar\u00e1 o credor a lev\u00e1-la a protesto, valendo, na aus\u00eancia do original, certid\u00e3o do cart\u00f3rio competente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com 22, \u00a74\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.474\/68, o instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, autorizar\u00e1 o ajuizamento do competente processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 Equiparam-se \u00e0s entidades constantes do art. 20, para os efeitos da presente Lei, ressalvado o disposto no Cap\u00edtulo VI, os profissionais liberais e os que prestam servi\u00e7o de natureza eventual desde que o valor do servi\u00e7o ultrapasse a NCr$100,00 (cem cruzeiros novos).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, autorizar\u00e1 o ajuizamento do competente processo de execu\u00e7\u00e3o na forma prescrita nesta Lei.  <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SE Cart\u00f3rios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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