{"id":50390,"date":"2023-11-28T10:25:42","date_gmt":"2023-11-28T13:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50390"},"modified":"2023-11-28T10:25:45","modified_gmt":"2023-11-28T13:25:45","slug":"prova-comentada-direito-tributario-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Lei ordin\u00e1ria do Estado Alfa, publicada em 10\/12\/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, teto este que entraria em vigor a partir de 20\/03\/2023. A lei tamb\u00e9m previa que Resolu\u00e7\u00e3o do Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa (CGJ-Alfa) poderia definir, at\u00e9 o teto estabelecido legalmente, o valor a ser efetivamente cobrado a t\u00edtulo de emolumentos, bem como poderia fixar emolumentos dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) novo teto poderia entrar em vigor a partir de 01\/01\/2023, pois os emolumentos cartoriais s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o novo teto n\u00e3o poderia entrar em vigor a partir de 20\/03\/2023, pois desrespeita os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal conjuntamente considerados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tal delega\u00e7\u00e3o a uma Resolu\u00e7\u00e3o da CGI-Alfa da fixa\u00e7\u00e3o do valor efetivamente a ser cobrado a t\u00edtulo de emolumentos viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, objeto dos servi\u00e7os notariais e de registro, n\u00e3o \u00e9 admitida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente lei federal poderia estabelecer o valor m\u00e1ximo a ser efetivamente cobrado em todos os Estados e no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>Os emolumentos t\u00eam natureza de taxa e devem respeito \u00e0 anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal. De acordo com entendimento do STF: \u201c(…) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servi\u00e7os notariais e registrais possuem natureza tribut\u00e1ria, qualificando-se como taxas remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, sujeitando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, quer no que concerne \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o, quer no que se refere \u00e0 sua exigibilidade, ao regime jur\u00eddico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princ\u00edpios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de compet\u00eancia impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (…)\u201d (STF – ADI: 1378 ES, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 30\/11\/1995, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 30-05-1997 PP-23175 EMENT VOL-01871-02 PP-00225).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e n\u00e3o sucessivamente. De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 5282: \u201c(…) 2. No caso de um tributo sujeito duplamente \u00e0 anterioridade de exerc\u00edcio e \u00e0 noventena, a lei que institui ou majora a imposi\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 eficaz, de um lado, no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o e, de outro, ap\u00f3s decorridos noventa dias da data de sua divulga\u00e7\u00e3o em meio oficial. Logo, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e n\u00e3o sucessivamente. Precedente: ADI n\u00ba 3.694\/AP, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 20\/09\/2006, p. 06\/11\/2006. (…)\u201d. (STF – ADI: 5282 PR, Relator: ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Data de Julgamento: 18\/10\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 829 de repercuss\u00e3o geral, fixado no julgamento do RE 838284: \u201cN\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, valor esse que n\u00e3o pode ser atualizado por ato do pr\u00f3prio conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o em percentual superior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legalmente previstos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 afronta ao art. 236, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. \u00a7 2\u00ba Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 3\u00b0 da Lei Federal 10.169\/2000 veda a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie. Veja: \u201cArt. 3\u00ba \u00c9 vedado: II \u2013 fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto dos servi\u00e7os notariais e de registro;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei 10.169\/2000 determina que os estados fixem os percentuais m\u00ednimos e m\u00e1ximos, de acordo com seu art. 2\u00ba, III \u201cb\u201d. Veja: \u201cArt. 2\u00ba Para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levar\u00e1 em conta a natureza p\u00fablica e o car\u00e1ter social dos servi\u00e7os notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras: III \u2013 os atos espec\u00edficos de cada servi\u00e7o ser\u00e3o classificados em: b) atos relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, com conte\u00fado financeiro, cujos emolumentos ser\u00e3o fixados mediante a observ\u00e2ncia de faixas que estabele\u00e7am valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos, nas quais enquadrar-se-\u00e1 o valor constante do documento apresentado aos servi\u00e7os notariais e de registro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Dentre os institutos abaixo elencados, o \u00fanico que representa uma cobran\u00e7a na esfera federal de natureza tribut\u00e1ria \u00e9 o(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) foro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) laud\u00eamio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) taxa de ocupa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) anuidade de conselho profissional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. Tanto o foro, quanto o laud\u00eamio, bem como a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de PNR s\u00e3o receitas origin\u00e1rias, conforme artigo 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/64: \u201c\u00a7 2\u00ba – D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O FGTS n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria. De acordo com S\u00famula 353 do STF: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o se aplicam \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. As anuidades s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es especiais de interesse de categoria profissional e tem natureza tribut\u00e1ria. De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento do RE 647885: \u201cAs anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da esp\u00e9cie contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. STF. Plen\u00e1rio. RE 647885, Rel. Edson Fachin, julgado em 27\/04\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR (Diat).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desses documentos e informa\u00e7\u00f5es, e \u00e0 luz da Lei n\u00b09.393\/1996, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contribuinte declarar\u00e1, no Diac, o Valor da Terra Nua (VTN) correspondente ao im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto sobre o im\u00f3vel rural dever\u00e1 ser comunicada por meio do Diat, no prazo de sessenta dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  o contribuinte poder\u00e1 indicar no Diac, somente para fins de intima\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o diferente daquele constante do domic\u00edlio tribut\u00e1rio, que valer\u00e1 para esse efeito at\u00e9 ulterior altera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  as informa\u00e7\u00f5es cadastrais integrar\u00e3o o Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (Cafir), administrado pelo Incra, que poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar informa\u00e7\u00f5es visando \u00e0 sua atualiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a apresenta\u00e7\u00e3o do Diat \u00e9 dispensada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pequena gleba rural, quando a explore, s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia, o propriet\u00e1rio que possua no m\u00e1ximo um \u00fanico outro im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m<\/strong>2<\/sup><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u00e9 composta pelo Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que devem ser entregues preenchidos com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e prestados \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O Diat \u00e9 o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto. De acordo com artigo 43 do RITR (Dec. 4382\/2002): \u201cArt. 43. O contribuinte deve prestar anualmente \u00e0 Secretaria da Receita Federal as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao c\u00e1lculo do ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada im\u00f3vel rural, por meio do preenchimento do DIAT, integrante da DITR (Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 8\u00ba).\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Diac \u00e9 o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR, integrante da DITR, destinado \u00e0 coleta de informa\u00e7\u00f5es cadastrais do im\u00f3vel rural e de seu titular. De acordo com art. 41 do RITR (Dec. 4382\/2002): \u201cArt. 41. O contribuinte ou o seu sucessor deve comunicar anualmente \u00e0 Secretaria da Receita Federal, por meio do preenchimento do DIAC, integrante da DITR, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel rural e a seu titular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O VTN integra a apura\u00e7\u00e3o do ITR, logo deve estar no DIAT. De acordo com art. 8\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.393\/96: \u201cArt. 8\u00ba O contribuinte do ITR entregar\u00e1, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR – DIAT, correspondente a cada im\u00f3vel, observadas data e condi\u00e7\u00f5es fixadas pela Secretaria da Receita Federal. \u00a7 1\u00ba O contribuinte declarar\u00e1, no DIAT, o Valor da Terra Nua – VTN correspondente ao im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de altera\u00e7\u00e3o cadastral, a qual deve estar no DIAC, e n\u00e3o no DIAT. De acordo com arts. 41 e 42, VI, do RITR (Dec. 4382\/2002): \u201cArt. 41. O contribuinte ou o seu sucessor deve comunicar anualmente \u00e0 Secretaria da Receita Federal, por meio do preenchimento do DIAC, integrante da DITR, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel rural e a seu titular (Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 6\u00ba).\u201d; \u201cArt. 42. Devem ser obrigatoriamente comunicadas \u00e0 Secretaria da Receita Federal as seguintes altera\u00e7\u00f5es relativas ao im\u00f3vel rural (Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba): VI – constitui\u00e7\u00e3o de reservas ou usufruto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que determina o art. 6\u00ba da Lei 9.393\/96: \u201cArt. 6\u00ba O contribuinte ou o seu sucessor comunicar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR – DIAC, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel, bem como qualquer altera\u00e7\u00e3o ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da lei 9.393\/96: \u201c\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba, o contribuinte poder\u00e1 indicar no DIAC, somente para fins de intima\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o diferente daquele constante do domic\u00edlio tribut\u00e1rio, que valer\u00e1 para esse efeito at\u00e9 ulterior altera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O CAFIR \u00e9 administrado pela Secretaria da Receita Federal, e n\u00e3o pelo INCRA. De acordo com art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da lei 9.393\/96: \u201c\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es cadastrais integrar\u00e3o o Cadastro de Im\u00f3veis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar informa\u00e7\u00f5es visando \u00e0 sua atualiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O imposto n\u00e3o incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia, o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel. De acordo com art. 2\u00ba, caput, da lei 9.393\/96: \u201cArt. 2\u00ba Nos termos do art. 153, \u00a7 4\u00ba, in fine, da Constitui\u00e7\u00e3o, o imposto n\u00e3o incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia, o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u00e9 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria caracterizada como empresa p\u00fablica federal, que atua em regime de livre concorr\u00eancia com outros bancos e com o intuito de lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ela foi autuada pelo Munic\u00edpio Alfa pelo n\u00e3o pagamento de IPTU de v\u00e1rios im\u00f3veis devidamente registrados sob a propriedade fiduci\u00e1ria da CEF, ainda que todos eles no \u00e2mbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as empresas p\u00fablicas, ainda que sejam institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, pelo fato de integrarem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) como o registro transfere a propriedade, a partir do registro, a CEF, como institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, deve recolher o IPTU incidente sobre tais im\u00f3veis no \u00e2mbito do PAR;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para evitar a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da livre concorr\u00eancia, o Munic\u00edpio Alfa deve realizar a cobran\u00e7a do IPTU referente a tais im\u00f3veis, ainda que no \u00e2mbito do PAR;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ainda que, em regra, atue em livre concorr\u00eancia e com o intuito de lucro, dado o car\u00e1ter social do PAR, a CEF goza de imunidade tribut\u00e1ria quanto \u00e0 incid\u00eancia de IPTU sobre tais im\u00f3veis relacionados ao PAR;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para evitar a isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, a CEF, por ser empresa p\u00fablica federal, n\u00e3o poderia gozar de dispensa de pagamento do IPTU incidente sobre tais im\u00f3veis no \u00e2mbito do PAR, por se tratar de cobran\u00e7a de tributo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> De acordo com o Tema de repercuss\u00e3o geral 884, fixado pelo STF no julgamento do RE 928902: \u201cTRIBUT\u00c1RIO”. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. IM\u00d3VEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL \u2013 PAR, CRIADO E MANTIDO PELA UNI\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS BENS SOB A PROPRIEDADE FIDUCI\u00c1RIA DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL (CEF). APLICA\u00c7\u00c3O DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA REC\u00cdPROCA (CF, ART. 150, VI, A). REPERCUSS\u00c3O GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercuss\u00e3o geral a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria (CF, art. 150, VI, a), para efeito de IPTU, no tocante a bens im\u00f3veis mantidos sob a propriedade fiduci\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), mas que n\u00e3o se comunicam com seu patrim\u00f4nio, segundo a Lei 10.188\/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial \u2013 PAR, criado e mantido pela Uni\u00e3o, nos termos da referida lei. 2. Repercuss\u00e3o geral reconhecida. (STF – RE: 928902 SP 0006717-52.2013.4.03.0000, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 31\/03\/2016, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2016).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Caixa Econ\u00f4mica Federal goza de imunidade tribut\u00e1ria quanto \u00e0 incid\u00eancia de IPTU sobre os im\u00f3veis relacionados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), pois este tem car\u00e1ter social.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas A, B, C, e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. A Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI) dever\u00e1 ser apresentada sempre que ocorrer opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, independentemente de seu valor cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dessa declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os titulares de cart\u00f3rios ficam dispensados de preencher a DOI quando se tratar de transfer\u00eancia de im\u00f3veis desapropriados para fins de reforma agr\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o valor da opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ser\u00e1 o informado pelas partes ou, na aus\u00eancia desse, o valor que servir de base para o c\u00e1lculo do ITBI ou do ITCD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a DOI dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da lavratura, anota\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula ou registro do documento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) havendo mais de uma aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis lavrada em escritura p\u00fablica celebrada no mesmo dia entre as mesmas partes, poder\u00e1 ser emitida uma DOI conjunta para todos os im\u00f3veis alienados ou adquiridos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para consultar o Relat\u00f3rio de Erros da DOI, o cart\u00f3rio dever\u00e1 informar o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a estadual a que estiver vinculado, no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e o n\u00famero do recibo de entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A IN RFB 1112\/2010 assim determinava, em seu art. 5\u00ba, I: \u201cArt. 5\u00ba Os Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a ficam dispensados de preencher a DOI quando: I – tratar-se de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, conforme disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; \u201c<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal Instru\u00e7\u00e3o Normativa foi revogada pela IN RFB 1193\/2011; portanto, n\u00e3o h\u00e1 mais de se falar em tal dispensa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da IN RFB 1112\/2010: \u201c\u00a7 2\u00ba O valor da opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ser\u00e1 o informado pelas partes ou, na aus\u00eancia deste, o valor que servir de base para o c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ou para o c\u00e1lculo do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A DOI dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00fatimo dia \u00fatil do m\u00eas, de acordo com art. 4\u00ba da IN RFB 1112\/2010: \u201cArt. 4\u00ba A DOI dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da lavratura, anota\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a \u00faltima vers\u00e3o do programa Receitanet dispon\u00edvel no endere\u00e7o mencionado no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da IN RFB 1112\/2010, deve haver uma declara\u00e7\u00e3o para cada im\u00f3vel alienado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel emitir uma DOI conjunta. Veja: \u201cArt. 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada sempre que ocorrer opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cart\u00f3rio. \u00a7 1\u00ba Dever\u00e1 ser emitida uma declara\u00e7\u00e3o para cada im\u00f3vel alienado ou adquirido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da IN RFB 1112\/2010: \u201c\u00a7 4\u00ba Para consultar o Relat\u00f3rio de Erros da DOI, o cart\u00f3rio dever\u00e1 informar o seu n\u00famero no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e o n\u00famero do recibo de entrega.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Lei do Estado Alfa, publicada em 01\/06\/2022, estabeleceu hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS sobre o fornecimento de \u00e1gua tratada e canalizada aos consumidores finais por parte da Cia. ABC de \u00c1guas, concession\u00e1ria privada do servi\u00e7o p\u00fablico estadual de fornecimento de \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a \u00e1gua tratada e canalizada fornecida aos consumidores finais pela Cia. ABC de \u00c1guas n\u00e3o \u00e9 considerada mercadoria para fins de incid\u00eancia de ICMS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o fornecimento de \u00e1gua tratada e canalizada constitui presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia de ISS, e n\u00e3o de ICMS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o fornecimento de \u00e1gua tratada e canalizada constitui opera\u00e7\u00e3o mista, preponderando o fornecimento de mercadoria, raz\u00e3o pela qual configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia de ICMS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) como o fornecimento de \u00e1gua tratada e canalizada aos consumidores finais, no Estado Alfa, \u00e9 realizado por meio da Cia. ABC de \u00c1guas, uma concession\u00e1ria privada, \u00e9 leg\u00edtima tal cobran\u00e7a de ICMS da concession\u00e1ria, mas n\u00e3o do consumidor final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua tratada e canalizada aos consumidores finais, no Estado Alfa, \u00e9 realizada por meio da Cia. ABC de \u00c1guas, uma concession\u00e1ria privada, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de ISS da concession\u00e1ria, mas n\u00e3o do consumidor final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com o Tema de repercuss\u00e3o geral 326, fixado pelo STF no julgamento do RE 607056: \u201cO ICMS n\u00e3o incide sobre o fornecimento de \u00e1gua tratada por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, dado que esse servi\u00e7o n\u00e3o caracteriza uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. A \u00fanica alternativa que reflete corretamente a natureza jur\u00eddica do sujeito passivo do ITCMD no Estado de Sergipe, levando-se em conta a distin\u00e7\u00e3o entre contribuinte e respons\u00e1vel tribut\u00e1rio presente na Lei estadual n\u00b0 7.724\/2013, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na doa\u00e7\u00e3o, o doador \u00e9 contribuinte de ITCMD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na cess\u00e3o a t\u00edtulo gratuito, o cession\u00e1rio \u00e9 contribuinte de ITCMD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na transmiss\u00e3o de direitos reais, o benefici\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do ITCMD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, o fiduci\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do ITCMD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na substitui\u00e7\u00e3o do fideicomisso, o fideicomiss\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 o donat\u00e1rio, e n\u00e3o o doador, que \u00e9 contribuinte, conforme art. 17, II, da Lei estadual n\u00b0 7.724\/2013: \u201cArt. 17. O contribuinte do ITCMD \u00e9: II – o donat\u00e1rio, na doa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 17, III, da Lei estadual n\u00b0 7.724\/2013: \u201cArt. 17. O contribuinte do ITCMD \u00e9: III – o cession\u00e1rio, na cess\u00e3o a t\u00edtulo gratuito;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na transmiss\u00e3o de direitos reais, o benefici\u00e1rio \u00e9 contribuinte do ITCMD, conforme art. 17, IV, da Lei estadual n\u00b0 7.724\/2013: \u201cArt. 17. O contribuinte do ITCMD \u00e9: IV – o benefici\u00e1rio na transmiss\u00e3o de direitos reais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, o fiduci\u00e1rio \u00e9 contribuinte do ITCMD, de acordo com art. 17, V, da Lei estadual n\u00b0 7.724\/2013: \u201cArt. 17. O contribuinte do ITCMD \u00e9: V – o fiduci\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, bem como o fideicomiss\u00e1rio na substitui\u00e7\u00e3o do fideicomisso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na substitui\u00e7\u00e3o do fideicomisso, o fideicomiss\u00e1rio \u00e9 contribuinte do ITCMD, de acordo com art. 17, V, da Lei estadual n\u00b0 7.724\/2013: \u201cArt. 17. O contribuinte do ITCMD \u00e9: V – o fiduci\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, bem como o fideicomiss\u00e1rio na substitui\u00e7\u00e3o do fideicomisso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. O Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar n\u00b0 123\/2006, abrange:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido; Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido; IPI incidente na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os; ICMS devido por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica; Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros; Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios; ICMS devido por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com art. 13, incisos I, III e VIII, da LC 123\/06: \u201cArt. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ; III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL; VIII – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia do ITR, conforme art. 13, \u00a7 1\u00ba, IV, da LC 123\/06: \u201c\u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia do IPI incidente na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e do ICMS devido por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro, conforme art. 13, \u00a7 1\u00ba, XII e XIII, \u201cd\u201d, da LC 123\/06: \u201c\u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: XII – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os; XIII – ICMS devido: d) por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia do II e do IOF, conforme art. 13, \u00a7 1\u00ba, I e II, da LC 123\/06: \u201c\u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF; II – Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros – II;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia do IE, do IOF, e do ICMS devido por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro, conforme art. 13, \u00a7 1\u00ba, I, III e XIII, \u201cd\u201d, da LC 123\/06: \u201c\u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF; III – Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; XIII – ICMS devido: d) por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Acerca da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas tribut\u00e1rias, pertencem aos Munic\u00edpios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 70% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 60% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 30% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por parte da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a integralidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 158, II, da CF: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: II – cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 158, III, da CF: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: III – cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 158, I, da CF: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: I – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 158, IV, da CF: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Veja que as empresas p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas, pois o texto constitucional fala apenas em autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. De acordo com art. 158, I, da CF: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: I – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Enquanto o Munic\u00edpio Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a al\u00edquota espec\u00edfica de ISS em 2% para servi\u00e7os de plano de sa\u00fade e 5% para al\u00edquota geral de ISS, a 80 km de dist\u00e2ncia, o Munic\u00edpio Beta possui 500 mil habitantes e al\u00edquota espec\u00edfica de ISS fixada em 3% para servi\u00e7os de plano de sa\u00fade e 4% para al\u00edquota geral de ISS. A X Sa\u00fade, que presta servi\u00e7os de plano de sa\u00fade e loca\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos, est\u00e1 procurando um endere\u00e7o para iniciar suas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e do entendimento dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fixando seu endere\u00e7o no Munic\u00edpio Beta, a X Sa\u00fade ter\u00e1 que recolher ISS no percentual de 3% sobre os servi\u00e7os de plano de sa\u00fade que seus clientes venham a contratar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ISS incidente sobre os servi\u00e7os de plano de sa\u00fade, na qualidade de imposto sobre o consumo, observa a tend\u00eancia mundial de ser recolhido no endere\u00e7o do tomador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fixando seu endere\u00e7o no Munic\u00edpio Alfa, a X Sa\u00fade ter\u00e1 que recolher ISS no percentual de 3% referente aos clientes que sejam domiciliados no Munic\u00edpio Beta e contratem seus servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a X Sa\u00fade ter\u00e1 que recolher 5% de ISS sobre o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos, caso escolha o Munic\u00edpio Alfa como novo endere\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso a principal atividade lucrativa da X Sa\u00fade seja a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos, \u00e9 recomend\u00e1vel que escolha o Munic\u00edpio Beta como endere\u00e7o se o prop\u00f3sito for recolher menos ISS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em planos de sa\u00fade, o ISS incide no local do domic\u00edlio do prestador, e n\u00e3o do tomador. De acordo com art. 3\u00ba da LC 116\/2003: \u201cArt. 3\u00ba O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido \u00e9 o julgamento da ADI 5835: \u201c(…) 5. Altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar 157\/2016. Medida Cautelar deferida por aus\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Superveni\u00eancia da Lei Complementar 175\/2020. Inexist\u00eancia de avan\u00e7o na densidade normativa, persistindo aus\u00eancia de clareza na defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do tomador de servi\u00e7os. Para que o imposto seja devido no local do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os \u00e9 necess\u00e1rio que a altera\u00e7\u00e3o legislativa estabele\u00e7a, com exatid\u00e3o, o seu conte\u00fado, sob pena de ensejar inseguran\u00e7a jur\u00eddica apta a provocar consider\u00e1vel conflito de compet\u00eancia e retrocesso nas rela\u00e7\u00f5es fiscais, mormente diante de um universo de mais de cinco mil municipalidades na federa\u00e7\u00e3o brasileira. 6. Incompletude na defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do tomador de servi\u00e7o. Aus\u00eancia de clareza e confiabilidade. Inconstitucionalidade por ofensa ao princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica e por amea\u00e7a \u00e0 estabilidade do pacto federativo fiscal. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo dispositivo legal e o mesmo entendimento jurisprudencial, tem-se que a alternativa B fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a alternativa C tamb\u00e9m fica incorreta, pois se a X Sa\u00fade fixar seu endere\u00e7o no Munic\u00edpio Alfa, a al\u00edquota a ser recolhida ser\u00e1 a fixada pelo Munic\u00edpio Alfa, ainda que os clientes que contrataram o servi\u00e7o residam no Munic\u00edpio Beta. Isso porque, conforme exposto acima, o ISS incidir\u00e1 no local do domic\u00edlio do prestador, e n\u00e3o do tomador.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o incide ISS sobre o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos. De acordo com S\u00famula Vinculante 31: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza – ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SE Cart\u00f3rios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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