{"id":50387,"date":"2023-11-28T10:15:45","date_gmt":"2023-11-28T13:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50387"},"modified":"2023-11-28T10:15:49","modified_gmt":"2023-11-28T13:15:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Em uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, ap\u00f3s o oferecimento de embargos monit\u00f3rios e produzidas as provas pertinentes, os autos seguiram conclusos para senten\u00e7a. Como os autos estavam conclusos h\u00e1 oito meses, sem qualquer previs\u00e3o de ser proferida a senten\u00e7a, o autor da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria representou contra o juiz (Art. 235 do CPC), ante o descumprimento do prazo para proferir senten\u00e7a (Arts. 226 e 227 do CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que o corregedor do tribunal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 intimar o juiz para proferir a senten\u00e7a no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, dever\u00e1 intim\u00e1-lo para apresentar sua justificativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 intimar o juiz representado para manifestar-se. N\u00e3o sendo a justificativa pertinente, determinar\u00e1 sua intima\u00e7\u00e3o para proferir a senten\u00e7a no prazo de cinco dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 determinar seu arquivamento liminar, em raz\u00e3o da ilegitimidade do autor para oferecer a representa\u00e7\u00e3o, pois a provid\u00eancia \u00e9 de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 intimar o representante e o representado para uma audi\u00eancia especial, oportunidade em que o juiz apresentara suas raz\u00f5es orais, decidindo-se, na sequ\u00eancia, se a in\u00e9rcia deve ser sanada no prazo de cinco dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) intimar\u00e1 o juiz para apresentar justificativa e, ap\u00f3s o transcurso do prazo legal com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o, se for o caso, determinar\u00e1 que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a in\u00e9rcia, os autos ser\u00e3o remetidos ao substituto legal do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a verifica\u00e7\u00e3o de prazos e penalidades impostas ao juiz no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 235 do CPC: \u201cArt. 235. Qualquer parte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. \u00a7 1\u00ba Distribu\u00edda a representa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente e ouvido previamente o juiz, n\u00e3o sendo caso de arquivamento liminar, ser\u00e1 instaurado procedimento para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade, com intima\u00e7\u00e3o do representado por meio eletr\u00f4nico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. \u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da justificativa de que trata o \u00a7 1\u00ba, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do representado por meio eletr\u00f4nico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, pois o art. 235 do CPC n\u00e3o obriga a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa e pr\u00e1tica do ato de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois o prazo para a pr\u00e1tica do ato \u00e9 de 10 (dez) e n\u00e3o 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta, pois a qualquer parte pode provocar, n\u00e3o \u00e9 apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 tamb\u00e9m o fazer a Defensoria P\u00fablica, conforme art. 235 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de audi\u00eancia no procedimento, nos termos do art. 235 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. A empresa A manejou reclama\u00e7\u00e3o para garantir a observ\u00e2ncia da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual n\u00e3o aplicou a tese jur\u00eddica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. A reclama\u00e7\u00e3o foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por se tratar de reclama\u00e7\u00e3o para garantir a autoridade de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, esta pressup\u00f5e o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por ter natureza de recurso, o relator do Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o figura como reclamante, ter\u00e1 vista do processo por cinco dias ap\u00f3s o decurso do prazo para informa\u00e7\u00f5es e para o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio do ato impugnado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 admitida a manifesta\u00e7\u00e3o de outros interessados para impugnar o pedido do reclamante, com exce\u00e7\u00e3o do autor do ato impugnado e daquele a quem o ato beneficiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao julgar procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal cassar\u00e1 a decis\u00e3o impugnada, n\u00e3o podendo determinar outra medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a reclama\u00e7\u00e3o. A letra C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a reda\u00e7\u00e3o literal do art. 991 do CPC: \u201cArt. 991. Na reclama\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houver formulado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista do processo por 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o decurso do prazo para informa\u00e7\u00f5es e para o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio do ato impugnado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O STF entende que o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para o cabimento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional: \u201c[…] \u00e9 requisito de admissibilidade apenas aos casos em que se aponta como paradigma de controle Temas de Repercuss\u00e3o Geral, n\u00e3o havendo falar na sua necessidade quando o paradigma de controle for (i) decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do controle concentrado; ou (ii) S\u00famula Vinculante\u201d. (Rcl-RgR n.\u00ba 33.102. Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1\u00aa Turma, julgado em 23\/05\/2022, DJE 05\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de recurso, mas sim de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, pois sim ser\u00e1 admitida a manifesta\u00e7\u00e3o de outros interessados, conforme art. 990 do CPC: \u201cArt. 990. Qualquer interessado poder\u00e1 impugnar o pedido do reclamante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 992 do CPC, o Tribunal poder\u00e1 determinar a medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia: \u201cArt. 992. Julgando procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o tribunal cassar\u00e1 a decis\u00e3o exorbitante de seu julgado ou determinar\u00e1 medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Sobre os embargos de diverg\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que os embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o alterem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia dever\u00e1 ser ratificado pela parte interessada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cabem embargos de diverg\u00eancia em recurso extraordin\u00e1rio se houver diverg\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os do Supremo Tribunal Federal, ainda que um ac\u00f3rd\u00e3o seja de m\u00e9rito e o outro n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o cab\u00edveis quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, ainda que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis para dirimir diverg\u00eancia entre teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o recurso de embargos de diverg\u00eancia. A letra B \u00e9 a alternativa correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 1.043, III, do CPC: \u201cArt. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que: […] III – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o precisa de ratifica\u00e7\u00e3o, conforme art. 1.044, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 10.44 […] \u00a7 2\u00ba Se os embargos de diverg\u00eancia forem desprovidos ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta, pois os embargos ser\u00e3o cab\u00edveis na hip\u00f3tese, conforme art. 1043, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.043 […] \u00a7 3\u00ba Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, pois a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia interrompe sim o prazo para o RE, conforme disp\u00f5e o art. 1.044, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.044 […] \u00a7 1\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio por qualquer das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois contraria o que disp\u00f5e o art. 1.043, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.042 […] \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser confrontadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Jo\u00e3o e Maria compareceram ao cart\u00f3rio extrajudicial, devidamente representados por seus advogados, postulando a extin\u00e7\u00e3o consensual da uni\u00e3o est\u00e1vel que j\u00e1 mantinham por dois anos, da qual n\u00e3o advieram filhos. Ap\u00f3s apresentarem as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha de bens comuns, ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na institui\u00e7\u00e3o financeira da qual ambos eram titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, ser\u00e1 correto que o tabeli\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) encaminhe a escritura para homologa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente, pois o levantamento da quantia depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o lavre a escritura, uma vez que a partilha de bens pretendida depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o lavre a escritura, uma vez que a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel depende de forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) lavre a escritura, pois esta \u00e9 um t\u00edtulo h\u00e1bil para o ato de registro, bem como para o levantamento da import\u00e2ncia depositada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) lavre a escritura, devendo a quest\u00e3o do levantamento da import\u00e2ncia depositada ser discutida em a\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta pois est\u00e1 de acordo com o art. 733, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 733. O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 731. \u00a7 1\u00ba A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 733, \u00a7 1\u00ba do CPC, o levantamento das quantias pode ser feito com a escritura lavrada em cart\u00f3rio, dispensando, pois, a homologa\u00e7\u00e3o judicial do documento que, por si s\u00f3, j\u00e1 constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos do art. 784, II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 733 do CPC, como n\u00e3o existem interesses de incapazes no feito, poder\u00e1 o tabeli\u00e3o lavrar a escritura p\u00fablica de extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive dispondo sobre a partilha dos bens do casal.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 733, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 784, II, do CPC, \u00e9 justamente atrav\u00e9s da lavratura da escritura da extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que pode ser feita diretamente pelo tabeli\u00e3o, que se formar\u00e1 o t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 733, \u00a7 1\u00ba do CPC, a lavratura da escritura p\u00fablica constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Ajuizada demanda que tinha por escopo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a pagar determinada soma em dinheiro, a parte autora, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m de expor os fundamentos de sua pretens\u00e3o, afirmou que o demandado j\u00e1 vinha dilapidando bens im\u00f3veis de seu patrim\u00f4nio para subtra\u00ed-los \u00e0 incid\u00eancia de futuros atos de constri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m do pleito condenat\u00f3rio, o demandante requereu, na pe\u00e7a exordial, a imediata decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos im\u00f3veis da parte r\u00e9, os quais discriminou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando a peti\u00e7\u00e3o inicial e a documenta\u00e7\u00e3o que a havia instru\u00eddo, o juiz da causa decretou a indisponibilidade dos bens ali indicados, de propriedade do r\u00e9u, determinando a averba\u00e7\u00e3o da medida nas respectivas matr\u00edculas imobili\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 medida decretada pelo juiz da causa, \u00e9 correto afirmar que se trata de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tutela cautelar, sendo a decis\u00e3o impugn\u00e1vel por agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tutela antecipada de urg\u00eancia, sendo a decis\u00e3o impugn\u00e1vel por agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tutela antecipada de evid\u00eancia, sendo a decis\u00e3o impugn\u00e1vel por agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tutela antecipada de urg\u00eancia n\u00e3o sendo a decis\u00e3o impugn\u00e1vel por qualquer via recursal t\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tutela antecipada de evid\u00eancia, n\u00e3o sendo a decis\u00e3o impugn\u00e1vel por qualquer via recursal t\u00edpica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tutela provis\u00f3ria. A situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado, invoca o uso da tutela cautelar, isto \u00e9, uma tutela que se funda na urg\u00eancia (perigo da demora) e h\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito.<\/p>\n\n\n\n

A tutela cautelar \u00e9 a adequada, pois visa assegurar a higidez do acervo patrimonial para a oportuna partilha do casal, isto \u00e9, visa salvaguardar os direitos para posterior frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois na tutela antecipada a finalidade da parte \u00e9 antecipar os efeitos da tutela final, \u00e0 exemplo do pedido de tratamento m\u00e9dico de urg\u00eancia, pedido de retirada de nome da cadastro de inadimplentes etc. No caso do enunciado, a parte visa resguardar o direito para usufruir dele depois, de modo que a tutela cautelar \u00e9 a tutela adequada.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta, pois a tutela adequada \u00e9 a cautelar, em raz\u00e3o da presen\u00e7a do perigo da demora, o que \u00e9 dispens\u00e1vel \u00e0 tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de tutela antecipada de urg\u00eancia, mas sim cautelares e porque a decis\u00e3o \u00e9 sim recorr\u00edvel atrav\u00e9s do recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, I, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois a tutela adequada \u00e9 a cautelar, em raz\u00e3o da presen\u00e7a do perigo da demora, o que \u00e9 dispens\u00e1vel \u00e0 tutela de evid\u00eancia e porque a decis\u00e3o \u00e9 sim recorr\u00edvel atrav\u00e9s do recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, I, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Andr\u00e9 intentou em face de Bruno a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em nota promiss\u00f3ria representativa de uma d\u00edvida vencida e n\u00e3o paga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois do ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o e da regular cita\u00e7\u00e3o de Bruno para pagar a d\u00edvida no prazo legal, a que se seguiram a sua postura inerte e a penhora de um dos im\u00f3veis de sua propriedade, foi providenciada, na matr\u00edcula do bem, a averba\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia do processo e do ato de constri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, Bruno entrou em tratativas com Carlos para lhe vender o im\u00f3vel antes penhorado. Mesmo tendo extra\u00eddo as certid\u00f5es necess\u00e1rias, Carlos se interessou pela oferta e decidiu comprar o bem, pagando o pre\u00e7o exigido por Bruno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser presumida a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pois a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da pend\u00eancia do feito e da efetiva\u00e7\u00e3o da penhora \u00e9 ato que carece de previs\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso alegue que a aliena\u00e7\u00e3o do bem ocorreu em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a Andr\u00e9 ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para obter o reconhecimento do v\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) antes de decidir sobre a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 determinar a intima\u00e7\u00e3o de Carlos, que, no prazo legal, poder\u00e1 se valer de embargos de terceiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para que fique configurada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 tem o \u00f4nus de comprovar um conluio entre Bruno e Carlos, voltado para subtrair o im\u00f3vel da futura expropria\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso fique configurada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz, declarando a ocorr\u00eancia de tal v\u00edcio, dever\u00e1 anular o contrato de compra e venda celebrado entre Bruno e Carlos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A letra C est\u00e1 de acordo com o art. 792, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 792 […] \u00a7 4\u00ba Antes de declarar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poder\u00e1 opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias\u201d. Tal previs\u00e3o n\u00e3o constava no CPC de 1973 e consiste em inova\u00e7\u00e3o do CPC de 2015, visando consagrar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, pois a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o narrada \u00e9 presumida, conforme art. 844 do CPC: \u201cArt. 844. Para presun\u00e7\u00e3o absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averba\u00e7\u00e3o do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial\u201d. Al\u00e9m disso, existe previs\u00e3o legal para a cautela tomada pelo exequente, conforme disp\u00f5e o art. 799, IX, do CPC: \u201cArt. 799. Incumbe ainda ao exequente: […] IX – proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico do ato de propositura da execu\u00e7\u00e3o e dos atos de constri\u00e7\u00e3o realizados, para conhecimento de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 declarada nos pr\u00f3prios autos, de modo que o juiz declarando a inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio em rela\u00e7\u00e3o ao credor (exequente). N\u00e3o devemos confundir com a fraude contra credores, essa sim precisa da a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (a\u00e7\u00e3o pauliana).<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, pois com a averba\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 se desincumbiu do seu \u00f4nus legal, ao dar publicidade \u00e0 terceiros dos atos constritivos sobre os bens do devedor, conforme disp\u00f5e o art. 844 do CPC, assim como a S\u00famula 375 do STJ: \u201cO reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente\u201d. No caso, o entendimento sumulado do STJ somente exige alternativamente a prova da m\u00e1-f\u00e9 na aus\u00eancia do registro da penhora.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois o ato n\u00e3o atinge o plano da validade (anula\u00e7\u00e3o), mas o plano da efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao credor, de modo que o neg\u00f3cio ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente.<\/p>\n\n\n\n

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