{"id":50383,"date":"2023-11-28T09:51:06","date_gmt":"2023-11-28T12:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50383"},"modified":"2023-11-28T10:23:07","modified_gmt":"2023-11-28T13:23:07","slug":"prova-comentada-direito-civil-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Deodato vendeu um de seus apartamentos para Lara pelo valor de R$ 800.000.00. Os dois, com o objetivo de pagar menos imposto, declararam em escritura p\u00fablica que o apartamento fora vendido por R$ 600.000,00. De acordo com o C\u00f3digo Civil, houve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dolo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) simula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) les\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) fraude contra credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) abuso do direito.:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 167 do CC, “\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma”. Em complemento, o \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo estabelece: “Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados”.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o verdadeira do valor do neg\u00f3cio configura simula\u00e7\u00e3o, conforme inc. II do \u00a71\u00ba do art. 167 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Dilermando, com 17 anos de idade, e R\u00fabia, de 15 anos de idade, gr\u00e1vida, compareceram ao Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais desejando iniciar o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o para o seu casamento civil. Os pais de Dilermando e R\u00fabia consentem e autorizam esse casamento. De acordo com o C\u00f3digo Civil, Dilermando e R\u00fabia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) podem se casar, se Dilermando j\u00e1 estiver emancipado voluntariamente por seus pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) podem se casar e, uma vez casados, ocorrer\u00e1 a emancipa\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o podem se casar, pois falta a ambos capacidade de exerc\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o podem se casar, porque falta a R\u00fabia a idade n\u00fabil prevista na legisla\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) podem se casar, em raz\u00e3o de R\u00fabia estar gr\u00e1vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o casamento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 1.517 do CC, \u201cO homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto n\u00e3o atingida a maioridade civil\u201d. Em complemento, o art. 1.520 do CC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.811\/2019, \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido, em qualquer caso, o casamento de quem n\u00e3o atingiu a idade n\u00fabil, observado o disposto no art. 1.517 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso, verifica-se que Dilermando j\u00e1 conta com 17 anos de idade. No entanto, R\u00fabia est\u00e1 com apenas de 15 anos de idade, o que inviabiliza o casamento.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Andr\u00e9 celebrou com Bianca contrato para a venda de im\u00f3vel por instrumento p\u00fablico, n\u00e3o obstante o valor do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio ser inferior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds. Antes do cumprimento do contrato, todavia, as partes come\u00e7aram a ter alguns desentendimentos e acabaram desistindo do aven\u00e7ado em comum acordo. Celebraram ent\u00e3o o distrato, mas o fizeram por meio de instrumento particular. Diante disso, o distrato \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inexistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anul\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ineficaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 472 do CC, \u201cO distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato\u201d. No caso, n\u00e3o h\u00e1 forma exigida para a celebra\u00e7\u00e3o da compra e venda do im\u00f3vel, j\u00e1 que n\u00e3o atinge trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (Art. 108, CC. \u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201c). Logo, o distrato, que nada mais \u00e9 que o desfazimento do neg\u00f3cio, \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Enunciado n. 584 da VII Jornada de Direito Civil: \u201cDesde que n\u00e3o haja forma exigida para a subst\u00e2ncia do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Cristiana pretende comprar im\u00f3vel de propriedade de Danilo. Ocorre que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por Danilo foi financiada pelo Banco X, perante o qual ainda pesa d\u00e9bito a pagar e que est\u00e1 garantido por hipoteca que grava o im\u00f3vel. Diante disso, Cristiana e Danilo celebram contrato pelo qual a primeira deve receber a propriedade mediante pagamento do pre\u00e7o, mas tamb\u00e9m assumir\u00e1 a d\u00edvida decorrente do financiamento perante o Banco X. O contrato est\u00e1 condicionado \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da d\u00edvida pelo Banco X, de modo que, logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o, o instrumento \u00e9 encaminhado ao Banco X, mediante notifica\u00e7\u00e3o, para a sua manifesta\u00e7\u00e3o, mas, decorridos mais de trinta dias, o Banco X permanece silente. Dante da omiss\u00e3o do Banco X, o contrato entre Cristiana e Danilo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) produz todos os efeitos pois o sil\u00eancio do Banco X gera a presun\u00e7\u00e3o de assentimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) gera somente a obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o da propriedade, pois o d\u00e9bito permanece vinculado a Danilo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) causa a transmiss\u00e3o do d\u00e9bito do financiamento para Cristiana, mas a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade somente se opera com a quita\u00e7\u00e3o do financiamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos, pois frustrada a condi\u00e7\u00e3o a ele aposta, j\u00e1 que o sil\u00eancio do Banco implica negativa t\u00e1cita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 declarado nulo, pois o consentimento do Banco X \u00e9 requisito de validade para o neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de transmiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 303 do CC, \u201cO adquirente de im\u00f3vel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do cr\u00e9dito garantido; se o credor, notificado, n\u00e3o impugnar em trinta dias a transfer\u00eancia do d\u00e9bito, entender-se-\u00e1 dado o assentimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, no caso, o silencia do credor hipotec\u00e1rio, do trint\u00eddio legal, implica consentimento, n\u00e3o gerando qualquer preju\u00edzo ao neg\u00f3cio firmado entre Danilo e Cristiana.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, assim, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Lunara, fen\u00f4meno das ci\u00eancias exatas, aos 16 anos de idade, foi empregada por uma importante pessoa jur\u00eddica do setor, com alt\u00edssimo sal\u00e1rio, que j\u00e1 lhe possibilita economia pr\u00f3pria. No entanto, Lunara vem sofrendo com a administra\u00e7\u00e3o de seus bens por seus pais, que, preocupados apenas com o que o alto sal\u00e1rio da filha pode lhes proporcionar, n\u00e3o lhe prestam contas. Nesse caso, diante dos fatos descritos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Lunara j\u00e1 \u00e9 considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assist\u00eancia de seus pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os bens de Lunara devem permanecer sob a administra\u00e7\u00e3o de seus pais at\u00e9 que complete a maioridade civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Lunara somente poder\u00e1 administrar os seus bens se os pais a emanciparem voluntariamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os pais de Lunara s\u00e3o usufrutu\u00e1rios e administradores dos valores e bens por ela adquiridos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os pais de Lunara perdem a administra\u00e7\u00e3o dos bens de Lunara, mas mant\u00eam o poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 1.693, inc. II, CC, \u201cExcluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais: II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerc\u00edcio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. F\u00e1tima vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Geraldo h\u00e1 muitos anos quando ele veio a falecer. Al\u00e9m da companheira, ele deixou dois filhos de uma rela\u00e7\u00e3o anterior, os quais agora querem vender o \u00fanico bem que ele deixou, o im\u00f3vel no qual F\u00e1tima vivia com o falecido. F\u00e1tima, por sua vez, alega ser titular de direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel. A alega\u00e7\u00e3o de F\u00e1tima deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acolhida, pois o(a) companheiro(a) sobrevivente \u00e9 titular de direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, independentemente de registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acolhida, mas somente se o direito real de habita\u00e7\u00e3o de F\u00e1tima houver sido registrado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acolhida, mas somente se houver sido formalizada escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre F\u00e1tima e Geraldo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) rejeitada, pois o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo somente ao c\u00f4njuge, tendo em vista a publicidade e formalidade do casamento em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) rejeitada, pois n\u00e3o se trata da hip\u00f3tese de direito real de habita\u00e7\u00e3o resultante do direito de fam\u00edlia, que prescinde de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando ao direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, est\u00e1 estipulado no art. 1831, CC: \u201cAo c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar\u201d. De acordo com o STJ, \u201cO direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 ex lege (art. 1.831 do CC\/2015 e art. 7\u00ba da Lei 9.272), vital\u00edcio e personal\u00edssimo, o que significa que o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 o momento do falecimento. Sua finalidade \u00e9 assegurar que o vi\u00favo ou vi\u00fava permane\u00e7a no local em que antes residia com sua fam\u00edlia, garantindo-lhe uma moradia digna\u201d. (REsp n. 1.846.167\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9\/2\/2021, DJe de 11\/2\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A sociedade XWY \u00e9 propriet\u00e1ria de um imenso empreendimento imobili\u00e1rio em Aracaju, no qual instalou um shopping center mediante loca\u00e7\u00e3o das lojas. De todos esses contratos de aluguel, consta cl\u00e1usula de vig\u00eancia, as quais, contudo, n\u00e3o foram averbadas no Registro de Im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, resolve alienar o im\u00f3vel \u00e0 sociedade VRTJ, fazendo constar, do instrumento de compra e venda, a seguinte cl\u00e1usula: “o adquirente se sub-roga nos direitos do locador em todos os contratos de loca\u00e7\u00e3o existentes”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizada a transmiss\u00e3o da propriedade, a sociedade VRTJ pretende a retomada das lojas. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que os locat\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e3o invocar a prote\u00e7\u00e3o da Lei de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Urbanos, diante do car\u00e1ter especial da loca\u00e7\u00e3o em shopping center;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e3o exigir o cumprimento da cl\u00e1usula de vig\u00eancia, diante de sua invalidade neste tipo de ajuste especial, sob pena de desnaturar a pr\u00f3pria ess\u00eancia do shopping center;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e3o exigir o cumprimento da cl\u00e1usula de vig\u00eancia, cuja averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel no RGI n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e3o exigir o cumprimento da cl\u00e1usula de vig\u00eancia, ainda que n\u00e3o haja a imprescind\u00edvel averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel no RGI, na medida em que o adquirente tomou ci\u00eancia das loca\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da cl\u00e1usula de sub-roga\u00e7\u00e3o existente no contrato de compra e venda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e3o exigir o cumprimento da cl\u00e1usula de vig\u00eancia, ausente a imprescind\u00edvel averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel no RGI, mesmo que a adquirente tenha tomado ci\u00eancia das loca\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da cl\u00e1usula de sub-roga\u00e7\u00e3o existente no contrato de compra e venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o demanda conhecimento acerca da cl\u00e1usula de vig\u00eancia em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 8\u00ba da Lei n. 8.245\/91, \u201cSe o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d. Percebe-se que dispositivo legal prev\u00ea 3 (tr\u00eas) requisitos para que os contratos de loca\u00e7\u00e3o  n\u00e3o sejam prejudicados por eventual aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel: 1) contrato por tempo determinado; 2) cl\u00e1usula de vig\u00eancia; 3) averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula imobili\u00e1ria. No caso, percebe-se que este \u00faltimo requisito n\u00e3o foi observado, de modo que os locat\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o exigir o cumprimento da cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, extrai-se da jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. AQUISI\u00c7\u00c3O. SHOPPING CENTER. LOJAS. LOCA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. CL\u00c1USULA DE VIG\u00caNCIA. REGISTRO. AUS\u00caNCIA. OPOSI\u00c7\u00c3O. ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. A controv\u00e9rsia gira em torno de definir se o contrato de loca\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o precisa estar averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel para ter validade ou se \u00e9 suficiente o conhecimento do adquirente acerca da cl\u00e1usula para proteger o locat\u00e1rio. 3. A lei de loca\u00e7\u00f5es exige, para que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o interrompa a loca\u00e7\u00e3o, que o contrato seja por prazo determinado, haja cl\u00e1usula de vig\u00eancia e que o ajuste esteja averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel. 4. Na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o h\u00e1 como opor a cl\u00e1usula de vig\u00eancia \u00e0 adquirente do shopping center. Apesar de no contrato de compra e venda haver cl\u00e1usula dispondo que a adquirente se sub-rogaria nas obriga\u00e7\u00f5es do locador nos in\u00fameros contratos de loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usula de vig\u00eancia, muito mesmo ao fato de que o comprador respeitaria a loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o termo final. 5. Ausente o registro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, afastando disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, quando o adquirente n\u00e3o se obrigou a respeitar a cl\u00e1usula de vig\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.669.612\/RJ, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 7\/8\/2018, DJe de 14\/8\/2018.)<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33.  A mora ser\u00e1 ex persona e depender\u00e1, para se constituir, da pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor na(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) responsabilidade civil extracontratual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) obriga\u00e7\u00f5es negativas (de n\u00e3o fazer).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A mora ex persona se constitui somente quando a pessoa do devedor tiver sido interpelada judicialmente ou extrajudicialmente. Conforme art. 397 do CC, \u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial\u201d. De todas as alternativas, a aquela que estabelece mora ex persona \u00e9 a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34.  Arnaldo, ao testar por instrumento p\u00fablico, realiza a seguinte disposi\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio: “considerada a integralidade de meus bens, deixo 75% a meus tr\u00eas filhos, na propor\u00e7\u00e3o de 25% para cada. Com rela\u00e7\u00e3o aos 25% restantes do mesmo patrim\u00f4nio, lego-os a meus sobrinhos Arnaldinho e Arnaldina, na propor\u00e7\u00e3o de 12,5% para cada um”. Nesse caso, a disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00e1lida e eficaz, a despeito de versar, tamb\u00e9m, sobre a leg\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inv\u00e1lida, na medida em que avan\u00e7a a bens da leg\u00edtima, o que \u00e9 vedado pelo Art. 1.857, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, sendo certa que n\u00e3o pode ser reduzido tampouco aproveitado a qualquer t\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inv\u00e1lida, na medida em que avan\u00e7a a bens da leg\u00edtima, o que \u00e9 vedado pelo Art. 1.857, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, mas pode sofrer redu\u00e7\u00e3o, de modo que Arnaldinho e Arnaldina recebam 25% da parte dispon\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inv\u00e1lida, na medida em que avan\u00e7a a bens da leg\u00edtima, o que \u00e9 vedado pelo Art. 1.857, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Civil, de modo que somente poder\u00e1 ser aproveitada como codicilo quanto aos bens de pequeno valor que compuserem o patrim\u00f4nio de Arnaldo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lida, por\u00e9m ineficaz na parte que avan\u00e7a a bens da leg\u00edtima, o que \u00e9 vedado pelo Art. 1.857, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, de modo que os percentuais cogitados incidam apenas sobre a parte dispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme \u00a71\u00ba do art. 1.857 do CC, \u201cA leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento\u201d. No caso, a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria observou a leg\u00edtima, de modo que ser\u00e1 plenamente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35.  Considerem-se as seguintes cl\u00e1usulas, pass\u00edveis de inser\u00e7\u00e3o em pacto antenupcial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. institui\u00e7\u00e3o de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucess\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. estabelecimento ou altera\u00e7\u00e3o, sem les\u00e3o a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que seja garantida a forma p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. afastamento, no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens por for\u00e7a da idade, do enunciado sumular n\u00ba 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separa\u00e7\u00e3o legal, comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento (ou uni\u00e3o est\u00e1vel) desde que comprovado o esfor\u00e7o comum para a sua aquisi\u00e7\u00e3o”; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. promessa de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, em contrato escrito e por escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00e1lidas, eficazes e exig\u00edveis as cl\u00e1usulas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente l e ll;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente l e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente lIl e IV;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente lI, Ill e IV; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, Ill e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o requer conhecimento sobre pacto antenupcial.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com a jurisprud\u00eancia, inexiste no ordenamento p\u00e1trio previs\u00e3o de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar efic\u00e1cia p\u00f3stuma ao regime matrimonial. Nesse sentido: \u201cO pacto antenupcial que estabelece o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens somente disp\u00f5e acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administra\u00e7\u00e3o no curso do casamento, n\u00e3o produzindo efeitos ap\u00f3s a morte por inexistir no ordenamento p\u00e1trio previs\u00e3o de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar efic\u00e1cia p\u00f3stuma ao regime matrimonial” (REsp 1.294.404\/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29\/10\/2015).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Conforme \u00a72\u00ba do art. 1.639 do CC, \u201c\u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u201d. Al\u00e9m disso, quanto \u00e0 validade das cl\u00e1usulas do pacto antenupcial, o art. 1.655 do CC disp\u00f5e: \u201c\u00c9 nula a conven\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula dela que contravenha disposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei\u201d. No caso, a lei exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, de modo que o pacto n\u00e3o pode dispor de forma diversa.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. N\u00e3o h\u00e1 impedimento a que as partes estabele\u00e7am mais restri\u00e7\u00f5es ao regime de separa\u00e7\u00e3o legal. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL SOB O REGIME DA SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASI\u00c3O EM QUE FIRMOU ESCRITURA P\u00daBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 377 DO STF, IMPEDINDO A COMUNH\u00c3O DOS AQUESTOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONST\u00c2NCIA DA CONVIV\u00caNCIA. POSSIBILIDADE. MEA\u00c7\u00c3O DE BENS DA COMPANHEIRA. INOCORR\u00caNCIA. SUCESS\u00c3O DE BENS. COMPANHEIRA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMO\u00c7\u00c3O DELA DA INVENTARIAN\u00c7A. 1. O pacto antenupcial e o contrato de conviv\u00eancia definem as regras econ\u00f4micas que ir\u00e3o reger o patrim\u00f4nio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial – regime de bens – do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, cuja reg\u00eancia se iniciar\u00e1, sucessivamente, na data da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio ou no momento da demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica do preenchimento dos requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel (CC, art. 1.723). 2. O C\u00f3digo Civil, em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia privada, tamb\u00e9m restringe a liberdade de escolha do regime patrimonial aos nubentes em certas circunst\u00e2ncias, reputadas pelo legislador como essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas ou situa\u00e7\u00f5es e que foram dispostas no art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, como s\u00f3i ser o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da pessoa maior de setenta antos (inciso II). 3. “A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necess\u00e1rios dos casamentos realizados por interesse estritamente econ\u00f4mico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace” (REsp 1689152\/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 24\/10\/2017, DJe 22\/11\/2017). 4. Firmou o STJ o entendimento de que, “por for\u00e7a do art. 258, \u00a7 \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil de 2002), ao casamento de sexagen\u00e1rio, se homem, ou cinquenten\u00e1ria, se mulher, \u00e9 imposto o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. Por esse motivo, \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis \u00e9 aplic\u00e1vel a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta” (REsp 646.259\/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 22\/06\/2010, DJe 24\/08\/2010). 5. A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, em releitura da antiga S\u00famula n. 377\/STF, decidiu que, “no regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum para sua aquisi\u00e7\u00e3o” EREsp 1.623.858\/MG, Rel. Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador convocado do TRF 5\u00aa regi\u00e3o), Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/05\/2018, DJe 30\/05\/2018), ratificando anterior entendimento da Se\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (EREsp 1171820\/PR, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/08\/2015, DJe 21\/09\/2015). 6. No casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel regidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 poss\u00edvel que os nubentes\/companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o aos bens futuros, pactuem cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da S\u00famula n. 377 do STF, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos. 7. A mens legis do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil \u00e9 justamente conferir prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do idoso que est\u00e1 casando-se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos. Por uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma, \u00e9 poss\u00edvel que o pacto antenupcial venha a estabelecer cl\u00e1usula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagen\u00e1rio, preservando o esp\u00edrito do C\u00f3digo Civil de impedir a comunh\u00e3o dos bens do anci\u00e3o. O que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel \u00e9 a vulnera\u00e7\u00e3o dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incid\u00eancia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, seja adotando pacto que o torne regime mais ampliativo e comunit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos bens. 8. Na hip\u00f3tese, o de cujus e a sua companheira celebraram escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel quando o primeiro contava com 77 anos de idade – com observ\u00e2ncia, portanto, do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens -, oportunidade em que as partes, de livre e espont\u00e2nea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de n\u00e3o terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incid\u00eancia da S\u00famula n. 377 do STF. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em mea\u00e7\u00e3o de bens nem em sucess\u00e3o da companheira (CC, art. 1.829, I). 9. Recurso especial da filha do de cujus a que se d\u00e1 provimento. Recurso da ex-companheira desprovido. (REsp n. 1.922.347\/PR, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 1\/2\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Afinal, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento dessa cl\u00e1usula, a qual deve ser cumprida. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. OUTORGA DE ESCRITURA DA NUA-PROPRIEDADE DE IM\u00d3VEL OBJETO DE PROMESSA DE DOA\u00c7\u00c3O CELEBRADA MEDIANTE PACTO ANTENUPCIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. TRANSA\u00c7\u00c3O POSTERIOR. EFEITOS. S\u00daMULA 05\/STJ. 1. Controv\u00e9rsia em torno da validade e efic\u00e1cia de neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre partes, mediante escritura p\u00fablica de pacto antenupcial, na qual o r\u00e9u assumiu o compromisso de doar im\u00f3vel \u00e0 autora, posteriormente substitu\u00eddo por outro bem im\u00f3vel (apartamento). 2. As quest\u00f5es submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, n\u00e3o se evidenciado afronta ao art. 535 do CPC\/1973. 3. Impossibilidade de revis\u00e3o das conclus\u00f5es da Corte local referentes \u00e0 validade e efic\u00e1cia da transa\u00e7\u00e3o efetivada entre as partes por exigir an\u00e1lise de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria e nova interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. Incid\u00eancia dos enunciados das S\u00famulas n.\u00ba 05 e 07\/STJ. 4. Hip\u00f3tese dos autos em que a liberalidade n\u00e3o animou o pacto firmado pelas partes, mas sim as vantagens rec\u00edprocas e simult\u00e2neas que buscaram alcan\u00e7ar a aquiesc\u00eancia de ambos ao matrim\u00f4nio e ao regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, estabelecendo o compromisso de doa\u00e7\u00e3o de um determinado bem \u00e0 esposa para o acertamento do patrim\u00f4nio do casal. 5. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da tese pacificada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o no sentido da validade e efic\u00e1cia do compromisso de transfer\u00eancia de bens assumidos pelos c\u00f4njuges na separa\u00e7\u00e3o judicial, pois, nestes casos, n\u00e3o se trataria de mera promessa de liberalidade, mas de promessa de um fato futuro que entrou na composi\u00e7\u00e3o do acordo de partilha dos bens do casal. (EREsp n.\u00ba 125859\/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJ 24\/03\/2003). 6. Precedentes espec\u00edficos desta Corte. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.355.007\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27\/6\/2017, DJe de 10\/8\/2017.)<\/p>\n\n\n\n

Assim, os itens III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36<\/strong> A multipropriedade foi positivada no ordenamento brasileiro pela Lei n\u00b0 13.777\/2018 e assim definida pelo Art. 1.358-C do C\u00f3digo Civil: “(m)ultipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um tra\u00e7o comum entre esse instituto e o condom\u00ednio em geral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a exist\u00eancia de matr\u00edcula pr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a extin\u00e7\u00e3o quando todas as fra\u00e7\u00f5es de propriedade se concentram na m\u00e3o de uma mesma pessoa natural ou jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o, pelo condom\u00ednio edil\u00edcio a que perten\u00e7am, da fra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao cond\u00f4mino\/copropriet\u00e1rio inadimplente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o direito de prefer\u00eancia entre cond\u00f4minos\/copropriet\u00e1rios de adquirirem as fra\u00e7\u00f5es dos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o requer conhecimento sobre o instituto da multipropriedade.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Conforme inc. I do art. 1.358-D do CC: \u201cO im\u00f3vel objeto da multipropriedade: I – \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o se sujeitando a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. De acordo com o \u00a710 do art. 176 da Lei . 6.015\/73, \u201cQuando o im\u00f3vel se destinar ao regime da multipropriedade, al\u00e9m da matr\u00edcula do im\u00f3vel, haver\u00e1 uma matr\u00edcula para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo, na qual se registrar\u00e3o e averbar\u00e3o os atos referentes \u00e0 respectiva fra\u00e7\u00e3o de tempo, ressalvado o disposto no \u00a7 11 deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. Conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.358-C do CC, \u201cA multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta<\/u><\/em>. No que se refere \u00e0 multipropriedade, o art. 1.358-S disp\u00f5e: \u201cNa hip\u00f3tese de inadimplemento, por parte do multipropriet\u00e1rio, da obriga\u00e7\u00e3o de custeio das despesas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, \u00e9 cab\u00edvel, na forma da lei processual civil, a adjudica\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio edil\u00edcio da fra\u00e7\u00e3o de tempo correspondente\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o aos condom\u00ednios em geral, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o similiar.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a71\u00ba do art. 1.358-L, \u201cN\u00e3o haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade em favor dos demais multipropriet\u00e1rios ou do instituidor do condom\u00ednio em multipropriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37.  Melquiades, um rico empres\u00e1rio, consulta acerca dos procedimentos necess\u00e1rios para atendimento dos desejos para ap\u00f3s sua morte. Indaga, ent\u00e3o, quanto a: (i) criogenia de seu sistema nervoso central, a fim de permitir oportuna ressuscita\u00e7\u00e3o, caso a ci\u00eancia avance a esse est\u00e1gio; (ii) reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem, com parceira previamente indicada para implanta\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, (iii) doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os para transplante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exigem-se de Melquiades, para cada uma dessas provid\u00eancias, as seguintes formalidades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e a criogenia, a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas dispon\u00edveis, notadamente as declara\u00e7\u00f5es dos familiares pr\u00f3ximos; j\u00e1 para a implanta\u00e7\u00e3o dos embri\u00f5es, em t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, testamento ou documento an\u00e1logo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) testamento ou documento an\u00e1logo para a criogenia e a implanta\u00e7\u00e3o dos embri\u00f5es, em t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida; j\u00e1 para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas dispon\u00edveis, notadamente as declara\u00e7\u00f5es dos familiares pr\u00f3ximos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) testamento ou documento an\u00e1logo apenas para a criogenia; j\u00e1 para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e a implanta\u00e7\u00e3o dos embri\u00f5es, em t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas dispon\u00edveis, notadamente as declara\u00e7\u00f5es dos familiares pr\u00f3ximos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para todas, basta a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas dispon\u00edveis, notadamente as declara\u00e7\u00f5es dos familiares pr\u00f3ximos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para todas, \u00e9 necess\u00e1rio testamento ou documento an\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o,<\/strong> por inexistir alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa que mais se aproxima \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da criogenia, o STJ j\u00e1 manifestou seu entendimento da dispensa de qualquer formalidade \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo: \u201cDa an\u00e1lise das regras correlatas dispostas no ordenamento jur\u00eddico, considerando a necessidade de extra\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica a ser aplicada ao caso concreto, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de formalidade espec\u00edfica para a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do indiv\u00edduo, sendo perfeitamente poss\u00edvel, portanto, aferir essa vontade, ap\u00f3s o seu falecimento, por outros meios de prova legalmente admitidos, observando-se sempre as peculiaridades f\u00e1ticas de cada caso\u201d (REsp n. 1.693.718\/RJ, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26\/3\/2019, DJe de 4\/4\/2019.).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a retirada post mortem <\/em>n\u00e3o depende de testamento ou documento an\u00e1logo, bastando autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou parente, conforme art. 4\u00ba da Lei n. 9.434\/97: \u201cA retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica, depender\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucess\u00f3ria, reta ou colateral, at\u00e9 o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para a reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem, o \u00a72\u00ba do art. 513 do PROVIMENTO\/CNJ N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, exige termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida: \u201cArt. 513. Ser\u00e1 indispens\u00e1vel, para fins de registro e de emiss\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: I \u2014 declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo (DNV); II \u2014 declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, do diretor t\u00e9cnico da cl\u00ednica, centro ou servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o humana em que foi realizada a reprodu\u00e7\u00e3o assistida, indicando que a crian\u00e7a foi gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga, assim como o nome dos benefici\u00e1rios; III \u2014 certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel ou senten\u00e7a em que foi reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel do casal. \u00a7 2.\u00ba Nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem, al\u00e9m dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38.  Rodolfo fraudou uma procura\u00e7\u00e3o de Teot\u00f4nio, a fim de obter poderes espec\u00edficos para venda de uma vasta gleba de terras em Barra dos Coqueiros. De posse dessa procura\u00e7\u00e3o, com erros grosseiros na pr\u00f3pria qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante, alienou para terceiro de boa-f\u00e9 o im\u00f3vel, por escritura p\u00fablica oportunamente levada a registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2011, Teot\u00f4nio tomou conhecimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas apenas em 2022 ingressou com a demanda judicial impugnando-o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que se trata de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel por v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, mas cuja irregularidade \u00e9 inopon\u00edvel ao terceiro de boa-f\u00e9, sobretudo pela aplica\u00e7\u00e3o qualificada da teoria da apar\u00eancia, diante da chancela registral \u00e0 escritura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) venda a non domino, nula de pleno direito, que, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeita, sob pena de prejudicar terceiro de boa-f\u00e9, ressalvado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o contra Rodolfo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) venda a non domino, sujeita a prazo decadencial de quatro anos, j\u00e1 consumado no caso concreto, a impedir o desfazimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel por v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, sujeito a prazo prescricional decenal, j\u00e1 consumado no caso concreto, a impedir o desfazimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) venda a non domino, nula de pleno direito, cujo v\u00edcio \u00e9 opon\u00edvel ao terceiro de boa-f\u00e9, sem que esteja sujeita a qualquer prazo decadencial ou prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre venda non domino.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cNa hip\u00f3tese de venda a \u2018non domino\u2019, a transfer\u00eancia da propriedade negociada n\u00e3o ocorre, pois o neg\u00f3cio n\u00e3o produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, imposs\u00edvel de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-f\u00e9 do adquirente. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos absolutamente nulos n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos, n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de confirma\u00e7\u00e3o, tampouco convalescem com o decurso do tempo\u201d (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800\/RS, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 12\/12\/2022, DJe de 14\/12\/2022.).<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Paulo, com 30 anos, e B\u00e1rbara, com, 77 anos, s\u00e3o casados pela separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que a outorga ux\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria na aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 sempre necess\u00e1ria para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria para aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria para aliena\u00e7\u00e3o gratuita de bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 sempre necess\u00e1ria para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento ou anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O art. 1647 do C\u00f3digo Civil diz, expressamente, que a outorga ux\u00f3ria \u00e9 dispensada \u201cem caso de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens\u201d: \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, no entanto, dois regimes de separa\u00e7\u00e3o de bens: a separa\u00e7\u00e3o legal e a separa\u00e7\u00e3o convencional. No caso de separa\u00e7\u00e3o legal (art. 1.641, CC: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d), a S\u00famula 377 do STF determina a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento: \u201cNo regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d. Assim, a jurisprud\u00eancia tem entendido que n\u00e3o \u00e9 o caso de separa\u00e7\u00e3o absoluta, que seria apenas a separa\u00e7\u00e3o convencional. Por isso, a outorga ux\u00f3ria ou v\u00eania conjugal \u00e9 dispensada apenas em caso de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens.<\/p>\n\n\n\n

No caso reportando na quest\u00e3o, portanto, haver\u00e1 a necessidade de outorga ux\u00f3ria para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. O registro tem natureza constitutiva no(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) venda com reserva de dom\u00ednio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constituto possess\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) garantia imobili\u00e1ria da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) traditio brevi manu;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com \u00a75\u00ba do art. 18, \u201c\u00c9 institu\u00edda a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio – CCI para representar cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios. […] Sendo o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio garantido por direito real, a emiss\u00e3o da CCI ser\u00e1 averbada no Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, na respectiva matr\u00edcula, devendo dela constar, exclusivamente, o n\u00famero, a s\u00e9rie e a institui\u00e7\u00e3o custodiante.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, assim, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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